Teori envia a Sérgio Moro citações de Delcídio sobre propina no governo de FHC

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu na semana passada ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, parte da delação do senador Delcídio do Amaral (MS) sobre suposto pagamento de propina na Petrobras durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em um dos termos de delação, Delcídio informou que, entre 1999 e 2001, quando ele ocupou cargo de diretor de Gás e Energia da estatal, houve pagamento de cerca de U$S 10 milhões para compra de uma máquina para uma Refinaria Landulfo Alves, na Bahia. Segundo ele, o valor foi separado para “pagamentos de propina, possivelmente para políticos ligados ao PFL do estado da Bahia”.

O ministro atendeu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para retirar do STF a investigação dos fatos, por não envolver pessoas com foro privilegiado. Para Janot, é preciso “averiguar até que ponto as declarações do colaborador encontram eco” nos fatos apurados até o momento na Lava Jato.

Entidades civis dizem que impeachment é preconceito contra minorias e mulheres

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Destinada a debater democracia e direitos humanos com foco nos direitos das mulheres, a audiência pública de hoje (2) da Comissão de Direitos Humanos do Senado acabou por abrir espaço para diversas críticas ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e à forma como o processo foi conduzido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na avaliação de senadores e de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres, o processo que pode resultar no impedimento da presidenta está carregado de preconceitos contra minorias e, em especial, contra as mulheres.

A secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, disse ser “em nome das mulheres que a presidenta Dilma está resistindo”, e que estão em jogo neste processo “a democracia e todos os direitos sociais dos trabalhadores, conquistados arduamente por toda a população trabalhadora de nosso país, organizada em associações ou não.” “Estão em jogo, também, conquistas como as cotas raciais [em universidades] e o direito de não morrer por ser lésbica ou homossexual”, acrescentou.

Fundamentalismo punitivo

A deputada Erica Kokay (PT-DF) também participou da audiência no Senado. Ressaltou ser o direito o que resgata a condição humana e a essência da liberdade. “Há uma relação simbiótica entre democracia e direitos, porque sem democracia os direitos ficam ameaçados. O fundamentalismo na Câmara é patrimonialista e religioso. É também um fundamentalismo punitivo, que acha que todos os problemas se enfrentam com grades e balas”, disse ela.

“Esses três fundamentalismos se juntaram para golpear o Brasil. E a Câmara se desnudou e mostrou todo o seu horror. Virou de costas para o Brasil. Aquele momento [votação do impeachment] teve um grande articulador e maestro, que é Eduardo Cunha. E o Supremo Tribunal Federal (STF) se calou e continua calado diante desse poder que não tem legitimidade e é presidido por uma pessoa que, toda a sociedade sabe, é corrupta”, afirmou a deputada.

A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na audiência, Virgínia Bariel, também fez críticas à morosidade como o STF tem atuado em meio ao momento crítico pelo qual passa o Brasil. “O STF simplesmente não está fazendo nada. Nós, trabalhadores, não podemos aceitar isso. O tribunal está de braços cruzados, deixando todo esse horror acontecer. E agora é que não vai fazer nada mesmo”, criticou a integrante da CUT. Ela defendeu a organização de um acampamento em frente ao STF, como forma de pressionar os ministros a se manifestarem sobre a ilegalidade do processo que poderá resultar no impedimento de Dilma.

Para ela, o impeachment será um “golpe vil” contra a democracia brasileira. “Se o golpe ocorrer, não vamos nos sentar para negociar com este governo ilegítimo. Só reconheceremos governos que tenham sido eleitos com o voto popular”, argumentou a sindicalista.

Sociedade assustada

Para o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a sessão da Câmara que remeteu o processo de impeachment de Dilma para a análise do Senado “traz um fato muito positivo para o processo, porque assustou a sociedade brasileira”. Por isso, disse, não houve comemoração pela admissibilidade do processo. “As pessoas acabaram se encolhendo, de forma a ruminar o processo e tomar uma nova direção. Cabe a nós construir uma narrativa que encante as pessoas nesse sentido.”

A Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, ressaltou que este “golpe em andamento” é contra os trabalhadores. “É também um golpe machista e sexista contra as mulheres. Por isso, queremos convocar todas as mulheres do Brasil para não deixar que a primeira presidente mulher eleita no país seja retirada por golpistas e ladrões que não têm nenhuma interação com o direito das mulheres.”

Ministério da Justiça cria política para reduzir número de presos no Brasil

O Ministério da Justiça instituiu hoje (2) a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de reduzir o número de presos no país por meio da aplicação de punições que substituam a privação da liberdade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira e é proveniente de estudos feitos em parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Pelo plano, será criado um grupo de trabalho com integrantes do Judiciário, do Poder Executivo e da sociedade civil para elaborar um modelo de gestão de alternativas penais a serem aplicadas pelas autoridades estaduais. Serão cinco eixos principais de trabalho: promoção de desencarceramento e da intervenção policial mínima; enfrentamento à cultura de encarceramento; ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais, e qualificação da gestão da informação.

