Decisão de afastar Cunha gera incertezas sobre futuro comando da Câmara

O afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara resultou em uma corrida por informações sobre leis e procedimentos. Esse clima de surpresa e apreensão foi criado com a possibilidade de cair nas mãos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um resultado definitivo sobre a decisão do ministro Teori Zavascki, que suspendeu o mandato de Cunha. Por enquanto, há poucas certezas sobre o que ocorrerá no comando da Casa até que haja um desfecho sobre a situaação de Eduardo Cunha.

De acordo com a Mesa Diretora da Casa, a cadeira da presidência da Câmara, agora ocupada por Waldir Maranhão (PP-MA), que era o 1º vice-presidente, não está vaga. O entendimento é que o STF pode afastar, mas não declarar a vacância do cargo, que só poderia ocorrer em caso de morte, renúncia ou perda do mandato. Se esta informação se confirmar, não é possível abrir novas eleições para substituir Cunha.

Conselho de Ética

No caso de perda de mandato, há unanimidade entre parlamentares que a única instância capaz de decidir sobre isto é a própria Câmara. No Conselho de Ética, tramita, desde novembro do ano passado, uma representação que pede exatamente que Cunha tenha seu título de deputado cassado.

Há apostas de que a decisão do Supremo pressione um andamento mais célere do colegiado, que atribui a aliados do peemedebista as manobras protelatórias que vêm arrastando as investigações há quase seis meses.

Secretário-Geral da Mesa, Silvio Avelino entende que, mesmo que o pleno do STF confirme a decisão de Zavascki até que o colegiado da Câmara decida sobre o futuro de Cunha e submeta isso ao plenário da Casa, o peemedebista não pode exercer a função de presidente, mas continua com as prerrogativas do cargo.

Novo presidente

Este é outro ponto que provoca questionamentos, já que alguns parlamentares e técnicos acreditam que, por exemplo, a residência e o carro oficial não poderiam ser usados por Eduardo Cunha neste período. A situação de Waldir Maranhão como substituto, uma espécie de interino e não sucessor, pode permanecer indefinidamente se a própria Câmara não decidir.

Caso o processo no Conselho de Ética da Câmara avance no sentido da cassação e todos os recursos apresentados pela defesa de Cunha que aguardam decisão da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sejam indeferidos, a representação contra ele vai a plenário em votação aberta. Se aprovada no prazo de cinco sessões, os deputados voltam a se reunir para eleger novo presidente.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que assumiu esta semana o comando da CCJ, também aguarda algumas consultas que vem sendo feitas por técnicos e consultores da Casa em torno do tema.

Afastamento de Cunha facilitará trabalho do Conselho de Ética, diz presidente

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), disse hoje (5) que o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinado nesta quinta-feira por uma liminar do ministro Teori Zavascki,  do Supremo Tribunal Federal (STF), facilitará a condução dos trabalhos no conselho. Ele, no entanto, lamentou o fato de o Legislativo ter precisado da ajuda do Judiciário para conseguir conduzir de forma satisfatória seus trabalhos.

“Lamento o que está acontecendo, porque a Casa [Câmara dos Deputados] está se apequenando, uma vez que foi preciso o STF tomar uma decisão como essa. Lamento pela Casa e pelos deputados que deveriam dar melhor exemplo”, afirmou o deputado.

“Por outro lado, não posso deixar de dizer que o Conselho de Ética ficará mais tranquilo sem as manobras de Eduardo Cunha. A liminar pode até ser revogada, mas ela nos deixa mais à vontade para trabalhar pelo menos nesta semana. Espero que consigamos concluir o que o Brasil quer”, acrescentou.

José Carlos Araújo informou que a liminar de Teori Zavasck não vai alterar o andamento do processo contra Cunha no conselho.

“Ele seguirá normalmente, só que sem sobressaltos e sem medo”. O presidente do Conselho de Ética confirmou que os depoimentos de testemunhas se encerrará no dia 19.

O deputado garantiu que a defesa de Cunha terá, no conselho, espaço e condições  para se manifestar. “Cunha poderá convocar testemunhas, advogados e, se for o caso, ele mesmo pode vir fazer a própria defesa”. A partir do dia 19, o relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), terá dez dias para apresentar o parecer.

Cardozo critica "açodamento" da comissão em votar processo de impeachment

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou hoje (5) o "açodamento" da comissão de impeachment em votar a admissibilidade do processo contra a presidenta Dilma Rousseff. Cardozo ponderou que os senadores deveriam primeiro esperar o julgamento pelo Congresso do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição das contas do governo federal de 2015. E lembrou que um pedido de impeachment contra o ex-presidente Getúlio Vargas não prosperou, justamente pelo fato das contas do mandatário terem sido julgadas à época pelo Legislativo.

