Ministros do STF não se entendem sobre fixação de penas do mensalão

Brasília – Ao contrário do que previu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, as semanas de intervalo no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, não conseguiram acalmar os ânimos entre os ministros. A pausa também não permitiu que eles discutissem critérios objetivos para o cálculo das penas dos réus, o que está frustrando a expectativa do presidente para um ritmo mais ágil do julgamento.

As principais discussões são sobre os critérios para a fixação da pena-base, os critérios de aumento de pena e como lidar com os casos de continuidade delitiva – quando vários crimes são considerados como um só, e a pena é reduzida.

O ministro Marco Aurélio Mello apresentou hoje (7) a tese de que considera como um só crime todos os delitos envolvendo os desvios do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) - corrupção e peculato na Câmara dos Deputados - e, em outro grupo, todos os delitos envolvendo desvios no Banco do Brasil (corrupção do ex-diretor do banco Henrique Pizzolato, peculatos e corrupção de parlamentares).

Segundo o ministro, ao aplicar a tese no final do julgamento, a pena de Marcos Valério pode ser reduzida de cerca de 40 para 15 anos de prisão. Mais cedo, o ministro Joaquim Barbosa fez um extenso discurso contra a aplicação de continuidade delitiva em crimes de origens diferentes.

Tanto o presidente Ayres Britto quanto o ministro Marco Aurélio Mello admitiram, no intervalo da sessão, que as teses lançadas não devem ser votadas agora, e sim no final do julgamento. Isso poderá resultar em um cálculo totalmente diferenciado das penas em relação às que estão sendo fixadas agora pela Corte.

Débora Zampier - Agência Brasil - Edição: Carolina Pimentel

Mantega propõe unificação do ICMS para acabar com guerra fiscal

Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs hoje (7) a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da Federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do estado de origem da mercadoria.

Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os estados perdedores – R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão previstos.

O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa Selic, que mede os juros básicos da economia.

A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores sejam automáticos e definidos em lei. Outros, principalmente os dos estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.

“A proposta provoca perdas, principalmente para grandes estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do ICMS”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que o estado precisará ter tratamento especial nos dois fundos que vão repor as perdas de arrecadação do estado por causa da Zona Franca de Manaus. Isso porque o Amazonas é grande exportador de bens industriais para o restante do país.

O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas alíquotas diferenciadas. “Não é razoável um país, com as desigualdades regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas”, declarou.

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais importante é que as compensações sejam automáticas, sem negociação a cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para estados com economias baseadas na agricultura.

O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente para compensar as perdas do estado. “Vários estados, inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 [que estabeleceu piso de investimentos em saúde], do Piso Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados”, reclamou.

Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os estados destinam 13% da RCL para a alíquota.

Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal. “Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional diminuirá.”

Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4% para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que passam de um estado para outro.

Wellton Máximo, Mariana Tokarnia, Mariana Branco e Luciene Cruz - 

Agência Brasil - 

Edição: Nádia Franco//Matéria ampliada às 18h16 para inclusão de declarações do governador do Amazonas, Omar Aziz

Não houve quebra de contrato, diz Marco Maia sobre royalties

Brasília - O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse hoje (7) que o texto aprovado ontem pela Casa, que define a nova distribuição dos royalties do petróleo, não representa quebra de contrato. Representantes dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ameaçam ir à Justiça, caso a presidenta Dilma Rousseff não vete a proposta.

“O que produzimos foi uma divisão equânime e igual [entre estados e municípios]. Não aprovamos aqui nenhuma quebra de contrato. Aprovamos a distribuição dos royalties. Os contratos [de exploração] não são assinados por estados e municípios, mas pela União”, argumentou Maia.

“Essa falácia de que houve quebra de contrato não é verdadeira”, acrescentou o presidente da Câmara. O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse à Agência Brasil que o texto aprovado pelo Congresso é muito ruim para o estado.

“É muito ruim, não foi o acordado. Não se pode mexer em receitas atuais. O estado tem contratos, tem sua Previdência, sua dívida, seus empréstimos garantidos por essa receita. Acredito muito que o Supremo [Tribunal Federal] reverta essa situação”, criticou Pezão.

A Câmara aprovou sem alterações o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Aprovada em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta do senador Wellington Dias (PT-PI), que teve com relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), prevê, entre outros pontos, a redução de 30% para 20% a parte da União na distribuição dos royalties.

De acordo com o texto, os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados de alguma forma pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Ivan Richard - Agência Brasil - Edição Beto Coura

Pena parcial de Ramon Hollerbach passa de 20 anos de prisão

Brasília – Em uma sessão bastante complexa, com longas discussões teóricas sobre os rumos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram pena parcial para Ramon Hollerbach em 20 anos, um mês e 20 dias de prisão, além de multa de R$ 2,102 milhões.

O publicitário foi condenado pelos mesmos crimes que o ex-sócio, Marcos Valério, considerado o operador do esquema. No entanto, as penas para Hollerbach estão mais amenas, porque os ministros consideram que ele teve participação menor nos fatos.

A sessão foi retomada com a votação da pena para o publicitário no crime de corrupção ativa envolvendo os parlamentares da base aliada. Por um placar de 6 votos a 2, formou-se maioria pela condenação a cinco anos e dez meses de prisão e mais 180 dias-multa no valor de dez salários mínimos, totalizando cerca de R$ 468 mil.

A pena foi estipulada segundo os parâmetros estabelecidos pelo relator da ação penal, Joaquim Barbosa, reiterando o “inteiro desprezo do acusado dos princípios onde se apoia a moralidade, minando as bases de uma sociedade livre, plúrima e democrática.”

