O presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai despachar hoje (20) o
parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou no último dia 7, por unanimidade, a
rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff. Para que
seja aberto caminho para análise das contas pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO) do Congresso, Renan precisa ler o parecer do TCU em uma sessão no
plenário do Senado.
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Na CMO, será
designado um relator que elaborará um parecer sobre as conclusões do TCU. Após
a votação na comissão, os plenários da Câmara e do Senado terão que apreciar a
matéria. Tradicionalmente há um revezamento entre as duas Casas, mas, por
enquanto, não há definição sobre qual delas analisará primeiro as contas.
Perguntado sobre
a demora para dar andamento à apreciação das contas, que já poderia ter sido
feita desde o último dia 14, Renan minimizou a demora. “Isso estava sendo
processado e hoje eu darei o despacho definitivo”, afirmou.
Medidas
provisórias
O presidente
do Senado também informou que, a partir de agora, o Senado vai analisar a
pertinência temática de medidas provisórias. “Da mesma forma que nós decidimos
sobre os pressupostos de constitucionalidade, nós decidiremos sobre a
pertinência temática [das MPs]. Se pode ou não pode tratar naquele momento
daquela questão”, explicou.
Na semana
passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais manobras
parlamentares conhecidas como "contrabando legislativo" ou
"jabutis" – a inclusão de emendas que não têm relação com o assunto
do texto original – em medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pela
Presidência da República. O entendimento passa a valer a partir de agora e não
afeta as medidas que foram convertidas em lei com base no procedimento proibido
pelo Supremo.
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