Moro não pode, outro juiz faz. Amigos de Temer viram réus

Amigos de Temer viram réus por organização criminosa

Decisão é do juiz Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal

Ojuiz Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, aceitou denúncia de organização criminosa contra nove pessoas, entre elas integrantes do MDB e dois amigos próximos do presidente Michel Temer, o coronel João Baptista de Lima Filho e o advogado José Yunes.

Os acusados passam agora à condição de réus e responderão a uma ação penal.

A denúncia, referente ao chamado "quadrilhão do MDB", foi apresentada originalmente em setembro do ano passado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra Temer e alguns de seus aliados, como os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (RJ) e Henrique Eduardo Alves (RN), além do ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA) e do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PR).

Ele apontou a existência de uma organização que desviava recursos de vários órgãos públicos para integrantes do partido.

Os acusados negam envolvimento em ilícitos.

Depois que a Câmara dos Deputados barrou o prosseguimento da ação contra Temer, o caso foi remetido à Justiça Federal no Distrito Federal para que os envolvidos sem prerrogativa de foro sejam processados.

No último dia 21, a Procuradoria da República no DF ratificou a denúncia original e fez um aditamento, acrescentando cinco novos acusados ao caso, entre eles Yunes e Lima. Também são acusados os corretor Lúcio Funaro, Altair Alves Pinto e Sidney Szabo, apontados como auxiliares de Cunha no esquema investigado.

O magistrado aceitou a denúncia integralmente contra todos os denunciados.

A acusação dos procuradores leva em conta o fato de Yunes ter admitido que recebeu um pacote da Odebrecht, a pedido do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil). Segundo as investigações, tratava-se de doação ilegal de campanha acertada com Temer e aliados em 2014, no Palácio do Jaburu.

A acusação ao coronel se baseia nas delações de Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS. Segundo as colaborações, a pedido de Temer, a empresa entregou R$ 1 milhão ao coronel Lima. Os recursos seriam para uso em campanha, mas o presidente teria ficado com o dinheiro para proveito pessoal.

A delação da JBS também levantou a suspeita de que a Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos, foi beneficiada por Temer com a edição de um decreto. Essa investigação corre perante o Supremo Tribunal Federal. Com informações da Folhapress.

Ex-presidente Lula entra com novo pedido de habeas corpus

Defesa do petista quer evitar prisão decretada pelo juiz Sergio Moro

Após o juiz federal Sergio Moro ter decretado a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde de quinta-feira (5), a defesa do petista entrou com um habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar impedir a prisão imediata de Lula.

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Segundo destaca a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, os advogados argumentam que o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) antecipou a execução da pena ao determiná-la antes da publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos advogados.

Lula ainda tem a alternativa de apresentar novos embargos e por isso, segundo a defesa, a prisão não poderia ocorrer.

O pedido de prisão expedido pelo juiz Sergio Moro determina que o ex-presidente Luiz se apresente à Polícia Federal em Curitiba até as 17h de sexta (6). A decisão foi tomada após o magistrado receber ofício do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), autorizando a prisão.

Lula foi condenado por Moro no caso do tríplex de Guarujá em julho de 2017. Em janeiro, os juízes do TRF-4 confirmaram a condenação e votaram por aumentar a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão.

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Petista pretende ficar o dia todo no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo.

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não se entregar à Polícia Federal, em Curitiba. Segundo adianta a Folha de S. Paulo, a decisão de Lula foi tomada por volta das 8h30 da manhã desta sexta-feira (6).  O juiz Sergio Moro determinou que Lula tem até às 17h de hoje para se entregar voluntariamente à PF.

O petista passou a noite no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em companhia dos filhos, amigos e dirigentes do PT.

Petistas e apoiadores passaram a madrugada dessa quinta (5) organizando uma estratégia para garantir que o momento da prisão de Lula seja registrado em foto. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, é 'imprescindível' ter um registro de Lula cercado pela multidão no dia de sua prisão.

A defesa do petista entrou com um habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar impedir a prisão imediata de Lula.

Marco Aurélio reúne gabinete para avaliar suspensão de prisão

Ministro do STF e assessores estão reunidos para analisar a liminar protocolada ontem (5) pelo PEN/Patriotas no âmbito da ADC 43, que tenta revisar o entendimento do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância.