Mais uma vez, o revisor da ação, Ricardo Lewandowski, apresentou voto com pena mais branda, e desta vez foi vencido. Considerando que Hollerbach tem bons antecedentes, ele aplicou pena de dois anos e quatro meses, além de 11 dias multa de dez salários mínimos cada.

Ainda restam os votos dos ministros Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, que serão apresentados depois do intervalo da sessão, mas a maioria só será alterada caso algum ministro que já votou reconsidere posicionamento.

A sessão deveria ter sido retomada com a conclusão da pena para Hollerbach em relação ao crime de lavagem de dinheiro, mas os ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello pediram para que essa etapa fosse deixada para a segunda parte da sessão de hoje. Eles querem ouvir a degravação da última vez em que os ministros discutiram o assunto, porque na ocasião precisaram deixar o plenário mais cedo para participar de sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Confira placar das penas já fixadas para o réu Ramon Hollerbarch (publicitário):

 

Capítulo 2 – Formação de quadrilha

1) formação de quadrilha: dois anos e três meses de reclusão

Capítulo 3 – Desvio de dinheiro público

1) Câmara dos Deputados

a) corrupção ativa (de João Paulo Cunha): dois anos e seis meses de reclusão + 100 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 240 mil)

b) peculato (contrato da SMP&B): três anos de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil)

2) Banco do Brasil

a) corrupção ativa (de Henrique Pizzolato): dois anos e oito meses de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 432 mil)

b) peculato (bônus de volume e Fundo Visanet): três anos, dez meses e 20 dias + 190 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 494 mil)

Capítulo 4 – Lavagem de dinheiro

Indefinido

Capítulo 6 – Corrupção de parlamentares

a) corrupção ativa: cinco anos e dez meses de reclusão + 180 dias-multa de dez salários mínimos cada (R$ 468 mil)

Débora Zampier - 

Agência Brasil - 

Edição: Carolina Pimentel

Poupança tem maior captação líquida desde 1995

Brasília – Os depósitos em poupança superaram os saques em R$ 3,241 bilhões no mês passado, informou hoje (7) o Banco Central (BC). Foi a maior captação líquida (mais depósitos que retiradas) para meses de outubro da série histórica do BC, iniciada em 1995. Em outubro do ano passado, a captação líquida ficou em R$ 1,073 bilhão.

No mês passado, os depósitos somaram R$ 110,132 bilhões e as retiradas, R$ 106,890 bilhões. Os rendimentos creditados chegaram a R$ 2,160 bilhões e o saldo total ficou em R$ 478,664 bilhões.

O relatório do BC baseia-se em dados do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) – que destina 65% dos recursos para o financiamento imobiliário – e da poupança rural. No caso do SBPE, houve captação líquida de R$ 2,185 bilhões, em outubro. A poupança rural apresentou depósitos maiores que os saques em R$ 1,056 bilhão.

Em maio deste ano, o governo criou nova regra para a remuneração de poupança. Sempre que a taxa básica de juros, a Selic, for igual ou menor que 8,5% ao ano, a forma de remuneração passa a ser 70% da Selic mais a taxa referencial (TR), calculada todos os dias pelo BC. Atualmente, a Selic está em 7,25% ao ano.

Kelly Oliveira - Agência Brasil - Edição: Nádia Franco

Dilma diz que combate à corrupção no Brasil é prática de Estado

Brasília - Ao participar hoje (7) da abertura da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, a presidenta Dilma Rousseff destacou que o combate à corrupção no Brasil é uma prática de Estado que conta com mecanismos sólidos, como uma Polícia Federal atuante, órgãos como a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, além de uma imprensa livre.

A presidenta ressaltou a importância dos mecanismos de transparência do governo. "Queria destacar a recente aprovação da Lei de Acesso à Informação que acreditamos ser uma da mais avançadas do mundo porque sujeita todos os entes ao amplo acesso aos dados da gestão, dos gastos, dos históricos”, disse.

Sobre a imprensa, Dilma voltou a dizer que “mesmo quando há exageros", é "sempre preferível o ruído da imprensa livre ao silêncio tumular das ditaduras”.

Além disso, a presidenta defendeu aumento da regulação e transparência das transações financeiras internacionais. Segundo ela, sem o devido controle, esses fluxos estão sujeitos a manipulações com risco para os empregos dos que vivem nos países mais pobres.

Ela disse ainda que o discurso anticorrupção deve valorizar a ética e o conflito democrático. “[Ele] não pode se confundir com o discurso antipolítica ou antiestado que serve a poucos interesses, deve, ao contrário, valorizar a ética e o conflito democrático, deve conhecer o papel do Estado. O Estado é destinatário privilegiado das mobilizações por transparência”, disse Dilma.

Aos participantes, vindos de cerca de 130 países, Dilma ressaltou a importância da transparência nos governos para aprimorar a governança e a gestão. “Quanto maior a transparência, maior a possibilidade de que o dinheiro público se destine ao que são os programas necessários.”

A Conferência Internacional Anticorrupção é considerado o mais importante evento dedicado ao debate e à troca de experiências referentes ao tema, reunindo chefes de Estado, representantes de governos e da sociedade civil. O debate ocorre em um país diferente a cada dois anos e conta com a participação de 1,5 mil pessoas de mais de 130 países, em média, e é organizado pela Transparência Internacional.

Yara Aquino e Thaís Leitão - Agência Brasil - Edição: Talita Cavalcante