Supremo nega liberdade ao empreiteiro Marcelo Odebrecht

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido de liberdade ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava Jato, que está desde junho em um presídio na região metropolitana de Curitiba.

Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade no decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Diante do entendimento, Zavascki decidiu que o acusado deve esperar o julgamento do mérito do pedido para reavaliar o caso.

O habeas corpus chegou terça-feira (20) ao Supremo. O advogado de Marcelo Odebrecht, Nabor Bulhões, disse que a decretação de nova prisão foi ato arbitrário do juiz Sergio Moro. "O requerente pede socorro! A higidez do sistema pede socorro! O Estado Democrático  de Direito pede socorro. E, do Supremo Tribunal Federal, espera-se a concessão de habeas corpus de ofício para cassar o terceiro mandado de prisão preventiva", afirmou Bulhões.

Em nota, a Odebrecht considerou que a decisão de Zavascki reconheceu a relevância das teses da defesa, que deverão ser julgadas no mérito do pedido.

“As defesas do executivo [Marcelo] e dos ex-executivos da Odebrecht esclarecem que as recentes decisões em que o ministro Teori Zavascki negou seguimento aos pedidos de extensão apresentados ao Supremo Tribunal Federal têm caráter estritamente processual. Limitam-se a fazer um juízo objetivo de identidade, ou não, de situações, nada adiantando com relação ao mérito do decreto de prisão preventiva. Este mérito poderá ser oportunamente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de habeas corpus, tendo-se em conta a relevância das teses suscitadas pela defesa, como expressamente ressalvado nas decisões", diz a nota divulgada pela empreiteira.

Para Cunha, impeachment exigiria envolvimento direto de Dilma em irregularidades

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (22) que é preciso ter cautela ao analisar o novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, protocolado ontem (21) pela oposição. “O fato de existir a pedalada não quer dizer que tenha havido o ato da presidente com relação ao descumprimento da lei. Pode ser feita por vários motivos. Pode ser uma circunstância de equipe", disse Cunha ao se referir ao atraso no repasse de recursos a bancos públicos, para pagamento de benefícios.

O novo pedido também é de autoria dos juristas Hélio Bicudo, ex-integrante do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, Janaína Conceição Paschoal e de partidos contrários ao governo, que em setembro haviam protocolado pedido semelhante. 

A nova versão, no entanto, contém a recomendação do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, de abrir um novo processo para analisar as operações do governo federal, que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

Em tom de cautela, Cunha disse que o novo processo não representa fundamentos para o impeachment. “O fato, por si só, de haver a pedalada não significa que isto seja razão de impeachment. Tem que configurar que há atuação da presidente no processo que descumpriu a lei. Pode existir a pedalada e não existir a motivação do impeachment”, ponderou.

O presidente da Câmara disse também que vai passar o final de semana no Rio de Janeiro e levar uma cópia do pedido para analisar o documento, mas lembrou que não tem prazo para apresentar sua conclusão. “Esse tempo é indefinido", disse ele. "A celeridade depende da capacidade de formar o juízo de convicção”, concluiu.

Ministro do STF manda devolver carros de luxo a Fernando Collor

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (22) devolver ao senador Fernando Collor (PTB-AL) quatro carros de luxo apreendidos em julho, durante a Operação Politeia, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Os veículos foram apreendidos na Casa da Dinda, residência particular do senador. Com a decisão, uma Ferrari, uma Lamborghini, um Land Rover e um Bentley serão restituídos ao parlamentar, que deverá guardá-los sob a condição de fiel depositário.

Na decisão, Zavascki atendeu a pedido da defesa de Collor. Os advogados alegaram que os carros de luxo precisam de cuidados especiais e não podem ficar no depósito da Polícia Federal. Conforme a decisão, os veículos continuam indisponíveis, deverão ficar sob a guarda do parlamentar e não podem ser vendidos.

A apreensão dos carros foi requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador acusa Collor de receber cerca de R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Pelas acusações, o senador foi denunciado ao Supremo pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

País precisa de Orçamento robusto em 2016 para crescer, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (22) que o Brasil precisa de crescimento, já. Ele destacou que, para isso, é preciso chegar a um Orçamento de 2016 robusto, que dê a tranquilidade necessária para os negócios no país voltarem a crescer.

