Comissão especial que analisa reforma política aprova primeiro relatório parcial

A comissão especial que analisa a reforma política aprovou hoje (2) o primeiro dos três relatórios parciais com alterações na legislação eleitoral. O texto aprovado muda as regras que tratam dos mecanismos de democracia direta, como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.

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Reforma Política: Onde, Quando e Como?

Pela proposta, plebiscitos e referendos, quando a população é convocada a se posicionar sobre questões de interesse nacional, serão convocados pelo Congresso Nacional a partir de pedidos apresentados por petição popular, por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e por solicitação do Presidente da República.

A medida também possibilita a realização de plebiscitos e referendos concomitantemente com eleições gerais e municipais, desde que feita comunicação à Justiça Eleitoral com certa antecedência do pleito – até 180 dias antes.

Nos casos de projetos de iniciativa popular, o relator da reforma, Vicente Cândido (PT-SP) propõe que esses projetos poderão receber apoio por meio eletrônico, com o emprego de plataformas tecnológicas especialmente desenvolvidas para esse fim, tanto pela Câmara dos Deputados como por entidades da sociedade civil habilitadas ao lado do sistema tradicional de apoio de próprio punho.

"A apresentação e a subscrição dos projetos, nesse novo modelo, passa a ser feita pelos cidadãos, preferencialmente, de forma eletrônica, a partir de computadores, tablets, smartphones e outros dispositivos similares com acesso à internet", justificou.

Na discussão sobre os mecanismos de democracia direta, o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), fez uma complementação de voto e retirou do texto pontos do projeto que limitavam a apresentação de emendas a projetos de iniciativa popular.

Outra alteração incluída por Cândido foi a necessidade de apoio de 1/10 dos parlamentares da Casa iniciadora para a tramitação de projeto de iniciativa popular. Se for a Câmara, o número mínimo será de 52 deputados. No caso do Senado, oito senadores.

O colegiado vai analisar os outros dois relatórios parciais em reuniões marcadas para quinta-feira (4) e para a próxima terça-feira (9) e que abordam, respectivamente, novos prazos de desincompatibilização eleitoral e as alterações no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas.

O relator da comissão tem defendido, ao lado do financiamento público, a adoção da lista fechada, mesmo que temporariamente, como forma de diminuir os custos de campanha e facilitar a fiscalização dos recursos do fundo partidário.

As reuniões atendem a um acordo fechado na comissão pelo qual Cândido se comprometeu a liberar aos poucos os projetos que alteram o sistema político para serem votados no colegiado e posteriormente no plenário.

A intenção é que as alterações já sejam aplicadas nas próximas eleições, mas a iniciativa corre contra o tempo e esbarra no calendário. Para que as medidas tenham validade já na eleição de 2018, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República até o final de setembro deste ano.

Ministro Barroso, do STF, defende voto em lista fechada de candidatos

Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (23) a proposta de que nas próximas eleições, em 2018, o voto se dê em lista fechada, na qual o eleitor vota na legenda e não em um candidato específico.

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A proposta voltou a ser discutida abertamente nesta semana no Congresso Nacional, sendo defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Pelo sistema, o partido define uma ordem de preferência de candidatos ao Legislativo e o eleitor vota na legenda.

Um novo estatuto do PT, Reforma Política Interna

Por Dag Vulpi 10/05/2011 editado em 14/02/2017

O PT era um partido que se destacava por valorizar a participação democrática de sua militância nas tomadas de decisão de sua legenda. E esse era um diferencial em relação aos demais partidos.  Porém, com a chegada e permanência no poder ele começou a dar impressão de perda da identidade, afastando-se das raízes ideológicas e tornando-se um partido comum, mostrando vícios que o nivelam com os demais. O PT perdeu a capacidade de pensar estrategicamente e se sobrepor às disputas internas, fazer das ideologias as lutas maiores e mais importantes para o partido. Os verdadeiros petistas perderam espaço dentro do PT, por excesso de desunião, projetos pessoais, e principalmente, com a ausência de projetos nacionais.

Já se passaram sete anos da realização do 4º Congresso Nacional do PT ocorrido em fevereiro dos idos anos de 2010. Nele deliberou-se pela realização de um amplo debate a respeito de sua trajetória organizativa e dos desafios presentes e futuros daquela instituição partidária que naquela data completava 31 anos de fundação. 

