Decisão
foi por unanimidade de votos, nesta quarta-feira (16).
Segundo MP-ES, cúpula de igreja integra organização criminosa.
Presbitério da
Igreja Cristã Maranata (Foto: Leandro Nossa / Arquivo G1 ES)
Por
Victoria Varejão no G1 ES
O
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu manter a denúncia feita
pelo Ministério Público Estadual (MP-ES) contra mais de 20 pessoas ligadas à
cúpula da Igreja Cristã Maranata. A decisão foi por unanimidade de votos, em
sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (16). De acordo com o
MP-ES, os membros da cúpula da igreja integram uma organização criminosa.
A
denúncia do órgão aponta que os investigados se aproveitaram “da imunidade
tributária aos templos de qualquer culto para ludibriarem fiéis e devotos
mediante variadas fraudes visando desviar numerários oferecidos para
finalidades ligadas à Igreja em proveito próprio e de terceiros, pessoas
físicas e jurídicas vinculadas à quadrilha".
Segundo
os autos, relatos apontam que doações, dízimo e contribuições oferecidos à
Igreja Maranata eram utilizados por determinados membros para investimento em
bens e vantagens particulares. Também consta no procedimento investigatório que
houve um déficit significativo ao patrimônio da igreja, sendo alcançada a cifra
de R$ 24.823.688,19.
Para
o relator do Habeas Corpus, desembargador substituto Fernando Estevam Bravin
Ruy, "a decisão de recebimento da denúncia encontra-se devidamente
fundamentada, com alusão concreta aos fatos narrados na denúncia".
Até
as 10h desta quinta-feira (17), o G1 não havia estabelecido contato
com o advogado dos membros da Igreja Cristã Maranata.
O
Decreto 8243/2014 assinado pela presidenta Dilma é um tema complexo e que vem permitindo
um amplo leque de interpretações, onde, Professores, Advogados, Doutores e
cidadãos comuns apresentaram argumentações amplamente divergentes sobre as
reais motivações que levaram à implementação do mesmo.
O
momento político para a assinatura desse Decreto não poderia ter tido pior
escolha, afinal estamos em ano de eleição, e por mais bem intencionado que ele
possa ter sido concebido, ainda assim, será tido por uma grande parte da
sociedade, principalmente aquela que se opõe ao atual governo, como sendo um
risco para a democracia e consequentemente contrário aos anseios do povo.
Este
é um tema pertinente, polêmico e carregado de ambiguidades, e que, até o
presente momento parece ter aberto somente uma das bandas da sua janela.
Como
o Decreto é interpretativo, e sinceramente eu ainda não encontrei argumentos
válidos o bastante para entendê-lo como sendo profícuo e tão pouco para
adjetiva-lo como pernicioso, tentarei não cometer o erro de defendê-lo, mas sim
compartilhar algumas de suas interpretações que estão sendo amplamente
divulgados nos mais variados veículos de comunicação, principalmente nas redes
sociais. Tentar defender ou execrar esta ou aquela opinião não seria justo, até
porque, ainda que inconscientemente aquelas podem muito bem estar
“contaminadas” pela nódoa da ideologia político partidária, e neste caso, o
risco de estar cometendo erro seria grande.
Entendo
que devido à relevância e a falta de consenso em torno do assunto, se faz
necessário aprofunda-lo, assim, a busca por novas fontes de esclarecimento parece-me
ser a melhor alternativa. Neste sentido colo abaixo três interpretações distintas.
Sendo:
A
primeira interpretação é um artigo intitulado
“NOVO DECRETO: NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO SEM
PARTICIPAÇÃO” de autoria da Srª Thamy
Pogrebinschi que é pesquisadora sênior do WZB Berlin Social Science Center e
professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ (IESP-UERJ),
onde coordena o Laboratório de Estudos sobre a Democracia (LED)
Diz
ela: “Ao contrário de ameaçar a
democracia representativa e enfraquecer o Congresso Nacional, como se tem
alardeado, o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) tende apenas a
revigorar a primeira e a fortalecer o segundo. Essas são duas das principais
conclusões de diversas pesquisas que realizei nos últimos anos a respeito do
impacto dos mecanismos nacionais de participação no Congresso Nacional. Os
dados revelam que representação e participação não competem entre si, porém reforçam-se
mutuamente. O Congresso Nacional está mais em sintonia com os mecanismos
participativos do que parecem supor os próprios parlamentares que agora buscam
sustar a aplicação do Decreto Presidencial 8243/14.” Leia este artigo na integra clicando aqui.