O texto traz como finalidade, entre outras, “a manutenção do vínculo da pessoa condenada com a sua comunidade, garantindo seus direitos individuais e sociais”. "Está prevista a elaboração, ainda este ano, de manuais de procedimentos para as diferentes espécies de alternativas penais, com indicação de fluxos, procedimentos e metodologias para acompanhamento das medidas”, explicou o diretor-geral do Depen, Renato Campos de Vitto.

Na semana passada, o Ministério da Justiça, o Pnud e o CNJ lançaram o documento Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais, com o objetivo de orientar a criação e aplicação de medidas alternativas à prisão. As ações devem primar pelo envolvimento da sociedade civil no acompanhamento do cumprimento da pena alternativa, “sempre com a manutenção dos vínculos familiares e sociais que os apenados possuíam antes de seu envolvimento com os fatos criminosos”, destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do CNJ, Ricardo Lewandowski, no texto.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de junho de 2014, a pesquisa oficial mais recente sobre o assunto, o Brasil tem mais de 600 mil detentos – o equivalente a 299,7 pessoas para cada grupo de 100 mil habitantes, tendo a quarta maior população carcerária do mundo. Enquanto nos EUA, na China e na Rússia – os três países com maior população carcerária – a taxa de aprisionamento foi reduzida em 8%, 9% e 24%, respectivamente, entre 2008 e 2014, no Brasil, a taxa de pessoas presas subiu 33% no mesmo período.

Especialistas pró-impeachment começam a ser ouvidos no Senado

Karine Melo e Carolina Gonçalves - Repórteres da Agência Brasil

No terceiro dia dedicado a manifestações de especialistas, a Comissão Especial do Impeachment no Senado ouve hoje (2) mais uma rodada de argumentos favoráveis ao processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

A sessão começou há pouco e o primeiro a falar é o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti. Ele é especialista em direito tributário, com ênfase em orçamento público, tribunais de contas e responsabilidade fiscal.

Também foi convidado o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira. Ele é um dos técnicos que integram a equipe que analisou e recomendou aos ministros da corte a rejeição das contas do governo Dilma de 2014. Os ministros do TCU entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e a Constituição. Com base nisso, recomendaram ao Congresso a rejeição das contas da presidenta.

Como o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso não pôde comparecer, a oposição chamou o advogado especialista em leis sobre combate à corrupção Fábio Medina Osório.

A exemplo das sessões da semana passada, juntos, eles terão tempo de duas horas para apresentar os argumentos. Após essa fase, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), fará perguntas, em seguida, é a vez de parlamentares do governo e da oposição. Cada parlamentar terá cinco minutos para falar, com direito à réplica e tréplica.

Próximos passos

De acordo com o calendário aprovado pela comissão no primeiro dia de trabalho, amanhã (3), estão agendados mais depoimentos, em defesa da presidente Dilma. Serão ouvidos Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Ricardo Lodi Ribeiro, professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), alem de Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.

Na quarta-feira (4) o senador Anastasia apresentará seu parecer que poderá ser pela continuidade ou arquivamento do processo no Senado. Independentemente do resultado, o relatório será submetido, no próximo dia 11, ao plenário da Casa. Se aprovado, Dilma será notificada e imediatamente afastada do cargo por até 180 dias. Se rejeitado, o processo será arquivado.

Insatisfação com democracia põe em xeque sistema político, dizem especialistas

Akemi Nitahara, Camila Boehm, Heloisa Cristaldo - Repórteres da Agência Brasil

Pesquisa divulgada nesta semana pelo Ibope mostrou a insatisfação dos brasileiros com a democracia no país. O levantamento apontou que 83% dos brasileiros estão pouco ou nada satisfeitos com o funcionamento do sistema político. O índice de satisfação é o menor desde que o instituto iniciou a medição em 2008. O recorde anterior de insatisfação foi registrado em 2015, quando 81% declararam-se pouco ou nada satisfeitos com a democracia no Brasil, contra 15% que afirmaram estar satisfeitos ou muito satisfeitos.

Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o resultado da pesquisa mostra a insatisfação da população com as instituições do Estado e o impacto dos casos de corrupção investigados, além de colocar o regime democrático em xeque no país.

Na avaliação do cientista político e professor de jornalismo do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Vivaldo de Sousa, os dados da pesquisa revelam que turbulências políticas, como o cenário atual enfrentado pelo país, podem enfraquecer a democracia. “É um dado preocupante. Fora que se tem uma parte importante da sociedade com essa avaliação e, com isso, se tem espaço para propostas autoritárias; me preocupa, porque a democracia, por mais falha que seja, é o melhor sistema político que existe”, disse.