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de se reunir com seus assessores para analisar a liminar protocolada ontem pelo PEN/Patriotas, no âmbito da ADC 43, que tenta revisar o entendimento da Corte sobre a prisão em segunda instância.

A informação é do site O Antagonista. O pedido pede para suspender todas as prisões realizadas após condenação em segunda instância, independentemente do tipo de crime.

No julgamento do habeas corpus de Lula, na última quarta-feira (4), Marco Aurelio declarou que continuaria julgando seus casos de forma contrária ao entendimento do Supremo. Ele votou pela concessão do recurso ao ex-presidente.

O juiz Sérgio Moro determinou, nessa quinta-feira (5), que o petista se apresente na sede da Polícia Federal de Curitiba até às 17 horas de hoje, para começar a cumprir pena de 12 anos e um mês, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP).

Assassinato de vereadora carioca pode ter sido por motivação política

Marielle, de 38 anos, tinha sua atuação pautada pela defesa de negros e pobres e denunciava a violência contra essa população.

O assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL), na noite desta quarta-feira, 14, pode estar ligado à sua militância política. Nascida no Complexo da Maré, conjunto de favelas da zona norte do Rio, Marielle, de 38 anos, tinha sua atuação pautada pela defesa de negros e pobres e denunciava a violência contra essa população.

O crime, que vitimou também o motorista que a levava, mobilizou o governo federal: o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, telefonou para o interventor federal no Rio, general Walter Braga Netto, e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar na investigação.

Há oito dias, Marielle, que acompanhava na condição de vereadora a intervenção federal, como forma de coibir abusos das Forças Armadas e da polícia a moradores de comunidades, recebeu denúncias envolvendo PMs que patrulham a Favela de Acari, na zona norte do Rio. Moradores contaram, na primeira reunião do Observatório da Intervenção, no Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, que dois homens foram assassinados por policiais e tiveram os corpos jogados num valão. Segundo estes moradores, a PM vem se sentindo "com licença para matar" por conta da intervenção.

A vereadora compartilhou a notícia em seu perfil no Facebook, com a inscrição 'Somos todos Acari, parem de nos matar". "Precisamos gritar para que todos saibam o está acontecendo em Acari nesse momento. O 41° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro está aterrorizando e violentando moradores de Acari. Nessa semana dois jovens foram mortos e jogados em um valão. Hoje, a polícia andou pelas ruas ameaçando os moradores. Acontece desde sempre e com a intervenção ficou ainda pior", dizia a mensagem, que conclamava os internautas a reverberarem a denúncia.

A advogada criminalista Maíra Fernandes, membro do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, acredita na hipótese de execução. "Marielle era a nossa esperança na política", lamentou. "Eu a conheci há quase duas décadas: sempre nas mais importantes lutas, coerente, aguerrida, corajosa. Tínhamos muitos planos para ela. Esse seria o primeiro mandato de muitos! Tinha um caminho enorme pela frente. Não consigo acreditar. Acabo de ver as fotos e vejo que isso não foi assalto. Foi execução. É preciso descobrir quem fez isso e fazer justiça à Marielle."

O sociólogo Renato Lima, diretor presidente do Fórum Brasileira de Segurança Pública, defendeu que a PF entre imediatamente na apuração do crime. "Estou absolutamente chocado, a morte de Marielle Franco é mais um sinal da banalização da violência que toma conta do País e que nos faz reféns do medo. O mínimo que se espera do interventor é uma apuração rigorosa e transparente do episódio. Não podemos aceitar que o caso não seja rapidamente esclarecido. O interventor tem diante de si um dos seus maiores desafios desde que a medida foi adotada, não deixar esta morte impune. Tudo indica que foi uma execução".

