Aprovada cota social e racial para 50% das vagas em federais

Regra valerá para alunos que tenham feito todo ensino médio na rede pública

Em reunião movimentada pela presença de estudantes e entidades que defendem cotas no ensino superior público, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira 28) projeto de lei que institui um sistema de reservas de vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para alunos da rede pública de ensino. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que vem tramitando há 13 anos. Após a aprovação, o público cantou o Hino Nacional.

O texto reserva, no mínimo, 50% das vagas por curso e turno para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial.

Dos 50% destinados aos alunos de escolas públicas, 25% dos estudantes devem ter renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. Para a outra metade, não há renda definida.

A matéria ainda tem que ser examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). No entanto, o público que agitou o plenário da CDH pedindo a aprovação do projeto reivindica que o texto siga diretamente para exame em Plenário.

O projeto passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início do mês, após quatro anos de exame naquela comissão. Fonte Agência Senado.

Avô é responsabilizado por pensão que filho deveria pagar e acaba preso

Ele foi encaminhado para o Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica e será encaminhado ao sistema prisional do Estado

Por não pagar a pensão alimentícia do neto de 9 anos, o pedreiro Alci da Silva Oliveira, 58, conhecido como Moacir, foi preso, na manhã desta quinta-feira (28), em Cariacica. O filho dele, pai da criança, mora há dois anos no Rio de Janeiro. Como o pai não paga a pensão do filho, a justiça responsabilizou o avô pelo pagamento, desde 2008. 

Na carceragem do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica, enquanto aguardava para ser transferido para o presídio, Moacir conversou com a reportagem. Ele disse que o filho, pai da criança, trabalha como caseiro no estado vizinho e tem condições de assumir a responsabilidade pelo pagamento da pensão. 

O avô chegou a pagar o valor durante seis meses à mãe da criança, em 2008, mas não teve mais condições de arcar com a obrigação. Ele afirma que foi à casa do filho e pediu que ele assumisse os pagamentos, e o caseiro teria dito ao pai que ia resolver tudo. “Desde então, achei que ele estivesse pagando. Esta semana, veio o oficial de justiça e disse que eu podia ser preso se não pagasse tudo. Mas não tive como levantar essa quantia, porque não tenho de onde tirar”, desabafou o pedreiro.

Os pagamentos atrasados variam de R$ 90,74 a R$ 122,63 por mês e totalizam R$ 2.699. “Eu tiro de R$ 60 a R$ 70 por dia, mas, nas últimas semanas, não tenho conseguido serviço de pedreiro. Por isso, estou trabalhando como ajudante e tenho tirado R$ 200 por semana, isso quando tem serviço”, reclamou o avô.

O pedreiro deve ficar preso por 30 dias. O mandado de prisão temporária foi expedido pela 4ª Vara Criminal de Vila Velha, município onde a criança mora, junto com a mãe.

Maioria de votos no STF beneficia PSD com mais tempo de propaganda em rádio e TV; julgamento pode terminar amanhã

Brasília – Partidos recém-criados têm direito a tempo maior de propaganda se conseguirem atrair deputados federais de outras legendas. Por enquanto, essa é a tese vencedora no Supremo Tribunal Federal (STF), com maioria de 7 votos entre os 11 possíveis. O julgamento ainda não terminou porque a ministra Cármen Lúcia só irá se pronunciar amanhã (29).

Caso nenhum ministro mude de ideia, a decisão beneficiará diretamente o Partido Social Democrático (PSD), legenda criada em setembro do ano passado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Atualmente, o PSD tem a quarta maior bancada na Câmara dos Deputados, com 52 deputados eleitos e 48 em exercício.

O STF chegou à conclusão analisando dois processos diferentes de uma só vez. No primeiro, o PHS pedia a divisão igualitária do tempo de propaganda entre os 30 partidos brasileiros. Na outra ação, sete legendas - DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB – queriam barrar a possibilidade de partidos novos conquistarem tempo de TV de parlamentares recém-filiados.

O relator Antonio Dias Toffoli, autor da tese vencedora, manteve a regra atual sobre a divisão do tempo de propaganda em rádio e TV - um terço igualmente entre todos os partidos, e dois terços proporcionais ao número de deputados federais dos partidos ou coligações.

Toffoli também entendeu que, se a legislação permite aos políticos mudar para novas legendas sem enquadrá-los como infiéis, a migração do tempo de propaganda também é legítima.

No entanto, o ministro ressalvou que a regra só se aplica aos parlamentares fundadores, mas não aos deputados que decidirem migrar a qualquer momento. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto.