Foram ouvidas 2.022 pessoas em 142 municípios, entre 14 e 18 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O Ibope perguntou também qual o sistema político preferido dos brasileiros. Quarenta por cento afirmaram que a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo. Para 15%, em algumas circunstâncias, um governo autoritário pode ser preferível a um governo democrático, taxa inferior à registrada em 2014 (20%). Conforme o levantamento, o único índice que cresceu é a concordância com a seguinte frase: “Para as pessoas em geral, dá na mesma se um regime é democrático ou não”, que passou de 18%, em 2014, para 34%, em 2016.

Para o cientista político João Feres Junior, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp/Uerj), a taxa de apoio à democracia no Brasil é tradicionalmente baixa, em comparação a outros países, e isso tende a piorar por causa das descobertas e investigações de casos de corrupção, amplamente noticiadas pela imprensa.

“A cobertura política hoje em dia é basicamente a corrupção, então isso fica pior ainda. É natural que as pessoas vejam a democracia com descrédito e que tenha pessoas que fiquem falando que a ditadura seria melhor. Eu acho que é parte da intensa campanha de deslegitimação da política, que a mídia promoveu nos últimos anos, mais de uma década”.

Feres Junior acredita que o período eleitoral é importante para a politização da sociedade, pois é o único momento em que a população tem acesso a informações políticas. Para ele, a baixa adesão à democracia também se deve ao fato de ser um conceito abstrato e estar pouco presente no dia a dia das pessoas.

“Para a vida cotidiana, não faz quase diferença nenhuma se está em um regime de uma maneira ou de outra, pelo menos ela [a sociedade] não consegue articular as diferenças de regime dessa maneira. Colocar essa questão dessa forma é muito intelectualizada. Para a maioria das pessoas, não é palpável, elas não têm contato com a democracia, com o Parlamento, nada disso; pelo contrário, o único contato que têm geralmente é por meio da mídia, que mostra que eles roubam o seu dinheiro. Para a maioria, é uma coisa exterior e ruim no dia a dia”.

De acordo com o professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Paulo Silvino Ribeiro, a interpretação de que as instituições democráticas não funcionam é um elemento relevante para entender os dados da pesquisa. “Se o Estado não tem condições ou não tem assegurado suas obrigações, e dada a frustração que as pessoas têm – seja em relação à crise econômica, seja em relação aos reiterados casos de corrupção que vêm à tona – contribuem para o descrédito da população em relação às instituições democráticas”, disse.

“É preciso que se diga [que os casos de corrupção] não foram criados ou estimulados ou inventados pelo PT, mas estão aí há décadas, se pensarmos nesses últimos governos democráticos”, acrescentou.

Autoritarismo

Em relação ao percentual de entrevistados que afirmaram preferir um regime autoritário ao democrático, Paulo Silvino Ribeiro avalia que parte da sociedade tem interpretação equivocada do que foi a ditadura militar, por exemplo, no país, e aponta a ausência de engajamento político dos brasileiros. “Essa porcentagem é uma leitura equivocada, faz sentido quando sabemos que, para o senso comum, foi no regime militar que houve relativo crescimento econômico, que haveria uma ordem – e quando falamos de ordem, falamos evidentemente de um policiamento mais ostensivo –, uma defesa de valores e noções absolutamente conservadoras e reacionárias, que transitam muito bem no imaginário social”.

Novas eleições

Conforme a pesquisa, 62% dos entrevistados disseram que preferem novas eleições presidenciais, que apontam como a melhor forma de superar a crise política. De acordo com o levantamento, 25% da população são a favor da permanência da presidenta Dilma Rousseff e 8% acham que um eventual governo de Michel Temer resolveria a situação.

Para o cientista político João Feres Junior, o resultado de que 62% querem o fim do atual governo pode ser um reflexo da crise econômica. “Essa coisa de quererem que o governo saia, provavelmente é o produto de uma certa crise econômica, quando a economia não está bem, e também do fato desse noticiário contra a corrupção”.

Entre os que afirmam ter votado em Dilma na eleição de 2014, 45% apoiam a continuidade de seu governo e 44% preferem novas eleições. Por outro lado, 77% dos que dizem ter votado em Aécio Neves, que concorreu no pleito de 2014 pelo PSDB, acreditam que a solução para a crise política é a saída de Dilma e Temer, com a convocação de nova eleição presidencial.

De acordo com Feres Junior, esse tipo de pesquisa de opinião deve ser analisada também por outra ótica, que não a expressa diretamente nas perguntas. “De fato, a pesquisa mostra, e é inegável, que Michel Temer não goza de popularidade. Eu não sei quantas pessoas de fato o conhecem, nós que acompanhamos política sabemos quem ele é, mas as pessoas não sabem, votaram na Dilma. Não fazem a mínima ideia de quem é esse cara, só os antipetistas malucos que estão falando isso”.

