Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da "indevida exposição" de investigados e de documentos. Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

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“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.

Na semana passada, Zavascki abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura do inquérito, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas atribuídas ao presidente da Câmara naquele país. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha.  De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.

Na Câmara, Cunha disse nesta quinta-feira que não tinha conhecimento da petição protocalada por seus advogados no STF e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias para sua defesa. O peemedebista reiterou ainda sua posição diante das denúncias reveladas nas últimas semanas.

Sobre o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que aprovou na madrugada de hoje o relatório final sem indiciar qualquer político envolvido nas denúncias apuradas pela Lava Jato, Cunha disse que o colegiado teve características “diferentes” por não ser protagonista das investigações.

Perguntado sobre requerimento, apresentado pelo PSDB, para que fosse instaurado um inquérito contra ele, Cunha mostrou indiferença em relação à medida e afirmou que “não tem qualquer efeito” político.

“Não significa nada. Para mim, não tinha nenhum efeito. Podia ter aprovado com a maior tranquilidade. Se eu estivesse lá eu teria votado [de forma] favorável. Já tem um inquérito instaurado.”

Aberto primeiro processo administrativo para investigar envolvido na Zelotes

O primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um envolvido na chamada Operação Zelotes foi aberto pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, informou hoje (22) o órgão, em nota. A Operação Zelotes investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A Polícia Federal estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões.

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Segundo o ministério, as apurações revelaram um sistema ilegal de manipulação de julgamento de processos administrativos fiscais no Carf, mediante a atuação coordenada de conselheiros com agentes privados que agiram com o objetivo de favorecer empresas em débito com a Administração Tributária.

O caso investigado no processo administrativo disciplinar, instaurado pela corregedoria, “trata de negociações empreendidas para a realização de 'pedido de vista' por conselheiro, com a promessa de vantagem econômica indevida, em processo administrativo fiscal, cujo crédito tributário perfaz a monta de aproximadamente R$ 113 milhões, com atualização de setembro de 2014”.

O Ministério da Fazenda não informou o nome do conselheiro investigado pelo processo administrativo.“Como a apuração administrativa terá prosseguimento por intermédio do respectivo processo disciplinar, os nomes dos investigados não poderão ser informados”, diz a nota.

Lei amplia para 35% limite de crédito consignado

O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia. "Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.

Mesmo com críticas, deputados aprovam relatório final da CPI da Petrobras

Os deputados aprovaram na madrugada desta quinta-feira (22) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Foram 17 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção. O documento foi criticado por deputados da comissão por não ter avançado e solicitado o indiciamento de parlamentares envolvidos no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. O relatório lista sugestões de indiciamentos apresentadas pelos quatro sub-relatores do colegiado.

O relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), rebateu as críticas e defendeu o relatório citando as dificuldades encontrada na condução das investigações. “Durante as investigações pessoas ficaram caladas, a CPI que não teve acesso às delações premiadas e que foram vazadas na mídia”, disse. “Trabalhei [dentro de limites] em um relatório dentro de uma ótica propositiva”, acrescentou.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a CPI não quis cortar na própria carne ao não incluir os nomes de políticos investigados. “Colocaram que não temos pernas para acompanhar as investigações da Lava Jato e que não poderíamos ser cobrados por isso. A CPI poderia ter andando mais rápido com os políticos, porque, aqui, os que estão sendo processados têm foro privilegiado, e tínhamos a prerrogativa de convocar deputados, senadores, ministros e ir adiante, e nós não fizemos”, disse.

O texto aprovado descarta ter havido “corrupção institucionalizada” na Petrobras. O relator diz ainda que a empresa foi vítima de um cartel de empresas, além de criticar alguns pontos da investigação da Operação Lava Jato, principalmente na parte que cita ter havido pagamento de propina disfarçado de doações oficiais a partidos políticos.

Entre outros pontos, o relatório do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) isentou de responsabilidade em irregularidades na Petrobras o ex-presidente Lula, a então presidenta do Conselho de Administração da empresa, ministra Dilma Rousseff, e José Sérgio Gabrielli e Graça Foster, ex-presidentes da Petrobras.

"Por fim, é importante ressaltar um fato tem passado despercebido da população: não há menção dos delatores sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff. Também não há nos autos da CPI qualquer evidência neste sentido, seja em relação à presidente Dilma ou do ex-presidente Lula."

O relatório pede ainda a revogação do Decreto nº 2.745/98, que regulamenta o Processo Licitatório Simplificado da Petrobras. Segundo o relator, o decreto permite procedimento simplificado de escolha de empresas contratadas pela Petrobras e é uma das causas das irregularidades detectadas na empresa.

Fazenda: crise da Petrobras é principal responsável por retração do PIB este ano

A redução do plano de investimentos da Petrobras em quase 40% este ano é o principal fator responsável pelo encolhimento da economia brasileira em 2015. A conclusão consta de estudo divulgado nesta quarta (21) à noite pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

De acordo com o documento, a redução dos investimentos da petroleira de US$ 37,1 bilhões em 2014 para US$ 25 bilhões em 2015 será responsável por pelo menos 2 pontos percentuais da contração do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Oficialmente, a SPE prevê retração de 2,44% do PIB este ano, mas o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, projeta encolhimento de 3%.