Ao se manifestar pela última vez na Comissão Especial do Impeachment do Senado, antes da votação de amanhã (6) do parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável a admissibilidade do processo, Cardozo ameaçou recorrer, caso a decisão do Senado seja pela continuidade do processo. “Será que teremos que recorrer a fóruns internacionais para garantir o cumprimento da legislação brasileira?”, perguntou aos senadores.

Com a missão de rebater o relatório de Anastasia, o advogado-geral da União explicou a diferença entre Lei Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A última, segundo Cardozo, “não é o Orçamento, apenas regula as finanças públicas”. Desta forma, criticou o relatório, que julgou ser omisso em vários pontos. Cardozo disse, por exemplo, que Anastasia ignorou o fato de que não houve ofensa a meta fiscal por parte de Dilma Rousseff porque, na verdade, houve contingenciamento. O ministro voltou a afirmar que não houve "má-fé" da presidenta da República. E afirmou que a interpretação da comissão cria uma situação "impeditiva" para qualquer governo administrar.

Cardozo chamou atenção dos senadores para o fato de o relatório não mencionar que houve dolo (ato intencional) da presidenta Dilma.

Plano Safra

Sobre acusações de atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil para subsidiar empréstimos agrícolas por meio do Plano Safra, o advogado-geral da União argumentou que o atraso não configura operação de crédito, como diz a acusação. “Não existe nem contrato entre o governo e o Banco do Brasil referente ao Plano Safra”, disse. "Estamos diante de um crime de responsabilidade sem ato. Se não tem ato, não tem dolo", defendeu.

Ao fim de sua manifestação, José Eduardo Cardozo reafirmou que “se consumado o processo de impeachment, terá havido um golpe”.

Cardozo insistiu na tese de que a votação do processo na Câmara não poderia ter tido orientação das bancadas. Isso, segundo ele, levaria à nulidade do processo. O AGU também criticou as justificativas dos deputados durante a votação na Câmara, que aprovou a admissibilidade do processo. "Será que o Brasil não consegue ver que as suas próprias leis devem ser cumpridas?", questionou.

Recursos

O presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), indeferiu os dois recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União já na abertura da sessão. No primeiro pedido, Cardozo argumentou que a defesa foi prejudicada pela falta de acesso a documentos que foram apresentados e considerados no parecer de Anastasia. Um deles traz tabelas com a evolução do montante de recursos que bancos públicos teriam a receber do Tesouro Nacional desde o final de 2013.

“Não há que se falar em cerceamento de defesa nesta fase”, disse Lira, ao lembrar que a legislação que trata do impeachment não prevê qualquer manifestação da defesa no período em que o Legislativo apenas analisa a admissibilidade do processo. “Não há processo formal ainda. Pela Lei 1.079, o momento da defesa se dá após recebimento da denúncia pelo plenário”, completou.

Cunha está indignado com decisão de ministro do STF, diz Paulinho da Força

O deputado federal Paulo Pereira (Paulinho da Força) (SD-SP) disse hoje (5) que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) reagiu com indignação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, de afastá-lo do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. Paulo esteve na residência oficial da presidência da Câmara nesta manhã, após Cunha ter recebido a notificação do STF.

Cunha está na residência oficial com seus advogados e disse que vai apresentar recurso à decisão do ministro do Supremo. O deputado foi notificado por volta das 7:30 da manhã da decisão.

“Ele reagiu como todos nós, indignado”, disse Paulo Pereira. E completou “Na prática, é uma intervenção de um ministro do Supremo na Câmara. Ele cassou o mandato de um deputado com uma liminar. Por essa base, ele cassa mais 200, 300 deputados que têm processo no Supremo, então, precisamos avaliar isso depois do processo”, disse a jornalistas ao chegar, depois, ao Palácio do Juburu para se encontrar com o vice-presidente Michel Temer.

Desde o início da manhã de hoje, o vice-presidente se reúne com o ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, cotado para integrar a equipe econômica de um eventual governo Temer, com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha. Mais tarde, chegaram ao Jaburu o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)) e o ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima.