Para Feres, isso mostra que um eventual governo Temer terá que lutar contra o desconhecimento ou mesmo a rejeição. “Outra coisa que o dado não mostra é se isso é desconhecimento ou se já é rejeição [a Temer]”.

“A análise mais direta é que a população prefere novas eleições. Dilma [Rousseff] ainda tem um eleitorado maior que o [vice-presidente Michel] Temer e há um percentual pequeno que acha que ele seria uma solução melhor que a presidenta. No entanto, a população acha que nenhum dos dois vai resolver a crise que está aí”, afirmou o professor do UniCeub Vivaldo de Sousa.

Impeachment

Para Sousa, o processo de impeachment de Dilma Rousseff não pode ser considerado um golpe, como defendem os apoiadores da presidenta, e “mostra vigor da democracia porque está resolvendo isso com algo institucional”.

“Podemos criticar o Legislativo, mas o Supremo [Tribunal Federal] foi consultado, a presidenta vai poder se defender. O termo golpe vem sendo usado pelo governo, pelo PT, do ponto de vista de campanha. As pedaladas [fiscais], na minha opinião, não poderiam ser consideradas como crime de responsabilidade – as pedaladas não seriam um tipo suficiente para embasar essa decisão. No entanto, o pedido de impeachment não é apenas legal, jurídico, é [também] um processo político”, acrescentou.

Já o professor Paulo Silvino Ribeiro disse que a crise econômica “engrossa” o discurso pró-impeachment como solução para a situação política. “Evidentemente uma nação frustrada e angustiada com tantos problemas sociais e econômicos acaba por engrossar o discurso e o coro pró-impeachment, porque entende que o impeachment seria uma moralização da política, seria o começo de uma nova era”, disse Ribeiro, que não acredita que o país esteja vivendo o fracasso de governos democráticos, mas sim a dificuldade de consolidar o regime político.

“Nossa democracia ainda não construiu a imunidade necessária contra golpes. A democracia brasileira está em um processo de construção permanente. Acho que, por ser um processo em curso, o que temos é uma fragilidade que permite, portanto, que investiduras, projetos conservadores, autoritários e golpistas possam se organizar”, observou.

Senadora pede suspensão de impeachment até julgamento das contas de 2015

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou hoje (29) duas questões de ordem à Comissão Especial do Impeachment no Senado. Na primeira delas, a senadora pede a suspensão do processo na comissão até que as contas presidenciais de 2015 sejam julgadas pelo Congresso Nacional.

Vanessa alega que quando o pedido de impeachment foi acatado, o ano fiscal sequer tinha sido encerrado – a petição faz considerações a manobras contábeis praticadas pelo governo naquele ano. A senadora diz que o governo tem prazo constitucional de 60 dias após o início da sessão legislativa para apresentar a prestação de contas referente ao ano anterior, ou seja, o governo teve até o início de abril de 2016 para prestar as contas de 2015. O prazo é também posterior ao acatamento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados.

“Os fatos constantes da denúncia sobre a qual esta comissão deverá se debruçar refere-se a condutas de 2015. Pasmem, o exercício de 2105 sequer havia se encerrado, mas o senhor presidente da Câmara, fazendo pouco caso da carta política, resolveu receber tal peça acusatória no início de dezembro de 2015”, disse a senadora.

Ainda de acordo com a senadora, a análise da denúncia só poderia ser feita após a totalidade das contas, uma vez que ela se refere a fatos relacionados a elas. “Não existe a possibilidade de apresentação de contas presidenciais, ainda que parcial, antes desse prazo. Nem seria razoável aceitar-se contas parciais, porquanto nada dizem fora do conjunto programado do exercício completo”, disse.

Com base nisso, Vanessa disse que as contas presidenciais precisam ser primeiro julgadas pelo Tribunal de Contas da União, cujo parecer será remetido à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Depois de votadas pela comissão, o relatório aprovado será finalmente votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, quando as contas poderão ser finalmente rejeitadas ou aprovadas integral ou parcialmente.

Vanessa Grazziotin apresentou também questão de ordem na qual levanta suspeição sobre o relator na comissão, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). Os senadores governistas alegam que Anastasia também praticou as chamadas pedaladas fiscais quando foi governador de Minas Gerais.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidia a sessão em substituição ao presidente Raimundo Lira (PMDB-PB) no momento da apresentação das questões de ordem, recebeu os pedidos e informou que eles seriam discutidos pelos membros da comissão posteriormente.

Em seguida, os ministros que foram convidados para apresentar a defesa da presidenta Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União; Nelson Barbosa, da Fazenda; e Kátia Abreu, da Agricultura; fizeram suas considerações finais após mais de nove horas de reunião.