Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014.

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.

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Constituição Federal do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

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Surge novo procedimento para tratar câncer

Por Hilton Vicente Porto Ribeiro

Com investimentos de quase US$ 10 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, a Novartis criou um tratamento que é a esperança de milhões de pacientes que sofrem com a doença.

Nas últimas décadas, na tentativa de curar os cerca de 14 milhões de pessoas diagnosticadas anualmente com câncer, a medicina mundial tem feito uso de um arsenal enorme de exames sofisticados, procedimentos cirúrgicos cada vez mais precisos e drogas bastante avançadas. Por maior que seja a evolução, 8 milhões de pacientes ainda morrem por ano, em todo o globo, por fatores relacionados à doença. Os motivos são variados: a detecção tardia, a agressividade dos tumores e os devastadores modos de cura. Agora, no entanto, um feixe de luz surge da associação entre a indústria farmacêutica Novartis, os laboratórios de algumas universidades e hospitais americanos. Até hoje, o tratamento do câncer está restrito a cirurgia, quimioterapia e radioterapia. Um quarto procedimento, contudo, chamado de terapia celular – ou Chimeric Antigen Receptor (CAR) – resultado da combinação de forças lideradas pela Novartis, pode significar a tão sonhada cura da terrível doença.

27 tartarugas marinhas são achadas enroladas à rede de pesca, no ES

Pelo menos 27 tartarugas foram encontradas mortas (Foto: Reprodução/ Whatsapp)

Segundo bióloga, pelos menos 27 animais foram encontrados mortos.

Moradores da região se mobilizaram para ajudar a retirar os animais.

Pelo menos 27 tartarugas marinhas foram encontradas mortas, enroladas em uma rede de pesca na manhã desta quarta-feira (9), em uma praia da Barra do Jucu, em Vila Velha, no Espírito Santo. Segundo um guarda-vidas que trabalha no local, moradores da região fizeram o resgate, mas nenhum animal foi retirado da água com vida. A bióloga Jordana Borini, do projeto Tamar, foi ao local e contou que um pedaço da rede ainda está na água, e há chances de mais tartarugas estarem presas. 

Falência múltipla de órgãos e indivíduos

Por João Baptista Pimentel Neto no Diálogos do Sul

Faleceu nesta quarta-feira, entre 17:00 e 17:38, uma quimera ufanista conhecida também como “hexa” por absoluta falência múltipla de órgãos desinteressados, apáticos e omissos naquilo que se esperava como fluxo de surpresa, graça, beleza e invenção – sinais de vida daquilo que um dia chamamos “futebol brasileiro”.

O moribundo já se arrastava em sua patética sombra do que um dia foi e, por alguns lapsos vadios de tempo, apresentava tênues reações de melhoras em um quadro preocupante que animava, brevemente, porém, sempre inspirava cuidados, desconfiança e preocupação. 

O derradeiro sopro determinante do estado mórbido instalou-se no frágil corpo da vítima (preparada na neblina turva) ao desmoronar, sem a menor inspiração, ante o massacre tático, técnico, emocional e estratégico de um adversário infinitamente melhor (preparado sob sol, mar, alegria e competência).

Aniquilar as débeis fortalezas da vítima provou, sim, que ainda existe bobos (da corte) no futebol. Bobos de lobby e lábia. O paciente, mesmo inflado por negócios extraordinários e estranhos, indicava insuficiência crônica de ousadia pelo caricatural arremedo de “bravura indômita”. lágrimas a capela e outras patriotadas verossímeis, confundidas e manipuladas como “realidade nacional”. Demonstração flagrante do risco que é este colocar pátria em chuteiras. Há o reverso de se levar um, propriamente dito, no pavilhão traseiro, embora isto não signifique, de verdade, “pátria” e muito menos “chuteira”.

Como ficou demonstrado, pateticamente, na tarde de ontem, tudo não passava de um  ilusório desarranjo sem pé (que acertasse o passo) nem cabeça (que pensasse o compasso). Embora uma desesperada luta individual tenha sido revelada na intenção idílica de acertar; sem evitar o massacre coletivo de proporções homéricas.

