Controle da mídia no PLC da TV por assinatura

por Ives Gandra da Silva Martins e Marcos Alberto S. Bitelli

A aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116, que cria um novo marco legal para os serviços de televisão por assinatura, porá fim às assimetrias regulatórias entre as tecnologias de TV a cabo, MMDS e DTH. Permitirá a entrada das empresas de telefonia neste mercado, prometendo mais a competição. Estabelece, ainda, um campo de proteção à atividade econômica das empresas de radiodifusão ante a maior capacidade econômica das “teles”. Com este cenário, diz-se que a oferta de serviços convergentes deverá aumentar a capilaridade de inserção desses serviços em todas as regiões do Brasil, levando ao aumento do acesso à internet. Parece uma boa ideia. Contudo, a tramitação desse projeto originário da Câmara dos Deputados (o PL 29) padece de um vício recorrente no processo legislativo brasileiro, que é a inclusão de contrapesos e caronas que acabam sendo tolerados em troca de um ou outro benefício setorial.
Sem ouvir os assinantes e ao arrepio dos princípios fundamentais da Constituição, o Senado, numa casuística urgência que privou a análise técnica das suas comissões (em especial da de Constituição e Justiça), permitirá restrições aos direitos de comunicação social e a concessão de indevidos poderes de regulação da programação audiovisual pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Essas perigosas proposições, de constitucionalidade questionável, estão espalhadas nos Capítulos IV e V do PLC 116.
Preocupa que a Ancine, agência criada para o fomento da atividade audiovisual, seja erguida à efetiva condição de agência reguladora da atividade do audiovisual, que não é um serviço público sujeito a outorgas. Com essa novidade, o Brasil entra na onda de outros países da América do Sul que estão voltando suas energias para o controle da mídia.
A proposta chega ao limite de permitir que a agência autorize ou não a programação de um canal de TV paga, defina qual é o seu horário nobre, indo ao absurdo de poder cassar, banir este canal de ser veiculado. Estabelece, ainda, um anacrônico nacionalismo contra os estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, que afastará investimentos. Trata-se de um precedente gravíssimo que põe em xeque o papel das agências reguladoras, remetendo à ressurreição do sonho ideológico da “Ancinav”, que parecia sepultado pelo governo do presidente Lula.
O Capítulo V introduz questionável regime de inserção de cotas de conteúdo brasileiro dentro dos canais, o que viola a propriedade autoral e a liberdade de comunicação e expressão. Os canais de conteúdo qualificado terão de descompilar sua programação, e o assinante terá de assistir aos produtos compulsoriamente programados, por vontade do Estado. É a “Hora do Brasil” versão 2011, um verdadeiro retrocesso no momento que vivemos.
As restrições de direitos historicamente não funciona como instrumento de incentivo, e as intervenções do Estado nos mercados contra o interesse dos consumidores são inócuas. O consumidor buscará o que ele deseja de outras maneiras, notadamente aquelas que não geram impostos, empregos, desenvolvimento e respeito aos direitos intelectuais. Os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do PLC 116/2010 merecerão ser considerados inconstitucionais, assim como seus artigos 9.º, § único, 10, 12, 13, 21, 22, 31 e 36, incisos III e IV, pois ferem todo o capítulo da Comunicação Social, diversos dispositivos dos direitos individuais, o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência, do planejamento indicativo para o segmento privado e, principalmente, o direito do consumidor, cuja defesa obrigatória pelo governo não é feita no PLC 116, pois o governo se transforma de defensor em agressor. Sem a supressão desses artigos, pelo Senado ou por veto presidencial, restará apenas ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de extirpá-los do nosso ordenamento jurídico.

O impasse nos EUA e a redução da nota “AAA”

