Para Eliana Calmon, STF será avaliado pela sociedade durante julgamento dos réus do mensalão

A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse que julgamento dos réus do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será também uma oportunidade para que a Corte seja avaliada pela sociedade.

“A realidade que está retratada nos autos vai ser mostrada quando houver o julgamento. E é neste momento que o Supremo passa a ser julgado pela opinião pública”, declarou antes de fazer uma palestra no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Segundo Eliana Calmon, o julgamento previsto para 2 de agosto vem criando uma expectativa muito grande na opinião pública. “Não é que ele [STF] vai se pautar pela opinião pública, mas todo e qualquer poder, no regime democrático, também se nutre da confiabilidade daqueles a quem ele serve”, ressaltou.

Para a corregedora o país vem passando por mudanças importantes, e a participação popular tem papel fundamental para que isso ocorra. “O que foi a [Lei da] Ficha Limpa, se não uma reação da população contra este movimento de pessoa sem qualificação para exercerem os cargos públicos”, disse. “Foi o primeiro passo da indignação popular”, completou.

Mensalão foi o nome dado para as investigações conduzidas pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um suposto esquema de compra de votos de parlamentares pelo Executivo. O STF julgará 38 réus que constam dos autos do processo, entre eles José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil no governo Lula.

Chips de celular de operadoras suspensas continuam à venda em bancas de jornal

Apesar de proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a venda de chips da TIM para celulares continua sendo feita no Distrito Federal (DF) e no Rio de Janeiro. Situação similar foi identificada em São Paulo, onde está proibida a venda de chips e modems da Claro.

A exceção é Curitiba. As bancas de revistas no centro da cidade não estão comercializando chips da TIM, cuja venda está proibida no Paraná.

Das 13 bancas no Plano Piloto, área central de Brasília, pelo menos seis mantinham a venda. Alguns comerciantes chegaram a argumentar que a compra estaria liberada porque “a proibição vale apenas para o plano pós-pago ou para a criação de novos números, não afetando os chips pré-pagos que já estavam em circulação antes da determinação da Anatel”.

“Essa informação é falsa”, garantiu o diretor-geral do Procon-DF, Oswaldo Morais. “Quem comprar esses chips e modems terá problema porque não conseguirá habilitar o serviço”, acrescentou.

Ainda que uma banca de jornal ou qualquer outro comércio venha a realizar a venda do chip, a operadora suspensa não poderá habilitar a linha, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia, conforme estabelecido pela Anatel.

Morais explica que os consumidores que foram ludibriados e compraram esses produtos devem voltar ao local para ter o dinheiro devolvido. “Na recusa, o consumidor deve levar ao Procon cópia da identidade, do CPF e algum documento que comprove a venda, que exigiremos imediata devolução do valor pago”.

No Rio de Janeiro, os chipsda TIM estavam sendo vendidos livremente em bancas de jornal e, também, por vendedores ambulantes. Das 15 bancas visitadas no trecho que liga a Avenida Rio Branco ao Largo da Carioca, nove vendiam os chips sem nenhuma preocupação.

A jornaleira Ana Catarina Bernarda é uma das que vendiam o chip da operadora. Ela disse não ter recebido nenhum comunicado oficial sobre a proibição e que, portanto, faltou comunicação entre empresa e revendedores. “Não me informaram oficialmente [sobre isso], e ninguém da TIM veio aqui [para nos alertar da proibição da venda]”, disse ela pouco antes de garantir que não irá mais vender os produtos.

De oito bancas de jornais e revistas localizadas em um centro comercial na zona oeste de São Paulo, os funcionários de duas disseram que a venda estava normal e não era proibida para oschips da Claro que já estavam na praça. Em mais duas, a informação dada é que poderiam vender, mas que seria difícil fazer o cadastro e conseguir a liberação da linha. “Quem quiser pode comprar para guardar, mas não se sabe quando as linhas vão ser liberadas”, disse um dos proprietários.