Aquele congresso teve por objetivo principal atualizar seu estatuto partidário e reforçar os instrumentos institucionais internos que garantiriam a democracia e concepção organizativa do partido. 

Passados sete anos, o que mudou no PT? 

Se algo mudou, essa mudança foi benéfica ou o tempo provou que as lideranças do partido estavam completamente equivocadas na forma escolhida para promover as tais mudanças tão necessárias?

A resolução que estabeleceu essa reforma definiu uma pauta obrigatória, fruto das reflexões acerca da vivência política que os levou a tantas vitórias importantes, mas que também passou por crises e impasses marcantes.

Debateu-se o financiamento da atividade partidária, ou seja, foram discutidas sem reservas as formas de sustentar materialmente o partido e reduzir sua dependência de financiamentos externos. Aquele foi um ponto decisivo para estabelecer, de forma transparente, uma estratégia permanente que viabilizaria o crescimento sustentável de sua presença política na sociedade.

Naquele congresso também destacou-se a necessidade de ser mantido o caráter coletivo das campanhas eleitorais do Partido, ou seja, como garantir que os projetos individuais não se sobreponham às demandas coletivas e à democracia interna. Em um partido como o PT, o risco de tornarem-se reféns da estrutura política externa ao partido é sempre presente, quanto mais o partido cresce mais seus líderes tornarem-se atores decisivos da vida política da Nação.

Tratou-se também e especialmente, da necessidade de aumentar o número de filiados e melhorar a vida orgânica do Partido. O PT, na maioria das pesquisas de opinião, tinha mais de 20% de simpatia popular, em torno do triplo do segundo colocado, o PMDB, que registrava entre 6 a 9% dos pesquisados. É razoável que o partido tenha a ambição de trazer 20% desses simpatizantes, para o ato de filiação formal ao partido com o qual se identificam. Isso representaria quintuplicar o quadro. Mas para que isso fosse conquistado de consciência e participação, teriam que tratar da ampliação da democracia interna, inclusive garantindo formação política e comunicação interna regular para o conjunto dos filiados. Por mais que o PT fosse a experiência mais efetiva de participação partidária do Brasil naquele ano e referência para inúmeros partidos de outros países nesse aspecto, sabia-se que havia um enorme desafio para superar o abismo entre a filiação e a real participação democrática nos rumos da vida interna do partido.

As experiências positivas e negativas verificadas nos PEDs de 2001 a 2009 haviam determinado o desafio de consolidar o instrumento do voto direto e afastar do seu caminho os desvios típicos das disputas eleitorais despolitizadas. Para tanto, era necessidade urgente o fortalecimento da capacidade dirigente das instâncias partidárias.

A combinação entre a agenda institucional do Partido e as lutas sociais determinava o caráter multifacetado de um partido que buscava intervir nos mais variados espaços do Brasil. Para que isso se sustentasse em termos estratégicos, era vital capacitar o Partido para o debate ideológico e programático em curso na sociedade brasileira da época.

O debate a ser feito seria determinante para que a construção partidária se consolidasse nos próximos anos. Mais que discutir regras isoladas de eleição de instâncias, o fundamental era ousar no projeto organizativo e buscar a qualidade das relações políticas como insumo básico para seu projeto político.

No momento em que a sociedade brasileira retoma a questão da reforma política, a primeira iniciativa de sua reforma interna deveria ser a participação das bases do partido na discussão. As centenas de milhares de filiados deveriam dar a demonstração de que aquele não era um problema da direção, nem as respostas viriam da cúpula. O PT sempre mostrara que a militância é que defendia e protegia o partido, na luta pela democracia de seu projeto socialista. 

Dilma anuncia reforma ministerial nesta sexta-feira

A presidenta Dilma Rousseff vai anunciar mudanças em seu ministério nesta sexta-feira (2), às 10h30. A declaração à imprensa foi confirmada pelo Palácio do Planalto. Prometida no mês passado pelo governo, a reforma administrativa tem o objetivo de cortar dez dos 39 ministérios.