Por: Paulo Rabello de Castro

O tombo das bolsas na semana passada pode ter parecido um relâmpago em céu azul, mas só para os desatentos e os mais influenciáveis pelo pensamento chapa-branca dos governantes tentando mostrar otimismo. Ainda na semana anterior ao desmanche dos mercados, no dia do anúncio do segundo pacote europeu de ajuda à Grécia, fui convidado por um canal de notícias a comentar. Provocado, disparei, com aparente irreverência: “Mais uma rodada das mentiras oficiais!”.
Não me referia ao esforço das autoridades europeias. A “mentira” estava no evidente exagero de quererem passar ao mercado a ideia de que ali se poderia comemorar o ponto final da crise de financiamento do país mais quebrado da Europa. O afã dos líderes europeus em sair de férias, coisa que lá acontece em agosto, deve ter contribuído para o atropelo de mais um pacote mal explicado e claramente insuficiente. Os mercados não gostaram e passaram a especular também contra Espanha e Itália, ampliando o arco da crise de confiança.
Do outro lado do Atlântico, os congressistas em Washington acrescentavam uma notável contribuição à crise de dúvidas, ao deixar claro que não existe mais, no legislativo americano, um “centrão” político para dar estabilidade ao processo de negociação entre democratas e republicanos. Isso é constatação muito séria. Tão séria quanto os números do enorme e persistente desequilíbrio fiscal, herança legada a Obama pela enlouquecida era Bush.
Tinha razão Uwe Bott, nosso economista colaborador em Nova York, quando apontou, ainda em 2009, para a importância do impasse político no Congresso dos Estados Unidos como um fator decisivo para justificar nossa decisão, na SR Rating, de rebaixar a dívida federal dos Estados Unidos da nota máxima “AAA” para uma inferior, “AA”. ÉPOCA registrou essa mudança. Hoje, o desafio político dos EUA permanece: as eleições de 2012 testarão se eles voltarão logo, ou não, à condição de país “AAA”. Só a partir de 2013 será possível reavaliar o grau de compromisso do novo governo em adotar um reforço para a debilitada arrecadação fiscal e, principalmente, cortar fundo nas despesas militares. É tudo que os republicanos não querem, mas terão de fazer ou apoiar, para mudar a trajetória explosiva da dívida e colocá-la de volta nos trilhos.
Os mercados de ativos, inclusive a Bolsa, aqui como lá, pareciam não estar enxergando esses profundos desequilíbrios nem calculando o tempo e os riscos envolvidos na viagem de volta ao equilíbrio fiscal, tanto nos EUA quanto na Europa. Um desses riscos é a competição comercial predatória, especialmente na indústria, que já põe o Brasil como perdedor atual e potencial.
A inserção de centenas de milhões de novos produtores industriais na Ásia, especialmente da China e, agora, em outros emergentes, deslocou o eixo produtivo para fora dos EUA e de parte da Europa (atenção às notáveis exceções como Suécia, Alemanha e Finlândia). Os EUA trocaram produção física por produção de papéis de dívida e saíram gastando. Tal desequilíbrio competitivo está na raiz desta crise. Essa é a razão de não funcionarem bem os remédios keynesianos de tentar acelerar o consumo doméstico com déficits fiscais brutais e juro zero. O Fed, banco central americano, acaba de reconhecer que está sem munição nova, após os custosos afrouxamentos já praticados.
Agora os mercados percebem que os remédios para a crise apenas pedalaram a doença para o futuro. A constatação de que nada estava melhorando motivou o rebaixamento americano. É um reconhecimento até tardio por outras agências de risco de que o quadro de desalento americano é grave e vai demorar a passar, até porque depende de países como a China assimilarem seu novo papel como consumidores mundiais, abrindo espaços para mais empregos a serem criados nos países de dívidas elevadas. O Brasil, que é um país de endividamento intermediário e modesto dinamismo, deve aprender a fazer muito mais para proteger melhor seus próprios empregos.

Dilma tem habilidade política para 69,6% dos brasileiros

A presidente Dilma Rousseff é considerada hábil politicamente para 69,6% dos brasileiros. É o que revela a pesquisa CNT/Sensus, divulgada nesta terça-feira (16). O levantamento também detectou que, para 73,2%, a presidente Dilma tem capacidade administrativa.

De acordo com os dados, 16,9% acreditam que Dilma não tem capacidade administrativa, 7,3% acreditam que ela é mais ou menos hábil e 2,6% não souberam responder. Já em relação à capacidade política, 18,4% acreditam que ela não tem habilidade política, 9,3% acham que ela é mais ou menos hábil e 2,8% não responderam.

A pesquisa da CNT/Sensus é a primeira feita pelo instituto durante o governo da presidente Dilma. O levantamento foi feito com 2.000 pessoas, em 136 municípios de 24 Estados, entre os dias 7 e 12 de agosto. A margem de erro é de 2,2 pontos para mais ou para menos.

A pesquisa também questionou os entrevistados sobre as denúncias de corrupção em três ministérios do governo Dilma. De acordo com o levantamento, 40,4% dos entrevistados acompanham as denúncias de corrupção, 25,3% ouviram falar e 32,1% não têm acompanhado e não ouviram falar.


Ainda sobre as denúncias, 79,2% aprovam as medidas adotadas pela presidente Dilma, 13,6% desaprovam e 7.2% não responderam.