O cientista social Luiz Eduardo Soares afirmou que a execução foi confirmada pela polícia, e lembrou do caso da juíza Patricia Acioli, assassinada por policiais em 2011 depois de condenar à prisão policiais ligados a milícias. "Mulher, negra, lutadora contra as desigualdades e a violência. Teve uma votação surpreendente, em 2016. Ela passou esta semana denunciando violações praticadas pela PM em Acari. Temos estado juntos na longa militância. Estive com ela dois dias antes de viajar, semana passada. Faltam palavras para expressar o horror e mal posso imaginar o que se passa na cabeça de sua filha e de sua família. E o motorista, sua família, um trabalhador inocente, honrado? A polícia confirma que foi execução. A juíza Patricia Acioli foi assassinada em 2011 por policiais militares. Agora, é possível que o mesmo tenha acontecido. Quando, meu Deus, quando a população vai despertar e entender que a insegurança pública começa nos segmentos corruptos e brutais das polícias, e que não podemos conviver mais com esse legado macabro da ditadura. Vamos continuar falando em 'desvios de conduta individuais'? O que fazer, agora, além de chorar?", ele escreveu em seu perfil no Facebook.

O PSOL divulgou a seguinte nota: "O Partido Socialismo e Liberdade vem a público manifestar seu pesar diante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Estamos ao lado dos familiares, amigos, assessores e dirigentes partidários do PSOL/RJ nesse momento de dor e indignação. A atuação de Marielle como vereadora e ativista dos direitos humanos orgulha toda a militância do PSOL e será honrada na continuidade de sua luta. Exigimos apuração imediata e rigorosa desse crime hediondo. Não nos calaremos! Marielle, presente!"

O coronel da reserva Ibis Silva, ex-comandante geral da corporação, desolado, não conseguiu comentar a perda. "Perdi uma irmã. Ela era minha madrinha no PSOL, me levou para lá. Conhecia há muitos anos. O Rio perdeu uma pessoa extraordinária. Eu perdi uma grande amiga."

Também evitando dar declarações sobre a ação criminosa, Paulo Storani, antropólogo e ex-capitão da Polícia Militar, acredita que, tendo sido execução ou não, o caso não ficará impune. "Todas as hipóteses devem ser consideradas. A assessora que sobreviveu poderá esclarecer tudo. Dificilmente a verdade, seja qual for, ficará acobertada".

O prefeito Marcelo Crivella (PRB) divulgou nota de pesar, em que ressaltou a "honradez, bravura e espírito público" da vereadora. "Sua trajetória exemplar de superação continuará a brilhar como uma estrela de esperança para todos que, inconformados, lutam por um Rio culto, poderoso, rico, mas, sobretudo, justo e humano. Em cada lar uma prece, em cada olhar uma lágrima e em cada coração um voto de tristeza, dor e saudade. É assim que hoje anoitece a cidade desolada e amargurada pela perda de sua filha inesquecível e inigualável. Que Deus a tenha!"

Do Noticia ao minuto

MPF diz que há fundamentação para execução provisória da pena de Lula

Entendimento foi apresentado em pedido de habeas corpus preventivo feito pela defesa do ex-presidente no STJ.

Por haver fundamento jurídico no acórdão de segunda instância e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode começar a cumprir provisoriamente a pena de 12 anos e 1 mês a que foi condenado há menos de um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Este é o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) ao pedir, na última sexta-feira (23), que o STJ negue o pedido de habeas corpus feito pela defesa, para que Lula aguarde em liberdade o julgamento de todos os recursos nas cortes superiores.

No parecer, o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino segue o posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em pedido similar da defesa de Lula feito ao STF – e liminarmente negada pelo ministro Edson Fachin, no início deste mês. Entre as alegações da defesa, estaria o fato de que os questionamentos sobre a condenação no TRF4 seriam aceitos pelo STF. “Esta alegação exige, com a devida venia, gigantesco esforço imaginativo, porque nem o recurso foi interposto, nem o argumento foi deduzido. Como rebatê-lo, se o recurso ainda não existe?”, questiona na peça.

Além disso, o parecer refere-se ao fato de a defesa ter apresentado o pedido antes mesmo da publicação da íntegra do acórdão. No pedido do habeas corpus preventivo, a defesa do ex-presidente afirma que a decisão do TRF4 não traria fundamento claro sobre a execução provisória da pena, no caso do triplex do Guarujá. No mesmo dia, o vice-presidente do STJ indeferiu o pedido de liminar.