Seguindo conselhos de assessores, a própria presidenta fará o anúncio. Desde a semana passada, ela tem conversado com lideranças de partidos da sua coalizão, em especial com o PMDB, com o intuito de receber e avaliar indicações para a nova equipe. Nos últimos dias, foram anunciadas as exonerações dos ministros da Saúde, Arthur Chioro, e da Educação, Renato Janine Ribeiro.

Na tarde de hoje, a presidenta Dilma conversou por mais de três horas, no Palácio da Alvorada, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e lideranças petistas, na tentativa de fechar os detalhes das trocas que pretende fazer na equipe. Pela manhã, ela se reuniu, no Palácio do Planalto, com o vice-presidente da República, Michel Temer, que é presidente nacional do PMDB.

Embora tenha avisado à presidente que não pretende indicar nomes do partido para a nova equipe ministerial, Temer tem se reunido com ela quase que diariamente desde se iniciaram as negociações sobre a reforma administrativa. Nessa quarta-feira (30), ele se encontrou rapidamente com o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), cotado para assumir o ministério da Saúde no lugar do petista Arthur Chioro.

Oposição aceita examinar vetos em troca de calendário para votar financiamento

Líderes de oposição na Câmara colocaram como condição para desobstruir a sessão para análise de vetos presidenciais, que estava marcada para a manhã de hoje, a elaboração pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de um calendário para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/15, que trata de financiamento de empresas para partidos e campanhas políticas. A proposta já foi aprovada pelos deputados e está parada no Senado.

O pedido foi feito pelos parlamentares nesta manhã durante reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, que pediu que Renan recebesse o grupo a fim de intermediar um acordo com os líderes no Senado para viabilizar a votação.

“Queremos a fixação de um calendário de votação da PEC e, depois desse calendário definido, podemos pactuar também a agenda de votação da sessão do Congresso. A gente tem dee fazer com que as duas partes possam recuar. O impasse não interessa. Precisamos avançar na apreciação dos vetos e definir a questão do financiamento de campanha”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

“É imprescindível que o presidente do Senado ponha em votação a PEC que está literalmente engavetada no Senado para que possamos definir se vai haver financiamento privado no país” , disse outro líder, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

O presidente do Senado, no entanto, disse que para atender os deputados é preciso um acordo de procedimentos com os senadores para que haja a quebra dos interstícios previstos pelo regimento interno da Casa. Renan lembrou que Cunha não é membro da Mesa Diretora do Congresso, mas - como presidente da Câmara - pode marcar sessões coincidentes com as do Congresso, como fez hoje. A coincidência inviabilizou a sessão que apreciaria os vetos.

“Acho que a política pode ser tudo, mas não pode colocar seus caprichos acima dos interesses do país. Há uma exigência com relação à apreciação desses vetos. A [apreciação] seria uma nova sinalização que nós daríamos ao pais, é preciso esperar para realizarmos a sessão do Congresso Nacional”, disse Renan. Confirmou que hoje à tarde haverá uma reunião com os líderes do Senado para tratar da proposta feita pela oposição na Câmara.

Entre os itens vetados que mais preocupam o governo está o que reajusta entre 53% e 78% os salários de servidores do Judiciário e o que prevê a correção de todos os benefícios do INSS pelo salário mínimo.

A pressão para o encaminhamento do calendário de apreciação da PEC foi uma alternativa dada pelos deputados ao presidente do Congresso à inexistência de acordo para incluir na pauta da sessão conjunta de hoje os vetos da presidenta. 

Proibição de financiamento empresarial favorece caixa 2, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (30) que a proibição da doação de empresas para finaciamento de campanhas eleitorais irá favorecer a prática de caixa 2. Ao sancionar a lei da minirreforma eleitoral ontem (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações.

Para Gilmar Mendes, mesmo impedidos de participar das contribuições, setores econômicos têm interesse nos resultados das eleições e vão “buscar meios de participar de alguma forma". "O grande temor é que já haja recursos nas mãos de pessoas que vão fazer esta distribuição”, afirmou o ministro, depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Gilmar Mendes acrescentou que a Justiça Eleitoral não tem condições de coibir por total essa prática.

No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Diante do resultado do julgamento, Gilmar Mendes considerou “natural” a decisão da presidenta Dilma Rousseff de vetar. No julgamento, Mendes votou a favor da doação das empresas para as campanhas.

