Pedido de impeachment é golpe parlamentar aceito por "capricho", diz jurista

Os juristas que se reuniram nesta segunda-feira (7) com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar pareceres e um manifesto contrário ao processo de impeachment afirmam que não há fundamento jurídico para que o processo seja levado adiante. De acordo com os juristas, uma das “impropriedades graves” no pedido é o fato de os parlamentares ainda não terem julgado as contas presidenciais.

Para o professor Luiz Moreira Gomes Júnior, conselheiro nacional do Ministério Público, “está muito claro para a comunidade jurídica brasileira” que não há embasamento constitucional no pedido. Moreira disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acatou o pedido para abertura do processo, não tem “credibilidade”, nem “idoneidade” para se apresentar como protagonista do processo.

Para Moreira, a situação pode ser caracterizada como “golpe parlamentar”. “A sociedade precisa entender, os cidadãos entenderão que o mandato de uma presidenta como Dilma não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no Supremo Tribunal Federal”, disse Moreira, que é doutor em direito. Ao conceder entrevista a jornalistas após o encontro com Dilma, o jurista fez também referência ao fato de o processo ter sido deflagrado após o PT anunciar que votaria contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

“Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República, que por ter sido contrariado pelo partido da presidenta, resolveu receber representação [sobre o pedido de impeachment] e colocar todas as instituições da República e da sociedade civil submetidas a seu capricho”.

Em documento, os especialistas em direito declaram apoio à continuidade do governo até 2018, condenam "rupturas autoritárias" e afirmam que não há "qualquer fundamento jurídico" para impeachment. Segundo cópia do manifesto distribuída pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, mais de 70 juristas já assinaram o texto.

De acordo com a advogada e doutora em ciência política Rosa Cardoso, o processo do impeachment envolve a prática de um crime. Rosa Cardoso entende que não foi possível encontrar justa causa nem tipicidade de crime no processo em análise. “Um fato só pode ser atribuído a alguém se houver justa causa do ponto de vista criminal. Isso é materialidade criminosa, e materialidade criminosa não é ter feito qualquer coisa. Materialidade criminosa é alguma coisa que se considere crime”, afirmou.

Para o subprocurador-geral da República aposentado, Juarez Tavares, dentre os crimes de responsabilidade, estão “infrações graves que atentem contra a Constituição Federal. “Não se incluem entre os crimes infrações menores, nem irregularidades administrativas que possam ocorrer durante mandato presidencial”, disse.

Durante a entrevista concedida a jornalistas, alguns dos responsáveis pelos pareceres afirmaram que fazem a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff “independentemente de coloração partidária” e que não estavam falando em nome de governo, e sim como estudiosos da matéria.

Ao se manifestar, o professor Francisco Queiroz Cavalcanti, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco, ateve-se ao mérito dos argumentos utilizados pelos autores do pedido. Segundo Cavalcanti, não cabe responsabilização por “pequenos atrasos” do Tesouro Nacional no financiamento de bancos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Cavalcanti sustenta que o país passa por um quadro econômico “absolutamente desfavorável” e que “medidas de fomento” tiveram de ser feitas. “De que a presidenta de apropriou? Nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? O que se está tentando é imputar responsabilidade. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos da Caixa do que deixar tantas pessoas sem recurso”, disse, referindo-se ao pagamento do Programa Bolsa Família.

Já para o doutor em direito Marcelo Labanca, como não houve nenhum ato pessoal direto da presidenta, não se pode gerar o chamado crime de responsabilidade. Labanca ressaltou que o que se deve analisar neste caso é se houve intenção de fraudar, e não somente “qualquer ato ilícito”. “O crime exige fraude, intenção da desonestidade. Não foi encontrado qualquer ato que levasse a presidenta a perder o seu mandato. O direito está sendo manipulado com finalidade política”, afirmou.