O ministro Joaquim Barbosa abriu a primeira divergência, negando os dois pedidos. Ele entendeu que o STF estava analisando um caso específico – o do PSD –como regra geral, e que o assunto é de responsabilidade da Justiça Eleitoral. “Estamos pisando em espinho. Não sabemos a consequência que isso [a decisão] trará ao quadro político, e tenho certeza de que não será boa.”

Uma nova divergência foi aberta pelo ministro Cezar Peluso, que entendeu que o tempo de propaganda deve ser dividido igualmente entre todas as agremiações. “Se todos os partidos podem apresentar candidatos, não faz sentido que tenha diferença de tempo para apresentar vantagens de suas candidaturas”, ressaltou. Ele foi seguido pelo ministro Marco Aurélio.

A decisão do STF, se confirmada, deve influenciar julgamento pendente no TSE em que a legenda de Kassab pede uma fatia maior do Fundo Partidário. Assim como o tempo de propaganda, a verba é rateada de acordo com a representação dos partidos na Câmara dos Deputados – 5% divididos igualmente entre as legendas e 95% distribuídos de acordo com a votação para deputado federal obtida nas últimas eleições.

O julgamento começou no dia 24 de abril, e Toffoli – que também integra o TSE - pediu vista quando o placar estava em 2 votos a 1 a favor do PSD. O ministro ainda não devolveu o caso para julgamento, alegando que aguardava a decisão do STF sobre a questão da propaganda. O caso pode ser definido amanhã, na sessão extraordinária do TSE.

A definição sobre a propaganda também deve influenciar o impasse sobre a nomeação de integrantes do PSD para comissões técnicas do Congresso Nacional. Atualmente, os parlamentares encontram resistência porque se considera que o PSD não tem representatividade, pois não participou das eleições de 2010. Por Débora Zampier | Via Agência Brasil

BC afrouxa regra de pagamento a exportadores e facilita entrada de dólar

Os bancos poderão voltar a participar de operações de empréstimos para pagamento antecipado de exportações. O Banco Central (BC) editou hoje (28) uma circular que amplia as possibilidades de antecipação de recursos para quem vende ao exterior. A alteração, na prática, facilita a entrada de dólares.

O secretário executivo do BC, Geraldo Magela Siqueira, admitiu que a medida facilitará a entrada de dólares no país em um momento de alta da moeda norte-americana. Ele, no entanto, disse que esse não foi o objetivo da autoridade monetária. “Fizemos apenas um ajuste para o financiamento às exportações com adiantamento cambial”, declarou.

Por meio dessas operações de crédito, o comprador da mercadoria pega dinheiro emprestado e adianta o pagamento ao exportador brasileiro antes do embarque, o que facilita o comércio exterior. O Banco Central, no entanto, suspeitou que os financiamentos estavam sendo usados com outra finalidade, já que foram detectados casos de bancos que pegavam empréstimos com vários anos de antecedência.

Em janeiro e fevereiro, informou Magela, as operações de pagamento antecipado somaram US$ 8,9 bilhões, volume cerca de 40% maior que no mesmo período do ano passado. Desse total, a maior parte, US$ 5 bilhões, tinha prazo superior a um ano.

Em março, o BC determinou que apenas os importadores no exterior podiam fazer esse tipo de operação e limitou o prazo dos empréstimos a 360 dias entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou a prestação de serviços no exterior. “Conseguimos conter o crescimento desordenado que havia, principalmente nas operações de longo prazo”, declarou o secretário executivo do BC. Agora, a autoridade monetária autorizou que os bancos voltem a contratar esses empréstimos, mas manteve o prazo limite de um ano.

Com as restrições, ressaltou Magela, os pagamentos antecipados aos exportadores somaram US$ 8,8 bilhões em março e abril, volume praticamente estável em relação ao primeiro bimestre. Segundo ele, a retomada dessas operações pelos bancos deve ajudar o comércio exterior, sem comprometer a finalidade original dos empréstimos. “O prazo máximo foi mantido em 360 dias. A proibição para as operações de longo prazo foi mantida”, disse. Por Wellton Máximo Via Agência Brasil

Mercosul empresta R$ 66 milhões para obras de transmissão de energia no Paraguai

Brasília - Em meio a expectativas sobre a imposição de possíveis sanções ao Paraguai por parte do Mercosul, o governo de Federico Franco informou, nesta quinta-feira, que o bloco liberou US$ 66,04 milhões em recursos para obras de linhas de transmissão de energia elétrica para seu país.

