Venezuela repudia relatório da ONU sobre direitos humanos no país

O Ministério das Relações Exteriores da Venezuela acusa o relatório de "incorrer de maneira consciente, em afirmações infundadas e tendenciosas"

Caracas – O governo da Venezuela repudiou nesta quinta-feira o relatório do Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos que acusa as autoridades do país de maus-tratos sistemáticos e generalizados contra manifestantes e de ter realizado prisões arbitrárias nos últimos meses.

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Através de um comunicado, o Ministério das Relações Exteriores da Venezuela acusa o relatório de “incorrer de maneira consciente, em afirmações infundadas e tendenciosas”.

Além disso, o órgão afirma que o documento divulga fatos falsos sobre a realidade do país.

“O Escritório do Alto Comissariado está sendo instrumentado com fins políticos para agredir a Venezuela, um penoso costume durante os últimos tempos”, acusou a nota.

“A utilização de falsas notícias difundidas por inescrupulosos veículos de comunicação, sem comprovação alguma, e o uso de padrões duplos em matérias de direitos humanos novamente expressam uma posição parcial, vergonhosa e violadora da soberania da Venezuela e do direito internacional”, indicou o governo de Nicolás Maduro.

O Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos apresentou um relatório preliminar que afirma que houve um “padrão claro” de uso excessivo da força contra os manifestantes da oposição, que iniciaram uma série de protestos em abril.

A Chancelaria venezuelana classificou como “repudiável” que o órgão da ONU “insista em enganar abertamente a comunidade internacional sobre os fatos de violência cometidos por um setor da oposição desde abril do atual ano”.

O governo de Maduro critica, além disso, que o órgão da ONU tem sido omisso em relação aos “documentos fidedignos e esclarecedores” que a Venezuela forneceu sobre o caso.

Na nota, o Ministério de Relações Exteriores da Venezuela afirma que a violência dos últimos quatro meses, que já deixou 120 pessoas mortas, é responsabilidade dos líderes opositores na “organização, promoção e financiamento de atos violentos”.

“É mais grave ainda que (o órgão) não expresse nenhuma solidariedade com as vítimas dessa estratégia política violenta e criminosa, cujo único objetivo é derrubar o governo”, diz a nota.

“As espúrias conclusões da autodenominada ‘equipe de especialistas da ONU’ avalizada pelo Alto Comissariado lesaram seriamente a probidade, a imparcialidade, a equidade, a honradez e a boa fé que deve haver na atuação de tal órgão”, indicou o governo venezuelano no comunicado.

A Venezuela reafirmou que não reconhece o relatório e garante que iniciará as gestões diplomáticas necessárias para denunciar essa “nova agressão” contra o país.

Procuradores recuam e desistem de reajuste salarial de 16,7%

A nova procuradora-geral da Republica, que será empossada no mês vindouro, senhora Raquel Dodge, cometeu um grande equivoco, quantos já não foram ou ainda serão cometidos por ela? Afinal a proposta do indecoroso reajuste de 16,7% foram prontamente aprovados pela excelentíssima, desconsiderando o fato da sua ilegalidade.

Um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir não incluir reajuste salarial no orçamento, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) recuou e resolveu retirar da proposta orçamentária um aumento de salário de 16,7% para procuradores da República em 2018. A proposta tinha sido aprovada por todos os conselheiros, inclusive pela futura procuradora-geral Raquel Dodge, uma das responsáveis pela inclusão do reajuste no orçamento. Até o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Robalinho Cavalcanti, concordou com a decisão do conselho.

Os conselheiros entenderam que, sem o reajuste salarial de ministros do STF, os procuradores não poderiam aumentar os próprios salários. Isto porque, por lei, a remuneração de ministros do STF é o teto do serviço público.

A retirada do reajuste foi aprovada numa reunião extraordinária do conselho convocada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para Janot, depois da decisão do STF, caberia ao conselho reavaliar se manteria ou não a proposta de aumentar o próprio orçamento.

Se fossem levados adiante, reajustes de salário de ministros do STF e procuradores da República poderiam provocar efeito cascata em todo o funcionalismo público. A medida teria forte impacto sobre os cofres, sobretudo neste momento de aguda crise econômica.

A situação é tão complicada que o governo está promovendo um plano de demissão voluntária em alguns setores do serviço público.

Aumento de 16,7%

O aumento que tinha sido aprovado, para que fosse absorvido nas próprias contas do Ministério Público (MP), dependia de corte de R$ 116 milhões em outros setores da própria instituição só em 2018. Nos anos seguintes teria que haver mais cortes ou crédito adicional do governo para o Ministério Público. 

Se a proposta fosse levada adiante, os procuradores iam furar o teto salarial do serviço público. Com isso, passariam a ganhar mais que os ministros do Supremo.

Governo anunciou nova meta fiscal com rombo R$ 20 bilhões mais alto

O governo do presidente temeroso segue firme na sua obstinação de tentar destruir tudo que foi feito nos governos anteriores e que funcionavam, se não em sua plenitude ao menos minimamente para atender as necessidades básicas do povo.

