Deputados tentam atropelar Justiça na briga por royalties

"Temos maioria para fazer tudo", diz autor da PEC com mais de 200 assinaturas

Quatro deputados de Estados não produtores apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara para tirar todos os direitos dos Estados e municípios com extração de petróleo e gás em suas fronteiras. A estratégia é aprovar o texto como garantia de dinheiro imediato, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei Vital do Rêgo promulgada este mês, que redivide os royalties e a participação especial em campos já licitados e provoca um rombo bilionário na arrecadação do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e seus municípios produtores.

Essas e outras inconstitucionalidades motivaram quatro mandados de segurança no Supremo na semana passada. Relatora dos recursos, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova distribuição por liminar, e o plenário da Corte deve decidir no início de abril se mantém a decisão. Já o julgamento de mérito não tem data prevista.

As mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares à PEC foram colhidas em só dois dias – logo após a decisão de Cármen Lúcia, na segunda, sugerir a derrota dos não produtores na Justiça.

Segundo Júlio Cesar (PSD-PI), um dos autores da PEC, já há maioria de três quintos na Câmara e no Senado para aprovar a emenda, que passará por uma comissão especial e tem prazo de 40 sessões ordinárias para ser analisada. Marcelo Castro (PMDB-PI), Humberto Souto (PSS-MG) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) são os outros autores.

A PEC simplesmente acaba com a diferenciação legal entre  produtores e não produtores da extração, inclusive no mar. “Temos maioria para vencer tudo, para fazer tudo. Estamos eliminando a distinção entre confrontantes e não confrontantes. Já que o Rio não quer acordo, que vá tirar no FPE. O STF pode decidir logo ou demorar anos, e nem sabemos o resultado, por isso entramos com a PEC”, enfatiza Júlio.

Protocolada na noite de quarta-feira com apenas duas páginas e três parágrafos de justificativa contra “privilégios”, a PEC muda o artigo 20 da Constituição. A produção de petróleo e gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva terá nova distribuição de royalties e de participação especial.

Serão 35% para a União, destinados ao Fundo Social, definido em lei como fonte de recursos de desenvolvimento; 30% para os Estados e Distrito Federal conforme as regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 35% para os municípios, segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

E se os Estados produtores quiserem retomar o direito de tributar na origem o ICMS sobre petróleo e derivados, hoje só cobrado nos Estados-destino? “Tem que ser por PEC também, e eles nunca terão maioria, além de também ganharem com o ICMS de energia cobrado só no destino”, reitera Júlio. Para o deputado, “de jeito nenhum” Rio e Espírito Santo conseguirão compensar essas perdas por meio dos critérios do FPE que serão votados no Congresso. “Eles não têm voto para nada”.

Fonte: A Gazeta