Promotoria boliviana diz que dois corintianos são “autores do disparo” de sinalizador que matou torcedor

No pedido de prisão preventiva, representante legal afirmou que 10 foram cúmplices

Corintianos tiveram pedido de prisão aceito por juiz boliviano. Dois são apontados como "autores do disparo" pela Promotoria

A promotoria boliviana, que conseguiu garantir a prisão preventiva de 12 torcedores corintianos, diz que pelo menos dois deles são “autores” do disparo do sinalizador que matou o menino Kevin Espada, na última quarta-feira (20), durante partida da Libertadores, entre San José e Corinthians.

De acordo com a ABI (agência de notícias boliviana), dois dos corintianos que estão presos na Penitenciária de San Pedro, em Oruro, a poucos metros do estádio, foram acusados de serem responsáveis pela morte de Kevin Espada.

Os nomes não foram revelados, mas se baseiam em informações apresentadas pela polícia, após a conclusão do inquérito.

R7

Audiência discute resolução da OAB paulista que impede advogados de prestar assistência jurídica gratuita

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na tarde de hoje (22), em São Paulo, uma audiência pública para discutir uma resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), de agosto de 2002, que proíbe advogados de prestar assistência jurídica e judiciária gratuita (advocacia pro bono) a pessoas físicas. Estudantes, entidades, órgãos públicos, advogados, ministros e professores participaram da audiência pública, mas a OAB-SP não mandou nenhum representante.

Segundo Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, o tema começou a ser discutido principalmente a partir de 2012, após um advogado ter apresentado uma representação contra a OAB-SP por ter sido punido pela entidade ao fazer advocacia pro bono.

“Temos um procedimento administrativo que foi instaurado no começo de 2012 em que um advogado questiona essa restrição à advocacia pro bono. A partir daquela data foi instaurado um inquérito e buscamos informações na OAB e, infelizmente, a posição que recebemos não foi das melhores, sendo ela contrária à advocacia pro bono. Optamos então em fazer uma audiência pública para colher elementos para avançar no debate”, disse o procurador.

A intenção de se fazer uma audiência pública, disse o procurador da República, é tentar analisar se há alguma ilegalidade na resolução da OAB-SP. “Essa é a discussão, já que é um ato exclusivo de São Paulo que, no nosso entendimento, não tem fundamento na lei. Mas neste momento estamos em negociação com a OAB-SP, buscando a revogação da resolução ou, se for para regulá-la, não restringindo [a atuação dos advogados pro bono]. Se a lei não restringe, entendemos que a resolução não pode restringir”, disse Dias.

Tanto o procurador quanto o diretor do Instituto Pro Bono, Marcos Fuchs, acreditam que um diálogo com a OAB-SP, que deve ocorrer nos próximos dias, pode resolver a questão. Caso a OAB-SP mantenha a resolução, o procurador diz que o MPF pode vir a propor uma ação civil pública ou uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a medida.

A norma estabelecida pela OAB-SP, explicou o diretor do Instituto Pro Bono, prevê que a advocacia pro bono só pode ser exercida por advogados para entidades do terceiro setor, o que exclui as pessoas físicas. O Instituto Pro Bono, organização sem fins lucrativos criada em 2001, é contrário à resolução da OAB paulista e defende a advocacia pro bono também para pessoas físicas. “Vivemos num país miserável, onde não existe assistência judiciária suficiente, sem Defensoria Pública suficiente e se precisa de advogados pro bono e voluntários para atender a essa demanda”, disse Fuchs.

O Artigo 3º da resolução, que foi assinada em 19 de agosto de 2012 pelo então presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, prevê que os “advogados e as sociedades de advogados que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia, em qualquer esfera”.

Presente à audiência pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes preferiu não emitir juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da resolução da OAB-SP, mas ressaltou que deve ser feito “um grande esforço para quebrar esse tipo de preconceito”. “Imaginem se pudéssemos ter um advogado em cada presídio desse país. Mudaríamos o quadro de tortura, de abusos e de prisões provisórias que são dispensáveis. Isso não é impossível de se fazer, considerando-se o número de advogados de que dispomos”, disse o ministro.

