Ministério Público Federal denuncia mais um militar por sequestro durante a Guerrilha do Araguaia

Mais um militar responsável por crimes contra a humanidade durante a Guerrilha do Araguaia foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal em Marabá (PA). O major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava, na década de 1970, o codinome de dr. Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado e ilegalmente detido pelo Exército durante a repressão à guerrilha em 1973.

O sequestro de Divino ocorreu durante a Operação Marajoara, última fase dos combates entre o Exército e os militantes. De acordo com a denúncia, Divino foi emboscado no dia 14 de outubro de 1973 pelos militares chefiados por Lício.

Na ocasião, Divino estava acompanhado de três militantes do PCdoB, André Grabois (o Zé Carlos), João Gualberto Calatroni (o Zebão) e Antônio Alfredo de Lima (o Alfredo). Ao avistarem os militantes, Lício e seus homens abriram fogo. Três guerrilheiros foram executados e Divino foi sequestrado e levado para a base militar da Casa Azul, em Marabá. Apesar de ferido, Divino foi interrogado e torturado na prisão. Depois dessa ocasião, não foi mais visto.

Entre as testemunhas do sequestro de Divino está o militar José Vargas Jimenez, que escreveu um livro sobre a repressão à guerrilha e depois confirmou todas as informações em depoimento às autoridades. Ele disse que Divino foi capturado com vida e levado para as dependências do Exército.

O mesmo depoimento foi prestado por Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Vanu e Jimenez, e outras testemunhas relataram os sepultamentos dos três militantes mortos na ocasião, sobre a morte de Divino, não há relatos consistentes.

Para o MPF, a responsabilização penal de Lício Augusto Maciel decorre da sua “inequívoca” participação nos crimes relatados na denúncia, o que inclusive foi reconhecido por ele em depoimento prestado na Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 2010.

Segundo o procurador da República do estado do Pará Ubiratã Cazetta, a denúncia é resultado de expedições do Grupo de Trabalho Araguaia e os crimes de sequestro cometidos durante o regime militar não estão prescritos ou cobertos pela anistia por serem crimes permanentes, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal e também da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa é a segunda ação penal movida pelo MPF contra militares envolvidos em crimes contra a humanidade e graves violações a direitos humanos durante a Guerrilha do Araguaia. O primeiro denunciado foi o oficial da reserva Sebastião Curió. A denúncia não foi aceita pela 2ª Vara da Justiça Federal de Marabá, mas o Ministério Público já entrou com recurso.

Empregos nos bancos cai 83% no 1º trimestre

O saldo de empregos gerados pelo sistema financeiro nacional foi 1.144 postos de trabalho no primeiro trimestre deste ano. O resultado representa uma queda de 83,3% em relação ao primeiro trimestre de 2011, quando o setor registrou um saldo positivo de 6,8 mil vagas.

De janeiro a março de 2012, os bancos contrataram cerca de 11,1 mil trabalhadores e demitiram 10 mil. Os números, compilados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese) a partir de dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram divulgados nesta sexta-feira (20).

O salário médio dos bancários demitidos era R$ 4,3 mil. Já o dos novos contratados, R$ 2,6 mil, o equivalente a 61,2% da remuneração dos dispensados. "Estamos muito preocupados, esses dados são alarmantes", afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos Cordeiro, durante entrevista coletiva em Curitiba. "Os bancos fazem uso da estratégia cruel da rotatividade para reduzir suas despesas com pessoal."

Presente à coletiva, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, também criticou os bancos. "O que vemos é uma espécie de incentivo à rotatividade, que não pode ser um instrumento contábil das empresas para reduzir custos", afirmou.

Rotatividade - O ministro defendeu duas medidas para combater a rotatividade de empregos no país. Uma delas seria a regulamentação do Artigo 239 da Constituição Federal, cujo 4º Parágrafo prevê o pagamento de contribuição adicional por parte das empresas com rotatividade acima da média de seu setor.

"Essa regulamentação seria um mecanismo inibidor muito importante contra a rotatividade", acredita Brizola Neto. "Há projetos sobre isso tramitando no Legislativo, mas sem rito de urgência. Estamos conversando inclusive com os empresários sobre o assunto."

Outra medida seria a adoção, pelo Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta demissões sem justa causa. Datada de 1982, a convenção ainda não foi ratificada pelo país.