A
segunda interpretação é um artigo intitulado:
“UM DECRETO ABRE O CAMINHO DA SERVIDÃO”
de autoria do Sr. Oliveiros S. Ferreira que é professor da USP e da PUC-SP, é
membro do gabinete e oficina de livre pensamento estratégico.
Diz
ele: “Com licença de Hayek, podemos dizer que o Decreto 8.243 escancarou as
portas para o caminho da servidão. É preciso ir devagar na sua análise para que
aqueles que não creem em fantasmas, e só os veem quando aparecem com um porrete
e um .45 nas mãos, acreditem neles.
O
decreto ampara-se na Constituição: é competência exclusiva do presidente da
República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, e dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
federal. O D8243 não é, no rigor constitucional, uma lei. Na prática
administrativa característica dos regimes totalitários, é uma “norma” que, como
toda norma da administração, deve ser cumprida. Não é isso o que acontece com
as instruções normativas que a Receita baixa?”“. Leia este artigo na integra clicando aqui.
E
a terceira e ultima interpretação é um
artigo intitulado: “O DECRETO 8243/2014
NA VISÃO DE UM ADVOGADO” de autoria do Sr. Ricardo Luiz De Barros Martins
que é Advogado
Diz ele: O Decreto da Presidenta de
n.º 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Nacional é um
ato administrativo de competência da Presidência da República, mas o conteúdo
do decreto como ato autônomo deve limitar-se às matérias relacionadas com a organização
administrativa do Poder Executivo Federal, observadas as restrições
estabelecidas na nova redação do art. 84 da CF/88 dada pela EC/32, ou seja,
DISPOR SOBRE "a organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos". Leia este artigo na integra clicando aqui.
Agradeço
sua visita e leitura. Se desejar deixe o seu comentário!
Com
licença de Hayek, podemos dizer que o Decreto 8.243 escancarou as portas para o
caminho da servidão. É preciso ir devagar na sua análise para que aqueles que
não creem em fantasmas, e só os veem quando aparecem com um porrete e um .45
nas mãos, acreditem neles.
O
decreto ampara-se na Constituição: é competência exclusiva do presidente da
República expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, e dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração
federal. O D8243 não é, no rigor constitucional, uma lei. Na prática
administrativa característica dos regimes totalitários, é uma “norma” que, como
toda norma da administração, deve ser cumprida. Não é isso o que acontece com
as instruções normativas que a Receita baixa?
Ernani Junior- Para
quem quer uma discussão de nível, vale ler o texto anexado no link abaixo. Longo, mas muito
elucidativo.
Falar sobre as diferenças sociais, as distâncias entre as rendas, é algo
difícil, mas que tem solução a longo prazo, e não se resolve por Lei e Impostos
elevados, mas com o bom uso dos que á são recolhidos. O caminho? Educação e
saúde, desde a infância. Sempre falo que sou da época em que a educação do
estado era a melhor, salvo alguns grandes colégios, e hoje é o oposto.
Deixou-se de investir em formação e passou-se a investir em informação e
desintegração dos grupos. Uma criança precisa de muito logo cedo, para ser
competitiva e crescer, desenvolver seu potencial. Não se resolve a diferença de
rendas só com bolsas. Enfim, um longo e interessante texto. Vale ler e depois
comentar. Mas, por favor, comente apenas depois de ler. Confira neste link: http://goo.gl/vEFNMA
Ed Lascar - Boa dica, Ernani. Vou
tentar ler mais tarde...estou super atrasado em leituras mis...
Nelson Nascimento Filho - Achei interessante
algumas afirmações no texto. Parecem demonstrar um total desconhecimento do
autor (gostem ou não) que fez uma análise seminal no capitalismo, Karl Marx. E,
segundo entendi, a questão de fundo é muito antiga: querem apresentar uma alternativa
à mudança radical do modelo de sociedade capitalista. Apostam na reforma da
sociedade sem tocar no ponto central já demonstrado por Marx: o crescimento do
capital é inexorável e esse crescimento produz, cada vez mais, concentração de
capital de um lado e pobreza de outro. É claro que, reconhecidamente por Marx,
o capitalismo foi e ainda é a maior força produtivo já criada pelo homem. Quem
já leu o Manifesto Comunista há de se lembrar do elogio que Marx faz à classe
burguesa e seu poder revolucionário que, através das forças sociais que
consegue liberar, alavanca o desenvolvimento humano até a patamares
inimagináveis. Mas tudo isso tem um custo. E a grande questão ainda está por
ser resolvida: que sociedade poderemos construir que alie o poder de construção
do capitalismo e não leve junto a concentração de renda e a desigualdade? Pelo
que li, o texto adota a linha que é possível construir essa sociedade dentro do
capitalismo. Sinceramente, tenho minhas dúvidas!
