Brasília – A Lei dos Royalties do
Petróleo foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União (confira aqui), após promulgação ontem pela
presidenta Dilma Rousseff. Os 142 vetos presidenciais foram derrubados no
último dia 7 em votação no Congresso Nacional e o texto voltou para a
presidenta, que teve prazo de 48 horas para promulgar a lei.
Com as novas regras, os estados
produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – terão uma redução de
6,25 % de participação nos royalties e por isso devem entrar com uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o governo do Rio, maior produtor brasileiro de petróleo, o estado pode
perder mais de R$ 3 bilhões em 2013 com a vigência das novas normas.
O pagamento de royalties efetuado
pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) é mensal, com defasagem de dois meses
entre extração e distribuição dos recursos. O pagamento de março é referente à
extração efetuada em janeiro, por exemplo. A ANP decidiu então que o primeiro
pagamento conforme a nova lei será em junho, referente à extração de abril,
desde que não haja mudança na lei pelo STF.
Agência Brasil
Seguir no Facebook
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua visita foi muito importante. Faça um comentário que terei prazaer em responde-lo!
Abração
Dag Vulpi