Fachin diz que PF está autorizada apenas a fazer perícia em áudio sobre Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse hoje (24) que a única diligência autorizada no inquérito sobre o presidente Michel Temer foi a perícia no áudio entregue pelo empresário Joesley Batista à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na prática, a decisão impede a Polícia Federal (PF) de tomar imediatamente o depoimento do presidente até que o ministro decida sobre a oitiva.

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A decisão do ministro foi motivada por uma petição protocolada pela defesa de Temer. Mais cedo, a defesa do presidente informou ao Supremo que uma escrivã da PF entrou em contato com a banca de advogados nesta manhã para saber quando o presidente poderia depor.

Os advogados pediram ainda que, se o presidente for interrogado, o ato deverá ser presidido pelo ministro. “Pede-se vênia, ainda, para reiterar que, se o presidente da República for ouvido, deverá sê-lo em ato presidido por Vossa Excelência ou responder por escrito quesitos adredemente [previamente] elaborados”, argumentam os advogados.

Irmã de Aécio Neves pede liberdade ao Supremo

A defesa de Andrea Neves, irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), recorreu hoje (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ela possa deixar a prisão. Ela foi presa na última quinta-feira (18) pela Polícia Federal por determinação do ministro Edson Fachin.

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No recurso, o advogado Marcelo Leonardo pede a substituição da prisão por medidas cautelares de liberdade e afirma que Andrea Neves não pode ser responsabilizada por todos atos ilícitos supostamente praticados por seu irmão.

Na investigação que foi aberta no STF, a irmã do senador é acusada de intermediar o pagamento de R$ 2 milhões pelo empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS. Em depoimento de delação, o empresário também afirmou que Andrea teria solicitado R$ 40 milhões para a compra de um apartamento.

“Os argumentos aduzidos pelo procurador-geral da República e, em parte, admitidos pelo ministro relator, na decisão agravada, para, pretensamente, justificar a necessidade da segregação cautelar da agravante Andrea Neves da Cunha são estranhos a sua pessoa, eis que dizem respeito a seu irmão, senador Aécio Neves”, argumenta a defesa.

Na semana passada, após Aécio Neves ser afastado do cargo pelo ministro Edson Fachin, a assessoria do parlamentar afirmou que ele está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos.  "No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público". A defesa do senador informou que sua intenção era vender a Joesley  um imóvel para pagar a dívida.

STF atende defesa de Temer e autoriza perícia da PF em áudio

O ministro do Supremo Trinunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (20) enviar para perícia da Polícia Federal (PF) o áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, gravou uma conversa com o presidente Michel Temer. A perícia foi solicitada pela defesa do presidente.

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Na mesma decisão, Fachin decidiu remeter para julgamento pelo plenário da Corte, na próxima quarta-feira (24), o pedido feito pela defesa do presidente Temer para suspender as investigações até que a finalização da perícia.

Antes da decisão do ministro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a continuidade da investigação e disse que não contém qualquer "mácula que comprometa a essência do diálogo", mas informou não se opõe ao pedido de perícia feito pelo presidente.

Mais cedo, em novo pronunciamento à nação, Temer anunciou um recurso ao Supremo,  questionou a legalidade da gravação e disse que há muitas contradições no depoimento de Joesley Batista, como a informação de que o presidente teria dado aval para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, que está preso em Curitiba.

Fachin diz que gravações de delator da JBS são legais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin considerou legais as gravações feitas pelo empresário Joesley Batista e enviadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). O entendimento está na decisão de ontem (18), na qual o ministro autorizou a abertura de investigação sobre o presidente Michel Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

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Os três foram gravados em conversas com o empresário e citados nos depoimentos de delação premiada da empresa JBS.

Ao aceitar o pedido de abertura de investigação, Fachin disse que a jurisprudência do STF valida gravações feitas por um investigado para captar conversas com terceiros. Na decisão, o ministro não fez juízo sobre as acusações.

“Desse modo, não há ilegalidade na consideração das quatro gravações em áudio efetuadas pelo possível colaborador Joesley Mendonça Batista, as quais foram ratificadas e elucidadas em depoimento prestado perante o Ministério Público (em vídeo e por escrito), quando o referido interessado se fez, inclusive, acompanhado pelo defensor”, argumentou o ministro.