Para o ministro do Supremo, o Congresso teria dado uma “grande contribuição” se tivesse se posicionado sobre o tema antes do julgamento e agora o país está “metido em uma grande confusão”.

“A confusão só não é maior porque o Supremo não disciplinou a doação de pessoas físicas. O pedido era para que Supremo fixasse um teto para doação de pessoa física, mas com esta fórmula[veto ao financiamento empresarial] a gente vai montar talvez o maior laranjal”, afirmou, acrescentando que o Brasil perdeu a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, mas está ganhando todas “as copas da corrupção e de laranjas”.

Gilmar Mendes criticou decisões do STF que alteraram projetos aprovados pelo Congresso, como a que mudou prazos para o pagamento de precatórios pelos estados. Para o ministro, o caso foi  “o maior desastre” da Corte. “O Congresso tinha estabelecido uma modulação, de pagar [precatórios] em 15 anos. Nós decidimos reduzir para cinco. No quadro financeiro de agora veja o que está acontecendo: é o maior vexame da história. Todo mundo está discutindo o alargamento desses prazos”, destacou.

Fachin: fim de doações de empresas vale para 2016 e não precisa ser rediscutido

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin defendeu hoje (28), em entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já está valendo para as próximas eleições, em 2016, conforme a decisão tomada pelo STF no dia 17 de setembro último. O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o debate e defina a vigência da decisão.

"Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já surtindo os seus efeitos", disse Fachin.

O ministro explicou que agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a decisão, decidindo como será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu cumprimento. A decisão foi consequência de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições. 

O ministro Luiz Edson Fachin foi empossado no STF em junho deste ano, ocupando a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Fachin foi indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, indagado se o STF está tomando posições mais liberais em comparação a um Congresso Nacional mais conservador, tratando de questões, por exemplo, como a descriminalização das drogas, ele disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em conformidade com a Constituição.

Disse, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida".

Gilmar Mendes quer reabrir julgamento sobre financiamento de campanha até dia 2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (23) que a decisão da Corte em relação ao financiamento privado de campanhas políticas “ficou incompleta”. Em visita ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também é favorável à continuidade das doações empresariais, Mendes explicou que, para definir a validade da decisão, seriam necessários oito votos, o que chama de “modulação de efeitos” da nova regra.

“Não havia oito votos no plenário. O ministro Joaquim Barbosa já tinha se manifestado contrário à modulação. Precisa desse complemento sob pena de cairmos em uma situação que parece um suicídio democrático. Hoje, todos estariam ilegítimos, desde a presidente Dilma [Rousseff] até deputados. Todos foram eleitos por uma lei que foi declarada inconstitucional e nula”, afirmou.

O ministro acredita ser possível complementar a decisão até 2 de outubro, prazo definido pela legislação eleitoral para que a regra valha já nas próximas eleições municipais. “O que não dá é para ficar brincando de aprendiz de feiticeiro e descumprir a lei”, completou.

Paralelamente ao resultado no STF, a Câmara aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições de empresas para partidos, e aguarda uma decisão do Planalto, que pode sancionar ou vetar o texto.

O assunto foi um dos temas tratados por Dilma e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um encontro ocorrido na última segunda-feira. Hoje, ao responder perguntas sobre a conversa, Cunha evitou avaliar e descrever reações de Dilma. Apenas contou que alertou a presidenta sobre a necessidade de um posicionamento em relação a pontos como o prazo de filiação e a questão do financiamento.

“Se o prazo for de um ano, e sancionar no último minuto, os que não se filiaram, achando que o prazo é de seis meses, vão ser prejudicados”, explicou, acrescentando que, em relação ao financiamento, a “dificuldade” com o Judiciário não pode atrapalhar. “A Casa decidiu, e a presidente tem que respeitar a Casa. Se tem ou não dificuldades com o Poder Judiciário, o Poder Judiciário que julgue a lei para decidir se é ou não constitucional. A partir do momento que Supremo julga uma lei e ela é alterada, o Supremo julga outra. Não virou súmula vinculante do Supremo”, afirmou Eduardo Cunha.