Convocam-se os familiares mais próximos, arquitetos e operadores de tal criatura, idem, capitalizadores do magnífico negócio gerado, para infinitas explicações do inexplicável e a consequente apuração de responsabilidades e assim se consume o óbito oficial.

Tal reconhecimento se faz necessário para um protocolar decreto do luto formal. Apenas papeladas de um papelão, pois o óbito, avassaladoramente concreto, aconteceu, lavrado em campo aberto, perante a perplexidade (em alta definição) angustiante de milhões de testemunhas pasmas que, no momento, ainda estão sob choque e ruminam incrédulas as razões da catástrofe.

Roga-se que na expiação de culpas, caça às bruxas, linchamentos virtuais, exorcismo de erros, críticas tardias e flagelo generalizado levantem-se as omissões e o quanto cada um contribuiu com a sua parcela de cumplicidade no desastre. Deixando, fora disso, a imensa vocação do povo (real) brasileiro para se reinventar em fraternidade, justiça e ação libertária. 

O resto é o resto, pois a vida é algo infinitamente maior e não somos piores ou melhores depois de um jogo, a não ser que estejamos sob algemas do jugo, narco-dependentes da “midiocridade” altaneira, brejeira e por que não dizer inzoneira…

Candidatos à Presidência estimam 49,5% a mais de gastos do que nas eleições de 2010

BRASÍLIA — Com dois candidatos a mais na disputa, a previsão total de gastos da campanha pela Presidência da República neste ano é 49,5% maior do que há quatro anos. Na disputa pelo Palácio do Planalto, os 11 concorrentes somados preveem que suas despesas podem chegar a R$ 918,4 milhões. Em 2010 os nove candidatos protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) previsão de limite de gastos de R$ 482,5 milhões, valor que, corrigido pela inflação, equivale a R$ 614 milhões.

Depois de sustos ao longo do Plano Real, dívida pública está sob controle

O que faz uma pessoa física que precisa honrar compromissos urgentes, mas não tem recursos? Pega dinheiro emprestado e se endivida com juros. Com o governo, o processo é parecido, porém mais complexo. O Tesouro Nacional emite títulos e se compromete a devolver o dinheiro com alguma correção anos mais tarde, aumentando a dívida pública.

Responsável por provocar momentos de susto nas contas públicas brasileiras nos 20 anos de Plano Real, a dívida pública está sob controle nos últimos anos. Depois de ter disparado nas crises cambiais de 1998 e 2002, o endividamento do governo caiu na última década, beneficiado pela melhoria no perfil e pelo fato de o país ter passado de devedor a credor externo.

Nos primeiros anos após a criação do Plano Real, o Brasil tinha a maior parte da dívida interna atrelada ao câmbio e aos juros básicos da economia. Segundo o professor Francisco Lopreato, da Universidade de Campinas (Unicamp), especialista em política fiscal, entre 1999 e 2002, cerca de 95% da dívida mobiliária – em títulos – interna estavam corrigidos pelos juros básicos (60%) e pelo dólar (35%).

Esse tipo de composição foi fatal para o Brasil nas crises da Ásia, da Rússia e de 2002. A disparada do dólar multiplicou a dívida em reais atrelada ao câmbio. Para tentar segurar a cotação e atrair capitais estrangeiros, o Banco Central teve de aumentar os juros, o que impactou os títulos vinculados à taxa Selic – juros básicos da economia.

O efeito sobre as contas públicas foi perverso. Em 2002, a dívida líquida do setor público, que considera tudo o que o setor público tem a pagar e a receber, chegou a saltar para 60% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). “Foi a pior combinação pela qual o Brasil poderia passar naquele momento. A ancoragem do dólar forçou o aumento dos juros e aumentou o endividamento do país”, recorda Carlos Eduardo Freitas, diretor do Banco Central por duas vezes, entre 1985 e 1988 e de 1999 a 2003.