Mendes admitiu que, na atualidade, o país tem carência em relação à advocacia pro bono, que é destinada principalmente para as pessoas que precisam recorrer à Justiça, mas não têm condições financeiras para fazer uso dela. “Certamente temos iniciativas isoladas, temos um ou outro instituto e temos também essas incompreensões por parte de setores da OAB e também da própria Defensoria Pública, que acabam atrapalhando esse desenvolvimento. No Conselho Nacional de Justiça [CNJ] estimulamos os tribunais a facilitar a instalação da advocacia voluntária ou solidária para que possamos atender a esses carentes. Mas temos essa massa de casos, essa judicialização imensa,esse número imenso de presos e temos insuficiência no que diz respeito ao acesso à Justiça e ao atendimento dessas pessoas”, disse o ministro.

Segundo o ministro, uma das formas de corrigir esse problema é por meio de “iniciativas complementares”, pensando-se, por exemplo, em residência jurídica, tal como existe a residência médica, obrigando os advogados ou futuros advogados “a dar um pouco de seu tempo para esse tipo de atividade”.

Para o ex-ministro e advogado José Carlos Dias, também presente à audiência, a resolução da OAB-SP “é uma violência aos direitos de defesa e à liberdade do advogado” e também às pessoas mais carentes, que “tem expectativa de ter alcance à Justiça e que a ela não pode chegar”. “A OAB, impedindo ou proibindo a advocacia solidária, está praticando um ato de violência”, disse.

O ex-ministro, que advoga há 50 anos, disse que pretende continuar praticando a advocacia pro bono, como sempre fez, inclusive durante a ditadura militar, quando defendeu presos políticos que não podiam pagar seus honorários. “Ninguém pode me impedir de trabalhar. E ninguém pode exigir que eu receba pelo meu trabalho”, disse,  defendendo o que chama de “desobediência civil” à resolução da OAB. Para ele, a questão sobre a legalidade ou ilegalidade da norma paulista pode até vir a ser discutida e julgada no STF.

Ausente da audiência pública, a OAB-SP informou à Agência Brasil, por meio de nota assinada por seu presidente Marcos da Costa, que o debate sobre a resolução paulista, por se tratar de tema afeto à regulação profissional, é da competência do Conselho Federal da OAB. “Assumimos a presidência da OAB-SP há menos de dois meses e reconhecemos que o pro bono é um tema importante e estamos dispostos a dialogar com todos os atores, de forma transparente e democrática, até para extrair uma posição a ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB”, disse ele.

Agência Brasil

Lideranças do Ministério Público saem em defesa de Gurgel

Um dia depois de o Congresso Nacional autorizar investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chefes do Ministério Público em todo o país saíram em defesa do líder máximo do órgão. De acordo com a nota de repúdio, a autorização para que o Tribunal de Contas da União apure possíveis irregularidades na compra de 1.200 tablets é uma tentativa de retaliar e intimidar o procurador-geral por sua atuação independente em casos de grande repercussão.

Os procuradores citam nominalmente o senador Fernando Collor (PTB-AL), responsável pelo pedido de investigação, dizendo “não ser cabível o abuso de prerrogativas parlamentares” para enfraquecer o Ministério Público. “Conhecedores dos predicados morais e profissionais do desagravado, os subscritores asseguram que as tentativas de macular a honra do chefe do Ministério Público da União, não alcançarão o fim predeterminado”, conclui a nota.

Ontem, Gurgel preferiu não comentar se a decisão do Senado tem motivação política, creditando a informação às notícias veiculadas na imprensa. Perguntado se concorda com essa avaliação, ele se limitou a responder que “é uma das possibilidades”.