Código de Processo Civil

Gilmar Mendes e Cunha ainda falaram sobre o recurso que trata da admissibilidade de processos dentro das novas regras do Código de Processo Civil (CPC). Para Mendes, a aprovação desse recurso foi uma “pane” do Congresso Nacional, que “precisa ser corrigida”.

O ministro do Supremo é um dos críticos ao texto que retira dos tribunais a competência para avaliar se a ação deve ou não prosseguir. Esse trâmite é visto como uma espécie de filtro para os processos que seguem para os tribunais superiores. “Se entrar em vigor, em março virá com adição de processos de 50% para o STF, e o STJ [Superior Tribunal de Justiça] também está desesperado, porque não haverá mais o filtro”, disse Mendes.

Mendes pede definição sobre vigência de doação empresarial para campanhas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (21) que a corte precisa retomar o debate relativo à doação de empresas a campanhas políticas. A decisão sobre a proibição do financiamento privado ocorreu dia 17 de setembro, mas, segundo o ministro, ainda é preciso definir a vigência da decisão.

No encerramento do julgamento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que proibição valeria a partir de 2016. Hoje, após uma audiência pública no tribunal, Mendes explicou que a decisão da vigência deve passar por votação.

“Pelo que entendi do que está proclamado, quer dizer que a decisão tem efeito para o futuro. Para isso, precisamos de oito votos se quisermos seguir o que está escrito na lei.”

Mendes acrescentou que, caso não haja a votação sobre a vigência, a proibição teria valor retroativo e “todas as eleições realizadas no Brasil são nulas”. “Por isso, é importante que haja segurança jurídica nesse tema. A questão terá de ser aberta em algum momento para esclarecer”, acrescentou.

O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.

Eduardo Cunha

Mais cedo, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia informado que o Supremo criou um problema, porque não deliberou sobre a data de validade para a decisão relativa ao impedimento do financiamento empresarial de campanhas políticas.

“Efetivamente, estamos com um problema grave. O STF tinha de ter modulado e não tinha quórum para modular. Vale a partir de quando? Tem de se modular. Tem de se esclarecer esse episódio”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, que defende o financiamento empresarial, a decisão do STF não tem acordão publicado e nem transitou em julgado. “Estamos tentando ver o que pode ser feito. Uma questão de ordem ou algo do gênero tem de esclarecer isso”.

Cunha cobra do STF prazo para decisão sobre financiamento de campanhas

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (21) que o Supremo Tribunal Federal (STF) criou um problema, porque não deliberou sobre a data de validade para a decisão relativa ao impedimento do financiamento empresarial de campanhas políticas.

“Efetivamente, estamos com um problema grave. O STF tinha de ter modulado e não tinha quórum para modular. Vale a partir de quando? Tem de se modular. Tem de se esclarecer esse episódio”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, que defende o financiamento empresarial, a decisão do STF não tem acordão publicado e nem transitou em julgado. “Estamos tentando ver o que pode ser feito. Uma questão de ordem ou algo do gênero tem de esclarecer isso”.

"Defendo que o Supremo module os efeitos de sua decisão. E defendo que o Poder Executivo não vete a Lei Eleitoral e deixe que o STF decida de acordo com o texto da nova lei, se for provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi). Se o governo vetar a Lei Eleitoral, será uma interferência do Executivo no Legislativo."

De acordo com Eduardo Cunha, a decisão do STF pode criar a figura do “doador de aluguel”. “Daqui há pouco vai surgir a figura de aluguel de doador. As empresas vão alugar pessoas físicas para doar. Vai aparecer um monte de doador frio, de laranja.”

Para o deputado, conseguirá se eleger quem tiver sindicato, "quem estiver na máquina, tiver corporação ou capacidade de alugar doador. Quem não tiver, pode desistir de se candidatar", acrescentou.

O presidente da Câmara disse ainda que verificará com a consultoria da Câmara um esboço sobre a questão de ordem da oposição, que quer saber o passo a passo sobre os pedidos de impeachment. Cunha informou que, a partir do esboço da consultoria, irá decidir sobre a questão de ordem. “Minha intenção é responder esta semana", concluiu.