Petistas recorrem e citam decisão de Gilmar Mendes que autoriza desistência

Três deputados petistas pediram ontem (7) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsideração da decisão que rejeitou recurso para anular o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar pedido de abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

No recurso, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) citam um precedente de relatoria de Mendes para justificar que podem desistir do mandado de segurança. “O impetrante de mandado de segurança pode desistir do writ [petição] a qualquer momento e em qualquer fase”, diz decisão do ministro, julgada em 2006,

Na semana passada, os deputados desistiram da ação após Gilmar Mendes ter sido sorteado relator. Mendes não aceitou o pedido e negou o recurso. Além disso, o magistrado classificou a desistência de tentativa de fraude à distribuição processual.

PT define representantes para comissão do impeachment

Líder do PT na Câmara, o deputado Sibá Machado (PT-AC) confirmou as indicações para as oito vagas a que o partido tem direito na Comissão Especial que vai analisar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo Sibá, a bancada do partido será representada, além dele, pelos deputados Henrique Fontana (RS), José Mentor (SP), Arlindo Chinaglia (SP), Wadih Dhamous (RJ), Paulo Teixeira (SP), Vicente Candido (SP) e José Guimarães (CE), líder do governo na Casa. 

Os suplentes do partido na comissão são Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Carlos Zarattini (SP), Léo de Brito (AC), Maria do Rosário (RS), Paulo Pimenta (RS), Pepe Vargas (RS) e Valmir Assunção (BA)

O colegiado terá 65 titulares e igual número de suplentes. As cadeiras serão distribuídas proporcionalmente ao tamanho de cada bancada. O PT e o PMDB são as legendas com maior número de vagas na comissão: oito para cada. 

Dilma defende que Congresso fique sem recesso e resolva questão do impeachment

A presidenta Dilma Rousseff defendeu a convocação do Congresso Nacional com o objetivo de não haver recesso parlamentar para que a situação criada com a abertura de processo de impeachment contra ela seja resolvida o mais rápido possível.

Ela disse que ainda não está definida de que forma se dará a convocação, mas disse que vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o assunto. Na opinião de Dilma, “não é correto o país ficar esperando”. Ela afirmou que é importante que tudo se dê "o mais rápido possível dentro desse clima de respeito à legalidade, ao contraditório".

“Não só prefiro que não haja recesso como acho que não deve haver recesso. Vivemos um momento em que não podemos parar o país até dia 2 de fevereiro”, disse. Segundo a presidenta, não seria justo que os parlamentares fossem convocados durante o Natal e o Ano Novo, mas a retomada e análise das pendências poderia ocorrer logo após as festas.

Dilma afirmou que, em um momento de crise, com a situação política e econômica que o país enfrenta, seria importante o Congresso ser convocado. "Pode ser [convocado] por mim, pelo Senado”, disse. Sobre a pauta da convocação, a presidenta destacou que ainda é necessário avaliar, mas adiantou que deve entrar “tudo o que está pendente do processo de impeachment”.

“Acho que tem que sentar, fazer acordo, o que vai ser colocado nessa convocação”, declarou.

Nesta manhã, a presidenta recebeu um grupo de juristas contrários ao impeachment, cujo processo teve pedido de abertura aceito na semana passada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na opinião de professores de direito, juristas e advogados que elaboraram um manifesto contra o processo, não há embasamento legal que justifique o afastamento de Dilma.

Ruptura da legalidade

Após se encontrar com os signatários do manifesto, a presidenta disse que o grupo entregou pareceres elaborados ao longo do processo de discussão das contas presidenciais e com relação ao processo de impeachment. Dilma afirmou que a conquista “bastante disputada” da democracia, que criou condições para que o país tivesse hoje instituições sólidas, foi um dos pontos mais importantes da conversa com os juristas.

“O Brasil conquistou de forma bastante disputada a democracia. Temos de fato uma democracia pujante, com instituições sólidas. Qualquer ruptura de legalidade não contribuirá para o país crescer e para a estabilidade”, disse a presidenta após encontro com os juristas.