Em lojas da Claro em dois grandes shoppings centers na capital paulista, a venda não tem sido feita. Em uma delas, o consumidor pode fazer um cadastro e será contactado pelo ponto de venda assim que a venda for liberada novamente. Porém, não há avisos em local visível nas lojas sobre a proibição imposta pela agência reguladora.

O Procon em São Paulo informou que se o consumidor encontrar pontos de venda comercializando linhas novas deve denunciar ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou à Anatel.

O jornaleiro Luiz Fernando Kokott, que trabalha em uma banca ao lado da Biblioteca Pública do Paraná, ainda tem cerca de 20 unidades de chips da TIM em seu estoque. "Hoje mesmo apareceram duas pessoas querendo comprar, daí eu tive que avisar que não adianta vender, já que ninguém irá conseguir habilitar o aparelho", afirmou. "Se eu vendesse, o cara voltaria em seguida para reclamar."

Perguntado se tem preocupação em ficar com algum prejuízo, Kokott respondeu que não. "Logo [a autorização para a venda] volta, ou então a empresa que presta serviços à TIM vem recolher as peças."

Algumas bancas de Curitiba interromperam também a venda de chips de outras operadoras, embora só a TIM esteja proibida de vender no Estado. "A gente resolveu nem pegar mais chips nenhum porque ficamos com medo", disse Marilene da Silva, que trabalha numa banca localizada na Boca Maldita. "A procura aumentou justamente quando saiu nos jornais que haveria a proibição. Nosso estoque acabou na semana passada."

A Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-PR) orienta que a eventual venda de chips deve ser denunciada por meio do telefone 1331, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Anatel suspendeu a comercialização de linhas de telefonia celular e internet em 18 estados e no Distrito Federal para a TIM, cinco estados para a Oi e três para a Claro a partir de hoje. Por meio de nota, a TIM disse estar “cumprindo integralmente a determinação da Anatel” e que “todos os esforços da companhia estão voltados à preparação do Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal”.

A operadora acrescenta que todos os pontos de venda “estão orientados temporariamente a não fazer ativação de novos chips”, mas que, “em função da alta capilaridade de sua rede de vendas, com mais de 300 mil pontos”, há pontos de venda independentes que comercializam o chip “sem o conhecimento da empresa”.

A Claro informou que entregou o plano de ação com o detalhamento solicitado pela Anatel na sexta-feira (20) e que já tomou as medidas necessárias para avisar os clientes sobre as determinações feitas pela Anatel.

Caixa reduz taxa de juros de linha de crédito de material de construção

A taxa máxima de juros para a linha de financiamento de materiais de construção – Construcard – da Caixa Econômica Federal caiu de 2,35% para 1,85% ao mês. Segundo a Caixa, a taxa mínima passou de 1,96% para 1,40% ao mês. O prazo também foi estendido de 60 para 96 meses, com seis meses de carência para execução da obras.

Para este ano, estão disponíveis R$ 5 bilhões. Desde 1998, quando foi criada a linha de financiamento, foram liberados R$ 15 bilhões e atendidos 1,2 milhão de clientes.

Para ter acesso à linha é preciso ir a uma agência do banco e apresentar documentos pessoais (RG, CPF e comprovantes de endereço e de renda) para avaliação cadastral. Para os que são clientes da instituição, em muitos casos, o limite já pode estar pré-aprovado. Neste caso, é preciso fazer a contratação com o gerente.  

Ainda segundo a Caixa, não há limite máximo para o valor do financiamento, que dependerá da capacidade de pagamento mensal do cliente.

A linha de crédito Construcard é disponibilizada por meio de um cartão magnético exclusivo para uso em lojas de material de construção conveniadas. Além da compra de material de construção em geral, o Construcard pode ser usado para aquisição de móveis embutidos e sistemas de aquecimento solar. Segundo a Caixa, atualmente, são mais de 65 mil pontos comerciais conveniados em todo o Brasil.

