Cardozo critica "açodamento" da comissão em votar processo de impeachment

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou hoje (5) o "açodamento" da comissão de impeachment em votar a admissibilidade do processo contra a presidenta Dilma Rousseff. Cardozo ponderou que os senadores deveriam primeiro esperar o julgamento pelo Congresso do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição das contas do governo federal de 2015. E lembrou que um pedido de impeachment contra o ex-presidente Getúlio Vargas não prosperou, justamente pelo fato das contas do mandatário terem sido julgadas à época pelo Legislativo.

Ao se manifestar pela última vez na Comissão Especial do Impeachment do Senado, antes da votação de amanhã (6) do parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável a admissibilidade do processo, Cardozo ameaçou recorrer, caso a decisão do Senado seja pela continuidade do processo. “Será que teremos que recorrer a fóruns internacionais para garantir o cumprimento da legislação brasileira?”, perguntou aos senadores.

Com a missão de rebater o relatório de Anastasia, o advogado-geral da União explicou a diferença entre Lei Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A última, segundo Cardozo, “não é o Orçamento, apenas regula as finanças públicas”. Desta forma, criticou o relatório, que julgou ser omisso em vários pontos. Cardozo disse, por exemplo, que Anastasia ignorou o fato de que não houve ofensa a meta fiscal por parte de Dilma Rousseff porque, na verdade, houve contingenciamento. O ministro voltou a afirmar que não houve "má-fé" da presidenta da República. E afirmou que a interpretação da comissão cria uma situação "impeditiva" para qualquer governo administrar.

Cardozo chamou atenção dos senadores para o fato de o relatório não mencionar que houve dolo (ato intencional) da presidenta Dilma.

Plano Safra

Sobre acusações de atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil para subsidiar empréstimos agrícolas por meio do Plano Safra, o advogado-geral da União argumentou que o atraso não configura operação de crédito, como diz a acusação. “Não existe nem contrato entre o governo e o Banco do Brasil referente ao Plano Safra”, disse. "Estamos diante de um crime de responsabilidade sem ato. Se não tem ato, não tem dolo", defendeu.

Ao fim de sua manifestação, José Eduardo Cardozo reafirmou que “se consumado o processo de impeachment, terá havido um golpe”.

Cardozo insistiu na tese de que a votação do processo na Câmara não poderia ter tido orientação das bancadas. Isso, segundo ele, levaria à nulidade do processo. O AGU também criticou as justificativas dos deputados durante a votação na Câmara, que aprovou a admissibilidade do processo. "Será que o Brasil não consegue ver que as suas próprias leis devem ser cumpridas?", questionou.

Recursos

O presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), indeferiu os dois recursos apresentados pela Advocacia-Geral da União já na abertura da sessão. No primeiro pedido, Cardozo argumentou que a defesa foi prejudicada pela falta de acesso a documentos que foram apresentados e considerados no parecer de Anastasia. Um deles traz tabelas com a evolução do montante de recursos que bancos públicos teriam a receber do Tesouro Nacional desde o final de 2013.

“Não há que se falar em cerceamento de defesa nesta fase”, disse Lira, ao lembrar que a legislação que trata do impeachment não prevê qualquer manifestação da defesa no período em que o Legislativo apenas analisa a admissibilidade do processo. “Não há processo formal ainda. Pela Lei 1.079, o momento da defesa se dá após recebimento da denúncia pelo plenário”, completou.