A
aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) na noite de ontem (11), pelo Senado, dividiu opiniões
entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais.
Enquanto
o presidente Michel Temer disse que a aprovação das mudanças, por 50 votos a
26, é uma “vitória do Brasil na luta contra o desemprego”, a Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reafirmou que a
iniciativa trará “prejuízos irreparáveis ao país e incontáveis retrocessos
sociais”.
Em
nota, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que as mudanças, já
aprovadas na Câmara dos Deputados, não gerarão empregos, não aumentarão a
segurança jurídica, nem diminuirão a litigiosidade judicial, mas afetarão a
independência técnica dos juízes, com dispositivos como a limitação pecuniária
das indenizações por danos morais com base nos salários dos trabalhadores.
“Ele
[o projeto aprovado] catapulta os conflitos trabalhistas, fomenta a migração
para contatos precário e induz à recessão”, afirmou Feliciano sobre o projeto
de lei de autoria do Poder Executivo.
Já
a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne mais de mil sindicatos
patronais e quase 600 mil empresas, aprovou as mudanças na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e disse que as alterações prestigiam o diálogo entre
patrões e empregados, representados por seus sindicatos, e contribuirão para
harmonizar as relações trabalhistas no país, assegurando o reconhecimento de
instrumentos coletivos de negociação, que passam a ter força de lei.
“A
valorização do papel da negociação coletiva, reconhecido pelo Estado, dá força
aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores –
para que pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que
estão inseridos”, destacou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da
CNI, Alexandre Furlan. Segundo Furlan, não há perda ou redução de
"direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”. Ele ressaltou
que a negociação coletiva, além de prevista na Constituição Federal, já é uma
prática comum no Brasil, embora, muitas vezes, acordos e convenções
trabalhistas legitimamente negociados sejam anulados judicialmente, criando um
quadro de insegurança jurídica.
A
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
(Anbima) manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista,
considerando-as “um importante passo para a modernização das relações de
trabalho no Brasil”."As reformas são necessárias para que nossa economia
recupere a capacidade de crescer e gerar empregos”, diz a entidade, que lembra a
necessidade de outras mudanças, mas amplas, como a da Previdência Social.
“Também
é imprescindível uma agenda de reformas que promova a reavaliação profunda do
papel do Estado, com o objetivo de aumentar a participação do setor privado em
vários setores; aprofunde o ajuste fiscal, por meio de reforma tributária que
mire uma carga de impostos mais racional e justa e estimule os investimentos em
infraestrutura, suportados por fontes de financiamento diversificadas e
majoritariamente privadas”, acrescenta a Anbima. A entidade diz, porém, que
esta é uma “agenda difícil, que exigirá muito debate”.
Para
Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores
Metalúrgicos, vice-presidente da Força Sindical e presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, as mudanças vão beneficiar somente
as empresas e patrões, induzindo o país à recessão econômica. Torres disse que
as mudanças rebaixarão salários e ampliarão a rotatividade da mão de obra.
“Sempre é o mais fraco que acaba perdendo. Uma bola de neve que irá ter efeito
negativo na economia nacional, que ainda está na UTI [unidade de terapia
intensiva]”.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou nas redes
sociais mensagem em que promete continuar lutando contra as novas regras
trabalhistas, que ainda têm que ser sancionadas pelo presidente Michel Temer.
O
presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo
Skaf, disse que a aprovação das mudanças na CLT é “uma vitória da sociedade e
do Brasil”. “Todos os direitos consagrados dos trabalhadores permanecem sem
nenhuma alteração. Por exemplo, 30 dias de férias anuais, 13º salário, FGTS
[Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], descanso semanal remunerado, entre
outros.
Além
disso, novas formas de emprego serão geradas”, afirmou Skaf. Para Skaf, o país
“está maduro para viver uma nova forma de relação entre trabalhadores e
empregadores, positiva para todos” e cobrando mudanças tributárias, na
Previdência e na política.
Trabalhadores também divergem
Pesquisa
realizada pela empresa de recrutamento e seleção Vagas.com mostra divergência
também entre os trabalhadores quanto aos efeitos das mudanças na CLT. Metade
dos entrevistados consideram a reforma trabalhista ruim ou péssima. A outra
metade divide-se entre 41% que acharam as propostas boas ou muito boas, 6% que
as consideravam indiferentes e 3% que não souberam opinar. Entre os pontos mais
mal avaliados pelos 3.011 internautas que responderam ao questionário
disponibilizado no site da empresa estão a possibilidade de redução
de salários; o trabalho intermitente e a terceirização em qualquer atividade.
Sobre conhecimento do tema, apenas 12% responderam que conheciam a proposta na
íntegra; 3% desconheciam o assunto e a maioria (85 %) que sabia pouco a
respeito das propostas de mudança.
Uma consulta
pública aberta no site do Senado e encerrada hoje (12) obteve
resultado diferente. Dos 188.952 internautas que responderam à pergunta sobre o
apoio à proposta de alteração da CLT, 172.163 disseram que não e 16.789
afirmaram que sim.
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