O subprocurador mostra, ainda, que o STJ já seguiu o entendimento do STF e determinou a execução provisória da pena em outros casos, seguindo entendimento em repercussão geral do STF, de novembro de 2016. “Adotar, assim, outro entendimento nesse caso específico, significaria emprestar ao presente processo seletividade incompatível com o exercício da jurisdição, já que o cumprimento da pena nada mais é do que o corolário do resultado do processo, aplicável aos condenados em primeiro e em segundo graus”, aponta o texto.

Do Noticia ao Minuto

Lula pode ser preso no dia 24? Entenda como será o julgamento

Sessão está marcada para o próximo dia 24, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis réus iniciará às 8h30min do dia 24 próximo, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8ª Turma em 2018. 

O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. Além de Lula (condenado no primeiro grau a 9 anos e 6 meses), recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho (condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses), o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (condenado a 6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto (absolvido em primeira instância, mas requer troca dos fundamentos da sentença).

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen. Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo. Em seguida, ocorre a manifestação do MPF que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos. 

Depois, se pronunciam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu. Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos.  

A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que profere o voto e é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado. Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Caso confirmada a condenação, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes.

Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu. Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção do TRF4, formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da corte.

Confira algumas questões sobre antes e depois do julgamento, conforme o Zero Hora:

O processo se encerra no dia 24? 

Não. Seja qual for o resultado – condenação ou absolvição –, cabem recursos ao próprio TRF4. 

Os desembargadores podem pedir vista antes da sentença?

Sim. Eventual pedido de vista de qualquer um dos três integrantes da 8ª Turma pode postegar a decisão. 

Se houver pedido de vista, há prazo para retomada do julgamento?

Não. Em geral, há entendimento tácito nos tribunais de que um processo com pedido de vista deve voltar à pauta do colegiado na sessão seguinte. Esse acordo, contudo, quase nunca é respeitado. Nos casos da Lava-Jato no TRF4, o pedido de vista mais demorado levou cinco meses. O mais rápido, duas semanas.

O que ocorre em caso absolvição? 

O MPF pode recorrer da decisão do TRF4. Neste caso, o recurso sobe para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se houver nova absolvição, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).  

E se houver condenação?

A defesa pode recorrer ao próprio TRF4 de duas formas: com embargos de declaração e infringentes. 

Se condenado, Lula pode ser preso?  

Não no dia do julgamento (24). Caso tenha a condenação mantida pelo TRF4, Lula só teria ordem de prisão expedida contra si após se esgotarem todos os recursos na própria Corte. Esse entendimento vem sendo aplicado pelo TRF4 mesmo depois de o STF permitir a execução provisória da pena após condenação judicial em segundo grau. 

Como tramitaria uma ordem de prisão contra Lula? 

Após esgotados todos os recursos no TRF4, a própria Corte pode determinar a execução provisória da pena. Em seguida, a ordem de prisão é expedida por Moro, juiz natural da causa. Após o recolhimento do condenado, quem administra a punição é a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável por administrar a execução penal. 

Em quanto tempo seria expedida eventual ordem de prisão? 

É impossível prever com exatidão. Nos dois processos da Lava-Jato em que réus soltos receberam ordem de prisão após esgotados os recursos na 2ª instância, esse período foi de nove e de 10 meses após o julgamento de segundo grau. Se esse tempo médio se repetir no processo de Lula, ele só seria preso a partir do final de outubro, período que coincide com o segundo turno das eleições presidenciais de 2018.

O ex-presidente pode não ser preso mesmo após esgotados os recursos no TRF4? 

Sim. Ele pode ingressar com habeas corpus no STJ ou no STF. Também é possível enviar pedido de efeito suspensivo da pena. 

Do Noticia ao Minuto

Rosinha e Anthony Garotinho são presos no Rio de Janeiro

Ex-governadores são acusados de arrecadar fundos de maneira indevida para o financiamento de eleições em 2010, 2012, 2014 e 2014

Os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, do Rio de Janeiro, foram presos preventivamente pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (22). Segundo denúncia do Ministério Público Eleitoral, o casal arrecadou fundos de maneira indevida para o financiamento de eleições em 2010, 2012, 2014 e 2014.

Um dos braços da organização criminosa, de acordo com o jornal O Globo, foi revelado no depoimento do diretor de Relações Institucionais da JBS, Ricardo Saud, que afirma ter repassado R$ 2,6 milhões de um total de R$ 20 milhões à campanha de Garotinho para o governo fluminense em 2014.

Outras acusações no pedido do MP incluem corrupção passiva, extorsão, lavagem de dinheiro e crime eleitoral pela omissão de doação na prestação de contas. O órgão alega, ainda, que a quadrilha se mantém em atividade tentando intimidar testemunhas e obstruir investigações.

'Quero que eles me peçam desculpas', diz Lula sobre PF e Lava Jato

Ex-presidente encerrou caravana por Minas Gerais nessa segunda-feira (30), em Belo Horizonte, e voltou a atacar força-tarefa.

Depois de oito dias de estrada e 21 cidades percorridas, chegou ao fim, nessa segunda-feira (30), a caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Minas Gerais. A viagem começou no dia 23 de outubro, em Ipatinga, e terminou em Belo Horizonte, com um grande ato na Praça da Estação, que contou com as presenças do governador Fernando Pimentel e da ex-presidente Dilma Rousseff.

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Além das duas cidades citadas, Lula passou por Teófilo Otoni, Governador Valadares, Periquito, Catuji, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Itaobim, Itinga, Araçuaí, Coronel Murta, Salinas, Rubelita, Francisco Sá, Bocaiúva, Olhos D’Água, Couto de Magalhães, Diamantina e Cordisburgo.

No discurso de ontem, Lula afirmou que, toda vez que a direita tenta usurpar o poder, ela tenta “destruir moralmente os seus adversários”.

“Foi assim com Juscelino Kubitschek. Depois, essa gente não deixou João Goulart tomar posse. Eu sou mais paciente do que o Getúlio. Mais paciente que o Goulart. E talvez eu seja paciente tanto quanto o JK. Porque diziam que ele não poderia ser candidato, nem ganhar, nem tomar posse, e que se ele tomasse posse, tirariam. Os golpistas nesse país que fizeram a desgraça que disseram que era culpa da Dilma e do PT, tiraram a Dilma e agora o que estamos percebendo é que ele levaram o país a uma situação de deterioração”.

O ex-presidente voltou a defender que gasto em educação é investimento e condenou o atraso que a sociedade brasileira sofreu com os governos anteriores em relação à área educacional.

“Vocês têm que levantar a cabeça para saber o que está acontecendo no Brasil. Quando criaram PEC que proíbe gastos em saúde e educação, quando querem a privatização da Petrobras e acabar com a indústria de óleo e gás, eles praticam um aborto nesse país. Vão tirar o royalties do pré-sal para a educação”.

Ao dizer que estão “destruindo” o Brasil, o petista reafirmou que pode ser, sim, candidato em 2018. “Se o PT não tiver alternativa, se a esquerda não tiver alternativa, eu posso ser candidato. Isso porque eu já provei uma vez, e quero provar pela segunda vez, que esse país só dará certo, a economia só dará certo, o dia que a gente tiver consciência de que nós temos que incluir os pobres no centro da economia”. "O Brasil será o País que a gente quiser, e não o que o Temer quiser, não o que o Meirelles quiser”, bradou Lula.

O ex-presidente voltou a cobrar um pedido de desculpas por parte da Polícia Federal e da Operação Lava Jato. “Eu quero que eles peçam desculpa para mim, ao povo brasileiro. Quero que eles digam o que que eles encontraram na minha casa, quando invadiram a minha casa. Eles encontraram foi excesso de vergonha na cara de Lula e de Marisa”.

Ao povo, Lula garantiu: se ganhar as eleições, vai convocar um referendo revogatório para revogar o que considera retrocessos promovidos pelo governo. "Porque eles destruíram a legislação trabalhista. Quer resolver o problema da Previdência? Primeiro, caia fora, Temer”.

Do Noticias ao Minuto

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para o MS

Ministro do STF alegou que não há justificativa para enviar o ex-governador do Rio à Penitenciária Federal de Campo Grande.