Gravações

Joesley Batista gravou quatro áudios e procurou a PGR para assinar um acordo de delação premiada, que foi homologado por Fachin. De acordo com o processo, o empresário gravou uma conversa com o presidente Temer no dia 7 de março, por volta das 22h30, no Palácio do Jaburu. Em seguida, no dia 24 de março, gravou um diálogo com o senador Aécio e duas conversas com o deputado Loures. 

Na conversa, Temer e Batista debateram o cenário político e os avanços na economia, além de falar sobre a situação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – preso na Operação Lava Jato.  O áudio tem cerca de 40 minutos e foi divulgado ontem (18) pelo STF.

Pronunciamento

Em pronunciamento na tarde desta quinta-feira, Temer afirmou que não renunciará ao cargo e exigiu uma investigação rápida na denúncia em que é citado, para que seja esclarecida. "Não renunciarei. Repito: não renunciarei", afirmou.

Em seguida, em nota divulgada à imprensa, o Palácio do Planalto informou que o presidente não acreditou na veracidade das declarações de Joesley. “O presidente Michel Temer não acreditou na veracidade das declarações. O empresário estava sendo objeto de inquérito e, por isso, parecia contar vantagem. O presidente não poderia crer que um juiz e um membro do Ministério Público estivessem sendo cooptados”, disse a assessoria do Palácio do Planalto, em nota. "A expectativa do governo é que o STF investigue e arquive o inquérito”, diz a nota.

FHC diz que políticos citados devem se explicar e pede respeito à Constituição

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso disse hoje (18), por meio das redes sociais, que os políticos citados na delação dos executivos do frigorífico JBS precisam dar explicações à população sobre as denúncias a eles, e, se a resposta não for convincente, eles devem “facilitar a solução”. Em postagem no Facebook, Fernando Henrique sugeriu que essa facilitação da solução poderia vir com a renúncia.

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“Os atingidos por elas [denúncias]  têm o dever de se explicar e oferecer à opinião pública suas versões. Se as alegações da defesa não forem convincentes, e não basta argumentar, são necessárias evidências, os implicados terão o dever moral de facilitar a solução, ainda que com gestos de renúncia. O país tem pressa. Não para salvar alguém ou estancar investigações”, disse o ex-presidente.

Em seu perfil, o ex-presidente pediu também que seja dada publicidade às gravações. “A solução para a grave crise atual deve dar-se no absoluto respeito à Constituição. É preciso saber com maior exatidão os fatos que afetaram tão profundamente nosso sistema político e causaram tanta indignação e decepção. É preciso dar publicidade às gravações e ao fundamento das acusações.”

Entenda o caso

Na tarde de hoje, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer. A medida foi tomada a partir das delações premiadas dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos do grupo JBS, controlador do frigorífico Friboi.

O conteúdo dos depoimentos envolvendo Temer foi antecipado ontem (17) pelo jornal O Globo. Segundo a reportagem, em encontro gravado em áudio pelo empresário Joesley Batista, Temer sugeriu que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba. A delação dos empresários também implica o senador afastado Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, mesmo partido de FHC.

Segundo o jornal, as gravações em posse da Justiça revelam que o parlamentar pediu propina de R$ 2 milhões a Joesley Batista. Aécio teria indicado um primo, Frederico Pacheco de Medeiros, para receber o dinheiro. Hoje, Fachin determinou o afastamento de Aécio do Senado e o primo e a irmã de Aécio, Andrea Neves, foram presos preventivamente.

A Presidência da República divulgou nota na noite de ontem (17) na qual diz que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato. Hoje, o Palácio do Planalto pediu ao STF acesso à íntegra das gravações.

Já a assessoria de Aécio Neves informou ontem, pelas redes sociais, que ele está “absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos”. “No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários”, diz a nota, divulgada ontem.

A defesa do senador confirmou hoje (18) o pedido de empréstimo de R$ 2 milhões para custear gastos com advogados nas investigações da Operação Lava Jato, mas disse que foi um pedido a "um amigo que pode ajudar", sem relação com o cargo que ocupa.

Ministro Edson Fachin homologa delação premiada da JBS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, homologou hoje (18) a delação premiada dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte. As delações permanecem sob sigilo de Justiça.

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Os empresários firmaram o acordo com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. Fachin é o relator da operação no STF. 