Ernani Junior - Na
verdade Alaor Plaster Pimenta,
diz um pouco, mas no fundo é meio contraditório no corpo. Mas o autor defende
que o capitalismo precisa ser revisto, como em alguns países, mas que só ele
pode reduzir a disparidade,poiso comunismo e o socialismo não cumpriram esta
missão e estão em declínio/acabados nos países evoluídos. O capitalismo é a
forma mais eficaz de se produzir mobilidade social e de facilitar o fim da
desigualdade, mas precisa de oferecer condições básicas, como ensino de
qualidade e saúde idem. (O básico) e dá exemplos já conhecidos, como Dinamarca
e Suécia. Ele menciona que com a elevação do ensino de qualidade e da formação,
os jovens podem ter cargos melhores e mais remunerados. Diz que o sistema de
bolsas, criado pelo PSDB e aproveitado pelo PT, tem um fundo apenas emergencial
e deveria ser melhor usado. O autor do texto tem uma boa visão de mundo e de
economia, assim como das teorias, e vê a necessidade de se manter a
meritocracia, mas não sem a formação e não sem a saúde (ligada inclusive, ao
saneamento básico.)
Ernani Junior - Nelson Nascimento Filho,
o autor mostra muito conhecimento de todas as linhas, e mostra que o exemplo
seria a Dinamarca. A vantagem vem de diminuir as desigualdades pelo estudo (não
o estudo politizado, mas real e aberto a tudo e todos) e a uma saúde publica
bem estruturada, que permite o crescimento e apoio ao jovem desde o nascimento.
Aí teremos condições de oferecer o fim das desigualdades. Mas sem a
produtividade e meritocracia do capitalismo, não haveria renda ou capacidade de
investimentos, e perderíamos muito do poder de formar e apoiar pessoas. Ele
menciona que o comunismo ou socialismo, faliu no mundo civilizado, por tentar
induzir esta desigualdade a zero, mas continua criando e mantendo-as. E assim
é? Não vejo os presidentes dos países comunistas morando como o povo, usando os
mesmos transportes, assim como os membros de direção. As desigualdades sempre
existiram e existiram. Como fazer isso é a forma que ele diz: Usar bem os
impostos com o povo, sem desvios. Isso não acontece com frequência.
Nelson Nascimento Filho- Pois é, Ernani! Mas eu
sempre fico com um pé atrás quando alguém compara nosso país com os demais!
Qual é a história da Dinamarca? Qual é o tamanho de seu território? Qual é o
tamanho de sua população? Quais são os acontecimentos históricos que
contribuíram para que a Dinamarca esteja onde está? Essas são questões que
considero importantes! Comparações desse tipo, parecem-me muito rasas (sempre
considerando que o texto não tem o compromisso de ser mais profundo). Além
disso, há que se notar também onde ele está sendo veiculado. A revista exame é
do grupo Abril, que é também "dono" da Veja! Então, como não há texto
sem intenções políticas, para mim fica evidente que o autor segue a linha do reformismo.
E eu, como já disse, tenho muitas dúvidas se é possível reformar a sociedade
mantendo a lógica capitalista. Mas isso tudo é a minha modesta opinião!!
Nelson Nascimento Filho- E
só mais uma coisa! Nâo sei se é possível esse estudo "não politizado"
ao qual você se refere! Tudo é política. Infelizmente, por nossa história e
nosso analfabetismo político, entendemos (a maioria) por política essa coisa
rasteira, abjeta que vemos nos jornais. É preciso que se resgate o termo
político. Como já dizia Aristóteles, o homem é um animal político. Todos os
seus feitos são políticos. Enquanto não se resgatar a palavra política no seu
mais profundo significado, vamos ficar patinando na mesmice do senso comum que
entende política como política partidária. Aí ficamos só na superfície mesmo!