Questionado sobre o que falta para o país adotar a convenção, Brizola Neto citou a correlação de forças no Congresso Nacional. "Na época em que eu ainda era deputado, várias vezes pedimos à presidência da Câmara para que a proposta fosse votada, mas a matéria sempre foi barrada nas reuniões do colégio de líderes", disse o ministro.

De acordo com o Dieese, a queda na geração de empregos nos bancos é mais acentuada do que no restante da economia. A geração total de empregos no país foi 321,2 mil vagas no primeiro trimestre, uma queda de 27,5% em relação ao mesmo período de 2011. No sistema bancário, a queda foi 83,3%.

A diferença entre as médias salariais dos demitidos e dos contratados também é menor no conjunto da economia do que nos bancos. Gira em torno de 7%, segundo o Dieese.

De janeiro a março de 2012, os cinco maiores bancos do país tiveram um lucro líquido de R$ 11,8 bilhões.

Fusões - O presidente da Contraf criticou ainda as fusões no setor bancário e informou que a entidade pretende solicitar audiências com o Banco Central (BC) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para debater o assunto. "A concentração bancária tem sido muito prejudicial à categoria", disse Cordeiro.

Brizola Neto concorda com a confederação. "As fusões do setor financeiro não afetam apenas os bancários, mas também os clientes, porque o valor das tarifas têm aumentado."

Febraban - A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), divulgou nota informando que mais da metade das demissões de bancários ocorridas em 2010 e, no primeiro semestre do ano passado, teriam sido realizadas a pedido dos próprios funcionários, cuja "grande maioria apenas trocou de banco, o que não gerou rotatividade para o setor".

A federação patronal argumenta que a taxa de rotatividade por iniciativa dos empregadores foi 3% em 2010. "A longa permanência do bancário no mesmo emprego explica porque a média salarial de quem deixa os bancos sempre será maior do que a média de quem entra, pois as pessoas permanecem muitos anos nos bancos e fazem carreira", diz a Febraban. "Os bancários sempre sairão de um banco com salários maiores do que quando entraram."

A nota da Febraban afirma ainda que geralmente os bancários contratados ocupam inicialmente os cargos menores e que a rotatividade não reduz o salário médio do setor. "Nos últimos anos, independente da rotatividade, houve aumento significativo dos quadros nos bancos, com muitas contratações de jovens em início de carreira."

STJ divulga salários com o nome de juízes e servidores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a divulgar nominalmente a relação da remuneração de magistrados e servidores do tribunal a partir de hoje (20), em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2010, o órgão disponibilizava os valores, porém sem os respectivos nomes dos servidores.

A divulgação nominal dos salários será feita a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2012. As informações anteriores a essa data permanecerão anônimas. Os dados poderão ser acessados na página do STJ, ou em um dos guichês da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizados no térreo do Edifício dos Plenários, em Brasília.

A nova forma de divulgação contém os valores referentes ao adicional e/ou adiantamento de férias, adicional de qualificação, décimo terceito salário, que no órgão é dividido em duas parcelas, descontos de imposto de renda e Previdência Social. Já os descontos de planos de saúde, contribuições sindicais, pensão alimentícia e empréstimos, são desconsiderados da apresentação.

A Lei de Acesso à Informação, que completou dois meses de vigência, resultou em 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), 84,38% das solicitações foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.

Escada abaixo - Equipe econômica reduz para 3% previsão oficial de crescimento da economia em 2012

A equipe econômica reduziu para 3% a previsão oficial de crescimento da economia para este ano. O número consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado hoje (20) pelo Ministério do Planejamento. Lançado a cada dois meses, o documento contém projeções para a economia e estimativas de gastos do governo com base nas receitas e na meta fiscal.

No relatório anterior, apresentado no fim de março, o governo previa expansão de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB). O relatório manteve em 4,7% a projeção de inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para este ano. Embora o Planejamento seja o responsável pela divulgação do documento, as estimativas para a economia são feitas pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

As estimativas são mais otimistas que a do Banco Central. No Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho, a autoridade monetária projeta que o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá apenas 2,5% em 2012. Em relação ao IPCA, o Banco Central também prevê que a inflação oficial encerrará o ano em 4,7%.

Por causa da depreciação do real nos últimos meses, o documento também trouxe ajustes em relação às estimativas para o câmbio. De acordo com o relatório, o dólar fechará o ano em R$ 1,95, ante R$ 1,76 projetados anteriormente. A inflação pelo IGP-DI, índice da Fundação Getulio Vargas influenciado por preços no atacado e pelo câmbio, atingirá 6,19%, ante 4,9% previstos no documento anterior.