Micro e pequenos empresários terão acesso a recursos não reembolsáveis da Finep, anuncia Raupp

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, anunciou hoje (23), durante conferência na 64ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que micro e pequenos empresários poderão voltar a solicitar créditos da subvenção econômica da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Entre as novidades está a criação de duas modalidades para descentralizar a aplicação de recursos do orçamento da instituição, em um total de R$ 1,2 bilhão a serem investidos nessas operações até 2014. Segundo o ministro, a Finep lançará o primeiro pacote, de R$ 400 milhões, em agosto. Além da chamada por edital, a financiadora vai disponibilizar verba para projetos já apoiados por outra linha de crédito da instituição. A nova modalidade é uma junção da subvenção econômica, que são recursos não reembolsáveis, com a oferta de créditos reembolsáveis.

Também serão oferecidos recursos por meio de parcerias com as fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e governos estaduais. A Finep vai repassar verbas para os parceiros que ficarão responsáveis pela organização e seleção dos projetos de acordo com a demanda regional. Raupp garantiu que, tanto em 2013 como em 2014, haverá recursos para a subvenção econômica, apesar dos cortes anunciados em fevereiro pelo Ministério do Planejamento.

O ministro divulgou também que, até o fim deste mês, serão abertos editais para vagas no Programa Ciência Sem Fronteiras em pelo menos oito países. Inicialmente, serão oferecidas vagas para: Austrália, Alemanha, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Holanda, Portugal e Reino Unido.

De acordo com MCTI, o Ciência Sem Fronteiras prevê distribuir 101 mil bolsas de intercâmbio para estudantes de universidades brasileiras, da graduação ao pós-doutorado, até 2015. O objetivo é, principalmente, suprir o déficit de profissionais ligados às áreas de ciências exatas. Além disso, busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil. Já estão em execução, atualmente, 12.800 bolsas. A meta do MCT é alcançar o total de 20 mil bolsas até o final do ano.

Perguntado sobre a medida que visa a transformar a Finep em administradora de fundos de investimento público e privado, que estava prevista para ser anunciada durante a reunião da SBPC, o ministro respondeu que ação ainda está em discussão no governo. “São várias áreas incluídas, como o Banco Central, e, por enquanto, não há previsão de lançamento”.

Decisão do tribunal do Mercosul sobre suspensão do Paraguai é final, afirmam negociadores

A decisão do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul de rejeitar o recurso apresentado pelos paraguaios para anular a suspensão do país do bloco é definitiva, segundo os negociadores brasileiros que acompanham o tema. Na tentativa de reverter a medida, os paraguaios prometem recorrer a outras instâncias do bloco. Porém, a tendência, de acordo com os negociadores, é ser mantida a suspensão até abril de 2013, quando haverá eleições gerais no Paraguai.

No sábado (21), o tribunal considerou-se impedido de analisar o pedido e rejeitou a ação encaminhada pelo Paraguai. No recurso, os paraguaios também apelavam para a anulação da  incorporação da Venezuela como membro permamente do Mercosul, pedido que também foi recusado.

Em 17 páginas, o tribunal informou que os cinco magistrados que compõem a Corte rejeitaram a apelação. O texto detalha o encaminhamento do recurso apresentado pelo governo do Paraguai e esclarece que “não estão presentes os requisitos para a admissibilidade” do processo. A conclusão é expressa em seis itens.

O Paraguai foi suspenso do Mercosul, por decisão unânime dos presidentes do Brasil, Dilma Rousseff, da Argentina, Cristina Kirchner, e do Uruguai, José Pepe Mujica, logo depois do processo de impeachment que destituiu o presidente Fernando Lugo. Para os líderes políticos sul-americanos, houve ruptura da ordem democrática no Paraguai e, por isso, foi decidida a suspensão do país do bloco.

No entanto, o governo do presidente Federico Franco, que sucedeu Lugo, nega ameaças à ordem e à democracia. O esforço da equipe de Franco é retomar o diálogo na região e evitar o isolamento. Na semana passada, os paraguaios apelaram à Corte do Mercosul. A ação foi analisada durante três dias e anunciada no sábado.