Especificamente sobre a crise no Ministério dos Transportes, 62,9% dos entrevistados acham que a crise afeta a imagem da presidente Dilma, 6,8% acreditam que afeta um pouco, 25,7% acham que não afeta e 4,5% não sabem, ou não responderam. A maior parte dos entrevistados, ou 66,3%, acha que a crise nos Transportes não foi solucionada. 11,7% acreditam que já foi solucionada e 14% que foi solucionada em parte.

Gabrielli: ingerência política é intrínseca ao mercado

O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, afirmou hoje que a existência de ingerência política é intrínseca à cadeia do petróleo. Questionado sobre o assunto durante o seminário "Os novos desafios do pré-sal", realizado hoje pelo Grupo Estado, o executivo sinalizou que a mesma situação é enfrentada pelas principais petrolíferas globais, como Exxon, Shell, BP e Chevron, entre outras. "Alguém acha que alguma empresa de petróleo grande não tem ingerência política?", disse. "Há sim, porque faz parte da natureza do petróleo", complementou.

Essa intervenção é vista principalmente nas "grandes decisões" das companhias, explicou Gabrielli. Após a declaração, o executivo defendeu os investimentos da Petrobras em diversas áreas e a política de integração, com exploração e refino associadas. "Se olharmos a história da Exxon, da Shell, elas caminharam como a Petrobras está caminhando. Elas são empresas integradas", ressaltou. "No caso da Exxon, o refino é tão importante quanto o upstream. No caso da Shell, o gás é mais importante do que o petróleo", exemplificou.

Gabrielli destacou ainda que o retorno sobre o capital empregado pelas empresas integradas, em comparação com os índices de empresas que apenas ou apenas produzem petróleo, é maior quando observado um cenário de 20 anos. "No petróleo, a integração adiciona valor", afirmou o executivo, que considera os investimentos da Petrobras na construção de novas refinarias a "descoberta de um novo pré-sal", em alusão à nova fronteira de exploração na costa brasileira.

Petróleo e gás

Após o evento, Gabrielli revelou que o governo brasileiro deverá apresentar uma política industrial específica para a cadeia de petróleo e gás. "Vai vir uma política para o setor. Virá e deve ser boa", afirmou, evitando dar detalhes do que está sendo analisado pelo governo federal em parceria com a estatal.

Segundo o executivo, as medidas recentes anunciadas pelo governo "caminham em uma direção positiva", disse. Gabrielli ainda sinalizou que o governo tem uma preocupação específica com a cadeia de fornecedores. "É uma questão fundamental para o País, que precisa desenvolver sua cultura nacional. O governo está absolutamente alinhado com essa posição e está fazendo uma política nesta linha", complementou.

Assinaturas para proposta popular de reforma política começam a ser coletadas

Com cerca de 60 entidades empenhadas, é necessário arrecadar mais de um milhão de assinaturas para ser apresentada à Câmara dos Deputados e tramitar como projeto de lei no Congresso.

Começam a ser coletas as assinaturas para o preparo de uma Proposta de Lei de Iniciativa Popular, para fazer a reforma política no Brasil. Mais de 60 entidades estão empenhadas e querem aproveitar a Marcha das Margaridas que espera reunir em Brasília, na próxima quarta-feira, 17, cerca de 70 mil mulheres.

Serão necessárias mais de 1 milhão de assinaturas para ser apresentada à Câmara dos Deputados e tramitar como projeto de lei no Congresso. A Constituição Federal exige que a iniciativa popular seja subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional e que essas assinaturas sejam distribuídas pelo menos por cinco estados. Além disso, a proposta tem que contar com o apoio de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.

Reunidas no Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, as entidades trazem a proposta com conceitos que vão desde a simplificação do trâmite das iniciativas populares, até o polêmico financiamento público exclusivo de campanha, uma forma considerada fundamental pelas entidades para combater a corrupção, os chamados “caixa 2″ e os abusos de poder econômico durante as eleições. A criação do veto popular é outra novidade, usado para quando a população discordar de uma lei aprovada pelo Parlamento.

Nesse caso, o veto popular terá que seguir o mesmo rito da coleta de assinaturas da iniciativa popular, previsto atualmente pela Constituição Federal, e depois a proposta terá que ser submetida a um referendo.

Mudanças nos partidos políticos e o fim das votações secretas no Poder Legislativo são outros aspectos abordados na plataforma. Outro ponto que deve ser examinado para evitar o troca-troca de legenda por parte dos políticos é o que trata da fidelidade partidária. A plataforma propõe que “os cargos eletivos não sejam propriedade particular de cada eleito”. A troca de partido, sem motivação programática, de acordo com a proposta, deve repercutir com a “perda automática do mandato”.