Nelson Nascimento Filho- Ah,
esqueci de dizer! A reportagem cita o Armínio Fraga, provável ministro de
economia do Aécio! Ou seja, taí um folheto de campanha para o Aécio. Para quem
gosta, um bom desfrute! Eu passo!!!
Ernani Junior - Entendi
Nelson. Mas, o que ele fala, historicamente, sobre o socialismo é verdade. Na
Polônia e em outro pais mais do antigo bloco,foram proibidos os símbolos
comunistas, comparados por eles aos nazistas. O socialismo, efetivamente não
conseguiu acabar com as diferenças sociais, mas acabou com a força econômica
dos países. A própria China mostra isso, fazendo a passagem de um para o outro,
e é um pais tão grande quanto o nosso. Sobre o ensino politizado, polis, vem de
grupo, cidade, e sim o homem é um ser politizado, pois vive em grupos e com
regras. Mas qual a melhor forma de politizar um homem? De acordo com o Mesmo
Aristóteles, seria ensinando-o a pensar por si e tendo como base o conhecimento
geral, incluindo do antagônico, e não apenas de uma forma de pensar. A
politização, vem do debate claro e baseado em fatos reais, e não em
"histórias" contadas para se valorizar algo ou alguém, e desvalorizar
o outro, pois ambos foram fatores que formaram o mundo atual. O ensino político
como visto, é ideológico, e este compromete o aprendizado, pois é limitador.
Assim como o homem é político ele é democrático no pensar, e deve ser assim. O
real valor das coisas vem quando são adquiridas por quem luta, e o ensino deve
mostrar isso, pelas notas e pela formação e informação, que (refriso) permite o
livre arbítrio e escolha. Só para você entender o que penso, minha empregada
tem uma filha, que estava num colégio estadual (fraco). Ajudei-a a conseguir
uma escola particular pra colocar a filha dela, com bolsa de estudo, mas é uma
escola religiosa, que não aceita o evolucionismo. Embora seja da religião dela,
ela fez questão de ensinar à filha o evolucionismo, e foi contra a queima de
livros proibidos pela religião. Ela entende que a filha dela deverá escolher o
caminho, mas com base no conhecimento pleno e não no ideológico apenas, pois
este é limitador e emburrecedor. Sobre a revista ser a Exame, nada impede que o
texto seja bom.
Ernani Junior - Menciona também
gente do PT. Mas entendo, de novo o seu viés. Como eu disse, o texto nos
convida a pensar e questionar. A sair do ideológico apenas.
Alaor Plaster Pimenta - Meus sinceros
parabéns pela troca de diálogo, Nelson Nascimento Filho e Ernani Junior,
gostei muito da prosa de vcs, alto nível... só gostaria de chamar a atenção
quando o Nelson diz "reformar a sociedade mantendo a lógica
capitalista."... aí eu digo e na manutenção da lógica socialista??? A
questão não é reformar a sociedade... primeiramente tem que perguntar se a
sociedade quer ser reformada, isso sempre foi um grande erro dos esquerdista
que querem impor revoluções goela abaixo... nunca funcional em lugar nenhum...
creio que precisamos persistentemente aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos
existentes na lógica sim: de uma economia de mercado, responsabilidade fiscal,
democracia política e um combate implacável à corrupção... esse é o caminho...
no resto é trabalhar, estudar e se divertir também um pouquinho, que ninguém é
de ferro... um grande abraço aos dois!
“Estou
perfeitamente seguro de que tenho razão; mas posso enganar-me e podes ter razão
tu. Em qualquer dos casos, vamos conversar racionalmente, pois assim nos
aproximaremos mais da verdade, do que se cada um persistir no seu ponto de
vista. Ver-se-á perfeitamente que a atitude que designo como sensata ou
racional pressupõe um certo grau de modéstia intelectual. É uma atitude de que
só são capazes aqueles que reconhecem não ter, por vezes, razão e que
geralmente não esquecem seus erros." (Karl Raymund Popper in O
racionalismo crítico na política.) “
Assim sendo, deixo aqui a minha singela
opinião:
O Decreto da Presidenta de n.º 8243/2014 que institui a Política
Nacional de Participação Nacional é um ato administrativo de competência da
Presidência da República, mas o conteúdo do decreto como ato autônomo deve
limitar-se às matérias relacionadas com a organização administrativa do Poder
Executivo Federal, observadas as restrições estabelecidas na nova redação do
art. 84 da CF/88 dada pela EC/32, ou seja, DISPOR SOBRE "a organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos".