Segundo Freitas, também contribuiu para a alta da dívida pública na primeira fase do Plano Real o reconhecimento, pelo governo federal, de esqueletos econômicos, débitos resultantes de planos econômicos antigos. Além disso, a renegociação das dívidas dos estados e o Proer, programa de ajuda aos bancos que quebraram após o Plano Real, impulsionaram o endividamento federal.

Atualmente, apenas 10% da dívida estão atrelados aos juros; e 10%, ao câmbio, considerando as vendas de dólares no mercado futuro feitas pelo Banco Central. Para Lopreato, o trabalho de gerenciamento da dívida pública a partir de 2003, que privilegiou a troca dos títulos atrelados aos juros e ao câmbio por papéis prefixados – com taxas determinadas antecipadamente – e corrigidos pela inflação, diminuiu a vulnerabilidade do país. Atualmente, a dívida líquida do setor público está em 34% do PIB.

Outro fator que contribuiu para a redução da dívida líquida ocorreu em 2006, quando o Brasil passou de devedor a credor externo. O Brasil virou credor ao acumular reservas internacionais, hoje em torno de US$ 380 bilhões, em montante superior à dívida externa (pública e privada), atualmente em US$ 326 bilhões.

“Para quem se lembra da crise da dívida externa dos anos 80 e dos acordos com o Fundo Monetário Internacional até 2004, essa é nossa maior vitória”, diz Lopreato. “Agora, quando o dólar dispara, como aconteceu no ano passado, a dívida líquida cai porque as reservas internacionais superam o endividamento externo”, explica.

Apesar de estar sob controle, a dívida pública tem sido pressionada nos últimos anos pelas ajudas do Tesouro Nacional aos bancos públicos. Desde 2009, o Tesouro emitiu cerca de R$ 300 bilhões em títulos públicos para aumentar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A operação não tem impacto na dívida líquida, mas aumenta a dívida bruta do governo.

O reforço permite que a instituição empreste mais ao setor produtivo e estimule investimentos, mas a ajuda oficial divide a opinião de economistas. “De fato, os aportes para o BNDES aumentaram a dívida bruta, mas o impacto é relativamente pequeno. As emissões são importantes para ampliar os investimentos e ajudar a economia”, diz Lopreato. “Essas ajudas só provocam inflação e não têm impacto sobre o total de investimentos. O empresário, na prática, apenas deixa de usar os próprios recursos e investe com empréstimos a juros baixos concedidos pelo governo”, critica Freitas.

Carga tributária aumentou 10 pontos percentuais após criação do real

A estabilidade da moeda trouxe custos para o contribuinte. Necessário para derrubar a inflação, o ajuste fiscal resultou em aumento de impostos. De acordo com a Receita Federal, a carga tributária – peso dos tributos sobre a economia – saltou mais de 10 pontos percentuais depois do Plano Real. De 25,72% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1993, ano anterior ao plano, o indicador subiu para 35,85% em 2012, dado mais recente.

Para equilibrar as contas públicas, o governo federal criou e aumentou tributos nos anos seguintes à criação do real. O destaque foram as contribuições sociais, cujas receitas ficam todas com a União. As principais são a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins), o PIS, o Pasep e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que taxou as transações financeiras até 2007. A voracidade sobre os contribuintes, no entanto, destacam especialistas, puniu as camadas mais pobres da população e não resultou em melhoria de serviços públicos.

Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike diz que o real acentuou uma tendência iniciada com a Constituição de 1988, que permitiu aos governos (federal, estadual e municipal) obter cada vez mais recursos por meio do aumento de tributos. Para ele, o maior problema é que a tributação, no Brasil, concentra-se no consumo e nos salários.

Com caráter regressivo, a tributação sobre o consumo pune os mais pobres porque as alíquotas incidem sobre o preço final dos produtos. Para uma mercadoria que custa R$ 5 e tem alíquota de 20%, o consumidor pagará R$ 1 de tributo, independentemente da classe social. Proporcionalmente, a quantia pesa mais no bolso dos mais pobres. Com desconto direto na folha de pagamento, a tributação sobre os salários taxa os trabalhadores, não os empresários.

“Hoje, no Brasil, não temos uma política tributária para que haja uma arrecadação de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão. Existe, sim, uma política de arrecadação tributária. Aquela do quanto mais eu arrecadar, melhor”, critica Olenike. Ele defende uma reforma tributária executada em etapas que mude o foco da tributação para o lucro e o patrimônio, que têm maior impacto sobre as parcelas mais ricas da população. “Hoje não existe interesse em fazer reforma tributária. Se cada vez se arrecada mais, por que fazer reforma tributária?”, questiona.

Em 2012, os tributos sobre o consumo e os salários corresponderam a 76,26% da arrecadação, segundo a Receita Federal. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne nações desenvolvidas, a média correspondia a 58,35% em 2011. A tributação sobre a renda e o patrimônio somava 21,69% da arrecadação no Brasil, contra 38,27% da OCDE.

Para Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), as distorções no sistema tributário brasileiro persistem porque, até hoje, o grande capital define os rumos da política tributária. “Temos uma carga de primeiro mundo e retorno de terceiro mundo nos serviços que o governo acaba oferecendo à população. Desde a criação do real, pouco mudou”, comenta.

Damasceno cita a defasagem de 61% na correção da tabela do Imposto de Renda e a isenção na distribuição de lucros e dividendos para sócios e acionistas como medidas que pioraram o sistema tributário brasileiro para a população de menor renda nos últimos 20 anos. “Nos países desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio é muito maior. Essa discrepância tem raízes profundas”, diz.

Apesar do aumento da carga tributária nas últimas duas décadas, a Receita Federal não considera o peso dos impostos sobre a economia alto em relação a outros países. Segundo o órgão, o Brasil está numa posição intermediária na comparação com os 27 países da OCDE. Além disso, a Receita informa que alguns países como o Chile, cuja carga tributária soma 21,8% do PIB, não tem Previdência Social.

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda alega que a carga tributária líquida, que desconta dos tributos arrecadados o retorno à sociedade por meio de subsídios e das transferências de renda, ficou praticamente estável nos últimos anos, passando de 18,39% em 2002 (dado mais antigo disponível) para 19,82% em 2012. Segundo a secretaria, a carga tributária líquida é mais importante que a carga bruta porque considera as devoluções do governo, que aumentam a renda disponível do setor privado e o bem-estar das famílias.

20 anos do real: baixa competitividade faz balança comercial voltar ao negativo

Produtos importados dividindo cada vez mais espaço com as mercadorias nacionais nas prateleiras. Realidade nos primeiros anos após a criação do real, os resultados negativos na balança comercial (diferença entre exportações e importações) voltaram a se repetir nos últimos anos. Segundo analistas de comércio exterior, as circunstâncias desta vez são diferentes. Na década de 90, as importações eram estimuladas pelo câmbio fixo para conter a inflação. Hoje, com o câmbio livre, os déficits estão relacionados ao custo Brasil e à perda de competitividade da indústria nacional.

Alguns anos antes de o real entrar em vigor, a balança comercial sustentava superávits expressivos. Medidas e estímulos governamentais ajudavam a manter os saldos positivos para equilibrar o balanço de pagamentos após o Brasil decretar a moratória da dívida externa. A abertura do mercado às importações, no início dos anos 90, e a circulação da nova moeda, no entanto, impactaram o saldo comercial. De superávit de US$ 10,47 bilhões em 1994, a balança passou para déficit de US$ 3,47 bilhões em 1995.


O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, destaca que o aumento do consumo após o Plano Real também afetou a balança ao reforçar as importações. “Com o Plano Real, a demanda interna cresceu assustadoramente. O Brasil não tinha condições de atender. [Seria preciso] forte aumento da capacidade de produção. Enquanto não tinha, a alternativa era importar. Foi de 1994 a 1999, um período curto em termos de comércio”, diz.

“[A política] levava ao déficit, mas era entendido que não era um grande problema. O país estava mais estável, com políticas fiscais melhores”, lembra a economista Lia Valls Pereira, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Relações Econômicas (Ibre), da Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com ela, a maior abertura às importações também ajudava a forçar uma queda de preços no mercado interno, controlando a inflação.

Com as crises da Ásia e da Rússia, em 1997 e 1998, o cenário internacional mudou. A queda no preço das commodities – bens primários com cotação internacional – e a dificuldade de captar dólares dificultaram a manutenção do real valorizado. O governo abandonou o sistema de banda cambial e passou ao de câmbio flutuante, em janeiro de 1999. A desvalorização favoreceu as exportações.

“Em dezembro de 1998, todos reclamavam que [o real] estava muito valorizado. Era difícil exportar manufaturados. As commodities não tinham espaço [na época]. Ao mesmo tempo, começavam a aparecer as crises internacionais. As cotações não subiam, a demanda internacional estava contida, e o Brasil não conseguia expandir as exportações para reverter o déficit”, recorda o presidente da AEB.

A partir de 2001, a balança comercial reverteu os resultados negativos, tanto por causa do câmbio favorável como pela explosão nos preços das commodities, que atingiram níveis inéditos. A configuração internacional tinha uma novidade: a ascensão da China como grande mercado consumidor e exportador mundial. A balança acumulou saldos positivos na casa dos dois dígitos, com o ápice em 2006, quando o superávit chegou a US$ 46,4 bilhões.

Para Castro, a fase exportadora de commodities trouxe pontos positivos. “Houve interiorização do crescimento, mais salário, mais distribuição de lucros”, enumera. Ele critica, no entanto, a falta de reformas necessárias para diminuir o custo da produção e aumentar a competitividade dos produtos manufaturados em meio à queda no preço das commodities. Tal cenário, avalia, acarretou a volta dos déficits comerciais. Nos seis primeiros meses deste ano, a balança acumula resultado negativo de US$ 2,49 bilhões.

Segundo o presidente da AEB, no entanto, o país não pode depender das oscilações nas commodities. “O próprio FMI [Fundo Monetário Internacional] diz que o Brasil precisa de reformas. As commodities tiveram uma década de ouro, mas estão em queda. Se o crescimento da China diminuir, esse ajuste será mais forte ainda. Se não houver reformas, o Brasil pagará um preço alto. O real está valorizado e o custo Brasil subiu muito”, declara.

Para Lia Valls, o real cumpriu o papel de estabilização e fez uma passagem relativamente tranquila para o modelo de câmbio flutuante. Ela, no entanto, destaca a necessidade de maior compromisso com a política fiscal e com o controle da inflação nos tempos atuais.

“Foi correta a forma que a gente conseguiu quebrar a inflação. O país saiu da banda cambial e passou para o regime de metas. Mas [há] um déficit de transações correntes relativamente elevado. É necessário rever a política, ter maior compromisso com a responsabilidade fiscal e sinalizar um compromisso mais claro com as metas de inflação, pois a gente tem batido o teto da meta”, comenta a economista da FGV.

Depois de montanha-russa cambial, real está sobrevalorizado

Atualmente cotado em torno de R$ 2,25 por dólar, o real atravessou uma montanha-russa cambial em 20 anos de existência. Na data de sua criação, em 1º de julho de 1994, o real valia exatamente US$ 1. Em outubro do mesmo ano, o dólar chegou a ser cotado a R$ 0,829. Após a crise da Rússia, o câmbio foi liberado e ultrapassou R$ 2 pela primeira vez em fevereiro de 1999. O real, no entanto, atingiu o ponto mais baixo em outubro de 2002, quando o dólar chegou a encostar em R$ 4.

Depois de 2003, o real experimentou uma valorização contínua (com queda do dólar), interrompida pela crise financeira global de 2008. No entanto, as injeções de dólares do Banco Central norte-americano fizeram a cotação voltar a cair para abaixo de R$ 2. Somente no ano passado, com a redução das ajudas monetárias nos Estados Unidos, o câmbio voltou a subir até o nível atual. Apesar da alta recente do dólar, economistas consideram que o real está sobrevalorizado, prejudicando a competitividade e as exportações do país.