Após a defesa de Sérgio Cabral recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impedir a transferência dele para presídio federal do Mato Grosso do Sul, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro.

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De acordo com informações do portal G1, na peça, o advogado Rodrigo Roca negou que Cabral tenha ameaçado o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela determinação.

"Se as declarações feitas pelo beneficiário desta ordem podem ser tidas como ácidas ou polêmicas, não se pode tomá-las como desrespeitosas ou ameaçadoras, como se tem entendido, e muito menos como ensejadoras de uma condição carcerária mais gravosa para o paciente, que precisa continuar no Rio de Janeiro, como dito, para melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor", argumentou.

Para ordenar a transferência, Bretas atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel. Ele considerou que Cabral, durante o interrogatório da segunda-feira (23), comentou saber informações sobre a família do magistrado, que trabalharia no setor de bijuterias, o que comprovaria que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia.

"O que levou o Ministério Público Federal (MPF) a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência", explicou Pinel.

No entanto, Mendes acatou a alegação da defesa de Cabral e considerou não haver justificativa para a transferência. Além disso, alegou que a informação sobre as bijuterias foi levada à imprensa pela própria família do juiz, não demonstrando a ameaça.

Na semana passada, a defesa do ex-governador já havia entrado com habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da Operação Calicute na Corte, na sexta-feira (27).

Cabral deveria ser encaminhado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, nos próximos dias, conforme divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A data da mudança, no entanto, não havia sido divulgada, por questões de segurança.

Atualmente, ex-governador está preso na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Com a ida a Campo Grande, o ex-governador passaria a ter uma rotina mais dura, já que lá os detentos são monitorados por câmeras de segurança 24 horas por dias, as visitas só ocorrem uma vez por semana - no pátio da unidade, com tempo limitado a três horas -, e os advogados são impedidos de ter contato físico com os clientes. Além disso, as celas costumam ter área de sete metros quadrados, com mobiliário feito de concreto.

Conforme a Agência Brasil, Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas à gestão dele. Em maio, ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

Do Noticias ao Minuto

PGR e governo federal firmam acordo para enfrentar criminalidade no RJ

Objetivo é formar uma rede de atuação conjunta, que auxilie no combate a crimes federais, sobretudo o tráfico internacional de arma de fogo e munições, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro,

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assinou nesta terça-feira (31) um protocolo de intenções com os ministros da Justiça, Torquato Jardim, da Defesa, Raul Jungman, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Sérgio Etchegoyen, para o enfrentamento do crime organizado no estado do Rio de Janeiro. O objetivo é formar uma rede de atuação conjunta que auxilie no combate a crimes federais, sobretudo o tráfico internacional de arma de fogo e munições, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.

Pelo acordo, as instituições se comprometem a implementar uma rotina de troca contínua de informações; designar equipes para atuação integrada em segurança pública, defesa, e no enfrentamento de crimes federais; e monitorar e avaliar a implementação das medidas. O prazo de vigência é de dois anos, podendo ser prorrogado.

Durante a cerimônia de assinatura, Raquel Dodge destacou que iniciativa, além de possibilitar a coleta de dados estratégicos, fundamentais no desvendamento de crimes de alta complexidade, vai agilizar a resposta das instituições. As informações são da assessoria de comunicação da PGR.

Tenho certeza de que este protocolo facilitará muito o compartilhamento de informações para que possamos empreender melhor este trabalho. Espero que os resultados sejam profícuos e que possamos senti-los no curto prazo”, afirmou.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, avaliou a iniciativa como histórica. “Sem dúvida alguma, é um começo de muitas outras parcerias”, acrescentou. Para o ministro da Defesa, Raul Jungman, o protocolo vai possibilitar o resgate da cidadania da população do Rio de Janeiro.

“Hoje o crime organizado, que se transnacionalizou, representa um risco à sociedade, às instituições e à democracia. Esse esforço é uma resposta adequada e necessária para fazer frente a todas essas ameaças que hoje rondam nosso país”.

Já Sérgio Etchegoyen ressaltou a importância da cooperação interinstitucional para garantir efetividade à política nacional de segurança pública. “Acho que abrimos uma via muito importante para conduzir à solução dessa questão. Certamente a resultante do alinhamento desses vetores vai ser percebida pela sociedade, vítima hoje do crime organizado”. frisou.