O ministro deu as declarações, após reunião de apresentação do conselho de líderes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), que pretende desenvolver, com o governo e a sociedade, propostas de negócios sustentáveis.

“A questão da capacidade de o governo se financiar, evidentemente, vem de uma adequada equação orçamentária, que começa com o Orçamento de 2016, com otimização de certos gastos, economias em muitas áreas. E eventualmente, se tiver melhora de serviços, tem mais recursos para investimentos”, disse o ministro.

Levy afirmou que o “equilíbrio macroeconômico facilita as condições gerais de financiamento da economia”. “Dá uma excelente luz da importância de a gente acelerar e chegar a um Orçamento de 2016 robusto, e que dê a tranquilidade necessária para os negócios do Brasil voltarem a crescer. Porque a gente precisa de crescimento no Brasil, e crescimento, já”, disse, ao responder sobre a necessidade de ampliar investimentos em mobilidade urbana.

O ministro disse ainda que novas tecnologias na área de desenvolvimento sustentável são uma oportunidade para o crescimento do país.

Questionado sobre metas fiscais, o ministro desconversou, e falou sobre redução de emissão de gases no meio ambiente. “Sobre a meta estabelecida pela presidente lá em Nova York, acho que a ministra pode explicar melhor”, disse, referindo-se à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que estava a seu lado.

Por sua vez, a ministra destacou que a proposta do Brasil de redução de gases em 43%, até 2030, é a mais ambiciosa. Ela citou que a União Europeia, por exemplo, propôs menos que o Brasil: 40%. Essa meta foi anunciada, no final do mês passado, na Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, em Nova York.

Ontem (21), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a perspectiva de frustração de receitas pode levar à revisão da meta de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública, este ano.

Deputados aprovam repatriação de ativos alterando arrecadação prevista

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2.960/15) aprovou hoje (22) o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera projeto enviado pelo governo para regularizar dinheiro e imóveis de brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos responsáveis pelas informações fiscal e cambial do país. O texto aprovado, que pode ser votado em plenário na próxima terça-feira (27), reduz a arrecadação que o Planalto esperava.

“Em relação à alíquota proposta pelo Poder Executivo, entendemos que deve ser fixada em patamar um pouco inferior, pelo que reduzimos a alíquota do Imposto de Renda de 17,5% para 15%. Parece-nos que a nova alíquota garante a razoável justiça tributária em relação aos contribuintes que quitaram regularmente seus tributos, bem como se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, destacou o relator.

Ainda que não respondam criminalmente, os proprietários desses ativos terão que arcar com a cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do patrimônio. O projeto de lei tem sido defendido com esforço pela base aliada, já que integra a estratégia do Executivo para tentar recompor parte das perdas com a arrecadação e tentar minimizar os efeitos da crise econômica.

“Visualizamos o presente projeto como uma última oportunidade [last window] para que os contribuintes se regularizem sofrendo uma exação mínima”, afirmou Manoel Júnior, que considerou “excessivamente otimistas” as previsões de arrecadação com a medida, que superam os R$ 100 bilhões.

Manoel Júnior conseguiu alterar também o artigo que trata da multa. Ao defender maior atratividade para o programa, o deputado retirou a variação cambial do dólar como componente do cálculo da multa. “Esta passa a ser calculada segundo os mesmos parâmetros cambiais estabelecidos para o Imposto de Renda: a cotação do dólar norte-americano fixada, para venda, pelo Banco Central, para o último dia do mês de dezembro de 2014”, disse ele. Nos casos em que os bens declarados são bens imóveis, o pagamento da multa poderá ser dividido em até 12 vezes, com as parcelas corrigidas pela Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, atualmente em 14,25% ao ano.