Segundo André Nassif, professor titular de Economia Internacional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a taxa de câmbio de equilíbrio – com impacto neutro para exportadores, importadores e produtores domésticos – está entre R$ 2,70 e R$ 2,90. No nível atual, o câmbio incentiva as importações, desestimula as vendas externas e, advertem os especialistas, torna o país cada vez mais vulnerável a choques internacionais.

Atualmente, o déficit em transações correntes do Brasil está em 3,65% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). O indicador, composto pela balança comercial, de serviços, de renda e pelas transferências unilaterais, mede a dependência da economia em relação a capitais estrangeiros, que costuma fugir do país em tempos de turbulências externas.

Diretor do Banco Central entre 1985 e 1988 e entre 1999 e 2003, Carlos Eduardo Freitas diz que o país só não sofreu uma crise cambial aguda até agora porque os investimentos estrangeiros diretos – que geram empregos no país – continuam fortes, em torno de US$ 65 bilhões por ano. Segundo ele, a política de estímulo ao consumo, que se reflete no aumento das importações nos últimos anos, está gerando os déficits em transações correntes.

“Há deterioração do balanço de pagamentos para elevar o consumo. Se o país estivesse importando máquinas e equipamentos para investir e produzir mais, seria outra história”, critica Freitas. “O déficit em conta-corrente aumentou para uma zona de sinal amarelo. O país está se endividando.”

Para Nassif, o Brasil está repetindo os erros do começo do Plano Real. “Nos primeiros anos após o plano, o câmbio foi artificialmente valorizado, e o país incorreu em grandes déficits em transações correntes até o início da década de 2000”, recorda. Os anos com piores resultados nas transações correntes após o Plano Real foram 1999 (-4,32% do PIB) e 2001 (-4,19%).

Na etapa inicial do Plano Real, o governo recorreu à âncora cambial para impedir a volta da inflação. Os juros altos para evitar a explosão do consumo e a renegociação da dívida externa em 1992 e 1993 fizeram os recursos externos retornar ao país de uma só vez, pressionando o dólar para baixo. “Havia muito capital estrangeiro represado, esperando para entrar no país. Os brasileiros tinham muita poupança no exterior e havia estrangeiros desejosos de aplicar no Brasil”, explica Freitas.

De 1994 a 1999, o Banco Central adotou o modelo de bandas cambiais, que permitia ao dólar flutuar dentro de um intervalo e praticamente equivalia a um regime cambial fixo. O modelo ajudou a baratear os produtos importados e a conter os preços dos produtos nacionais. No entanto, ressalta Nassif, o erro consistiu em tornar permanente uma política temporária. “Diversos estudos recomendam usar a âncora cambial no máximo um ano e meio. Não cinco anos”, diz.

Segundo o professor da UFF, os problemas começaram a partir do momento em que os investidores internacionais pararam de apostar no Brasil após as crises da Ásia, em 1997, e da Rússia, em 1998. Por um momento, o Banco Central queimou reservas internacionais, mas foi obrigado a deixar o real flutuar em 1999. “Como os investimentos estrangeiros não compensavam mais os déficits em transações correntes, o modelo de câmbio fixo deixou de ser sustentável”, relembra. “Hoje, o país está com o câmbio livre, mas com as contas externas insustentáveis do mesmo jeito.”

Em 1999, o governo adotou o modelo em vigor até hoje, baseado no controle da inflação por meio da taxa Selic (juros básicos da economia), em vez da âncora cambial. Apesar de o câmbio estar livre, Nassif diz que o real continua sobrevalorizado, com prejuízo para os exportadores e a indústria nacional. Ele sugere que o Banco Central deixe o dólar chegar lentamente à taxa de equilíbrio para então introduzir o controle de capitais estrangeiros que entram no país e impeçam o dólar de cair novamente.

Em 20 anos, número de cédulas nas mãos de brasileiros quadruplicou

O número de cédulas nas mãos dos brasileiros quadruplicou em 20 anos. Até 1993, o dinheiro em circulação correspondia a menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todo os bens e serviços produzidos no país. No ano passado, essa relação estava em 4,2%, de acordo com dados do Banco Central (BC).

