Frente De Juízes E Procuradores Pede A Janot Que Investigue Gilmar Mendes

Da redação do Noticias Brasil On-Line

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) -, protocolou na Procuradoria-Geral da República, nesta quinta-feira, 20, pedido de apuração e “possível abertura de inquérito criminal” contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

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O documento, endereçado ao procurador-geral Rodrigo Janot, solicita uma análise das declarações do ministro durante sessão plenária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na terça, 18.

Na ocasião, Mendes afirmou que “promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa (…) e não querem a Lei de Abuso de Autoridade porque praticam, às escâncaras, o abuso de autoridade. (…) Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem.”

A frente de juízes e procuradores alega que as expressões usadas por Gilmar Mendes “constituem uma acusação criminosa a promotores e a juízes, o que, evidentemente, merece repulsa”.

As afirmações atribuídas ao ministro “podem ser configuradas como infração penal”, segundo avaliação da Frentas, integrada por oito entidades.

Para os integrantes da Frentas, “se algum magistrado ou membro do Ministério Público praticou a conduta, a denúncia precisa ser feita à Corregedoria e ao órgão competente para apuração da infração disciplinar e penal”.

“Não é possível aceitar a acusação feita de forma generalizada contra agentes públicos que atuam no combate à corrupção no País”, argumentam as entidades.

“Tais acusações, graves e sem demonstração concreta de qualquer caso de ‘chantagem’, o que serviria apenas para desqualificar o Ministério Público e a magistratura, precisam ser examinadas sob a ótica da Lei Penal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e, porque não parece possível admitir que sejam perpetradas sem que se dê qualquer consequência, diante de um fato de tamanha gravidade”, afirma trecho do documento.

Blogueiro que antecipou notícias sobre Lula é levado para depor a pedido de Moro

Agência Brasil

O blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, foi conduzido coercitivamente hoje (21) para depor na Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Segundo a PF, ele foi levado para prestar declarações como parte de um inquérito aberto na Justiça Federal no Paraná. Por meio de sua assessoria, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, informou que solicitou o depoimento de Guimarães porque ele é alvo em uma investigação que apura a quebra de sigilo criminal.

Guimarães afirma que foi questionado a respeito do vazamento de informações da operação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depor, também sob condução coercitiva, em 4 de março de 2016. Dias antes, em 28 de fevereiro, o blogueiro havia antecipado a ação, informando que o sigilo bancário de Lula e de familiares dele havia sido quebrado e que o ex-presidente sofreria busca e apreensão nos imóveis de sua família. De acordo com a Justiça Federal no Paraná, o inquérito busca identificar os agentes públicos que teriam ajudado a divulgar as informações sobre a operação contra o ex-presidente Lula antes que ela ocorresse.

Protesto

Ainda de acordo com Moro,  o blogueiro não pode ser considerado jornalista e, por isso, não está protegido pelo dispositivo constitucional do sigilo da fonte. "As diligências foram autorizadas com base em requerimento da autoridade policial e do MPF [Ministério Público Federal] de que Carlos Eduardo Cairo Guimarães não é jornalista, independentemente da questão do diploma, e que seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político-partidária", argumentou.

Por meio das redes sociais, Guimarães protestou contra a ação de hoje. “É lamentável viver em um país em que a liberdade de imprensa está sendo pisoteada. E em que pessoas comprometidas com a informação e com a democracia sejam submetidas a todo tipo de constrangimento, por via da lei”, disse em sua página no Facebook. O blogueiro diz ainda que foram apreendidos pelos policiais dois celulares, o seu e de sua mulher, um computador e um pendrive.

Na ocasião, Lula foi levado do seu apartamento, em São Bernardo do Campo, para prestar depoimento no escritório da Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas, zona sul da capital paulista. Como parte da 24ª fase da Operação Lava Jato, também foram expedidos mandados de busca em diversos endereços do ex-presidente, acusado de receber vantagens indevidas de empreiteiras investigadas na operação policial.

Força-tarefa

Nota da força-tarefa da Lava Jato sobre diligências realizadas nesta data

Á noite, a força-tarefa da Lava Jato divulgou nota informando que, nesta data, "foram executadas diligências policiais com a finalidade de aprofundar apurações relacionadas ao crime de obstrução da justiça. Dentre os motivos das providências, estão provas de que um blogueiro informou diretamente aos investigados a existência de medidas judiciais sob sigilo e pendentes de cumprimento".

De acordo com a nota, "esse vazamento para os investigados ocorreu antes mesmo da publicação das informações no blog, portanto a diligência não foi motivada pela divulgação das informações à sociedade. Além disso, as providências desta data não tiveram por objetivo identificar quem é a fonte do blogueiro, que já era conhecida, mas sim colher provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados".

"O Ministério Público Federal reforça seu respeito ao livre exercício da imprensa, essencial à democracia. Reconhece ainda a importância do trabalho de interesse público desenvolvido por blogueiros e pela imprensa independente. Trata-se de atividade extremamente relevante para a população, que, inclusive, contribui para o controle social e o combate à corrupção", concluiu a nota.