No início da noite de ontem (17), o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em encontro gravado, em áudio, pelo empresário Joesley Batista, o presidente Michel Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio. Cunha está preso em Curitiba. 

De acordo com a reportagem, outra gravação feita por Batista diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário. O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

Na manhã de hoje, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão na casa e no gabinete do senador em Brasília e em endereços relacionados a ele no Rio de Janeiro. A irmã do parlamentar, Andrea Neves, foi presa em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte. 

Agentes cumpriram mandados também nos gabinetes do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR). 

Respostas

A Presidência da República divulgou nota na noite desta quarta-feira (17) na qual informa que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato.

Em nota, a assessoria de Aécio Neves disse que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".

Com base em delação de marqueteiros, Janot faz 22 pedidos a Fachin

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez 22 novos pedidos ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas delações premiadas do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, cujo sigilo foi retirado hoje (11). Ambos atuaram por mais de 15 anos em campanhas eleitorais do PT.

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Nenhuma das petições diz respeito à abertura de novos inquéritos, mas solicitam que as informações prestadas pelos marqueteiros sejam incluídas em investigações já em andamento no STF ou sejam remetidas para análise da Justiça Federal de cinco estados: Paraná, Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Com isso, as declarações de João Santana e Mônica Moura, que em sua maioria relatam pagamentos ilícitos oriundos da empreiteira Odebrecht, irão se somar às investigações contra ao menos três parlamentares: os senadores Gleisi Hoffmann (PT-SP), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

As informações remetidas à primeira instância dos estados dizem respeito, sobretudo, à atuação dos ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci, bem como do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, na intermediação de dinheiro de caixa 2 (doação não declarada) da Odebrecht para campanhas locais.

Entre as 22 petições, três dizem respeito a Dilma Rousseff: uma por sua suposta tentativa de obstruir a Lava Jato; outra por benefícios pessoais que teria recebido; e uma terceira relacionada a irregularidades nas suas campanhas de 2010 e 2014 à Presidência.

São citados também outros políticos que são ou já foram do PT, como o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad; o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo; o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias; o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e o ex-senador Delcídio do Amaral. O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) teve a petição que se refere a ele remetida para nova análise pelo Ministério Público Federal (MPF).

Um dos pedidos trata ainda da tentativa de compra de tempo de TV de partidos que compunham a coligação da chapa Dilma-Temer, o que já é objeto de análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma última petição não teve seu conteúdo divulgado.

Há relatos ainda de irregularidades em campanhas eleitorais em El Salvador, em Angola, no Panamá e na Venezuela, onde US$ 11 milhões teriam sido entregues ao casal pelo próprio presidente venezuelano Nicolás Maduro, segundo as delações.

O ministro Edson Fachin concedeu todos os pedidos para inclusão de informações em investigações já em andamento ou remessa à primeira instância dos estados e às autoridades internacionais. A exceção foram os reiterados pedidos de Janot para que as declarações fossem incluídas no inquérito específico que investiga formação de quadrilha dentro do PT. Nestes casos, Fachin não se manifestou.

Lava Jato: Fachin retira sigilo de delações de João Santana e Mônica Moura

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo das delações premiadas do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, bem como de André Santana, auxiliar de ambos. Os acordos haviam sido homologados - tornados juridicamente válidos - no início de abril.

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Os depoimentos dos três deram origem a 22 petições protocoladas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, junto ao STF. É possível que os documentos sejam solicitações para a abertura de novos inquéritos contra pessoas com foro privilegiado na Corte, embora possam também se referir a outros tipos de providências.

No mesmo despacho em que retirou o sigilo, datado de ontem (10) e divulgado nesta quinta-feira (11), Fachin deferiu também o pedido para a abertura de contas judiciais, na qual deverão ser depositados R$ 6 milhões pelo casal, a título de multas. Eles também perderam o saldo de contas na Suíça, no valor de US$ 21,6 milhões.

João Santana e Mônica Moura foram os marqueteiros responsáveis pelas campanhas eleitorais de Dilma Rousseff à Presidência em 2010 e 2014. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no mês passado, ambos afirmaram terem sido pagos pelos serviços por meio de caixa dois. O dinheiro teve como origem a Odebrecht.

O casal disse ter recebido ao menos R$ 15 milhões entre 2010 e 2011 como pagamentos não registrados para a campanha do PT ao Planalto.