Número de cédulas nas mãos dos brasileiros quadruplicou nas últimas duas décadasMarcello Casal / Agência Brasil

Segundo o chefe do Departamento do Meio Circulante do BC, João Sidney de Figueiredo Filho, antes do Plano Real, a população evitava ter dinheiro na mão porque as cédulas perdiam o valor rapidamente devido à inflação alta. “Naquele tempo tinha um custo de oportunidade muito elevado. Se ficasse com dinheiro no bolso, estava perdendo poder de compra. As pessoas ficavam com a menor quantidade de dinheiro possível no bolso”, disse. Com a estabilidade ao longo dos anos e o aumento da confiança, o uso do dinheiro se expandiu.

No dia 30 de junho de 1994, antes do lançamento do Plano Real, estavam em circulação 797 milhões de cédulas de cruzeiro real e mais 2,661 bilhões de notas de cruzeiro (parte dessas carimbadas com a exclusão dos últimos três zeros). Em valores convertidos, esse número de cédulas corresponde a R$ 9 bilhões, bem menor do que os cerca de R$ 190 bilhões em circulação atualmente.

“E a população não cresceu isso tudo”, disse Figueiredo Filho. De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1991 a população brasileira estava em quase 150 milhões. No ano passado, o instituto estimou a população em 201 milhões de habitantes.

Além do aumento da confiança da população, ele citou também a melhoria de renda como fator de expansão do meio circulante. “Isso acaba favorecendo o uso do dinheiro físico”, disse.
Mesmo com outros meios de pagamento, como cheques e cartões, os brasileiros ainda usam bastante as cédulas e as moedas de real para fazer transações. De acordo com a pesquisa do BC de 2013, para 70% da população o dinheiro é a forma preferida de pagamento. Na percepção do comércio, o percentual de uso de dinheiro para pagamentos ficou em 57%. “Cerca de 51% dos brasileiros recebem os seus salários em dinheiro”, acrescentou o chefe do Departamento do Meio Circulante do BC.


Para manter o dinheiro em circulação por mais tempo e com segurança, foi necessário investir em tecnologia. A primeira mudança foi a troca das moedas de aço inoxidável para as coloridas. “Em anos anteriores, houve muitas trocas de padrão monetário, com muitas emissões de moedas. Chegamos a ter 53 moedas no intervalo de 1980 até 1994”, contou Figueiredo Filho. Toda vez que mudava o padrão monetário, eram usados os mesmos discos das moedas antigas para cunhar os novos valores.



Sidney lembra que nessa época começaram a entrar no país as vending machines (equipamentos automáticos usados na venda de produtos como refrigerante, cafés e salgadinhos) e muita gente “pagava” o produto com moedas que já não valiam mais. “A tecnologia era apenas pelo diâmetro e pelo sinal magnético. Só que tudo era aço inoxidável e o sinal magnético era igual”, disse.

Outra mudança na família do real apontada pelo chefe do Departamento do Meio Circulante do BC foi o lançamento das cédulas de R$ 2 e R$ 20. “Economizou dinheiro em circulação. Uma de 20 substitui duas de 10. Melhora para o lado do Estado, que não precisa fazer tantas notas, e facilita o troco. Essas são as duas notas que mais circulam no país”, disse.

Já as cédulas de R$ 1 saíram de circulação devido ao desgaste elevado. “Em 2003, quase 40% dos gastos foi com a produção de notas R$ 1. Estavam durando oito meses, enquanto uma moeda de R$ 1 dura 30 anos. E havia queixas de que a nota estava muito contaminada”, acrescentou.

Não há obrigação no pagamento de IPI na aquisição de importados

Segundo o acordão pouco importa se o importador é pessoa física ou pessoa jurídica prestadora de serviços, mas sim que sejam contribuintes habituais do imposto.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, julgou que não há obrigação do pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no arrendamento mercantil de importados. De acordo com o desembargador Novély Vilanova, a dispensa de pagamento do imposto independe se for pessoa física ou jurídica, ambas estão desobrigadas. Essa foi a interpretação do magistrado ao basear-se no principio constitucional da não comutatividade dos tributos.