O recurso apresentado pelo Paraguai foi analisado pelos cinco titulares do órgão – o presidente, que é o brasileiro Jorge Fontoura, os argentinos Welber Barral e Carlos Correa, além do uruguaio José Gamio e do paraguaio Roberto Ruiz Diaz.

Em texto divulgado pelo  Ministério das Relações Exteriores, as autoridades do do Paraguai indicam que têm esperança na reversão da suspensão do país das reuniões do Mercosul. Porém, não há informações referentes às instâncias às quais o país apelará no esforço de mudar o quadro político atual.

Por Renata Giraldi da Agência Brasil

Neucimar Fraga Recorre, Contestando o Pedido de Impugnação de seu Registro de Candidatura

O atual prefeito e candidato a reeleição pelo município de Vila Velha Sr. Neucimar Fraga (PR), devidamente representado judicialmente, protocolou no ultimo dia 20/07, um pedido de Contestação na 32ª Zona Eleitoral, contra o pedido de Impugnação de seu registro de candidatura que fora impetrado pelo também candidato a prefeito, Sr. Alan Claudio Melo de Almeida (PSOL).

Pedido de Impugnação

O pedido de Impugnação do registro da candidatura de Neucimar Fraga impetrado por Alan Claudio Melo de Almeida fundamentou-se no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (art. 1º parágrafo único) c/c com o previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737/65, artigos 97,§ 3º e 237, §§ 1º e 2º) e na Resolução do TSE n. 23.373 (art40).

Onde, além de prefeito, o Sr. Neucimar Fraga também era membro do CAP – Conselho de Autoridade Portuária do porto de Vitória e Barra do Riacho desde 11/04/2011, conforme publicado no Diário Oficial da União às fls. 04 da seção 2, e o denunciado, Sr. Neucimar Fraga não teria promovido o seu afastamento formal do citado conselho, dentro do prazo estipulado pela Lei Eleitoral.  

Pedido de Contestação

O Sr. Rodrigo Campana Tristão, advogado da FTSC – Faria, Tristão & Sueiro de Carvalho que representa o Sr. Neucimar Fraga neste processo, questiona preliminarmente a falta de capacidade postulatória do requerente, onde, segundo o Dr. Rodrigo “É indispensável que a ação fosse ajuizada através de advogado habilitado, exigindo-se, aqui, fiel cumprindo-se ao disposto no art. 36 do código de processo civil, e ao art. 1º. |, 1ª parte, da Lei 8.906, de 4.7.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Trata-se de processo de jurisdição contenciosa, onde se opera coisa julgada, razão de ser da exigência de advogado habilitado representando os partidos ou candidatos.”

Quanto ao Mérito “inicialmente, registra-se, data vênia, que para compreender o Direito Eleitoral – inelegibilidades – tem-se que partir do seguinte principio-mor:  in dúbio pro candidato” argumenta o advogado.

Ainda no Mérito da questão o Dr. Rodrigo Campana Tristão argumenta que “Na realidade, a atuação junto ao Conselho de Autoridade Portuária não implica em ser servidor público, logo não se aplica o art. 1º, II, I, da LC nº 64/90, pois como já dito, as normas que versam sobre inelegibilidade só podem ser interpretadas restritivamente” e “É de se ressaltar que conselheiro não recebe qualquer remuneração.” Destacou ele.

A argumentação estende-se na afirmativa que “De qualquer forma, por excesso de cautela, o contestante não só se afastou do Conselho bem antes do prazo de três meses anteriores ao pleito, como também formulou formalmente pedido de exoneração, através do Oficio nº 212/2012/GP. Datado de 05/06/2012 e recebido em 11/06/2012. O contestante solicitou a sua exoneração da condição de conselheiro do CAP, fazendo constar que o fazia para desincompatibilização.” Afirma o advogado.