Com afastamento de Cunha, base aliada quer anular processo de impeachment

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavasky de afastar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato de deputado e da função de presidente da Casa legislativa servirá de argumento para que a bancada contrária ao impeachment de Dilma Rousseff peça a anulação da votação feita no dia 17 de abril, que aprovou a admissibilidade do processo. Já na avaliação da bancada da liderança do DEM, há suspeitas de que o afastamento de Cunha, sem o julgamento pelo plenário do STF, represente uma interferência do Judiciário no Legislativo.

Segundo o vice-líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (PT-SP), a notícia do afastamento de Cunha por uma liminar foi boa, porém tardia. “Boa porque ele cometeu inúmeros crimes e claramente obstruía a investigação e o processamento desse crimes, mas também tardia porque ele não poderia ter presidido esse processo de impeachment motivado por vingança, retaliação ao não apoio da Dilma no Conselho de Ética, coisa que ele exigia dela para absolvê-la. Tardia porque o STF deveria ter afastado ele antes do processo, tendo em vista que ele moveu o processo de impeachment sem justa causa ou motivação”, disse ele.

“Isso macula ainda mais o processo de impeachment. Na minha opinião, o STF tem de levar às últimas consequências esse processo, anulando inclusive o processo de impeachment”, acrescentou. Na avaliação de Teixeira, os senadores têm de levar isso tudo em consideração e estancar o processo naquela Casa. “Eles precisam enxergar que esse processo teve motivação baseada em chantagem e vingança e, portanto, não podem prosseguir em um processo assim. Espero que os senadores entendam o que está acontecendo, sob pena de eles mancharem suas biografias”, acrescentou.

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), se disse surpreso pelo fato de a decisão ter sido apresentada na forma de liminar. “É uma decisão monocrática de um ministro, que deverá ser confirmada pelo pleno do STF. Estou surpreso porque o julgamento do pleno já estava pautado para hoje”, disse o deputado do DEM. Na avaliação de Pauderney Avelino, a suspensão do mandato de Cunha sem o julgamento pelo pleno pode ser considerada uma interferência do Judiciário no Legislativo: “devemos ter cautela e prudência para avaliar”, ponderou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) contra argumentou Pauderney dizendo que medida liminar faz parte do ordenamento jurídico do país e existe justamente pelo seu caráter cautelar de evitar prejuízos ao interesse público. "Portanto a decisão é corretíssima. Tardou mas não falhou”, disse ele pouco antes de lamentar o fato de “a tropa de choque do Cunha estar totalmente ausente do plenário”.

Para Luiza Erundina (PSOL-SP), a liminar do ministro representa uma vitória da democracia. “Essa Casa precisa resgatar sua credibilidade”, disse a deputada, que criticou as consequências do processo de impeachment para o país. “Não dá para esperar que alguém que não teve voto popular queira ocupar a cadeira de presidente da República, tendo por base argumentos tão questionáveis. Isso se deu da forma mais mesquinha e conivente com o que há de mais retrógrado no país”, disse Erundina.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) corroborou a opinião de que a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment na Câmara poderá ser revista pelo STF. “A decisão do Tribunal confirma a ilegitimilidade do processo que tenta cassar o mandato de Dilma. Não tenho nenhuma dúvida de que esse processo poderá ser revertido porque é evidente o abuso cometido na sua abertura. Tudo será analisado pelo STF. E vamos fazer toda a defesa da presidenta, tanto no Senado como na Justiça Brasileira”.

O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), também desqualificou a legitimidade do processo: "todos sabem que Cunha é o artífice e Temer é o fantoche. Não existe mais legitimidade no processo de impeachment",

Cardozo: Eduardo Cunha foi afastado porque impedia investigações

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse hoje (5) que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi afastado pelo Supremo Tribunal Federalporque usava o cargo para impedir que investigações contra ele não avançassem.

Cardozo retomou nesta quinta-feira a defesa da presidenta Dilma Rousseff pela segunda vez na comissão especial do impeachment no Senado. Ele rebateu os argumentos do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que votou pela admissibilidade do processo. Cardozo voltou a questionar a autoria da presidenta no que ficou conhecido como pedaladas fiscais (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas).

“O que causou surpresa é que o ato era conversar com secretario do Tesouro [Nacional, na época, Arno Augustin, segundo o pedido de impeachment]. Só que Arno foi exonerado em janeiro de 2015. O ato que atribuiu é a conversa de alguém em 2014? E que ato é este? Já ouvi falar de funcionário fantasma, agora ato fantasma?”, questionou.

Anastasia defendeu, no parecer, que a existência do ato deve ser objeto de exame na fase probatória do processo. “Quer dizer não sei qual o ato. Eu afasto a presidente e depois discuto qual foi o ato dela? Não há ato algum da presidente em relação às pedaladas. Quem gerenciava o Plano Safra era o ministro da Fazenda”, afirmou.