Desta feita temeroso bateu o martelo depois de uma reunião de quase cinco horas entre ele e a sua equipe econômica, no Palácio do Planalto: a revisão da meta fiscal é urgente e será anunciada hoje.

A meta atual, ou seja, um déficit de R$ 139 bilhões, passará para cerca de R$ 159 bilhões.

O assunto entrou em pauta nas últimas semanas, mas inicialmente o governo imaginava fazer o anúncio só no final do mês.

Com a queda na arrecadação, os problemas com o novo Refis, o fracasso da reoneração e outros revezes, Henrique Meirelles convenceu Temer da necessidade de se antecipar a decisão.

Distritão passará a valer já nas eleições de 2018 e 2020

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou na madrugada de hoje (10) um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite de ontem (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente.

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O texto apresentado originalmente pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), mantinha o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelecia que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deve ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passa a valer para as eleições de 2022.

A mudança foi aprovada por 17 votos a 15, em destaque do PMDB, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP e o distritão seria um modelo de transição ao distrital misto, que valeria a partir de 2022, mantendo a necessidade de regulamentação pelo Congresso.

“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos no Brasil. E o 'distritão' caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) considera a mudança de modelo na votação para o Legislativo essencial. “O modelo atual está esgotado. Não dá para fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual, vamos de 'distritão' na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, disse.

Oposição

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional. “Não é verdade que adotar o distritão seja uma transição, o maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”, disse.

O presidente da comissão que analisa a proposta, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), adiou a votação dos destaques de bancada que ainda não foram analisados para as 10 h desta quinta-feira.

Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma política

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política, aprovou no final da noite ontem (9), por 25 votos a 8, o parecer apresentado nessa quarta-feira pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). Ainda falta analisar 23 destaques de bancada. A discussão já dura mais de oito horas. A reforma política também está sendo discutida por outras duas comissões da Câmara.

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O texto aprovado mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

Distritão

O sistema eleitoral gerou muita polêmica e pode ser alterado por meio de destaque. Deputados do PMDB, PSDB, DEM, PP, PSD, PSB e PPS preferem o “distritão”, modelo em que são eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados nos estados.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que o "distritão" é mais simples que o sistema atual, que leva em conta não só os votos individuais de cada candidato, mas os votos totais recebidos por todos os candidatos do partido para determinar o número de cadeiras a que a legenda terá direito. "Os eleitores não são técnicos, nem teóricos, nem cientistas políticos, o que os eleitores entendem é: quem recebeu mais votos será o meu representante", disse.

O deputado Marcos Pestana (PSDB-MG) avaliou ainda que o "distritão" é a melhor alternativa para a transição até 2022, tendo em vista a impossibilidade apresentada pelo Supremo Tribunal Federal de dividir o país em distritos menores para a eleição de 2018. "Nós chegamos tão ao fundo do poço que o distritão é superior ao nosso atual sistema. Evita o efeito do campeão de votos que traz para a Casa pessoas sem nenhuma representatividade. Permite compatibilizar os recursos escassos com menor número de candidaturas. Será um grande avanço fazermos a transição para o distrital misto com o 'distritão' em 2018”, disse Pestana.

Oposição

Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PHS e PR declararam, entretanto, ser contrários ao "distritão". O PT tentará derrubar tanto o distritão quanto o distrital misto nos destaques.

Durante a discussão, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), criticou o que chamou de “artimanha” com a votação de um sistema que não está no texto e considerou a adoção do voto majoritário para deputados e vereadores um retrocesso por impedir a renovação. "Se tem 31 vagas em disputa, esse distritão vai chegar ao ponto assim de, talvez, ter 40 candidatos. O dia que o eleitor sai de casa com seu título de eleitor para renovar o parlamento, porque acredita na democracia, vai chegar lá e ver que os candidatos são todos os que já são deputados e que só há meia dúzia de candidatos novos", disse.

O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), disse que quem está votando no distritão é porque quer campanhas bilionárias para ter um processo mínimo de renovação parlamentar. “A gente não precisa sair de um sistema que seja bilionário empresarial para um sistema que seja bilionário com recursos públicos", disse.

Financiamento

O relatório da reforma política apresentado por Vicente Candido cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% das receitas correntes líquidas (somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais) do Orçamento, o que corresponde hoje a cerca de R$ 3,5 bilhões.

O parecer final também determina que caberá ao diretório nacional do partido definir, 30 dias antes da escolha dos candidatos, como serão divididos os recursos para o custeio das eleições. Esse ponto também será objeto de destaque do PT, que defende a definição desses critérios em lei ordinária.

Ao final da discussão da matéria, Vicente Candido disse ter procurado trabalhar a lista fechada e um fundo mais modesto para financiar as eleições, mas não foi bem sucedido. Ele fez um apelo para que, na votação dos destaques, não se "jogue fora tudo o que se discutiu até o momento".

"Há destaques para todos os gostos, em todos os itens. Na reta final, quando formos agrupar, que a gente não saia daqui votando só fundo e só sistema de votação, distritão ou distrital misto. Acho isso muito pobre para oito meses de trabalho", disse.

