AGU vai recorrer à Justiça Eleitoral para impedir candidatos de vincular nomes a órgãos públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer à Justiça para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais. A finalidade é evitar o registro de nomes compostos como “Fulano do INSS”, conforme o exemplo de um candidato a vereador da cidade de Boituva, no interior de São Paulo. Em nota divulgada nesta segunda-feira, a AGU, órgão que representa judicialmente a União, informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar.

Até o momento, o órgão mais mencionado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 93 registros. Em seguida vem a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 32 casos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com 17, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (Ibama), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes.

Segundo a AGU, a Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais. A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado. A penalidade para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários.

Na avaliação do sociólogo José Antonio Lavareda, especialista em marketing eleitoral, a medida é oportuna, embora indique outros problemas do sistema eleitoral brasileiro. “Para saber se a utilização do nome do órgão público é eficaz nós precisaríamos conhecer a origem do candidato. Se ele reside em uma área em que o órgão público tem uma atuação relevante, positiva, essa estratégia talvez faça sentido”, disse Lavareda.

“A medida da AGU é importante porque coíbe o uso indevido do nome do órgão público, mas é também mais uma demonstração do absurdo de nossas legislação eleitoral, que permite que alguns candidatos associem seus nomes ao de políticos populares ou que ocupam cargos públicos, como o ex-presidente [da República Luiz Inácio Lula da Silva] ou da presidenta Dilma, entre outros. E, nesses casos, não há o que possa ser feito”, completou o sociólogo.

Sindicato de operadoras de celular cobra lei nacional para instalação de antenas

A falta de uma legislação nacional regulando a instalação de antenas agrava o plano de expansão das empresas de telefonia celular e faz com que aumente as reclamações dos usuários nos Procons e na Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

As queixas dos clientes foram a principal razão para a Anatel suspender a venda de chip e modem da Claro, TIM e Oi.

Para o presidente do sindicato, Eduardo Levy, é necessário uma lei federal que estipule quais são as competências dos municípios dentro das normas de instalação das antenas e o que cabe à Anatel. Na opinião de Levy, é responsabilidade do município normatizar o uso do solo, mas a potência das antenas e posição de transmissores “é assunto federal”, ressalta o presidente ao lembrar que o serviço de telefonia celular é uma concessão federal.

Levy avalia que o país é “muito burocrático” e que a lentidão para a tomada de decisões na área de infraestrutura é um risco que se agrava com a aproximação da Copa do Mundo de 2014. “Precisamos correr muito, senão o país vai dar um nó”, disse.

Segundo o Sinditelebrasil, o país habilita “um novo celular por segundo” e, por isso, é necessário agilidade. A demanda por celulares e, em consequência, novas antenas deve crescer com a entrada da quarta geração de telefonia móvel (4G), que exigirá mais torres para a transmissão do sinal.

Há expectativa do governo e dos organizadores da Copa de que os prefeitos das cidades-sede do Mundial se comprometam com os prazos máximos de licenciamento. Outra expectativa é o Projeto de Lei nº 117, de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB), que prevê o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações como competência exclusiva da Anatel. Eduardo Levy assinala, no entanto, que a proposta não resolve as dificuldades das operadoras para expandir serviços.

De acordo com ele, os investimentos das operadoras cresceram no ano passado em 30% em relação a 2010. “O problema não é por falta de investimentos, mas por falta de tempo.”

Paraguai tem até quinta-feira para tentar reverter suspensão no Mercosul

O governo do Paraguai tem até quinta-feira (26) para apresentar todos os documentos necessários ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, na tentativa de anular sua suspensão do bloco, definida no mês passado. A decisão foi tomada no sábado (21). O tribunal informa que, atendendo a pedido das autoridades paraguaias, o tema foi examinado, mas faltaram os “requisitos para admissibilidade”.