Entre as diversas argumentações, os juristas questionam a legitimidade de Cunha para aceitar o pedido de abertura do processo de impeachment e argumentam que Dilma não atentou contra a Constituição Federal e que não existem justa causa ou quaisquer elementos do ponto de vista criminal.

Os juristas entendem que não houve um ato pessoal direto da presidenta que tenha dado origem a um crime de responsabilidade. Além disso, alegam que o fato de não haver ainda um julgamento pelos parlamentares das contas presidenciais do ano passado como uma “impropriedade grave” do pedido de impeachment.

Líder diz que vai trabalhar na comissão do impeachment para "interditar o golpe"

Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), disse que pretende trabalhar na Comissão Especial que analisará a abertura do processo de impeachment para promover o que considerou ser “necessidade do país”: “interditar o golpe”.

Segundo ele, os líderes da base aliada consideram que esta tarefa envolve a todos, porque “o que está em jogo” é a “questão democrática do país”.

Guimarães e outros líderes da base na Câmara se encontraram nesta manhã com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, para discutir o assunto.

De acordo com o líder do governo, a tese do processo contra a presidenta é inconsistente. Ele informou que, durante a reunião, foi discutido o cenário político desde a última sexta-feira.

“De forma quase unânime, eu diria que quem falou foi no sentido de que o ambiente político no país é muito favorável a, por razoes políticas e por razões jurídicas, desconstruir a tese do impedimento. Fizemos um balanço muito consistente”, afirmou. Conforme Guimarães, os nomes dos deputados que representarão os partidos ainda não estão definidos.

“A gente tem ideia, mas elas só serão concluídas ali pelas 17 horas”, concluiu.

Governo quer acelerar processo de impeachment para evitar prejuízos à economia

O governo pretende apresentar com rapidez a defesa da presidenta Dilma Rousseff, de modo que o pedido de impeachment seja votado em plenário antes do Natal. A intenção é não usar o prazo de dez sessões após a eleição da comissão especial que analisará o pedido. A comissão será eleita ou referendada pelo plenário da Câmara.

De acordo com o deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos principais articuladores do governo nessa questão, dar celeridade ao processo pode evitar que a crise política contamine ainda mais os problemas econômicos do país. Segundo ele, é uma preocupação que certamente será levada em conta por boa parte da oposição.

“Não consigo acreditar que a oposição queira realmente paralisar o país por mais três meses [apesar do discurso adotado por algumas de suas lideranças, no sentido de postergar a apreciação do pedido de impeachment]”, afirmou Fontana na manhã de ontem (7). “Até porque, há cerca de 15 dias saímos juntos, situação e oposição, do plenário, quando Eduardo Cunha cancelou a reunião do Conselho de Ética.”

Fontana voltou a criticar Cunha. “Ele não tem condições de presidir a Casa, mas tem a caneta na mão para criar uma cortina de fumaça e defender seus próprios interesses. Essa cortina de fumaça parece estar atrapalhando os olhos do DEM e do PSDB, uma vez que está claro que as acusações contra a Dilma não têm nenhuma consistência. O que não pode é a oposição parar o país por três ou quatro meses, a fim de fazer palanque para uma luta política”, acrescentou o deputado petista.

“Caso contrário, a oposição estará demonstrando não se importar com o fato de o pedido ser assinado por um dos políticos mais corruptos do Brasil. Após as denúncias do Supremo Tribunal Federal, todas peças se encaixaram: contas, extratos de cartões de crédito. É por isso que tenho dito: Cunha sequer pode ser chamado de presidente.”

A Câmara começa hoje os trabalhos para formar a comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, aceito semana passada por Eduardo Cunha. O prazo para que os partidos políticos indiquem seus representantes foi alterado para as 18h. A comissão será formada por 65 deputados titulares e igual número de suplentes.

Antes da homologação da comissão, o presidente da Câmara vai se reunir com os líderes partidários para tratar do funcionamento do colegiado. Embora os partidos tenham começado a discutir na semana passada a indicação dos parlamentares para a comissão, muitos ainda não fecharam todos os nomes.