Assim a medida visa
consolidar a participação da sociedade civil para balizar as decisões de caráter
administrativo do Poder Executivo Federal. Grosso modo é a criação de um
"Conselho Consultivo" composto por representantes do Governo e
pessoas comuns, ou seja, representantes da sociedade civil eleitos e não
remunerados além de prazo de mandatos para, mediante consulta popular, dar
subsídios para as decisões administrativas (direta e indireta) do Governo,
porém não tira dele o poder de decisão. Não tem, por outro lado, o condão de
anular ou subtrair o caráter representativo dos parlamentares. Por se tratar de
Decreto Presidencial pode ser modificado a qualquer tempo por outro presidente
e é hierarquicamente inferior a Constituição da República que consagrou o
princípio democrático adotado e cada vez mais sólido no Brasil!”.
Publicada
no Diário Oficial da União em 24 de abril, a Lei 12.965/2014, conhecida como
Marco Civil da Internet, entrou em vigor no último dia 23 de junho. Apelidada
de a Constituição dos
Internautas, tal lei deve ser vista com reservas, pois, apesar de ter sido
criada para regular uso da Internet no âmbito cível, acaba surtindo efeitos na
esfera penal, especialmente na investigação criminal.
Em
uma primeira análise, chama a atenção o caráter contraditório do Marco Civil,
que, por um lado, mostra-se um avanço, mas, por outro, revela uma temerária possibilidade
de invasão da privacidade dos usuários da rede mundial de computadores.
Sem a presença de representante do governo ou de instituições como Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes de movimentos sociais fizeram, em audiência no Senado, críticas à criminalização dos movimentos sociais. Tramita no Legislativo projeto para alterar o Código Penal e reprimir crimes ocorridos em manifestações ou concentração de pessoas. Desde a série de protestos que começou em junho de 2013, alguns parlamentares vêm defendendo a aprovação do projeto. A ideia era aprovar o texto antes da Copa do Mundo, mas a falta de consenso em torno da matéria adiou a decisão.
O quarto lugar na Copa do Mundo de 2014 encerrou o vigésimo ciclo de mundiais para a seleção brasileira, que já começa a mirar o evento da Rússia, em 2018. Diferentemente de anos anteriores, a forma vexatória – com as piores derrotas do time canarinho em sua história – com a qual o único pentacampeão do mundo foi derrotado acabou colocando em xeque tanto a escola brasileira de futebol quanto a estrutura que sustenta o esporte no país. “O futebol brasileiro está parado no tempo. Temos que reconhecer que o Brasil não tem mais o melhor futebol do mundo”, destaca o ex-lateral-esquerdo Gilberto, que defendeu a seleção nas copas de 2006 e 2010.
Torcedor brasileiro durante goleada alemã, no MineirãoMarcello Casal Jr/Agência Brasil
“A maneira com que o Brasil caiu nesses dois jogos finais não deve ser esquecida. O que aconteceu deve servir de lição para tocar uma reformulação da CBF [Confederação Brasileira de Futebol] e dos clubes”, avalia Antônio Lopes, que foi coordenador da comissão técnica em 2002. “Temos que lançar um olhar sobre todos os setores e ângulos, porque o futebol brasileiro precisa ser chacoalhado. Até para dar uma satisfação para o torcedor”, aponta Batista, ex-volante da seleção, que esteve nas copas de 1978 e 1982.
A CBF, entidade que controla o futebol no país, é apontada como uma das principais responsáveis pelo fracasso dos comandados de Luiz Felipe Scolari. “Os que dirigem o futebol nacional não deram as caras, se esconderam em ambas oportunidades. Como de costume, evitaram e evitarão ao máximo falar sobre as propostas para o futuro”, criticou o zagueiro Paulo André, um dos líderes do movimento Bom Senso Futebol Clube, em seu perfil no Facebook.