O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, informou que não se manifestará sobre o assunto. Na avaliação do Itamaraty, não há razão para o governo brasileiro se manifestar porque a decisão diz respeito a um órgão multinacional.

Na ação encaminhada ao tribunal, o governo do Paraguai pede não só a anulação da suspensão do Mercosul, como também da incorporação da Venezuela ao bloco. Para os paraguaios, a definição de prazos para apresentação de mais documentos ao tribunal foi uma sinalização positiva. Já os argentinos interpretaram que não há espaço para novas negociações.

Oficialmente, o governo do Uruguai não se manifestou sobre o assunto. Na decisão, não há referência sobre a legitimidade do atual governo paraguaio. Mas as autoridades do país entenderam que a manifestação do tribunal ratifica a gestão em curso.

A medida foi analisada pelos cinco titulares do órgão – o presidente, o brasileiro Jorge Fontoura, os argentinos Welber Barral e Carlos Correa, além do uruguaio José Gamio e o paraguaio Roberto Ruiz Diaz.

Na decisão de 17 páginas, os cinco magistrados do tribunal fazem um histórico sobre a situação no Paraguai. O texto destaca que o país foi suspenso do Mercosul em decorrência de uma decisão unânime dos presidentes Dilma Rousseff (Brasil), Cristina Kirchner (Argentina) e José Pepe Mujica (Uruguai).

Os presidentes suspenderam o Paraguai das decisões do Mercosul até abril de 2013, quando ocorrem eleições gerais no país. A medida foi tomada como reação ao processo de destituição do poder do então presidente paraguaio Fernando Lugo. Ele foi submetido a um processo de impeachment e, em menos de 24 horas, deixou o governo.

Para as autoridades sul-americanas, houve uma ruptura no processo democrático no Paraguai, que passou a ser governado pelo vice-presidente Federico Franco. No entanto, as autoridades paraguaias reiteraram, no documento encaminhado ao tribunal do Mercosul, que a Constituição do país foi respeitada e negam a ruptura da democracia.

Emprego com carteira assinada cai 25,9% no primeiro semestre do ano

A criação de empregos formais no Brasil teve queda de 25,9% no primeiro semestre de 2012 em comparação ao mesmo período de 2011, o que corresponde a cerca de 366 mil vagas a menos abertas no mercado de trabalho. No mesmo período do ano passado, as vagas com carteira assinada somaram 1,4 milhão, período que acompanhou o pico de 2010, quando foram criados 1,6 milhão de empregos formais. Em 2012, foram pouco mais de 1 milhão de novas vagas. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em junho, seguiu-se a tendência de redução ao longo do primeiro semestre. Foram abertos 44% postos formais a menos do que em maio – o equivalente a 121 mil vagas.

O setor que mais criou empregos nos primeiros seis meses do ano foi o de serviços, que ofereceu cerca de 469 mil postos, seguido pela construção civil, com aproximadamente 205 mil. A indústria de material de transporte, por outro lado, teve queda equivalente a 3,7 mil vagas.

Os estados com os maiores saldos de criação de empregos formais foram Santa Catarina (57,5 mil vagas), Mato Grosso (37,8 mil) e o Distrito Federal (18,4 mil). Alagoas foi o único estado com saldo negativo, 37,5 mil postos formais a menos. De acordo com o MTE, o decréscimo foi resultado da seca que atingiu o setor de cana-de-açúcar. 

Redes sociais são trunfo para campanha na internet, dizem senadores

O uso de ferramentas da internet, em especial das redes sociais, como um canal permanente de interatividade com o cidadão tem feito parte da rotina de parlamentares e pode ser um trunfo nas eleições municipais de outubro.

Independentemente de ser ano eleitoral é senso comum que esse é um instrumento capaz de dar objetividade e foco ao trabalho do político, seja no comando de prefeituras ou no Parlamento.

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), disse que incorporou ao exercício parlamentar várias propostas de integrantes de sua rede social. Como exemplo, citou o direito de acesso a informações de órgãos públicos e a prestação de contas do trabalho desenvolvido como itens agregados à plataforma de campanha ao Senado em 2010.