Grupo Estratégico

No último dia 25, foi criado um Grupo Estratégico, vinculado ao gabinete da procuradora-geral da República, também para atuar contra organizações criminosas no Rio de Janeiro. Formado por um procurador regional e quatro procuradores da República, o grupo se propõe a elaborar um diagnóstico da crise da segurança pública no Rio e propor soluções estruturais do serviço prestado à população. A lista de atribuições inclui, ainda, a possibilidade de fazer inspeções extraordinárias nas unidades federais de fiscalização de portos, aeroportos e rodovias do Estado.

O modelo de atuação do Ministério Público Federal em relação à crise da segurança pública no Rio de Janeiro foi definido após várias reuniões internas. Participação das discussões procuradores da República lotados no Rio de Janeiro – responsáveis pela chefia e coordenação criminal e de controle externo da atividade policial no Estado – e os subprocuradores-gerais da República que coordenam essas áreas no MPF – 2ª e a 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs), respectivamente. Foram ouvidos, ainda, os ministros de Estado que solicitaram apoio do MPF no combate à criminalidade. 

Do Noticias ao Minuto

Lula entrega recibos do aluguel à Justiça em Curitiba

A defesa do ex-presidente já havia afirmado, no início do mês, ter "vias originais de todos os documentos já apresentados".

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A defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva entrega nesta terça-feira (23) à Justiça, em Curitiba, os recibos do aluguel do apartamento investigado em São Bernardo do Campo, no ABC paulista.

De acordo com a coluna de Mônica Bérgamo, Lula leva um notário para atestar que os recibos estão em bom estado.

Lembrando

A defesa do ex-presidente já havia afirmado ter "vias originais de todos os documentos já apresentados, além de outros 6 recibos de 2011 que também foram localizados, que serão apresentados para que possam, se o caso, serem submetidos à perícia", afirmou na altura.

A Lava Jato afirmou, na mesma altura, no início de outubro, que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015, do imóvel vizinho a Lula, em São Bernardo. No dia 25 de setembro, 25, a defesa do ex-presidente apresentou documentos que contestam a versão dos procuradores. 

Do Noticias ao Minuto

Famílias de crianças mortas em creche denunciam falta de apoio

Algumas famílias informaram que pensam em entrar na Justiça por indenização.

Sobreviventes e familiares das vítimas do ataque à creche Gente Inocente, de Janaúba, em Minas Gerais, se queixam da falta de ajuda do governo e informaram que podem entrar na Justiça por indenização. O incêndio causado pelo vigia Damião Soares Santos, de 50 anos, provocou a morte dele próprio, além de nove crianças e da professora Heley de Abreu Silva Batista, 43. Outras 50 pessoas ficaram feridas. A denúncia é que, além de acompanhamento psicológico, as famílias não estariam recebendo nenhuma outra forma de auxílio.

De acordo com levantamento do UOL, a maioria das famílias vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Os relatos incluem desemprego e falta de moradia. O prefeito de Janaúba, Carlos Isaildon Mendes (PSDB), afirmou que os R$ 800 mil arrecadados em doações estão guardados em uma conta bancária até que seja estudada uma forma adequada de uso.

"Estamos estudando a melhor forma de fazer isto, provavelmente, vamos pagar indenizações, fazer acordos, tudo sob a anuência do Ministério Público", contou. O prefeito explicou ainda que os alimentos doados foram encaminhados aos hospitais que tratam das vítimas e de voluntários. O Ministério da Saúde disse, na ocasião da tragédia, que repassaria ao menos R$ 2 milhões para hospitais da região.

Algumas das mães das crianças falecidas declararam que receberam cerca de R$ 2 mil para custear os funerais e uma cesta básica. Famílias de sobreviventes reclamaram, por sua vez, da falta de informações sobre como, por exemplo, matricular os filhos em outras creches. Apesar de algumas voltarem às aulas nesta quinta-feira (19), outras ainda aguardam a Secretaria Municipal de Educação. A previsão da prefeitura é reabrir a Gente Inocente a tempo para o ano letivo de 2018.

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