Henrique Alves diz que plebiscito poderá ser feito para definir pontos da reforma política

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse há pouco, depois de reunião com a presidenta Dilma Rousseff que, em vez de se fazer uma Constituinte exclusiva para promover a reforma política, poderá ser convocado um plebiscito para decidir sobre os temas polêmicos da reforma. Segundo ele, a ideia foi apresentada pelo vice-presidente da República, Michel Temer.

Segundo ele, poderão ser colocados para a população se posicionar temas considerados polêmicos pelo Executivo e pelo Parlamento. “Tratamos da reforma política como foco de todos nós e a ideia, proposta pelo vice Michel Temer, com nosso apoio e concordância da Presidência da República, é que façamos um plebiscito em questões pontuais da reforma política”, disse.

Deputado João Paulo Cunha e mais sete são condenados por improbidade no DF

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) e mais sete pessoas por improbidade administrativa. O processo deriva da ação penal na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 25 pessoas por participação no esquema de corrupção conhecido como mensalão.

Presidente do Senado pede que Dilma ouça oposição e detalhe proposta de reforma política

A presidenta Dilma Rousseff vai chamar a oposição para colaborar com as propostas de reforma política e de plebiscito sobre o assunto. Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que esteve reunido com Dilma no início da noite de hoje (25), a presidenta vai “continuar ouvindo” todas as propostas sobre o assunto, inclusive as dos oposicionistas.

“Ela vai pedir a convocação, vai indicar a abrangência da reforma e vai continuar ouvindo as pessoas. Vai ouvir os líderes da oposição, foi um pedido que eu levei a partir das reuniões que tivemos hoje”, disse o senador.

Planos de saúde aumentaram até 538% entre 2005 e 2013, diz Idec

Pesquisa divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que entre 2005 e 2013 houve reajustes de até 538,27% em planos de saúde coletivos. A pesquisa feita pela advogada do Idec, Joana Cruz, considerou decisões judiciais de ações que contestavam os reajustes. 

De acordo com o Idec, as operadoras vêm restringindo a oferta de planos individuais e estimulando a venda de contratos coletivos, já que estes não têm um valor teto para os índices de reajustes regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Governo descarta Constituinte exclusiva e diz que plebiscito terá perguntas diretas sobre reforma política

Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado ontem (24). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Nessas consultas, houve um entendimento da realização de um plebiscito com foco na reforma política, que é um tema fundamental para melhorar a qualidade da representação política no país, para ser mais permeável, mais oxigenável às aspirações populares que estão se manifestando nas ruas”, disse o ministro.

Assembleia Constituinte Exclusiva - o dilema entre a práxis histórica e o ideal racional

Introdução[1]

[1]Este texto foi desenvolvido para o Seminário Reforma Política – O Estado Democrático Passado a Limpo, promovido com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (Escola Judiciária Eleitoral), a FIRJAN e o IAB, a partir de subitem do capitulo sobre A OAB e o Estado de Segurança Nacional da Tese de Doutorado de Aurélio Wander Bastos, intitulada A Ordem dos Advogados e o Estado Democrático no Brasil. IUPERJ/UCAM. 2007.

As Assembleias Constituintes não tomam o poder, mas (re)organizam o novo Estado, (re)compõem os fatores reais de poder, mas têm como motivação essencial (re)ordenar o funcionamento das instituições, promulgando uma (nova) Constituição. Neste sentido, a preocupação essencial deste “escrito” não foi estudar as formas de tomada de poder, mas demonstrar as alternativas possíveis à realização de uma Assembleia Constituinte, sem que ficasse o trabalho presidido por qualquer sistematização rigorosa, evitando construir uma tipologia de Assembleias Constituintes (e conceituando-as), mas indicando estes especiais tipos no seu desenvolvimento, especialmente no contexto histórico brasileiro.

O paper está subdividido em 4 (quatro) partes discursivas que versam sobre o conceito de Assembleia Constituinte, sobre a evolução histórica do quadro das constituintes brasileiras, sobre a constituinte exclusiva e sobre a Constituição atual, a natureza da Assembleia Constituinte exclusiva. Estas subdivisões, na verdade, não visam exatamente a contribuir para uma teoria da Assembleia Constituinte exclusiva, nem muito menos da Assembleia Constituinte, mas procura sistematizar, para demonstrar historicamente, as suas dificuldades concretas, de realização sem, com isto, desprezar, finalmente, a partir da diferença da práxis constituinte brasileira, a Constituinte exclusiva, como tipo ideal racional[2] , no contexto de suas possibilidades de realização, inclusive no âmbito da Constituição vigente.

[2] WEBER, Max. Economia e Sociedade. Brasília. Ed. UnB. São Paulo: Imprensa Oficial de São Paulo, 1999. Este autor desenvolve e especialmente colabora para a formatação dos tipos ideais de dominação a partir da teoria da legitimidade, também mais tarde compartilhada com Carl Schmitt, que, a estudou comparadamente com a teoria da legalidade formal (racional) in Legalidad y Legitimidad. Madrid, Aguilar. 1971.

1.  Do Conceito.