Senado aprova requerimento de Collor para que TCU investigue procurador-geral da República

O plenário do Senado aprovou hoje (21) um requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL) que solicita investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O senador aproveitou o quórum no painel do plenário esta tarde para apresentar o requerimento e conseguir a votação simbólica. Collor quer que o TCU investigue a compra de 1.200 tablets pela procuradoria. Segundo ele, a licitação, no valor de R$ 3 milhões, teria beneficiado a empresa vencedora.

Em nota, a Procuradoria-Geral da República disse que o processo de licitação foi feito “com os requisitos técnicos pertinentes e alinhados às necessidades institucionais” e que não foi questionado enquanto estava em curso. A Mesa Diretora do Senado ainda irá encaminhar ao TCU o requerimento aprovado.

Gurgel classifica como “risível” investigação sobre tablets

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recebeu com surpresa a notícia de que será investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele foi informado da decisão do Senado logo após a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF).  “Chega a ser risível, não a decisão do Senado, mas o motivo do pedido”, disse.

O TCU irá investigar a compra de 1.200 tablets pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar se houve direcionamento na licitação. De acordo com o procurador, não houve direcionamento, e sim licitação específica para uma marca (Ipad, da Apple), que atendia às necessidades do órgão.

Ainda segundo Gurgel, a compra de produto específico já foi feita por vários órgãos públicos, como o Ministério de Minas e Energia, em procedimento aprovado pelo TCU. Ele considera legítimo o controle pelo TCU. “Todas as portas do Ministério Público estarão abertas ao TCU, como sempre estiveram e sempre estão, para que todas as verificações sejam feitas”.

Gurgel preferiu não comentar se a decisão do Senado tem motivação política, creditando a informação às notícias veiculadas na imprensa. Perguntado se concorda com essa avaliação, ele se limitou a responder que “é uma das possibilidades”.

Agência Brasil

Frigoríficos brasileiros são habilitados pela China para exportar carne suína e de aves

A China comunicou hoje (22) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a decisão de habilitar seis frigoríficos brasileiros a exportarem carne suína e de aves para o país. Em visita ao Brasil no ano passado, uma missão chinesa visitou 20 frigoríficos e, desses, optou por habilitar um de carne suína e cinco de carnes de aves. O início do comércio com os estabelecimentos depende do envio de documentos solicitados pelas autoridades chinesas.

De acordo com o Mapa, as visitas para habilitar frigoríficos são um procedimento corriqueiro de outros países. Antes da visita do ano passado, eram autorizados a exportar para a China 24 estabelecimentos de carne de aves, oito de bovinos e cinco de suínos. O país oriental, no entanto,  mantém atualmente embargo à compra de carne bovina brasileira em função da suspeita de um caso da doença da vaca louca no Paraná.

Para que o processo de exportação das seis empresas habilitadas tenha início, a China pediu para que o Brasil envie, nos próximos dias, a lista dos nomes dos veterinários encarregados de assinar o certificado sanitário emitido pelo estabelecimento exportador. O lado chinês, assim que receber o documento, se prontificou a anunciar o início das exportações por meio de uma publicação no site oficial daquele país. Dos frigoríficos habilitados, o de suínos fica no Rio Grande do Sul e três de aves em Santa Catarina. São Paulo e Mato Grosso do Sul tiveram um frigorífico de aves autorizado cada.

Avançam negociações para suspensão do embargo à importação da carne brasileira

Técnicos brasileiros acreditam ter afastado a suspeita de que houve um caso de doença da vaca louca no país. Eles estão em Genebra, Suíça, onde participaram de reunião hoje (19), pela manhã, na sede da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os técnicos prestaram informações detalhadas à diplomatas de 25 países. O secretário de Defesa Agropecuária, Ênio Marques, que lidera a missão brasileira, disse que os representantes dos Estados Unidos, da Rússia, China, Indonésia, Austrália, do Japão e da Coréia do Sul sinalizaram positivamente às declarações do Brasil. 

