A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3), em turno
suplementar, projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união
estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em
casamento.
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O
texto poderia seguir para a Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para
análise no plenário do Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto,
anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da
comissão. “Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o
conjunto dos cidadãos decida”, disse Malta. O senador defende a constituição da
família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.
O
texto, que tem a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido
aprovado na CCJ em março, mas ainda era preciso passar pela votação
suplementar. Hoje, a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem
de votos.
O
Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e
a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto estabelece
que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre
duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O
projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação
na CCJ foi um “avanço extraordinário”. “Desde 2008 tentamos aprovar o casamento
homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no
plenário. Hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião
que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do
mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade”,
disse.
Em
2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável
entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão
significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e
mulheres serão aplicadas aos casais gays.
No
relatório que acompanha o substitutivo, o relator Roberto Requião citou a
decisão do Supremo e registrou que é responsabilidade do Legislativo adequar a
lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
Em
2013, em função das divergências de interpretação sobre o tema, o Conselho
Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
vergonha....
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