Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial

Por Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de revista interposto pela DD Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. – ME contra decisão que lhe impôs o pagamento da contribuição de seus empregados.

Brasil: de 20º para 12º mais violento do mundo em dois anos

Por Luiz Flávio Gomes na revista JusBrasil

As eleições estão se aproximando e nenhum candidato, até agora (ao menos publicamente) está dando a devida atenção para a violência epidêmica que está corroendo as bases do tecido social nem tampouco para o genocídio estatal macabro (que mata, por razões étnicas, raciais ou socioeconômicas, entre 5 e 20 mil jovens por ano, por meio de execuções sumárias, atingindo prioritariamente os de cor negra ou parda, favelizados ou periferizados). Esse mesmo genocídio massivo, que é fruto de uma política estatal nunca oficializada, também vitimiza centenas de policiais anualmente.

OAB votará regra sobre obrigação de advogado de delatar cliente

Publicado por Consultor Jurídico

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou nesta sexta-feira (27/6) ser contra o pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para incluir os advogados entre os obrigados a informar a comunicação de operações suspeitas, mas informou que o Conselho Federal da OAB dará a última palavra sobre o tema no segundo semestre, com uma proposta ou não para regulamentação da matéria.

Coêlho argumentou que o sigilo é uma garantia constitucional e que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor no Supremo Tribunal Federal. “A inviolabilidade do exercício da advocacia, prevista na Constituição Federal, pressupõe o sigilo das informações entre os advogados e seus clientes. Essa garantia constitucional vem em favor do cidadão, que não pode ver a sua defesa transformada em instrumento de acusação. A própria Procuradoria-Geral da República opinou perante o STF que a lei não se aplica ao advogado no exercício do constitucional direito de defesa nem ao consultor que, com seu trabalho de aconselhamento, evita que litígios ocorram”, defendeu.

Mordidaço de Suárez: maior punição da história das Copas

Por Luiz Flávio Gomes

Meus amigos: vale a pena refletir sobre as duras punições impostas pela Fifa, ao uruguaio Luís Suárez, que mordeu o zagueiro italiano Chiellini. Luisito Suárez provou, desde logo (mais uma vez), que dentro de todos os humanos existe um animal, que deve ser domesticado (Nietzsche). Há dois caminhos para se alcançar essa domesticação: educação e disciplina. A primeira, se fosse totalmente efetiva, tornaria inócua a segunda. Desde a pré-história o humano acredita muito na disciplina, quando a prioridade deveria ser a educação. Que pena que a humanidade (que com muito custo chegou ao grande meio-dia) ainda não entendeu bem esse tema!

Marco Civil da Internet entra em vigor

Regras do Marco Civil da Internet entram em vigor no Brasil. Texto aprovado e sancionado por Dilma é considerado a legislação mais avançada no mundo para internet

As regras do Marco Civil da Internet, projeto aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, começam a valer a partir desta semana. O Marco, que é uma espécie de Constituição da internet, estabelece direitos e deveres aos usuários e provedores brasileiros.

Durante todo o trâmite do Marco Civil da Internet o ponto que mais causou discórdia foi a neutralidade da rede, pois as empresas de telecomunicação fizeram lobby contrário ao artigo, visto que ele garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independente do tipo de navegação. A neutralidade também garante uma utilização mais equânime da rede, já que para subir vídeos, fotos e outros tipos de arquivos os usuários não terão de pagar por pacotes diferenciados e as empresas não poderão cobrar mais caro para a realização de tais uploads.

Gravidez de risco e necessidade de repouso, o que fazer para receber o auxílio-doença?

Gravidez de risco é aquela que oferece perigo à grávida ou ao bebê. As mães que se encontram nessa situação costumam apresentar os seguintes sintomas: dor de cabeça e alterações visuais; contrações no útero; sangramento; dor ao urinar; corrimento excessivo e perda de líquido aquoso, ganho de peso; pernas inchadas, dentre outros.

Em razão dessa incapacidade provisória para o desenvolvimento de seu trabalho e atividade habitual, as gestantes nessas condições, que possuem qualidade de seguradas do INSS, podem pleitear em face do INSS o benefício do auxílio-doença.

Desaposentação? Saiba se tem direito!

Publicado por Aline Simonelli Moreira - 4 horas atrás

Muitos aposentados, em razão do valor irrisório de suas rendas, retornam ao mercado de trabalho e continuam pagando contribuições previdenciárias ao INSS. Por esse tempo “extra” de contribuição, surgiu a dúvida sobre o direito à revisão da aposentadoria.

Essa reanálise foi chamada pelos estudiosos do Direito Previdenciário deDesaposentação e, segundo eles, fornece ao aposentado a possibilidade de renunciar sua aposentadoria para que receba uma nova, mais vantajosa, que considera o tempo de contribuição a mais após ter se aposentado.

Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral

Após uma auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constatou irregularidades no reconhecimento de alguns vínculos empregatícios do beneficiário e identificou que o tempo de contribuição foi obtido de forma irregular, pois houve aumento do tempo de serviço trabalhado em uma empresa privada, de 01/09/1973 a 31/10/1976, para 01/01/1970 a 31/10/1976. Além disso, a autarquia afirma que não foi comprovado o exercício das atividades realizadas em condições especiais na Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. (Embasa), no período de 01/08/1983 a 28/05/1998. Assim, o INSS suspendeu, em abril de 2003, a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao trabalhador em 22/07/1999.

Descubra se tem direito à aposentadoria especial por exposição aos ruídos

O que é a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício destinado aos trabalhadores que exerceram durante 15, 20 ou 25 anos atividades laborativas expostas a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde do segurado.

Em troca dos danos ocasionados à saúde o trabalhador tem direito a se aposentar mais cedo recebendo um benefício sem o desconto do fator previdenciário.

Trabalho exposto aos ruídos, tenho direito à aposentadoria especial?

O trabalho exposto aos ruídos é muito comum na área industrial e pode ocasionar a surdez profissional. Em razão disso, o trabalhador com 25 ANOS exposto aos ruídos já pode se aposentar.

Qual o documento hábil para comprovar o meu direito à aposentadoria especial por ruídos?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é desde 01/01/2004 o formulário apto a informar a intensidade dos ruídos. [1]

Como o INSS tem julgado os pedidos de aposentadoria especial por ruídos?

No âmbito administrativo (INSS) só terá direito à aposentadoria especial os que se enquadrarem durante 25 anos nas seguintes intensidades de ruídos:

1) Acima de 80 decibéis até 05/03/1997.

2) Acima de 90 decibéis de 06/03/1997 até 18/11/2003.

3) Acima de 85 decibéis a partir de 19/11/2003.

O INSS raramente tem reconhecido a aposentadoria especial por ruídos pois sustenta que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), no caso, o protetor auricular, amenizaria os efeitos dos ruídos.

Como o Judiciário tem julgado os pedidos de aposentadoria especial por ruídos?

Judicialmente, tem direito à aposentadoria especial aqueles que estiveram expostos aos ruídos nas seguintes intensidades:

1. Acima de 80 decibéis até 05/03/1997;
2. Acima de 85 decibéis a partir de 06/03/1997.

Ainda, no que se refere ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Judiciário é pacífico por entender que seu uso não descaracteriza a nocividade desse agente insalubre NÃO podendo descaracterizar o serviço especial prestado.

Quem tem direito à aposentadoria especial por ruídos?

• segurados expostos aos ruídos por período igual ou superior a 25 anos e que ainda não se aposentaram;
• segurados já aposentados por tempo de contribuição proporcional ou integral e que sofrem a redução do fator previdenciário na aposentadoria recebida podem pleitear a conversão da aposentadoria para a especial.

Como fica quem trabalhou menos de 25 anos exposto a ruídos e trabalhou em outras atividades sem danos à saúde?

Nesses casos, multiplica-se o tempo especial com um coeficiente (se homem: “1,4”, se mulher: “1,2”) e depois soma-se com o tempo comum. Para se aposentar neste caso o total deve ser de pelo menos 35 anos.

Todavia, a aposentadoria seria a especial, e sim a por tempo de contribuição em queincidirá o fator previdenciário.

Se o seu caso estiver entre as opções acima, procure um advogado especialista em direito previdenciário e receba a sua aposentadoria que lhe é de direito.

Palavras-chave: aposentadoria especial; ruídos; 25 anos; INSS; EPI; fator previdenciário.

[1] Antes de 01/01/2004, os documentos eram comprovados por outros formulários, como o SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030.

Publicado por Aline Simonelli Moreira

Advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria (www.britoesimonelli.com.br). Atua nas áreas trabalhista e.

Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

Publicado por Carlos Alberto Santos Sousa

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. A sentença, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, passa a vigorar imediatamente e será aplicada em âmbito nacional, favorecendo consumidores de todo o país.

De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais dos planos de saúde que exigem a fidelidade de 12 meses e a cobrança de mais dois meses no caso de rescisão são abusivas e contrariavam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição. Os consumidores lesados por essas cláusulas poderão utilizar a sentença para buscar reparação material de cobrança indevida referente aos últimos cinco anos, desde a data em que a RN nº 195 passou a vigorar, em julho de 2009. O valor da reparação deverá ser em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 205 do Código Civil.

A sentença também obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.

Fonte:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.ap?idnot=17020

Candidatura fictícia será considerada fraude

MP Eleitoral avisa partidos políticos que candidatura fictícia será considerada fraude Exigência legal de participação feminina e outros requisitos necessários à candidatura também serão cobrados no ato de registro

Belo Horizonte. O procurador regional eleitoral de Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, chefe do Ministério Público Eleitoral no estado, expediu recomendação aos partidos políticos alertando-os sobre os riscos da inobservância dos requisitos necessários para o registro de candidaturas nas eleições deste ano.

Justiça condena internautas por 'curtir' e compartilhar post no Facebook

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.