Em decorrência da suspeita de contaminação da carne brasileira pela doença da vaca louca (encefelopatia espongiforme bovina - EEB), seis países suspenderam importações de carne bovina. O embargo ao produto brasileiro foi anunciado pelos governos do Japão, da China, África do Sul, do Egito, da Arábia Saudita e Coréia do Sul. Ênio Marques assegurou às representações diplomáticas que a política brasileira é atender às exigências internacionais de saúde animal.

Os técnicos que acompanham o secretário confirmaram a presença da proteína causadora da doença, encontrada em uma fêmea que morreu em 2010, no Paraná. A identificação do vírus ocorreu há dois anos e foi considerado caso atípico da vaca louca, isolado, e o animal portador do vírus não desenvolveu a doença. Os técnicos garantiram que “o sistema brasileiro responde ao desafio que esta questão sanitária exige”. Ainda segundo relatos do grupo, a receptividade dos diplomatas “foi positiva”.

Para evitar que a restrição às importações de carne se estenda a outros parceiros comerciais, como a União Européia, além dos esclarecimentos na OMC, técnicos agrícolas e diplomatas mantêm contato com representantes das principais organizações envolvidas com saúde animal e órgãos reguladores dos países importadores. Segundo o Ministério da Agricultura, o governo tem disponibilizado toda a documentação relativa ao caso.

Na avaliação dos negociadores, houve “grandes avanços de entendimento nas instâncias técnicas”. Agora o governo  aguarda que a convicção sobre a segurança do produto brasileiro seja mantida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE, sigla em inglês) e os  países importadores da carne bovina suspendam o embargo.

Agência Brasil

Pequenos pássaros fazem ninhos gigantescos na África do Sul

O deserto do Kalahari (África do Sul) testemunha projetos arquitetônicos grandiosos. Os arquitetos são pequenos pássaros tecelões, que constroemninhos gigantescos em postes. 

Já que há pouca oferta de árvores no deserto, os postes se tornam alvos fáceis da "megalomania" dos tecelões. Em alguns ninhos há espaço suficiente e confortável para cem aves! Eles pesam cerca de uma tonelada!

As incríveis fotos foram feitas por Dillon Marsh e publicadas no "Daily Mail" e no "Mirror".

Via Blog PAGE NOT FOUND 

A parcela de janeiro do Salário-Educação já foi disponibilizada

Está disponível a partir de ontem, 21, a primeira parcela de 2013 da cota estadual e municipal do Salário-Educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 1,28 bilhão referente ao mês de janeiro. Para os 26 estados e o Distrito Federal, foram repassados R$ 624,48 milhões, enquanto os municípios receberam R$ 660,61 milhões. O valor transferido para cada localidade pode ser conferido no sítio eletrônico do FNDE, em Liberações de recursos.

Veja na imagem abaixo os valores repassados para o Estado do ES e o município de Vila Velha nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2013. 

NÓS, CANELAS VERDES ESTAMOS DE OLHO!

CLIQUE NA IMAGEM PARA UMA MELHOR VISUALIZAÇÃO

Destinado ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública, o Salário-Educação é recolhido de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.

Após a arrecadação, cabe ao FNDE repartir os recursos da seguinte forma: 90% em cotas estadual/municipal (2/3) e cota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas, projetos e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de alunos do ensino básico, a cota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a cota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Entendendo o Salário Educação

O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição.

São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação:

• a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas respectivas autarquias e fundações;
• as instituições públicas de ensino de qualquer grau;
• as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
• as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; e
• as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.

Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, compete a função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado e após as deduções previstas em lei (taxa de administração dos valores arrecadados pela RFB, devolução de receitas e outras), o restante é distribuído em cotas pelo FNDE, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no Distrito Federal, da seguinte forma:

• cota federal – correspondente a 1/3 do montante dos recursos, é destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os municípios e os estados brasileiros.
• cota estadual e municipal – correspondente a 2/3 do montante dos recursos, é creditada mensal e automaticamente em favor das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.

Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

Fonte: 

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação

Fale Conosco - Central de Atendimento ao Cidadão: 0800 616161

Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - Brasília/DF - CEP: 70070-929

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