Mais prazo para adesão

O relator da proposta ampliou o prazo para adesão ao programa, passando dos 180 dias propostos pelo governo para 210 dias. “Um prazo mais dilatado para que organizações societárias e investimentos mais complexos e ilíquidos possam ser regularizados”, destacou. Outra mudança foi em relação à data que será referência para o programa. O governo estipulou que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil podem declarar todo o patrimônio lícito acumulado até o dia 31 de dezembro de 2014 e mantido fora de território nacional ou já repatriado, mas ainda não declarado. Com a regularização, ficará assegurada anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

“Entendemos que a restrição à existência de propriedade no dia 31 de dezembro de 2014 deve ser afastada, de modo que aqueles contribuintes que já haviam se desfeito dos bens não declarados, em período anteriores, possam também se beneficiar da exclusão das sanções tributárias e penais previstas no projeto, mediante o recolhimento do imposto e da multa previstos. Não nos parece justo permitir só aos que mantiveram os bens não declarados por mais tempo o usufruto do programa de regularização”, afirmou o relator, que alterou o texto para que possam ser declaradas as condutas praticadas e os bens obtidos em períodos anteriores a esta data, se não existir em 31 de dezembro de 2014 saldo ou título de propriedade referente ao bem declarado.

Em um debate com deputados na última semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que os recursos da repatriação financiarão os fundos regionais de desenvolvimento que compensarão os estados menos desenvolvidos pelo fim da guerra fiscal após a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. Segundo ele, a proposta, que tem apoio de especialistas no assunto, vai funcionar como um Imposto sobre Grandes Fortunas, tributando esse tipo de patrimônio no exterior. Para Levy, o projeto dá segurança para quem deseja entrar no programa, sem dar sinal contraditório para quem paga os tributos em dia.

Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%

A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios.

Leia também:

Após anúncio de cortes e volta da CPMF, Dilma reúne governadores e ministros

Levy pede que Congresso assuma responsabilidade em relação a ajuste fiscal

Governadores defendem CPMF e pedem divisão de recursos

Renan defende corte maior para governo ter mais legitimidade ao propor nova CPMF

Pezão garante que CPMF tem apoio dos 20 governadores que se reuniram com Dilma

Dilma envia ao Congresso proposta de nova CPMF

PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados

A proposta do governo, enviada ao Congresso Nacional em setembro, prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20%, com destinação dos recursos para cobrir o déficit da Previdência Social. Governadores e prefeitos condicionam apoio à proposição desde que mantida a alíquota de 0,38%, com 0,20% para União e o restante da arrecadação dividido entre estados e municípios.

Além da partilha, o 2º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, disse que a ideia é que o dinheiro do tributo possa também ser usado para financiamento da saúde e educação e não apenas da Previdência, como consta da proposta original.

“Defender imposto é sempre constrangedor, principalmente na situação que vivemos, mas não temos alternativas. Precisamos nos unir, porque o Estado está precisando desse imposto. As prefeituras precisam desse imposto. Nós, prefeitos, defendemos a CPMF, desde que ela seja compartilhada com os municípios. Não do jeito que foi encaminhada para o Congresso”, afirmou após a reunião com Dilma.

Colaboração

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reconheceu que o governo trabalha com a possibilidade de alíquota de 0,38%. Adiantou que espera a colaboração dos prefeitos para pressionar os parlamentares e aprovar a volta do tributo. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aguardando relator.

“Essa é a possibilidade. É o que está sendo articulado por prefeitos e governadores, de forma a assegurar um adicional de financiamento do orçamento para todos os entes da Federação. A votação depende do Congresso, mas contamos com essa articulação para que possamos ter um processo mais rápido, que assegure, o mais cedo possível, esse recurso para os orçamentos dos municípios, estados e da União”.

Segundo Berzoini, a elevação da alíquota da nova CPMF, de 0,20% para 0,38%, não deve dificultar a votação, porque é um patamar “possível de assimilar pela economia”, além de ser um tributo de fácil arrecadação e aplicação direta.

Eduardo Cunha

O ministro, que comanda a articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, também comentou a tensão política entre o governo e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acirrada nos últimos dias, após declarações da presidenta Dilma sobre o envolvimento do parlamentar em esquema de corrupção.

Conforme Ricardo Berzoini, a relação do governo com Cunha é “republicana e transparente”, de modo a garantir o diálogo institucional na negociação de projetos de interesse do país.

“Tratamos essas questões de maneira republicana e transparente, tanto com o presidente da Câmara quanto com o do Senado. Vamos continuar o diálogo.

É um diálogo institucional, que não tem nenhuma conexão com as situações que cada um dos dirigentes vive em relação a qualquer outra situação. O importante é que haja respeito a esse diálogo institucional e que possamos fazer a conversa com todas as bancadas de maneira transparente, realista e sem qualquer tipo de tergiversação.”