Os candidatos ao cargo de prefeito devem estar atentos a esses posicionamentos manifestados pelos cidadãos na rede, diz o petista. “Ao contrário da TV e do rádio, a internet é uma qualificadora do caminho de volta. Nela, há interatividade imediata entre o eleitor e o candidato.”

O presidente do Democratas (DEM), José Agripino Maia (RN), também destaca o poder instantâneo da rede mundial de computadores. “É uma ferramenta que deve ser usada como um instrumento de comunicação e debate de ideias”, disse. Veterano no uso das mídias sociais, ele ressalta a importância que os comitês das campanhas devem dar à internet, assim como a TV e o rádio, na formação da opinião do eleitorado. Para ele, o custo praticamente zero nas campanhas eleitorais na rede é outro ponto positivo.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), defende o uso contínuo da ferramenta e não apenas em ano eleitoral. “Só acredito em um bom retorno da campanha pela internet para quem já a utiliza no seu dia a dia para conversar diretamente com o cidadão.”

Na semana passada o PMDB, partido que hoje detém o maior número de prefeituras no país, mostrou a importância que dará na campanha de 2012 a essa ferramenta. O presidente do partido, Valdir Raupp (RO), apresentou aos parlamentares a integração de suas mídias sociais – site, blogs, Facebook, Twitter e Youtube.

O senador e membro da Executiva Nacional do partido, Eunício Oliveira (CE), por exemplo, já mantém uma equipe só para divulgar sua atividade parlamentar e o manter informado das demandas de seu eleitorado. “Somando as minhas redes sociais tenho mais de 60 mil seguidores. No meu estado, o jornal de maior circulação tem tiragem diária de 18 mil exemplares”, disse ele.

Desde o dia 5 de julho, os candidatos às eleições municipais de outubro estão autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fazer campanha na internet. Pela resolução do TSE, poderão ser usados sites dos candidatos, do partido ou da coligação com o endereço eletrônico registrado no tribunal. A resolução veda a veiculação de qualquer propaganda paga nesses portais. Também está aberta a propaganda nas ferramentas das redes sociais desde que geridas pelo candidato, partido ou coligação.

Liminar pedida pela TIM para voltar a comercializar chip e modem é negada pela justiça

O juiz federal substituto da 4ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), Tales Krauss Queiroz, negou o pedido de liminar da operadora da TIM que pretendia suspender a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbe a venda de chip e modem da companhia em 18 estados e no Distrito Federal.

Como a decisão da Justiça Federal é referente apenas ao pedido de liminar, o processo de mérito do mandado de segurança continua correndo na Justiça.

“Avalio que a medida da Anatel não foi ilícita e nem desrespeitou o devido processo legal. A medida foi dura e austera. Mas era necessária”, descreveu em seu despacho do juiz. “Não há, obviamente, uma solução fácil. Mas é preciso que se chegue a uma solução de compromisso, intermediária e equilibrada, que alinhe os objetivos econômicos das teles com os anseios do consumidor. O consumidor, legitimamente, quer pagar menos e falar mais. E quer um serviço de qualidade”, complementou.

A TIM, com cerca de 70 milhões de usuários, foi a única operadora que entrou na Justiça contra a Anatel. A decisão do juiz está disponível na página de consulta processual do TRF. A empresa ainda pode recorrer da decisão por meio de recurso jurídico chamado agravo de instrumento.

Segundo o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, o juiz do TRF aceitou os argumentos da Advocacia-Geral da União de que a decisão da agência reguladora não causava prejuízo de competição e que os clientes manteriam a possibilidade de escolha.

Para Victor Cravo, pesou na decisão do juiz Tales Krauss Queiroz o fato de que a medida cautelar da Anatel “não era decisão inédita” e que foi baseada em “dados de conhecimento da empresa”.