O aumento de prazo de filiação partidária também deve mudar. Atualmente sendo de um ano, deve aumentar para quatro anos, no caso de político que tenha perdido o mandato por infidelidade partidária.

Agência Brasil 

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E A LUTA POR VERDADE E JUSTIÇA EM FOZ DO IGUAÇU

A partir de 2007, iniciou-se um debate no Brasil sobre o tema da “Justiça de Transição”, conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.

O que se debate hoje no País é que tortura e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis. Não podem ser objeto de anistia ou autoanistia. A Lei de Anistia brasileira, promulgada em 1979 (ou seja, ainda sob a égide do regime militar, existente entre 1964 e 1985), impune ao mesmo tempo as vítimas da ditadura e os responsáveis pelos crimes de tortura e desaparecimento forçado.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente quem torturou e matou. Ao longo de 21 anos de regime autoritário, vicejou aqui um sistema repressivo estimado em 24 mil agentes que, devido a razões políticas, prendeu cerca de 50 mil brasileiros e torturou algo em torno de 20 mil pessoas - uma média de três torturas a cada dia de ditadura.

Somente com o desgaste cada vez maior da ditadura, e o movimento desencadeado pelos Comitês Brasileiros de Anistia é que o general João Batista Figueiredo promulgou a Lei de Anistia em 28 de agosto de 1979. Porém, essa lei que concedeu anistia aos opositores do regime, também anistiou os agentes da ditadura que prenderam, torturaram, mataram e ocultaram cadáveres. Com isso ficou decretado que não seriam investigadas as violações aos direitos humanos cometidas ao longo do regime totalitário. 

Essa autoanistia promulgada pela ditadura trouxe prejuízos ao processo da justiça de transição e a obtenção de uma “verdade histórica” referente aos fatos ocorridos durante o regime de exceção e a construção de um regime com princípios e valores democráticos.

Entre as normas fundamentais para a concretização da Justiça de Transição estão as que devem contribuir para o esclarecimento da verdade sobre as violações praticadas durante o período ditatorial. Ao mesmo tempo, outros fundamentos da Justiça de Transição devem ajudar na construção de parâmetros para a reforma das instituições que cuidam da justiça e da segurança pública e, finalmente devem incentivar políticas públicas de educação para a memória, com o objetivo de conscientizar a “cultura do nunca mais”.

Vale salientar que regime que sucedeu à ditadura está longe de ter princípios e valores democráticos. Por não ter posto em prática nos anos 80 a Justiça de Transição a sociedade brasileira caminha a passos lentos na construção de um País com princípios e valores democráticos, visto além do institucional, com preceitos humanísticos nas relações entre o Estado e a população. Ainda perdura entre nós a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, a descriminalização e o preconceito em vários sentidos, a ação policial pautada pela cultura do “pau-de-arara”, a abordagem policial estilo brucutu e a execução sumária praticada pelas polícias e justificadas nos boletins na forma de auto de resistência.

A violência policial no Brasil é reflexo da ineficiência do processo de transição. Segundo especialistas, entre os quais Juan Faroppa, consultor da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “as forças policiais têm uma missão insubstituível para o funcionamento do sistema democrático”. Faroppa ressalta a existência de policias militares no Brasil como resquício do regime militar. A letalidade da polícia brasileira também assusta.

Essas violações foram herdadas do período ditatorial, quando membros da oposição foram assassinados na tortura e os agentes da repressão política faziam constar nos boletins que os mesmos haviam resistido à prisão. As violações aos direitos humanos na atualidade é conseqüência de uma democratização não resolvida, onde os criminosos de ontem são homenageados com nomes de ruas, praças, escolas e outros espaços públicos. Justiça de Transição é rever e reescrever, trazendo à luz os crimes de ontem, condenando os criminosos de ontem, para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça.

Aqui em Foz do Iguaçu um grupo composto por pessoas conscientes

dessa situação tomou a iniciativa de colocar essa discussão na ordem do dia.

Para tanto, este grupo está organizando uma série de atos públicos, entre os quais um dia de protesto às homenagens prestadas aos criminosos de ontem em nossa cidade. Vamos dizer em alto e bom som que o marechal Castelo Branco, o general Costa e Silva e o general Costa Cavalcanti, violentaram os direitos fundamentais da pessoa humana.      

As jornadas que irão culminar com a ação de protesto contra a nominação de espaços públicos homenageando os criminosos de ontem é um esforço iguaçuense de um construir permanente de uma sociedade democrática, onde os direitos humanos sejam respeitados em sua plenitude.

Aluízio Palmar – Jornalista