O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse hoje (5) que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi afastado pelo Supremo Tribunal Federalporque usava o cargo para impedir que investigações contra ele não avançassem.
Cardozo retomou nesta quinta-feira a defesa da presidenta Dilma Rousseff pela segunda vez na comissão especial do impeachment no Senado. Ele rebateu os argumentos do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que votou pela admissibilidade do processo. Cardozo voltou a questionar a autoria da presidenta no que ficou conhecido como pedaladas fiscais (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas).
“O que causou surpresa é que o ato era conversar com secretario do Tesouro [Nacional, na época, Arno Augustin, segundo o pedido de impeachment]. Só que Arno foi exonerado em janeiro de 2015. O ato que atribuiu é a conversa de alguém em 2014? E que ato é este? Já ouvi falar de funcionário fantasma, agora ato fantasma?”, questionou.
Anastasia defendeu, no parecer, que a existência do ato deve ser objeto de exame na fase probatória do processo. “Quer dizer não sei qual o ato. Eu afasto a presidente e depois discuto qual foi o ato dela? Não há ato algum da presidente em relação às pedaladas. Quem gerenciava o Plano Safra era o ministro da Fazenda”, afirmou.
Cardozo também rechaçou o argumento de que, mesmo não sendo competência da Presidência, Dilma não poderia ter se omitido em relação aos atrasos no repasse de recursos usados para equalização de taxas de crédito agrícola. “Talvez ela não pudesse ignorar a divida, mas ela não praticou o ato que gerou a divida. A decisão de retardar pagamentos não foi da presidenta”, afirmou.
Recursos
No início da exposição, o ministro José Eduardo Cardozo anunciou que a defesa vai apresentar novos recursos para reverter as fases do processo. Para ele, o direito de defesa de Dilma está sendo comprometido. Alegou, por exemplo, a falta de acesso a documentos que foram analisados e considerados no parecer do colegiado, lido ontem por Anastásia. Entre eles, as planilhas apresentadas pelo procurador do Tribunal de Contas da União junto ao Ministério Público que apresentam a evolução das dívidas acumuladas pelo Tesouro junto a bancos públicos.
Outro recurso que voltará à tona, segundo José Eduardo Cardozo, é o que trata de procedimentos formais que não estão completos. Desde sua última aparição no Senado, há 6 dias, ele alertou que o Regimento Interno da Câmara exigia que a votação do último dia 17 fosse publicada em resolução e que a falta desta fase seria suficiente para anular o início da tramitação no Senado. “Dirigimos uma petição ao presidente da Câmara sobre a resolução. O Senado também expediu ofício, mas, ao que sei, até agora, a Câmara não respondeu. A decisão teria que ser suspensa até que a Câmara se posicionasse”, afirmou.
O advogado-geral da União elogiou o documento elaborado pelo relator exaltando o parlamentar como “um jurista que enobrece a comissão” e afirmando que, diferente do texto produzido pela Câmara dos Deputados, o parecer não caiu no “equívoco” de incluir objetos estranhos ao pedido que culminou na tramitação do impedimento de Dilma.
Mesmo com reverências ao texto, Cardozo disse que conseguiu identificar o “ânimo condenatório” no texto de Anastasia. E, ao considerar que “todos somos humanos”, usou esta avaliação para explicar o motivo da defesa de Dilma ter insistido - desde o primeiro dia - na suspeição do nome de Anastasia para a relatoria do processo, considerando que um advogado do PSDB foi subscritor do pedido originário do impeachment.
Ao começar as considerações sobre os pontos do texto de Anastasia, o chefe da AGU atacou, em primeiro lugar, o caráter exclusivamente político do julgamento do impedimento. E voltou a defender que o impeachment é um processo político-jurídico e precisa considerar as garantias previstas no processo penal.
“Incide garantias do processo penal, sim. Não é apenas político. Vossa Excelência quer aproximar de algo que permite que a vontade política se expresse. É o desejo político fazendo com que a Constituição não prevaleça. O direito penal se aplica, sim, ao processo. É claro que tem componente político, mas não podemos afastar absolutamente ninguém sem os princípios do direito penal”, afirmou.
Eduardo Cunha
O ministro da AGU atacou ainda o que considerou uma análise superficial sobre a atuação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no processo, desde a aceitação do pedido de afastamento de Dilma. “Se alguém tinha alguma dúvida sobre o desvio de poder do senhor Eduardo Cunha, hoje perdeu a dúvida com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Por que foi ele afastado? Porque usava seu cargo para impedir e obstacularizar investigações. Por desvio de poder. Para que investigações contra ele não avançassem”, afirmou.
A suspensão do mandato e do cargo ocupado por Cunha foi anunciada hoje em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, que deferiu uma liminar em processo que analisa a atuação do parlamentar no comando da Câmara. Cardozo lembrou que a defesa de Dilma tem exposto esta preocupação desde o início do impeachment, mas o relator, no parecer, só avaliou a interferência do peemedebista na aceitação do pedido apresentado pelos advogados Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr..Ainda sobre a conduta de Cunha, o advogado-geral da União ressaltou que merece ser enfrentada, sem "vistas grossas."
Cardozo insistiu na tese de que a votação na Câmara não poderia ter tido orientação de votação das bancadas. Isso, segundo ele, levaria à nulidade do processo. O AGU também criticou as justificativas dadas para o voto no momento da votação de autorização do processo na Câmara, que, segundo ele, escandalizaram o mundo. "Será que o Brasil não consegue ver que as suas próprias leis devem ser cumpridas?", questionou.
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