Caminhoneiros autônomos dizem que aumento de impostos torna profissão inviável

Certamente que muitos dos agora atingidos pelo programa de desgoverno do temeroso, “Uma Ponte para o Futuro”, como no caso dos caminhoneiros, devem lembrar-se de que também foram usados como massa de manobra numa das tantas tentativas de derrubada o governo anterior. Quem não se recorda que antes de conseguirem aprovar o processo de impeachment contra a então presidente Dilma, artifícios como o de os caminhoneiros fazerem greve geral, foram uma daquelas tentativas?

Em audiência pública realizada hoje (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, representantes dos caminhoneiros criticaram o decreto presidencial que aumentou os tributos sobre os combustíveis, o que está tornando inviável a atividade autônoma, e prometem intensificar os protestos contra a medida.

Líder do movimento dos caminhoneiros de Mato Grosso, Odilon Pereira da Fonseca, classificou o decreto de “criminoso” e disse que a categoria não tem dinheiro para rodar com os caminhões.

“Com os três rodotrens [caminhão de nove eixos] que tenho rodando, se eu conseguir colocar 12 viagens de Querência, no Mato Grosso, a Barcarela, no Pará, eu vou pagar R$ 15.380 a mais, com três caminhões”, disse, acrescentando que a viagem de 1.551 quilômetros de distância fica inviabilizada.

Sobre o repasse do aumento para o valor dos fretes, Fonseca acredita que isso pode impactar na inflação e no fornecimento de itens básicos para a população, como alimentos.  De acordo com a Agência Nacional de Transporte de Cargas (ANTC), o aumento do imposto poderá refletir em alta de até 4% no preço do frete. O combustível representa 40% do frete, conforme a agência.

“Nós estamos falidos, não conseguimos honrar com nossas contas, as contas não fecham. Nós queremos trabalhar e não queremos causar transtorno, mas no fim do mês quero conseguir pagar minhas contas”, argumentou Rogério Alberto Reame, líder da categoria de São Paulo.

Durante a audiência convocada para discutir a situação do setor rodoviário, o representante dos cegonheiros do Paraná, Wanderlei Alves, contou que a mobilização da categoria contra o aumento teve início assim que o Ministério da Fazenda anunciou a medida.

Desde o dia 1° de agosto, grupos de caminhoneiros estão protestando com bloqueios de trechos de rodovias. Manifestações foram registradas em São Paulo, Minas Gerais, na Bahia, em Mato Grosso, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Goiás e no Espírito Santo, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal.

Alves argumentou que os organizadores dos protestos não estão bloqueando as rodovias. “Estamos parando nas rodovias e convidando os caminhoneiros a participarem da greve, ou o transporte dos caminhoneiros autônomos no país vai morrer. O Brasil vai parar, porque ninguém vai conseguir transportar mais nada com o preço que o combustível chegou”, disse, acrescentando que o litro do óleo diesel já está sendo vendido a R$ 4 em algumas localidades no Norte do país.

Wanderlei Alves cobrou apoio e posicionamento das entidades representativas dos caminhoneiros, entre elas a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) e a União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam).

"Vamos intensificar os pontos de parada no país, tendo liminar ou não”, afirmou. As lideranças estaduais informaram que a ideia é “parar o país até o final do mês”.

Já o presidente da Unicam, José Araújo da Silva, o China, discorda das paralisações como forma de resolver o impasse. Ele disse que nunca participou de uma greve de caminhoneiros porque acredita que o melhor âmbito de negociação é no Congresso.

“Vamos trabalhar aqui, porque aqui é a Casa onde podemos conseguir avançar.Eu não sou omisso, mas eu sou um só para 27 estados e toda a legislação desse país. Se pudermos, nós vamos falar com quem quer seja. Agora, eu não vou incentivar “vocês têm que estar parando”. Nós vamos encontrar uma saída", argumentou.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Caminhoneiros (Abcam) afirmou que respeitará a decisão dos caminhoneiros que optarem pela greve, mas “solicita que a manifestação seja feita em casa, com os transportadores deixando de entregar suas cargas, e não bloqueando as rodovias”.

A assessoria de imprensa da Abcanm informou que a entidade não participou da audiência pública de hoje no Senado, porque não foi convidada.

Composta por 54 entidades filiadas, incluindo sindicatos, associações e cooperativas, a Abcam informou que representa os interesses de cerca de 500 mil caminhoneiros autônomos em todo o país. A entidade  está consultando as federações para saber sobre adesão dos filiados aos protestos.

“Segundo a análise feita pela entidade, a paralisação pode trazer um prejuízo muito maior ao transportador, que além de perder um dia de remuneração, continuará a arcar com a alta dos impostos. A solução encontrada é aumentar o frete em média 5%, passando o aumento do custo para o contratante”, diz a nota.

Aumento dos combustíveis

Para compensar perdas com arrecadação e cumprir a meta fiscal de déficit primário, o governo decidiu aumentar a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os combustíveis.

A expectativa do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.