EUA defendem na ONU a restauração da democracia na Venezuela

Os Estados Unidos defenderam nesta quarta-feira (17), em reunião na sede das Nações Unidas (ONU), a necessidade de trabalhar para que o governo venezuelano detenha a "violência e a opressão" e restaure "a democracia ao povo". As informações são da agência EFE.

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"Na Venezuela, estamos à margem de uma crise humanitária. Manifestantes pacíficos foram feridos, detidos e inclusive assassinados por seu próprio governo. Os remédios não estão disponíveis, falta material nos hospitais e está cada vez mais difícil encontrar comida", disse a embaixadora americana perante a ONU, Nikki Haley, em um breve comunicado.

"Pelo bem dos venezuelanos e pela segurança na região, devemos trabalhar juntos para assegurar que o presidente Maduro detenha esta violência e opressão e restaure a democracia", disse ela.

Conselho de Segurança

A pedido dos EUA, o Conselho de Segurança da ONU abordará hoje, em um encontro a portas fechadas, a situação na Venezuela pela primeira vez desde o início da atual crise no país.

Os membros do Conselho receberão um relatório sobre a situação elaborado pelo subsecretário geral para Assuntos Políticos das Nações Unidas, Miroslav Jenca, e terão um troca informal de opiniões, segundo fontes diplomáticas.

O Uruguai, que neste mês preside o órgão, não espera que da reunião saia algum resultado concreto, segundo disse aos jornalistas seu representante, Luis Bermúdez. Entre as questões que serão abordadas, segundo ele, estará a de introduzir ou não o caso da Venezuela como um ponto regular na agenda do Conselho de Segurança.

"É um tema que requer algumas outras discussões adicionais e consultas entre os membros, informais especialmente", disse Bermúdez.

O embaixador britânico, Matthew Rycroft, assegurou que seu país respalda a iniciativa dos EUA, pois está "muito preocupado com a situação na Venezuela, com o impacto humanitário no povo, com o crescente risco de fluxos migratórios e com a possibilidade de instabilidade regional".

Lei prevê até 4 anos de cadeia para quem faz propaganda de golpe militar

Muitos comentários no post Não existe “ditabranda” nem “ditacurta”. Defender intervenção militar é crime colocaram dúvidas sobre o alcance da legislação brasileira contra aqueles que defendem o golpe militar.

O blog consultou uma das maiores autoridades do país sobre Direito Penal, o advogado René Ariel Dotti, para esmiuçar a questão.

“Quem defende golpe ignora a experiência trágica da ditadura militar”, diz o professor Dotti. “Se hoje vivemos uma crise de lideranças políticas, continua sendo grande parte em função daquelas que foram ceifadas pelo regime de exceção.”

Segundo ele três dispositivos abrangem essa questão no país. Eles são autoexplicativos. Só não entende quem não quer.

O primeiro é a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

O segundo é a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983):

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui.

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

O terceiro é o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Incitação ao crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Ministério Público denuncia agentes da repressão por tortura a Frei Tito

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou dois agentes da repressão pela tortura do Frei Tito de Alencar Lima durante a ditadura militar. Homero César Machado, na época capitão de artilharia do Exército, e Maurício Lopes Lima, capitão de infantaria, chefiavam equipes de interrogatório na Operação Bandeirante (Oban), que depois foi transformada no Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).

Homero e Maurício eram responsáveis pelas ordens aos demais agentes da unidade e participaram diretamente das sessões de tortura a Frei Tito.

Manifestantes contestam ordem verbal para desocupar Esplanada

O grupo de manifestantes que pede a queda do atual governo, com intervenção militar e realização de novas eleições, se mantinha hoje (21), pela manhã, no gramado em frente ao Congresso Nacional. O prazo dado pelo governador Rodrigo Rollemberg para saída expira às 19h, mas eles alegam que o acampamento não recebeu qualquer documento ordenando a saída, e que têm autorização para ficar.

“Nós fomos intimados para cair fora verbalmente. Isso não existe. Nós vamos ficar dentro da lei, vamos sair dentro da lei. Ninguém pode chegar com uma força policial dizendo para sairmos sem um documento”, disse o produtor de audiovisual Mauro Costa. “Se a polícia vier com um documento dizendo que temos que sair de forma legal, sairemos. Não podemos aceitar [a retirada] à força”, completou.

“Estamos aqui com uma ordem verbal dizendo que a gente tem que desocupar a área. E estamos resistindo pacificamente. Já que não tem ofício, eu não vou sair daqui”, disse Elias Sousa. servidor público da Bahia. Elias conta que veio à Brasília visitar a namorada, viu o acampamento há 25 dias atrás e resolveu ficar. “A gente quer, pacificamente, destituir esse governo que não nos representa”.

A assessoria do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, confirmou que não foi entregue nenhum documento exigindo a saída dos manifestantes. O aviso foi dado após o encontro entre Rollemberg e os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, na última quinta-feira (19) .

“Como estão em uma área pública, não é necessário um documento como uma reintegração de posse, por exemplo”, explicou a assessoria do governador. A Polícia Militar (PM) enviará o Batalhão de Policiamento de Choque para garantir a saída dos cerca de 70 manifestantes que acampam no local. O efetivo não foi divulgado pela PM. Segundo a polícia e o GDF, no entanto, muitas pessoas já levantaram acampamento e deixaram o local.

“Até aqui estávamos admitindo as manifestações em respeito à liberdade de manifestação. Mas, em função dos conflitos entre grupos que defendem pontos de vistas diferentes e os confrontos que podem ter consequências imprevisíveis, entendemos que é inadequada a permanência dos acampamentos", afirmou Rollemberg, após encontro com Cunha e Calheiros.

Tumulto e agressões

Uma confusão no início da tarde de ontem (18) causou pânico e terminou com a detenção de dois policiais civis no momento em que a Marcha Nacional das Mulheres Negras chegava à Praça dos Três Poderes. Segundo relatos de participantes da marcha, algumas mulheres teriam tentado derrubar um boneco inflável que estava em um acampamento em frente ao gramado do Congresso Nacional.

Um policial civil do Maranhão, que está acampado com o grupo que pede intervenção militar, deu quatro tiros para o alto e se entregou à polícia. De acordo com os manifestantes acampados, os tiros foram disparados para o alto para dispersar um grupo de pessoas que agrediam uma jovem pró-intervenção. “Cinco pessoas agrediam ela. Quando vieram com um facão, ele [o policial civil] puxou a arma e atirou para cima. Ele nos salvou, não feriu ninguém”, disse Mauro.

Além disso, um grupo de mulheres se colocou diante de um carro particular em frente ao Ministério da Justiça. As manifestantes acusavam a motorista de não respeitar o protesto e de invadir uma das faixas destinadas às mulheres.

“A motorista jogou o carro em cima da companheira. Todas essas violências que aconteceram aqui na Esplanada dos Ministérios foi só uma amostra do que acontece no nosso dia a dia”, afirmou Verônica Lourenço, 45 anos, historiadora, educadora e integrante da Rede Sapatá (Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras).