Consumidores pagaram R$ 45 bilhões em tributos embutidos na conta de telefone até setembro

Os consumidores pagaram, nos nove primeiros meses do ano, R$ 45 bilhões em tributos embutidos nas contas de telefonia, montante 5,6%¨superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Isso significa R$ 6,9 milhões em impostos por hora. O levantamento foi divulgado hoje (14) pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

Esses tributos impactam diretamente o preço dos serviços. De acordo com a entidade, os impostos e contribuições elevaram as tarifas em 46% em 2012. Para cada R$ 100 de serviço prestado, o cidadão pagou R$ 146 em média.

O tributo que mais contribuiu para a carga tributária das contas de telefonia foi o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, cujo pagamento somou R$ 25 bilhões de janeiro a setembro. Segundo a Telebrasil, a arrecadação desse tributo cresceu o dobro da expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro desde a privatização das telecomunicações, em 1998.

Por causa da variação da alíquota do ICMS entre os estados, o valor pago às companhias é mais alto. Em alguns estados, o consumidor paga R$ 167 a cada R$ 100 de serviços prestados. O ICMS sobre os serviços de telecomunicações varia de 25% a 35%, dependendo do estado.

Nas contas da entidade, desde 2000, os tributos sobre o serviço de telefonia somam R$ 468 bilhões. O número considera apenas os tributos pagos diretamente sobre o cidadão, sem levar em conta os impostos incidentes sobre a atividade econômica das prestadoras. Agência Brasil

Resultado do mensalão deve ser publicado no início de 2013, diz ministra

O resultado do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, deve ser publicado no início de 2013, segundo afirmou hoje (14) a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Somente com a publicação da decisão, o chamado acórdão, as sentenças podem ser executadas ou recorridas.

“Como esse processo foi bastante estudado pelos ministros, os votos estão prontos. A publicação deve sair logo no início do semestre”, disse Cármen Lúcia nesta manhã. Segundo a legislação vigente, os acórdãos devem sair até dois meses após o julgamento, mas há casos no STF em que mais de um ano se passa sem a publicação.

Cármen Lúcia também criticou as brechas no sistema judicial que permitem vários recursos para atrasar a execução da sentença. Para a ministra, o ideal é que as decisões saiam “não tão depressa que parece que está com medo, nem tão devagar que parece estar afrontando”.

“O problema no Brasil é que tem muitos recursos e o processo eterniza. Tem que ter direito de entrar, de recorrer, mas todo mundo é contra morosidade. A morosidade da Justiça deve interessar a alguém. O processo é um jogo. Quem está ganhando quer que acabe logo, o mais rápido possível. Quem está perdendo quer estender”, analisou.

Cármen Lúcia também disse não acreditar em crise entre o STF e o Legislativo sobre a questão da perda de mandato de parlamentares na Ação Penal 470. Atualmente, o placar está em 4 votos a 4: metade dos ministros acredita que a decisão é do STF, a outra metade acredita que a prerrogativa é do Congresso Nacional. O voto de desempate será do ministro Celso de Mello. Está em jogo o futuro político dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

"Eu não acredito em crise de jeito nenhum. Eu não vi ninguém falando que não ia cumprir [a decisão do Supremo]. Eu não acredito em descumprimento de decisão judicial”, disse. Para a ministra, a suposta crise entre os Poderes é "artificial" e as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), estão no contexto de sua função como político. Recentemente, Maia sinalizou que não pretende cumprir a decisão do STF, caso contrarie a tese de soberania do Congresso Nacional na questão do mandato.

Cármen Lúcia disse ainda que o publicitário Marcos Valério, principal articulador do mensalão, só deve ter proteção se houver prova cabal de que está em risco. Em suposto depoimento ao Ministério Público Federal, Valério disse que foi ameaçado de morte por pessoas ligadas ao esquema. Agência Brasil

Com aumento no uso de térmicas este ano, redução da conta de luz em 2013 pode ser menor

O baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas causado pela seca fez aumentar a produção das usinas térmicas este ano e deve ter impacto na conta do consumidor em 2013. Estudo feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) aponta um aumento no custo da geração de energia que pode chegar a quatro pontos percentuais na conta.

Segundo a associação, para garantir a continuidade de fornecimento, sem riscos de apagões, a produção das usinas térmicas aumentou pouco mais de três vezes em relação à produção considerada normal ao longo do ano o que fez aumentar os custos da energia.

No início do mês, o governo anunciou a redução de 16,7%, a partir de fevereiro de 2013, no valor da conta de luz devido às assinaturas antecipadas de contratos de concessão de energia elétrica. Com o aumento dos gastos apontado pelo estudo da Abradee, essa meta pode ser comprometida. A intenção inicial do governo, com a aprovação da Medida Provisória 579, era reduzir a conta de luz em 20,2%.

A Abradee calcula que, de novembro a março, época de maior impacto climático, as distribuidoras de energia terão um aumento mensal de R$ 650 milhões no custo da produção - o que representa um aumento total de 4% após os cinco meses. “Esse acúmulo vai gerar na distribuidora um problema de caixa, que será repassado para o consumidor, na época do reajuste”, afirma o presidente da Abradee, Nelson Leite.

De acordo com os dados apresentados hoje (14) pela associação, as usinas térmicas passaram de uma produção considerada normal de 3 mil megawatts médios para 13 mil. O aumento da produção implicou um aumento de custo de R$ 90 por megawatt-hora em julho para R$ 451, em novembro.

“Há o risco de as distribuidoras ficarem sem caixa para honrar os seus compromissos”, disse Nelson Leite. Para ajudar a lidar com os gastos, a Abradee recorreu ao governo e se reuniu na última quarta-feira (12) com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, na tentativa de negociar um empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o presidente da associação. O governo teria se mostrado aberto a discussões.

