O
Senado está prestes a concluir a votação da proposta que acaba com o chamado
foro privilegiado em caso de crimes comuns.
Segundo
o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará pela
terceira sessão de discussão do segundo turno nesta terça-feira (16). Será o
último debate desta fase. Amanhã (17), a PEC já poderá ser apreciada. Na
avaliação de Eunício, a votação da matéria dependerá apenas de um quórum
seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81
senadores. Para entrar em vigor, depois de aprovado no Senado, o texto ainda
terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ser
promulgado.
Texto
Se
a atual redação da PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), for
promulgada, as autoridades que hoje têm foro privilegiado passarão a ser
processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão.
Segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), elas também poderão ser presas
após a condenação em segunda instância. O texto estabelece que as autoridades
deverão responder na primeira instância do local onde cometeram o crime comum.
Se o delito foi praticado em vários locais, a autoridade deverá responder no
último local em que o crime foi praticado.
A
regra valeria para casos de crimes comuns, aqueles cometidos por qualquer
pessoa, como roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro,
previstos no Código Penal.
Responsabilidade
Pela
PEC 10/2013, o foro especial para autoridades estaria mantido em casos de
crimes de responsabilidade, cometidos em decorrência do exercício do cargo
público. Na lista estão aqueles contra o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na
administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões
judiciais, entre outros.
Lava Jato
De
acordo com o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o
texto for aprovado, processos envolvendo deputados e senadores investigados
pela Operação Lava Jato poderiam, por exemplo, cair nas mãos do juiz federal
Sérgio Moro. Isso porque depois da proposta promulgada, os processos em
andamento de autoridades que têm foro privilegiado seriam remetidos à primeira
instância.
Críticas
Entre
as críticas que a proposta recebeu durante as discussões está a de que poderia
proteger políticos com influência nas primeiras instâncias de seus estados, que
poderiam ter decisões sobre processos proteladas.
Como é hoje
Segundo
levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado, atualmente cerca de
54 mil pessoas são beneficiadas com prerrogativa de foro especial. No STF, têm
direito a essa prerrogativa: presidente e vice-presidente da República,
ministros de Estado, ministros do Supremo, juízes de todos os demais tribunais
superiores, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
procurador-geral da República, advogado-geral da União, além de ministros do
Tribunal de Contas da União, senadores e deputados.
Também
têm foro privilegiado em caso de crimes comuns, mas no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), governadores dos estados e do Distrito Federal, juízes dos
tribunais regionais federais (TRF), dos tribunais regionais do Trabalho (TRT) e
dos tribunais regionais eleitorais (TREs), desembargadores dos tribunais de
Justiça estaduais, integrantes do Ministério Público da União, dos tribunais de
Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Outras autoridades, nas
esferas federal, estadual e municipal, também têm prerrogativa de foro em
outros tribunais superiores.
