O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (22)
abrir prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre
o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, a partir das
delações da JBS. A partir da intimação, a PGR terá prazo legal de cinco
dias para decidir sobre eventual denúncia contra o presidente e outros citados
nas investigações, entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures
(PMDB-PR).
Saiba
mais:
Na
decisão, o ministro não se pronunciou sobre o pedido de Policia Federal (PF)
para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o
presidente e Loures. Com a decisão, a PF deverá anexar as
diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo
empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.
No
início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da
PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações,
iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos
executivos da JBS.
Na
sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer,
informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas
enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o
arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado
pelos delegados.
Para
a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao
cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto
constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um
rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de
mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico
e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.
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