Segundo a secretaria, a redução do plano de investimento da Petrobras provocará a contração do PIB em 0,6 ponto percentual apenas por meio dos efeitos diretos. Incluídos os efeitos indiretos (sobre fornecedores e empresas relacionadas à indústria de petróleo) e a queda na renda da população afetada, a retração sobe para 1,7 ponto percentual.

Caso seja incluído o impacto dos investimentos totais que deixaram de ser realizados pelas empreiteiras, não apenas na área de petróleo e gás, o efeito negativo sobre a economia sobe para pelo menos 2 pontos percentuais. De acordo com o estudo, a crise na Petrobras teve consequência muito maior sobre o encolhimento da economia do que as medidas de aumento de tributos anunciadas este ano.

“Esse impacto evidentemente é muito maior do que o possível efeito contracionista ao longo do ano da variação muito modesta nas alíquotas de alguns impostos, como a Cide [Contribuição de Intervenção no Domíno Econômico] ou o PIS/Cofins da importação”, diz o estudo. A redução pela metade da desoneração da folha de pagamento, lembrou a SPE, só entrará em vigor em dezembro e só terá efeito em 2016.

De acordo com a secretaria, a Petrobras tem peso relevante na economia por causa do elevado volume de investimentos. De 2010 a 2014, ressaltou o estudo, a companhia foi responsável por 8,8% dos investimentos no país, o que equivale a 1,8% do PIB.

Leis brasileiras colocaram o racismo em pauta, diz professora

O Brasil reconhece que existem diferenças entre as pessoas e que parte da população sofre com o racismo, desfazendo o ideal que perdurou por séculos de que o país vivia o mito da democracia racial. A afirmação é da professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Tânia Müller, que participou nesta quarta (21) do Colóquio Internacional Relações Étnico-Raciais e Políticas Públicas, que ocorre até sexta-feira (23) no Rio de Janeiro. Até amanhã, as atividades serão no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ). Na sexta-feira, as discussões e atrações culturais serão na Escola Sesc Ensino Médio, em Jacarepaguá.

Tânia apresentou sua pesquisa de doutorado, em que analisou trabalhos acadêmicos sobre a representação do negro em livros didáticos. A conclusão da pesquisa é que, apesar de algumas melhoras, a população negra continua sendo representada apenas para ilustrar a escravidão no Brasil. “Não apresenta um negro com a família passeando no shopping, um médico negro da atualidade, contando questões atuais. Ou seja, quando você vê falar do negro no livro didático, ele ainda está restrito à escravidão. Essa é uma predominância denunciada nessas pesquisas”.

De acordo com Tânia, a Lei 10.639/03, que institui o ensino da história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas, melhorou a situação, mas não o suficiente. “A lei melhorou bastante, tem diversos projetos, houve modificações. Se você comparar o livro didático de agora com o de 2003, tem uma outra perspectiva, mas ainda pode ser melhor. O  racismo ainda é predominante, a gente não consegue vencer rapidamente o racismo. A grande vantagem da lei é que ela colocou o racismo em pauta, quando o racismo tinha ficado escondido. Era a história de que somos todos miscigenados, que é o mito da democracia racial que se fala. Na verdade, esse conceito vem camuflar o racismo e as hierarquias entre o branco e o negro”.

Tânia cita também cursos, graduações e pós-graduações que foram abertas no Brasil nos últimos anos sobre relações étnico-raciais, que vão proporcionar uma geração futura menos racista. “A gente não vai conseguir mudar a cabeça das pessoas mais velhas, porque nós vivemos em uma sociedade racista, fomos formados para isso. Mas a gente precisa formar as novas gerações, então há a preocupação na formação docente, para que os professores tenham esse cuidado dentro da sala de aula. Eu não estou preocupada só com eles, mas com as crianças que estão chegando na escola. Nesta geração talvez a gente não veja isso, mas na nova geração, daqui a 30 anos, a gente vai ver pessoas que terão essa visão mais naturalizada sobre as diferenças”.

A professora do Cefet-RJ Renilda Barreto, uma das organizadoras do evento, explica que o objetivo do colóquio é debater com a comunidade acadêmica e, a sociedade como um todo, os avanços do país na luta pela igualdade racial. “Na década internacional dos afrodescendentes, nós vamos discutir as questões do preconceito, a xenofobia, racismo, sexismo, trazer para o debate quais as políticas públicas de minimização das desigualdades sociais que o Brasil implementou ao longo dos últimos anos e o que ainda precisa ser feito”.

O professor Kabengele Munanga, da USP, que falou pela manhã sobre a política do reconhecimento da diferença, também considera que houve avanços no país e que é importante o diálogo com os educadores e estudantes. “Estamos em um processo de educar de uma maneira diferente os jovens brasileiros, uma cidadania diferente, onde valoriza a diferença e a diversidade, que é nossa riqueza, e não uma pobreza. É um dos caminhos para lutar contra outros vários tipos de preconceito, que passam pelas diferenças: em vez de valorizar as diferenças ele [o preconceito] constitui uma fonte de discriminação e de desigualdade. Então o encontro é importante nesse sentido, faz parte do processo de mudança no Brasil”.