"O envio dos recursos representa um gesto político [dos países do Mercosul com o Paraguai]. É um fato muito positivo por parte dos nossos sócios do Mercosul", disse o novo ministro das Relações Exteriores paraguaio, José Félix Fernández Estigarribia, em Assunção.

A liberação ocorre no dia em que o deputado paraguaio, Ignacio Mendoza Unzain, vice-presidente do Parlamento do Mercosul, disse que foi vetado das reuniões preparatórias para as cúpulas do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), em Mendoza, na Argentina.

Os recursos liberados correspondem ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), criado em 2006 para diminuir as assimetrias econômicas do Paraguai e do Uruguai em relação aos demais sócios do bloco. O Brasil contribui com a maior parte dos investimentos. Com estes recursos, a previsão é que continuem avançando as obras de linhas de transmissão que levarão energia para a região do Chaco paraguaio.

Assessores de Estigarribia disseram que entre as preocupações do governo Franco estava a possibilidade de o Paraguai ser sancionado com a suspensão dos recursos do Focem, considerados essenciais para a área de infraestrutura do país.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores da gestão de Franco, esta foi a terceira parcela liberada para estas obras.As anteriores foram emitidas em dezembro, no valor de US$ 35,5 milhões, e no último dia 21 de junho, no valor de US$ 43,5 milhões, no mesmo dia em que o Congresso paraguaio deu início ao processo deimpeachment de Lugo.

Segundo negociadores do Mercosul e analistas paraguaios, como Fernando Mais, do Centro de Análises e Difusão da Economia Paraguaia (Cadep), o Paraguai é o "principal beneficiado" com os recursos do Focem.

De acordo com estudo do Cadep, o Paraguai já teria o aval dos demais sócios do Mercosul para ter acesso a um valor aproximado de US$ 608 milhões, dos quais mais de US$ 400 milhões, seriam usados na melhora da infraestrutura física do país, como estradas e linhas de transmissão de energia.

Esses recursos equivalem a cerca de 32% do orçamento paraguaio para a área de infraestrutura este ano.

Movimentos sociais fazem, em São Paulo, ato em defesa de medidas contra o novo governo do Paraguai

São Paulo – Movimentos sociais brasileiros e da América Latina fizeram hoje (28), em frente ao prédio onde fica o gabinete regional da Presidência da República, na Avenida Paulista, em São Paulo, um ato contra o novo governo do Paraguai. Elas cobraram as ações “mais duras” do Brasil, como o não reconhecimento do novo governo paraguaio, sanções comerciais, o cancelamento dos projetos de cooperação econômica e o bloqueio aos financiamentos públicos.

João Paulo Rodrigues, da coordenação nacional do MST, reivindica que o governo brasileiro e o Congresso Nacional enviem uma comissão ao país vizinho para averiguar denúncias de que movimentos sociais camponeses estão sendo ameaçados por setores do novo governo.

“As organizações que têm identificação com o ex-presidente Lugo estão sendo perseguidas. Nós estamos muito preocupados porque a troca que houve nas Forças Armadas colocou no poder um setor completamente reacionário, que esteve na ditadura militar”, disse.

Rodrigues quer ainda que o Brasil adote medidas rigorosas contra o atual governo paraguaio, mas sem que haja prejuízos para a população. “Que tenha uma separação, para que o povo paraguaio não pague pelo que os golpistas fizeram”, destacou.

José Mendonça, do Movimento Marcha Patriótica, da Colômbia, ressaltou que houve um golpe no Paraguai e vê ameaça de um retrocesso aos tempos das ditaduras nos países da América Latina. “Qualquer ameaça, qualquer tentativa de um retrocesso ao que foi nos tempos da ditadura militar deve ser freada. Qualquer tipo de ameaça de acabar com a democracia deve ser freada”, disse.

As entidades também ressaltaram, em um manifesto, a posição “firme” adotada pelo governo brasileiro contra oimpeachment do presidente Fernando Lugo.

“Como brasileiros, que nos solidarizamos com o povo paraguaio, rejeitamos o golpe e defendemos a democracia, realizamos este ato político para apoiar a postura firme da presidenta Dilma Rousseff e cobrar medidas ainda mais incisivas contra os golpistas”, diz o manifesto divulgado pelos movimentos que organizaram o ato, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Centro Brasileiro de Solidariedade e Luta pela Paz (Cebrapaz), a Marcha das Mulheres, a União da Juventude Socialista (UJS) e o Levante Popular da Juventude.