STJ nega habeas corpus a Cunha e afirma que há risco de ocultação do produto do crime

Do Congresso em Foco

A Corte entendeu que, enquanto o dinheiro não for completamente rastreado, há risco de dissipação do produto do crime, inviabilizando a recuperação. O peemedebista é acusado de receber US$ 1,5 milhão em propinas.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (21), habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ex-presidente da Câmara, Cunha é réu na Operação Lava Jato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Para os ministros, os indícios de crimes em série envolvendo pelo menos US$ 1,5 milhão justificam a prisão. Seguindo o entendimento do relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer, a turma entendeu que, enquanto o dinheiro não for completamente rastreado, há risco de dissipação do produto do crime, inviabilizando a recuperação.

Meirelles diz que projeto da terceirização vai facilitar contratações

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21) que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98), que flexibiliza as regras para terceirização de mão de obra, em tramitação na Câmara dos Deputados, vai facilitar a contratação de trabalhadores. A proposta, já aprovada no Senado, permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e pode ser votada nesta terça-feira pelo plenário.

“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse, após reunião com a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados para discutir a reforma da Previdência.

O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças.

Questionado sobre integrantes do PSDB que são contra mudanças nas regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, o ministro disse que é preciso equilibrar as contas. “Todos somos favoráveis ao maior número possível, maior valor possível de benefícios. A questão é: precisamos pagar isso. E quem paga é a população, seja através de impostos, corte de outas despesas públicas, de outros benefícios, seja através de inflação. Se tirar algo [proposto pelo governo para a reforma] vai ter que colocar algo equivalente em outro lugar.”

Para o líder do PSDB, Ricardo Trípoli, o ministro está aberto à negociação, quando diz que se “tirar tem que colocar alguma coisa”. “Isso deixa condições desse diálogo continuar”, disse o deputado, após a reunião com o ministro.

Neste mês, o ministro tem feito reuniões com as bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados para discutir a reforma. Hoje, está agendada reunião também com a bancada do DEM.

Operação Carne Fraca

Meirelles comentou ainda a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que na sexta-feira (17) denunciou frigoríficos envolvidos em esquema criminoso que "maquiava" carnes vencidas e as reembalava para conseguir vendê-las. Meirelles contou que na reunião do G-20 (grupo das 20 maiores economias do planeta), na Alemanha, defendeu a qualidade dos produtos brasileiros. “Se fosse um país que não levasse a qualidade do produto a sério, não tinha investigação. É uma mensagem positiva que temos que levar ao mundo.”

Oposição protocola no Senado requerimento para CPI da Previdência

Agência Brasil

Senadores de oposição protocolaram, na Mesa Diretora do Senado, requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.

O objetivo da CPI será analisar os números da Previdência no Brasil e identificar casos de fraudes e sonegações que venham colaborando para o rombo nas contas da seguridade social. “O objetivo é mostrar que há superávit, combater a fraude, a sonegação, combater a corrupção. Vamos ver quem são os 500 maiores devedores e quanto devem”, disse o autor do requerimento após o protocolo.

O requerimento tem 46 assinaturas de senadores – o mínimo necessário para que a comissão seja instalada é 27. No entanto, após a leitura do requerimento ao plenário do Senado, os senadores que apoiaram a criação da CPI terão até a meia-noite para retirar o apoio se desejarem. Não há previsão de que a leitura seja feita ainda hoje ou amanhã (22).

Otimista, Paim disse não acreditar que os colegas vão retirar as assinaturas de modo a impedir a criação da CPI. “Estou convicto de que essa CPI será instalada no mês de abril”, disse.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que acompanhou o autor do requerimento, a CPI vai ajudar a provar o argumento da oposição, que é contra a reforma da Previdência, de que os números que estão sendo apresentados pelo governo não estão corretos.

“A CPI será um instrumento importante para fortalecer a luta contra a proposta [de reforma] da Previdência que aí está e vai permitir passar a limpo esse argumento falacioso do governo de que há rombo, déficit. É a hora da verdade prevalecer”, afirmou Fátima Bezerra.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, em oportunidades anteriores, que o governo não trabalhará pela retirada das assinaturas, nem pelo impedimento da instalação da CPI. Na opinião de Jucá, a investigação provará que os números apresentados pelo Ministério da Previdência estão corretos e vai colaborar para a aprovação da reforma.

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados. 

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“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Além de Marun, estavam presentes no pronunciamento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), além dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

Temer tem se reunido nos últimos dias com parlamentares da base e ministros para tratar do tema e negociar uma aprovação o mais integral possível do texto enviado pelo Palácio ao Congresso. Ontem, o presidente recebeu sua equipe de ministros e pediu que melhorassem a comunicação entre os parlamentares da base, esclarecendo os pontos mais importantes da reforma. Hoje, Temer conversou com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pediu alterações em pontos relacionados ao público contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Lava Jato completa três anos de investigações com 260 acusados criminalmente

Por Danyele Soares

Nesta sexta-feira (17), a maior operação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro do país completa três anos. Tudo começou com quatro investigações da Polícia Federal: Dolce Vita, Bidone, Casablanca e Lava Jato. As três primeiras são nomes de filmes clássicos, escolhidos de acordo com o perfil de cada doleiro investigado. A última fazia referência a uma  lavanderia e a um posto de combustíveis em Brasília, que eram usados pelas organizações criminosas. Desde então, já se foram 38 fases da Operação Lava Jato. Nesse período, os investigadores apuraram fatos relacionados a empreiteiras, doleiros, funcionários da Petrobras e políticos.