Entidades do Rio formalizam adesão ao Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Arquidiocese do Rio anunciaram hoje (20) adesão ao Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública. A campanha quer obrigar a União a destinar 10% da sua receita corrente bruta para o setor.

Com esse objetivo, cerca de 40 entidades parceiras, entre órgãos de classe, centrais sindicais, além da União Nacional dos Estudantes (UNE), organizam um abaixo-assinado. A meta é coletar 1,5 milhão de assinaturas para transformar o documento em um projeto de lei de iniciativa popular. Assim que o número for atingido, o abaixo-assinado segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o Cremerj, o abaixo-assinado pretende recompor projeto de lei apresentado no Senado para regulamentar a Emenda Constitucional 29, mas que, por uma manobra do governo, não ampliou os investimentos em saúde. Segundo o secretário-geral da entidade,  Pablo Vazquez, o país tem o dever de ampliar os investimentos no setor ao mesmo tempo em que melhora a gestão do gasto.

"O Brasil destina para saúde cerca de 3,5% do PIB [Produto Interno Bruto, somas das riquezas e bens do país]. Já o Chile e a Argentina investem 4%. No Uruguai, o valor é de 9%. Estamos muito defasados em relação à própria América do Sul", concluiu Vazquez. A recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é que esse investimento seja de 8%.

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Aloísio Tibiriçá, explica que, ao resgatar a proposta de investir 10% dos recursos correntes em saúde, o movimento está sendo "realista" com a capacidade do governo. "Esse montante equivale a R$ 35 bilhões por ano, sendo que para alcançar o que preconiza a OMS deveríamos colocar R$ 45 bilhões", informou.

Para facilitar a coleta de assinaturas, a OAB no Rio vai pedir assinaturas em seu site e nos veículos de comunicação próprios. A ideia é chegar a 150 mil subscrições entre seu público, segundo o representante na ação, Felipe Santa Cruz. "Entendemos que nossa função não é apenas atuar na área jurídica, mas de cidadania, priorizando a saúde e a educação", disse o advogado, durante o anúncio da adesão.

No Rio, onde o movimento conta ainda com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio (Cosems-RJ), o  Cremerj alerta para a necessidade de se ampliar a rede pensando nos atendimentos que serão feitos durante a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Assim como o setor de transporte e infraestrutura, temos que estar preparados [na área de saúde]", acrescentou Vazquez.

Lançado em Brasília em março deste ano, o movimento recolheu em todo o país, até o momento, cerca de 400 mil assinaturas. Não há previsão para se alcançar a meta de 1,5 milhão de apoios, número mínimo para que a proposta seja apresentada em forma de projeto de lei de origem popular.

A aplicação do percentual de 10% sobre a receita corrente bruta da União proposta pelo movimento inclui no cálculo os valores das transferências constitucionais e legais para estados e municípios, além das contribuições previdenciárias e do PIS-Pasep pagas pelos servidores.

Publicada lei que estipula regras para o funcionamento de cooperativas de trabalho

A lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. A lei, que cria também o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho, teve nove vetos, sendo cinco deles relacionados ao novo programa.

É considerada cooperativa de trabalho a sociedade formada por trabalhadores para o exercício de atividades profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão e cujo objetivo seja aumentar a renda, qualificar seus integrantes, além de melhorar as condições de trabalho.

A lei estabelece que as cooperativas de trabalho têm que ser constituídas com o número mínimo de sete sócios e classifica essas sociedades em duas categorias: produção e serviço. Nas cooperativas de produção, os sócios devem contribuir com seu trabalho para a produção comum de bens. Os sócios, na cooperativa de serviço, prestam serviços especializados a terceiros, sem que haja relação de emprego.

As retiradas financeiras feitas pelos cooperados não podem ser inferiores ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional. O texto traz ainda as regras sobre as assembleias e o conselho de administração das cooperativas de trabalho. A fiscalização das atividades das cooperativas será feita pelo Ministério do Trabalho. A cooperativa de trabalho constituída antes da vigência da lei terá 12 meses para adequar seu estatuto às novas regras.

O Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho, que tem o objetivo de melhorar o desempenho econômico e social dessas instituições, vai apoiar a criação de linhas de crédito, o acesso a mercados e também a comercialização da produção.