Cardozo também rechaçou o argumento de que, mesmo não sendo competência da Presidência, Dilma não poderia ter se omitido em relação aos atrasos no repasse de recursos usados para equalização de taxas de crédito agrícola. “Talvez ela não pudesse ignorar a divida, mas ela não praticou o ato que gerou a divida. A decisão de retardar pagamentos não foi da presidenta”, afirmou.

Recursos

No início da exposição, o ministro José Eduardo Cardozo anunciou que a defesa vai apresentar novos recursos para reverter as fases do processo. Para ele, o direito de defesa de Dilma está sendo comprometido. Alegou, por exemplo, a falta de acesso a documentos que foram analisados e considerados no parecer do colegiado, lido ontem por Anastásia. Entre eles, as planilhas apresentadas pelo procurador do Tribunal de Contas da União junto ao Ministério Público que apresentam a evolução das dívidas acumuladas pelo Tesouro junto a bancos públicos.

Outro recurso que voltará à tona, segundo José Eduardo Cardozo, é o que trata de procedimentos formais que não estão completos. Desde sua última aparição no Senado, há 6 dias, ele alertou que o Regimento Interno da Câmara exigia que a votação do último dia 17 fosse publicada em resolução e que a falta desta fase seria suficiente para anular o início da tramitação no Senado. “Dirigimos uma petição ao presidente da Câmara sobre a resolução. O Senado também expediu ofício, mas, ao que sei, até agora, a Câmara não respondeu. A decisão teria que ser suspensa até que a Câmara se posicionasse”, afirmou.

O advogado-geral da União elogiou o documento elaborado pelo relator exaltando o parlamentar como “um jurista que enobrece a comissão” e afirmando que, diferente do texto produzido pela Câmara dos Deputados, o parecer não caiu no “equívoco” de incluir objetos estranhos ao pedido que culminou na tramitação do impedimento de Dilma.

Mesmo com reverências ao texto, Cardozo disse que conseguiu identificar o “ânimo condenatório” no texto de Anastasia. E, ao considerar que “todos somos humanos”, usou esta avaliação para explicar o motivo da defesa de Dilma ter insistido - desde o primeiro dia - na suspeição do nome de Anastasia para a relatoria do processo, considerando que um advogado do PSDB foi subscritor do pedido originário do impeachment.

Ao começar as considerações sobre os pontos do texto de Anastasia, o chefe da AGU atacou, em primeiro lugar, o caráter exclusivamente político do julgamento do impedimento. E voltou a defender que o impeachment é um processo político-jurídico e precisa considerar as garantias previstas no processo penal.

“Incide garantias do processo penal, sim. Não é apenas político. Vossa Excelência quer aproximar de algo que permite que a vontade política se expresse. É o desejo político fazendo com que a Constituição não prevaleça. O direito penal se aplica, sim, ao processo. É claro que tem componente político, mas não podemos afastar absolutamente ninguém sem os princípios do direito penal”, afirmou.

Eduardo Cunha

O ministro da AGU atacou ainda o que considerou uma análise superficial sobre a atuação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no processo, desde a aceitação do pedido de afastamento de Dilma. “Se alguém tinha alguma dúvida sobre o desvio de poder do senhor Eduardo Cunha, hoje perdeu a dúvida com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Por que foi ele afastado? Porque usava seu cargo para impedir e obstacularizar investigações. Por desvio de poder. Para que investigações contra ele não avançassem”, afirmou.

A suspensão do mandato e do cargo ocupado por Cunha foi anunciada hoje em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, que deferiu uma liminar em processo que analisa a atuação do parlamentar no comando da Câmara. Cardozo lembrou que a defesa de Dilma tem exposto esta preocupação desde o início do impeachment, mas o relator, no parecer, só avaliou a interferência do peemedebista na aceitação do pedido apresentado pelos advogados Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr..Ainda sobre a conduta de Cunha, o advogado-geral da União ressaltou que merece ser enfrentada, sem "vistas grossas."

Cardozo insistiu na tese de que a votação na Câmara não poderia ter tido orientação de votação das bancadas. Isso, segundo ele, levaria à nulidade do processo. O AGU também criticou as justificativas dadas para o voto no momento da votação de autorização do processo na Câmara, que, segundo ele, escandalizaram o mundo. "Será que o Brasil não consegue ver que as suas próprias leis devem ser cumpridas?", questionou.