Fim do financiamento empresarial de campanha traz novos desafios ao Congresso

Com a decisãotomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17), de proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais, os defensores da medida pretendem intensificar os próximos passos para que essa prática seja página virada no Brasil.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, criada em 2013 por 103 entidades representativas do país, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de movimentos sociais,  trabalha com duas prioridades: a primeira, respaldada pela decisão do STF, é conseguir o veto da presidenta Dilma Rousseff ao ponto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, que permite a doação de empresas para partidos políticos nas campanhas.

“Nossos interlocutores estão cuidando para que a presidenta nos receba nos próximos dias. Ela já fez isso uma vez. Queremos pedir a ela que vete essa proposta”, disse o diretor do MCCE, Luciano Santos. Para ele, o entendimento do STF sobre a questão é mais que moralizador. “Essa medida influencia todas as decisões que o Congresso vai tomar daqui para a frente. É mais que moralizadora. Existe um trabalho para que a reforma política seja mais ampla e significativa, mesmo com as opiniões diversas no Congresso. Agora, toda a estratégia da reforma política muda, já que qualquer discussão terá que ser feita em torno dessa decisão”, acrescentou.

A outra preocupação da coalizão é colocar logo em pauta no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, aprovada pela Câmara dos Deputados . A intenção é de que a proposta seja derrotada pelos senadores e, com isso, a discussão em torno do financiamento de campanha por empresas seja encerrada.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que na próxima terça-feira (22) vai pedir ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabeleça um calendário especial para essa votação. A rapidez nessa apreciação também tem o apoio do vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC). Ele informou que já conversou com Renan sobre o assunto e que, possivelmente, a matéria entre em pauta na próxima semana.

Polêmicas

Senadores contrários ao fim do financiamento privado de campanha, como Agripino Maia (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS), criticaram a decisão do STF.

“O que se propõe é o financiamento de pessoas jurídicas a partidos políticos. Isso, na verdade, é o aperfeiçoamento do sistema. Respeito a decisão do Supremo, que com base no voto da maioria, decidiu juridicamente pela inoportunidade ou pela inconveniência desse tipo de financiamento. No entanto, a matéria com argumentos políticos foi votada e aprovada na Câmara. Quem entende dessa matéria é a classe política”, observou Maia.

“Isso é o que chamamos de judicialização da política. A Justiça brasileira está ocupando o espaço que pertenceria ao Legislativo. Como o Legislativo tem razões para agir da forma que age, então o Supremo é provocado por instituições que têm representatividade para fazê-lo. Não discuto a questão no seu mérito, nem a decisão do Poder Judiciário, falo da realidade do sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.

Segundo Ana Amélia, a proibição pode institucionalizar o caixa 2. “A gente tem que refletir muito. Como vai ser a regulamentação? Podem ser criadas distorções. Pessoas que não têm renda vão receber dinheiro do seu sindicato e vão entregar com seu CPF para os partidos. E os outros candidatos que não dispõem desse apoio coletivo sindical? É preciso uma regulamentação muito rigorosa e uma fiscalização muito bem feita por parte do TSE”, disse a senadora.

Caixa 2

A preocupação com o Caixa 2 é a mesma do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves. “Vejo essa proibição com cuidado, tenho medo de que ela reforce a prática do caixa 2. Na minha avaliação, uma solução intermediária seria melhor. De qualquer maneira, temos que experimentar . Pode ser que agora, que acabou o dinheiro de empresas em campanhas, novas soluções sejam encontradas. O meu medo é que essas soluções fiquem à margem da transparência, espero que não aconteça. Temos as instituições, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e os órgãos de controle cada vez mais atentos”.

Para evitar problemas como esse, o vice-presidente do Senado, Jorge Viana, diz que com o fim do financiamento empresarial, o Congresso precisa se debruçar em outras medidas. “Para mim, é preciso ter mais dois movimentos: criminalizar e satanizar o caixa 2 e estabelecer o teto para as campanhas. Cabe a nós fazer esse aperfeiçoamento e dar mais transparência aos fundos partidários e às doações permitidas”.

Viana disse ainda que o pior erro do PT foi ter aceito financiamento de empresas em campanhas. “Esse foi o maior erro, o pecado capital do PT, e acho que nos demos muito mal por causa disso. Agora, temos uma oportunidade de recomeço, de ir atrás do militante para fazer doação. Precisamos colocar mecanismos de transparência de entrada e saída de dinheiro nos partido. Podemos encontrar uma maneira tranquila de fazer o combate ao caixa 2 e torná-lo apenas uma exceção, de forma que quem fizer isso seja preso e perca o mandato”.