Comissão deverá votar reforma trabalhista no final de abril, diz relator

Agência Brasil

O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (16) que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

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Centrais sindicais querem mais debate das reformas trabalhista e da Previdência

Defesa de Dilma no TSE volta a pedir acesso às delações da Odebrecht

Agência Brasil

A defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff enviou um pedido de reconsideração ao ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para ter acesso à delação premiada de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Benjamin é relator da ação que investiga eventual abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer na campanha presidencial de 2014. Ontem (16), o ministro negou o primeiro pedido feito pela defesa.

Vitória da esquerda de Mark Rutte na Holanda causa alívio na Europa

O Partido Popular Liberal e Democrata do primeiro-ministro Mark Rutte ganhou as eleições parlamentares na Holanda, que definirão o chefe do governo, segundo resultados preliminares. Em segundo lugar ficou o candidato de ultradireita Geert Wilders, do Partido pela Liberdade, de acordo com os números apurados até a madrugada de hoje (16).

Maia reabre até sexta prazo para emendas ao texto da reforma da Previdência

Agência Brasil

Diante dos pedidos de deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabriu hoje (15) o prazo para apresentação de emendas à proposta de reforma da Previdência. Maia anunciou,há pouco, no plenário da Casa, que o prazo, que havia terminado ontem (14), foi estendido até as 18h30 de sexta-feira (17).

Operação Tirannos II investiga desvios em programa de habitação rural em Minas

Agência Brasil

Sete mandados judiciais de busca e apreensão e cinco mandados judiciais de condução coercitiva foram cumpridos hoje (15) durante a Operação Tirannos II, que visa apurar indícios de irregularidades na execução do Programa Nacional de Habitação Rural em Minas Gerais. As suspeitas são de que os executores do programa no município de Lajinha (MG) tenham formado uma organização criminosa em busca de vantagens.

Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

No caso de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.

Encargos sociais

Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

Segundo a lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

Nota da AEPPSP sobre a lista dos 10 maiores sites de "falsas notícias" no Brasil

Confira aqui [Estudo da USP embasa lista dos 10 maiores sites de "falsas notícias" no Brasil] a postagem que motivou esta nota de esclarecimento.

O que é a terceira esquerda e quais são seus desafios

Por Marcelo Fantaccini Brito no Trincheiras

Este texto define como Primeira Esquerda no Brasil os dois partidos de esquerda que apoiaram os governos Lula e Dilma, que são o PT e o PCdoB, assim como as organizações e os movimentos aliados destes partidos, e os intelectuais que apoiam estes partidos. Este texto define como Segunda Esquerda no Brasil os partidos de esquerda que fizeram oposição de esquerda aos governos Lula e Dilma, que são o PSOL, o PSTU e o PCB, assim como as organizações e os movimentos aliados destes partidos, os intelectuais que apoiam estes partidos e qualquer um que seja de esquerda mas não apoiou os governos Lula e Dilma por não considera-los de esquerda. Há subdivisões dentro destas duas esquerdas, que não vem ao caso para este texto.

A mediocridade de Jose Serra e seu conluio para livrar-se do alcance da Lei

Serra monta farsa, sai do governo para se blindar no Senado e contar com a proteção do STF e da PGR contra a Lava Jato

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"Pelos caminhos do mundo, nenhum destino se perde: há os grandes sonhos dos homens e a surda força dos vermes". (Cecília Meirelles, no Romanceiro da Inconfidência)

Governo Trump amplia lista de imigrantes deportáveis e endurece regras do setor

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (United States Department of Homeland Security – DHS, na sigla em inglês) ampliou hoje (21) o número de pessoas em situação irregular no país e que poderão ser deportadas, além de determinar mais rigor no cumprimento das leis migratórias existentes. As diretrizes para a lista de "deportáveis" foram alteradas por meio de dois memorandos, assinados pelo secretário de Segurança Interna, John Kelly.

Centrais sindicais querem mais debate das reformas trabalhista e da Previdência

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - da Agência Brasil

Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram ontem (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a “toque de caixa”.

CCJ do Senado aprova a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo

Agência Brasil

Após mais de 11 horas de sabatina, com perguntas de 40 senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 19 votos a favor e 7 contrários, a indicação de Alexandre de Moraes, 48 anos, para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa, em sessão marcada para amanhã (22).

Saiba como é feita a escolha de um ministro do STF

Agência Brasil

O candidato a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser indicado pelo presidente da República e submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, composta por 27 parlamentares.