“De qualquer forma há um sinal econômico de que a tarifa vai aumentar. A partir disso, devemos conscientizar os consumidores, para que repensem e reduzam o consumo”, disse Leite.

Cármen Lúcia critica influência política em indicação de ministros de tribunais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (14) que é preciso aprimorar o sistema de indicação a vagas em tribunais superiores para evitar dependência política em relação aos grupos que apoiam as candidaturas. Atualmente, os ministros do STF são indicados pela Presidência da República e nomeados após sabatina do Senado Federal.  

“Eu acho muito complicado, tem que ser o mais impessoal possível”, disse a ministra, lembrando que a dependência política nas indicações foi um dos assuntos atacados pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, em seu discurso de posse. “Está errado mesmo, precisamos apurar isso”, completou.

Em geral, os candidatos a uma vaga no STF pedem apoio a diversas correntes do mundo jurídico e político. Recentemente, o ministro Luiz Fux, do STF, admitiu ter se aproximado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para conquistar a vaga. Na época, o político já era réu na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que seria julgada por Fux pouco mais de um ano depois.

Cármen Lúcia negou que sua indicação tenha passado por influência política. Ela disse que só conheceu o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando houve a audiência final para sua escolha. Segundo a ministra, sua indicação foi apoiada pelo então decano do STF, Sepúlveda Pertence, e, além disso, seu nome foi cogitado porque ela era uma das poucas professoras titulares de direito constitucional.

A ministra ainda se disse favorável à adoção do sistema de mandato no STF, com duração entre nove e 12 anos, conforme já ocorre em vários países do mundo. No Brasil, o cargo é vitalício até o ocupante completar 70 anos, idade limite para aposentadoria no serviço público. “É ficar muito tempo no cargo de quem dá a palavra final”, justificou Cármen Lúcia. Agência Brasil

Entidades protestam contra falta de regulamentação da Lei Antifumo

Representantes da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica distribuíram pizzas hoje (14) a funcionários do Ministério da Saúde em protesto contra a falta de regulamentação da chamada Lei Antifumo, que vai completar um ano amanhã (15).

Sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei proíbe o fumo em locais coletivos fechados privados ou públicos e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes). A regulamentação serve para definir, por exemplo, penalidades em caso de desrespeito à lei.

Atualmente, legislações estaduais impedem o fumo em locais fechados em Rondônia, São Paulo, no Rio de Janeiro, Amazonas, em Roraima, na Paraíba e no Paraná. Os fumódromos ainda são permitidos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Espírito Santo, em Goiás, no Maranhão, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, no Pará, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, Sergipe, no Tocantins e no Distrito Federal. Acre, Piauí e Rio Grande do Norte têm projetos de lei para a criação de ambientes livres de tabaco que tramitam desde 2009.

“A ideia dessa manifestação, além de marcar um ano sem a regulamentação da Lei Federal Antifumo, é mostrar para o governo que ele não pode ceder a pressões do setor ligado à indústria do tabaco, que vem buscando impedir a adoção de conceitos mais fortes, que são compromissos assumidos internacionalmente pelo governo”, explicou o coordenador da Aliança de Controle do Tabagismo,  Guilherme de Almeida.

Para ele, experiências registradas em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná demonstram o sucesso da lei. Dados da ACT mostram que o índice de cumprimento das normas nesses estados é superior a 99%, enquanto o apoio entre os próprios fumantes é acima de 80%.

“O governo federal está atrasado, está demorando em levar adiante uma regulamentação que é simples e que já está consolidada em alguns estados. Ele precisa trazer para nível federal para evitar que as leis estaduais que vêm sendo questionadas corram risco de se perderem.”

Já o presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Anderson Arantes Silvestrini, destacou que 30% das mortes causadas por câncer estão diretamente ligadas ao tabagismo, além de uma série de doenças como enfizema, infarto e embolia.

“A gente vê como urgentíssimo que essa lei seja regulamentada ainda este ano. Não podemos completar mais um ano [sem a regulamentação]”, disse. “Já que as pessoas não querem regulamentar, nada como uma pizza para mostrar como as coisas acontecem e evoluem”, completou.

Silvestrini lembrou que o número de tabagistas no Brasil caiu de 32% para 16% nos últimos 15 anos, mas que cerca de 20% de ex-tabagistas ainda vão ter alguma doença relacionada ao fumo. “E a fumaça do tabaco é mais danosa até do que a que é tragada. Ela tem até 50 vezes mais produtos cancerígenos. O fumante passivo vai ter uma série de doenças decorrentes dessa exposição.” (Agência Brasil)

Partido de Casagrande apoiou queda do veto aos royalties

A bancada federal do PSB na Câmara votou maciçamente contra os interesses dos estados produtores de petróleo, Rio e ES. 

Dos 29 deputados da bancada, presentes a sessão de ontem,23 votaram a favor do regime de urgência para derrubar o veto da presidente.

Da bancada do ES, Paulo Foletto votou contra a urgência. Audifax Barcelos não estava presente. Se o veto cair, na próxima quarta, o que deve ocorrer, ES e Rio passam a perder receitas. 

Apesar do governador Renato Casagrande ser secretário geral do diretório nacional do PSB, os socialistas não tiveram pena do ES.

Pelo contrário. Foi o governador do Ceará, Cid Gomes, quem liderou o movimento do Congresso contra o veto da presidente. 

No mesmo barco está Eduardo Campos, governador de PE e presidente nacional do PSB. Ele é pré candidato à presidência da República.

Foto: M.Rosetti/ Agência Congresso - fonte: www.agenciacongresso.com.br