Para o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para Reforma Política da OAB, Aldo Arantes, a decisão do Supremo é apenas o primeiro passo para uma mudança. “Nós temos uma situação de crise do atual sistema político, e o fator principal é o financiamento empresarial, mas lutamos também para que o financiamento de pessoa física seja limitado. Vai ser uma luta em torno da criminalização do caixa 2 e para estabelecer limites módicos de doação. É fundamental reduzir drasticamente os custos de campanha, é fundamental retirar a questão do marketing, que é extremamente oneroso para a campanha. Enfim, é necessário fazer uma campanha em que haja paridade de armas, em que haja uma certa igualdade na disputa”, defendeu.

Lewandowski considera encerrada discussão sobre doações para campanha eleitoral

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse hoje (18) que, para a Corte, está encerrada a discussão sobre as doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Ele explicou que a decisão do STF se baseou em princípios constitucionais e de igualdade entre os cidadãos, os pilares da Constituição.

Quanto à possibilidade de entendimento diferente do Congresso, que terá que decidir sobre uma proposta de emenda à Constituição para permitir o financiamento privado, Lewandowski lembrou que houve um precedente em que o Supremo considerou a decisão inconstitucional. Isso ocorre, segundo ele, quando emendas constitucionais entram em conflito com as cláusulas pétreas.

Para Lewandowski, a decisão do STF deixou evidente que a proibição valerá para as próximas eleições. Ele disse que não pretende polemizar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para quem, há uma possibilidade de a medida não se aplicar nas eleições de 2016.

“Não quero polemizar com o presidente da Câmara. Ele tem as suas razões. É chefe de um poder, mas entendo que a decisão do Supremo foi extremamente clara e eu, ao proclamar o resultado, deixei explícito que as normas valerão para as próximas eleições”, apontou.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, recordou que são muitos anos em que a legislação permitia este tipo de financiamento e, embora reconheça que haverá um período de difícil adaptação, acrescentou que o político tem que obedecer as leis.

“Estamos chegando quase a um ano da eleição. Podia haver uma transição. Acho que os candidatos enfrentarão muitos problemas. Acho que é preciso muita orientação de como será. Se haverá financiamento público e como vai ser para se candidatar”, contou.

Pezão lembrou que uma alternativa pode ser um velho hábito de fazer campanha. “Se for só andar para pedir voto, acho extraordinário, porque fiz a minha campanha assim. Claro que tinha televisão, mas eu andava de oito a nove horas por dia. Sempre fiz campanha batendo na porta do eleitor”, disse.

Lewandowski e Pezão participaram hoje, no Tribunal de Justiça do Rio, da implantação do sistema de audiências de custódia. O sistema determinará um processo mais rápido para os casos de prisão em flagrante. O Rio é o vigésimo estado a adotar a regra. A expectativa é que sejam atendidos 20 presos por semana.

Entidades comemoram fim de doações privadas para políticos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) consideraram histórica para a democracia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu doações de empresas para campanhas políticas.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a partir de agora os mandatos dos políticos pertencerão aos eleitores. A entidade foi autora da ação que motivou a decisão da Corte. Segundo ele, os recursos que antes eram empregados para financiar “campanhas hollywoodianas” poderão ser investidos na economia.

“A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores. As empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, afirmou.

Presidente da AMB, o desembargador João Ricardo Costa disse que o Supremo resgatou o valor da representatividade dos cidadãos. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País.”

Com o entendimento, as únicas fontes legais de recursos dos partidos serão doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. A doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. 

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.

Supremo proíbe doações de empresas para campanhas políticas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. 

Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral.

Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições. 

O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. 

Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito.

Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta qunta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, aafirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos. “A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico.”

A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública.

Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. “A influencia do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.”

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.

Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.

A perseguição ao PT lembra a que vitimou os comunistas no final da década de 1940

Por Conceição Lemes no VIOMUNDO

Em 26 de maio de 2015, numa votação histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a doação empresarial para campanhas eleitorais de  partidos e políticos.  Foram 264 votos favoráveis, 207 contrários e quatro abstenções. Por se tratar de proposta de emenda constitucional, eram necessários 307 votos a favor.