Fachin garante acesso de entidades a votações da reforma da Previdência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três pedidos de liminar para que seja garantido o acesso de cidadãos às dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência. A decisão, no entanto, só vale para os membros das entidades que ingressaram com o pedido no Supremo.

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Os pedidos de habeas corpus foram impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. O acesso à Câmara dos Deputados foi restringido desde segunda-feira, quando o texto da reforma começou a ser votado na comissão especial que trata do tema. Somente parlamentares, servidores e pessoas previamente cadastradas puderam ter acesso ao local.

“A participação deve ser garantida pelos regimes democráticos, assim como deve-se garantir a liberdade de locomoção e o acesso dos cidadãos aos espaços públicos a eles destinados, afinal, o melhor remédio contra a democracia é mais democracia”, escreveu Fachin.

A liminar franqueia o acesso somente aos membros das diretorias do sindicato e do instituto, bem como ao Conselho Federal da OAB. Fachin destacou que, pelas peculiaridades do habeas corpus, somente seria possível por ora conceder o salvo-conduto aos indivíduos especificados nos pedidos, não podendo a decisão, neste tipo de classe processual, ter abrangência genérica.

A decisão da Mesa Diretora da Câmara de restringir o acesso foi tomada após protestos na semana passada, que resultaram na invasão da Casa. Algumas categorias também tentaram obstruir os trabalhos da comissão.

“Os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir, sobretudo quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo único) e publicidade das decisões (art. 37, caput)”, afirmou Fachin, citando trechos da Constituição.

Lava Jato: PGR pede primeiras redistribuições de inquéritos da lista de Fachin

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros pareceres favoráveis à redistribuição, para outro ministro da Corte, de inquéritos da chamada lista de Fachin, por não guardarem relação direta com a investigação do esquema de corrupção na Petrobras.

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No início de abril, o ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, autorizou a abertura de 76 novos inquéritos ligados à operação, contra 98 alvos, tendo como base os depoimentos de delatores da empreiteira Odebrecht.

As manifestações a favor da redistribuição foram dadas em dois inquéritos: um relacionado ao ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e ao deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ); e outro envolvendo o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

Pedro Paulo e Eduardo Paes

No caso de Eduardo Paes e Pedro Paulo, ambos foram citados por três executivos da empreiteira Odebrecht como receptores de dinheiro para campanhas eleitorais via caixa 2. O prefeito teria recebido R$ 15 milhões não declarados para sua campanha à reeleição em 2012, em troca do favorecimento da empreiteira em contratos dos Jogos Olímpicos de 2016.

Pedro Paulo foi coordenador da campanha de Paes. O deputado teria recebido R$ 3 milhões para irrigar sua campanha à Câmara em 2010, bem como R$ 300 mil em 2014. Ambos negam as acusações. 

Após a abertura do inquérito por Fachin, os dois entraram com um recurso pedindo a redistribuição do processo, com o argumento de que os fatos relatados não têm relação com a investigação da Lava Jato.

“Realmente, não há aqui conexão ou continência propriamente dita com os fatos já distribuídos à relatoria do ministro Edson Fachin”, escreveu Janot em seu parecer sobre a questão.

“Assim, por não haver fundamento jurídico para a apuração conjunta do presente inquérito no contexto dos demais casos investigados no âmbito da denominada Operação Lava Jato, o presente inquérito há de ser submetido a livre distribuição no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou o procurador-geral da República.

Betinho Gomes

O deputado Betinho Gomes também havia entrado com uma questão de ordem pedindo a redistribuição de seu inquérito. Ele foi citado por dois colaboradores da Odebrecht como sendo destinatário de pagamentos ilícitos em troca do favorecimento da empreiteira em um empreendimento imobiliário no município de Cabo de Santo Agostinho (PE).

Numa resposta com teor bastante similar, Janot se manifestou favorável ao pedido do parlamentar. É costumeiro que o ministro do STF acate pedidos de redistribuição após parecer favorável do procurador-geral da República.

Defesa de Palocci pede ao STF que liberdade não seja julgada pelo plenário

A defesa do ex-ministro Antonio Palocci recorreu ontem (4) da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de enviar para o plenário da Corte o julgamento definitivo de um pedido de liberdade. Fachin tomou a decisão após rejeitar pedido provisório para soltar Palocci, preso em setembro do ano passado na Operação Lava Jato.