Para Antônio Lopes, a CBF precisa ser mais atuante: “É preciso trazer mais profissionais do futebol e atuar mais em cima dos clubes, para que eles possam fazer o trabalho de formação de talentos de uma maneira mais eficiente”. Gilberto conta que a entidade não costuma dialogar e trocar experiência com veteranos: “Você liga na CBF para conversar e expor sua opinião e nunca consegue ser ouvido. Esta é a hora de chamar mais gente para participar. Ex-jogadores, jogadores, árbitros, sindicatos de jogadores, a imprensa, todos precisam ser chamados para propor soluções”.
Em seu texto, Paulo André defendeu uma democratização da CBF. Atualmente, apenas presidentes de federações e dos 20 clubes que estão na Série A têm direito a voto na eleição para presidente da entidade. Haverá troca de comando em abril de 2015, quando José Maria Marin será substituto por Marco Polo Del Nero, candidato único eleito em abril deste ano.
Torcedor durante partida que eliminou a seleção brasileira da Copa do MundoMarcello Casal Jr/Agência Brasil
“Sobrevivente” da tragédia do Sarriá, quando a seleção de 1982 caiu diante da Itália, Batista destaca o despreparo psicológico dos jogadores, que, com um time muito jovem, sucumbiu diante da pressão de buscar o título em casa. “Faltou experiência e estrutura psicológica. Esses jogadores valem milhões, são reconhecidos aqui e lá fora por terem talento, jogarem bem em seus clubes e foram praticamente unanimidade quando foram convocados. Alguns deles são a base do time que teremos daqui a quatro anos. A questão é o amadurecimento, que só virá com o tempo.”
Ex-técnico da seleção na Copa de 2010, Dunga endossa essa opinião: “Eles [os jogadores] precisam entender que vai haver a crítica e que é preciso que isso seja superado. As gerações se criam durante os momentos de dificuldades. Como uma Copa é uma competição curta, sem tempo de recuperação, esses jogadores precisam ser maduros, assimilar o golpe e reagir. Se isso acontecer, acredito que muitos deles tenham tudo para permanecer”, disse o capitão do tetra ao site oficial da Federação Internacional de Futebol (Fifa).
Uma confusão na região do Obelisco, em Buenos Aires, terminou ontem (13) com 120 pessoas detidas, segundo informações da agência de notícias Télam. Após a derrota da seleção argentina nesse domingo para a Alemanha, na final da Copa do Mundo, disputada no Maracanã.
Confusão em Buenos Aires termina com 120 detidos Télam
Milhares de argentinos se reuniram na região para celebrar a atuação da seleção argentina no campeonato. Após as 21h (horário local), um grupo começou a atirar pedras e promover saques a lojas. A polícia teve que usar jatos d'água e bombas de gás lacrimogêneo para dispersar a multidão.
Em entrevista a uma rádio hoje, o secretário de Segurança Pública, Sergio Beni, disse que a ação do grupo foi “totalmente planejada” para gerar um “grande caos”.
"Esses criminosos tentaram usar um lugar de festividades para fazer saques e roubar as pessoas”, disse o secretário.
A seleção já está na capital argentina, onde será recebida pela presidenta Cristina Kirchner.
Ao
contrário de enfraquecer o Congresso Nacional, o decreto não fortalece o
Executivo em detrimento do Legislativo e ajuda a fomentar os mecanismos
nacionais de participação.
Por
Thamy Pogrebinschi*
Ao
contrário de ameaçar a democracia representativa e enfraquecer o Congresso
Nacional, como se tem alardeado, o Sistema Nacional de Participação Social
(SNPS) tende apenas a revigorar a primeira e a fortalecer o segundo. Essas são
duas das principais conclusões de diversas pesquisas que realizei nos últimos
anos a respeito do impacto dos mecanismos nacionais de participação no
Congresso Nacional. Os dados revelam que representação e participação não
competem entre si, porém reforçam-se mutuamente. O Congresso Nacional está mais
em sintonia com os mecanismos participativos do que parecem supor os próprios
parlamentares que agora buscam sustar a aplicação do Decreto Presidencial
8243/14.
Em centros de estudos, universidades e
sedes de governo de todos os cantos, o assunto do momento é a desigualdade
social.
São Paulo - Se a história pode servir de baliza,
não há dúvida: a busca pela igualdade total de renda é completamente insana.
Não há exemplo de povo que tenha evoluído ao instituir um modelo deremuneraçãodesligado do
esforço, da ambição e do talento individual. Os países da esfera comunista
tiveram sete décadas para provar que seu modelo poderia funcionar.
Art. 1º
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
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