‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Terminou na última sexta (07/10/2011) o prazo para mudanças nas regras eleitorais.

Ricardo Lewandowski preside sessão no TSE na
última quinta (6) (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.

O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado

a mandato eletivo para fugir de cassação.

Já a reforma política discute, entre outras medidas, fórmulas diferentes para a eleição no Legislativo, regras para ampliar o financiamento público e limitar ou impedir doações diretas de empresas a partidos e políticos, entre outras medidas. Para Lewandowski, a contribuição privada de campanha pode “ensejar corrupção”.

Mesmo que os parlamentares aprovem mudanças nas leis eleitorais nos próximos meses, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2012. Desde a última sexta-feira (7), eventuais novas leis e modificações nas atuais regras não poderão mais ser aplicadas no ano que vem, de acordo com o calendário eleitoral.

“Como cidadão, lamento que a reforma [política] não tenha sido feita. Defendi uma reforma que me parecia prioritária, incluindo o fim das coligações nas eleições proporcionais [para o Legislativo], a limitação dos gastos de campanha, o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas, a definição de limites para gastos eleitorais e a adoção de uma cláusula de desempenho ‘inteligente e razoável’ que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica”, disse o presidente do TSE.

Nas eleições de 2010, o TSE identificou quase 4 mil empresas que doaram, juntas, aproximadamente R$ 142 milhões acima do limite permitido. Por lei, as empresas podem destinar a campanhas eleitorais até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Os indícios de irregularidades foram verificados também nas contribuições de pessoas físicas. Segundo o TSE, quase 16 mil são suspeitos de ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas nas eleições do ano passado.

Juntas, pessoas físicas teriam doado cerca de R$ 72 milhões além do teto permitido (10% dos rendimentos brutos de cada cidadão no ano anterior).

‘Ficha limpa esvaziada’

Na semana passada, o presidente do TSE declarou apoio à Marcha contra a Corrupção, marcada para a próxima quarta-feira (12), em Brasília.

Além de protestar contra a impunidade, o movimento pretende pressionar o STF para que julgue uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Corte declare a Ficha Limpa constitucional.

“Nós, brasileiros, acreditamos que um novo governo, um novo presidente do Congresso, novos parlamentares, todos garantiram que fariam a tão esperada reforma política. Mais uma vez a nação fica frustrada. A sociedade vai ter de se mobilizar”, afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

O representante da OAB acredita que a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser “esvaziada” no Supremo caso não possa ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência.

Outro ponto controverso da norma, que será avaliado pelo STF, é o fato de punir com a inelegibilidade o político condenado mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. A Justiça brasileira entende que uma pessoa só é considerada culpada depois de condenada em todas as instâncias.

“Se for julgada inconstitucional a questão da presunção de inocência, a lei perde a eficácia. Ainda existe o risco de que a lei seja esvaziada. Aí deixa de ter um efeito, frustrando novamente a sociedade”, alertou Cavalcante.