No recurso, os advogados alegam que o ex-ministro deve ser julgado pela Segunda Turma, responsável pelos julgamentos da Lava Jato no Supremo, e não pelo plenário. "A decisão agravada não se sustenta, seja porque completamente desfundamentada, seja porque não pode, a descoberto de razões, subtrair o julgamento do mandamus do seu juiz natural, que é a colenda Segunda Turma", sustenta a defesa.

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Ao enviar o julgamento de mérito ao plenário, o ministro tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

Além dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que fazem parte do colegiado da Lava Jato, a Corte é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e pela presidente, Cármen Lúcia.

Na decisão em que negou liberdade provisoriamente a Palocci, Fachin entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a prisão. "O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou", afirmou o ministro.

Fachin envia recurso de Palocci para julgamento no plenário do Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (3) que o mérito do habeas corpus do ex-ministro Antonio Palocci será julgado pelo plenário do STF. Fachin tomou a decisão após rejeitar, nesta tarde, pedido de liminar para soltar o ex-ministro, preso em setembro do ano passado na Operação Lava Jato.

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Com a medida, o ministro tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação na Segunda Turma do STF e foi derrotado ontem (2),  por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

Além dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que fazem parte do colegiado da Lava Jato, a Corte é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e pela presidente, Cármen Lúcia.

Na decisão em que negou liberdade a Palocci, Fachin entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a prisão.

"O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou", afirmou o ministro.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou hoje (3) pedido de liberdade ao ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro na Operação Lava Jato. O habeas corpus chegou ao Supremo na sexta-feira (26).

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Na decisão, o ministro entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a prisão.

"O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou", afirmou o ministro.

Palocci e mais 14 pessoas são réus em uma ação penal relatada por Sérgio Moro. Todos são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Polícia Federal, a empreiteira comandada por Marcelo Odebrecht tinha uma “verdadeira conta corrente de propina” com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida pelo ex-ministro Palocci.

Segundo os investigadores, os pagamentos ao ex-ministro eram feitos por meio do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, setor responsável pelo pagamento de propina a políticos, em troca de benefícios indevidos junto ao governo federal.

A defesa de Palocci nega as acusações e sustenta que Sérgio Moro é parcial na condução do processo.

Fachin quer mais um juiz auxiliar para tocar inquéritos da Lava Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (25) que quer reforçar a equipe de seu gabinete para poder lidar com o grande número de inquéritos criminais relativos à Lava Jato.

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Somente este mês, foram abertos no STF 76 novos inquéritos ligados à operação, que se somam a outras 37 investigações contra políticos e mais cinco ações penais que se acumulam no gabinete de Fachin, sem contar os outros milhares de processos não relacionados à operação.

Os ministros do STF costumam ter dois juízes auxiliares em seus gabinetes. Devido à Lava Jato, atualmente Fachin conta com três magistrados auxiliares para ajudar no encaminhamento dos processos. “Estou vendo com a presidente [do STF, ministra Cármen Lúcia] a possibilidade da convocação de um quarto auxiliar”, afirmou Fachin.

O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, defendeu que qualquer aumento na equipe que trabalha na Lava Jato seja decidido por todos os ministros do STF, em uma reunião administrativa da Corte. “Quando houve o aumento de um juiz para o ministro Teori Zavascki, esta matéria foi decidida em sessão administrativa”, recordou.

Abordado sobre o assunto, o ministro Marco Aurélio voltou a manifestar sua discordância com o uso de juízes auxiliares no STF. “Com esforço, a estrutura do Supremo é suficiente para tocar a Lava Jato”, disse. 

Redistribuição

Fachin disse ainda nesta terça-feira que deve revelar em breve quantos dos 76 novos inquéritos da Lava Jato devem ser redistribuídos a outros ministros do STF. “Eu farei esse exame e (depois) darei esse dado”, disse.

Pouco depois da abertura dos processos, os advogados de algumas pessoas que são alvos de inquérito – incluindo os ministros das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e o das Cidades, Bruno Araújo – solicitaram a redistribuição dos processos, argumentando que os fatos investigados não possuem relação com o esquema de corrupção na Petrobras.