27 de maio de 2015. Numa manobra do presidente da Casa, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Plenário foi levado a votar novamente o financiamento empresarial a partidos.

Com o apoio de 46 deputados federais do PSDB, a Câmara aprovou por 330 votos a favor e 141 um absurdo. Colocar na Constituição Federal de 1988 a doação empresarial a partidos. Magicamente um contingente significativo de parlamentares “altera a sua posição”, para aprovar o que havia rejeitado no dia anterior.

Resultado: a constitucionalização da doação empresarial a partidos é ilegalmente aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.

Em 28 de maio, 63 deputados de seis partidos – PT, PSOL, PCdoB, PSB, PROS, PPS – entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação dessa votação por três graves violações da Constituição Federal: o inciso I, o parágrafo  5º e o parágrafo 4º, incisos II e IV, do artigo 60 da Constituição Federal. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Proposta de financiamento de campanha com recursos dos próprios candidatos

"Enquanto empresários se sentirem livres para ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida"

(Jorge Hage).

Por Dag Vulpi  - editado em 07/06/2015 às 12:50 hs.

Sou contrário a qualquer tipo de financiamento de campanhas eleitorais, sejam eles públicos ou privados. Penso que o mais justo seria que cada candidato bancasse a própria campanha, afinal ele é, ou ao menos deveria ser, o maior interessado no mandato.

Certamente que em sendo os candidatos os únicos financiadores de suas próprias campanhas, haveria uma discrepância nos valores a serem investidos, já que, evidencia-se que os candidatos com maior poder econômico fariam um investimento maior, dadas às suas possibilidades, por outro lado, os candidatos menos abonados não teriam igual sorte no volume de dinheiro investido e, é neste ponto que apresento para essa proposta um fator que irá equilibrar as capacidades de investimento entre todos os candidatos.

Muito bem, para evitar o desequilíbrio de investimento entre campanhas de candidatos com potenciais econômicos diferenciados, sugiro que seja introduzido um fator limitador, de forma a impedir que o poder econômico de um candidato venha a ser o maior diferencial entre os concorrentes ao pleito.

Esse fator que tem por propósito tornar as campanhas eleitorais mais justas economicamente, seria a limitação dos gastos de todos os candidatos com base no menor valor apresentado entre todos os candidatos que concorrerão a uma mesma vaga. Por exemplo, os candidatos que concorreriam à vereança de uma determinada cidade, teriam o limite de gasto de suas campanhas balizado pelo menor valor apresentado entre todos os concorrentes daquele pleito.

Essa proposta tem por objetivo tornar as campanhas eleitorais mais justas, ao menos financeiramente, portanto, não permitirá que um candidato tenha uma campanha com valores maiores ou menores que os dos demais, porém, para não cercear o direito daqueles que possuem um poder econômico maior e que considerarem o fator limitador um valor muito baixo, propõe-se que seja concedido para aqueles o direito de contribuir para as campanhas dos candidatos menos favorecidos financeiramente, de forma a aumentar o valor do fator limitador que, consequentemente, aumentará também o valor de  investimento de todos os demais candidatos.

Seguindo na mesma linha de raciocínio, onde é priorizada a ideia de que quem deve financiar as suas campanhas sejam os próprios políticos, poderia também ser considerada a hipótese de propor que sejam os políticos com mandatos que financiem as campanhas eleitorais seguintes, ou seja, todo político que se eleger teria que, durante os quatro anos do seu mandato, contribuírem mensalmente com determinada porcentagem de seus vencimentos para um fundo de campanha eleitoral. Seria desse fundo que sairiam as verbas para o financiamento das campanhas eleitorais de todos os candidatos do pleito seguinte. Os valores seriam rateados em proporções iguais entre todos os candidatos de todas as legendas. Essa forma de financiamento poderia inclusive ser considerado um financiamento público de campanha, já que a verba tem sua origem nos vencimentos de cargos públicos

Entendo que essa seria uma forma de equilibrar as campanhas e acabar com os fraudulentos financiamentos de campanha, tornando as disputas eleitorais mais justas e sem que haja necessidade de doações de empresas privadas ou do desperdício do dinheiro público.