Ministério Público aciona Minas Gerais por corrupção na saúde sob Aécio Neves

Ministério Público protocolou nesta sexta-feira (17) ação contra Minas Gerais por fraude orçamentária na saúde durante a gestão Aécio Neves. Promotores pedem ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 5 bilhões

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais protocolou na sexta-feira (17) ação contra o governo estadual por uma suposta fraude orçamentária nos gastos na área de saúde entre os anos de 2003 e 2010, época em que o Estado era governado pelo atual senador e candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB). Segundo a ação, o governo promoveu uma maquiagem nas contas da área inserindo R$ 1,3 bilhão em recursos da empresa estatal de saneamento, Copasa, para que fosse atingido o percentual constitucional de 12% a ser investido na área.

A ação, segundo informa o jornal Folha de S. Paulo, foi proposta por três promotores e pede o ressarcimento aos cofres públicos do montante desviado. Em outra ação que tramita na Justiça mineira, o MP pede o ressarcimento de outros R$ 4,3 bilhões que deveriam ter sido investidos na saúde entre 2003 e 2008. Somados, os valores se aproximam dos R$ 7,7 bilhões que a presidente Dilma Rousseff (PT) tem dito na campanha que deixaram de ser investidos na saúde nas gestões de Aécio.

A promotora da área da Saúde do MP de Minas Gerais, Josely Ramos, já havia proposto, também em 2010, uma ação de improbidade administrativa contra Aécio, alegando que entre 2003 e 2008 mais de 50% dos investimentos da saúde provinham de iniciativa da Copasa. A acusação se baseia no fato de que o governo teria inserido investimentos em saneamento básico como gastos na saúde. Uma auditoria revelou, no entanto, que a estatal não recebeu verbas do Estado para a saúde. A própria estatal teria reconhecido, segundo a ação.

A ação de improbidade contra Aécio, porém, foi arquivada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, André Bittencourt, sob alegação de que Josely não teria legitimidade para processar um governador, atribuição dele. A promotora recorreu alegando que, no segundo semestre de 2010, Aécio havia deixado o governo, desincompatibilizando-se para disputar o Senado. `

À Folha, o governo de Minas negou qualquer irregularidade afirmando que nos anos citados nas ações ainda não havia sido regulamentada a emenda constitucional que define os percentuais de investimento no setor.

Ex-diretor da Petrobras inclui tucano entre os que receberam propina

Costa citou o nome do ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, que morreu
há 7 meses. Corrupção na estatal motiva investigação também nos EUA.

 

Num depoimento ao Ministério Público, o ex-diretor Paulo Roberto Costa citou o nome do ex-presidente do PSDB Sérgio Guerra, que morreu este ano, entre políticos que receberam dinheiro desviado da Petrobras. As denúncias de corrupção na empresa passaram a ser investigadas, também, nos Estados Unidos.

Ao todo, 28 advogados e analistas do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da SEC, órgão americano que cuida do mercado de ações, estão investigando a corrupção na Petrobras.

A informação está num relatório da Arko Advice, consultoria de mercado financeiro. Como toda empresa que tem ações em bolsas americanas, a Petrobras tem que seguir regras de governança, transparência e ética. A lei anticorrupção proíbe o suborno em empresas estrangeiras que vendam ações no país, mesmo que a propina aconteça fora dos Estados Unidos.

Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal

Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade).

Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”.

Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura.

Escândalos de corrupção envolvendo Aécio, o PSDB e aliados.

São muitos os escândalos de corrupção que lançam suspeitas sobre tucanos e aliados.

O candidato do PSDB à presidência, Aécio Neves, se apresentou como sendo o candidato da ética e da moralidade nas eleições presidenciais de 2014, mas são muitos os escândalos de corrupção que lançam suspeitas não apenas sobre ele, mas também sobre seus colegas tucanos e aliados. Escândalos esses em torno dos quais o PSDB opera para que não tenham  destaque da mídia e não sejam investigados. Confira abaixo 14 deles:

1 – Escândalo da Petrobrás: valor ainda não contabilizado

O candidato do PSDB à presidência da República, Aécio Neves, adora criticar a candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, pelo suposto envolvimento de petistas no escândalo da Petrobrás. As investigações, entretanto, apontam também para o possível envolvimento de lideranças tucanas. Em depoimento, o ex-diretor da estatal, Paulo Roberto Costa, afirmou ter pago propina ao ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra, que morreu este ano, para ele ajudar a esvaziar uma CPI criada em 2009 para investigar a Petrobrás.

2 - Desvio das verbas da saúde mineira: R$ 7,6 bilhões

Na última terça (14), no debate da Band, a presidenta Dilma acusou Aécio Neves de desviar R$7,6 bilhões da saúde quando foi governador de MG. O tucano disse que ela estava mentindo e, então, Dilma convidou os eleitores a acessarem o site do Tribunal de Constas do Estado (TCE). Naquela noite, o site saiu do ar, segundo o TCE devido à grande quantidade de acessos. Nesta quarta (15), o site voltou, mas os documentos citados por Dilma desapareceram por cerca de 4 horas, até a imprensa denunciar a manobra. A presidenta do TCE, Adriane Andrade, foi indicada por Aécio e é casada com Clésio Andrade (PMDB), seu vice-governador no primeiro mandato. (http://goo.gl/LqdpP3)

3 – Aecioporto de Cláudio: R$ 14 milhões

Quando era governador de Minas Gerais (2003-2010), Aécio construiu cinco aeroportos em municípios pequenos, todos eles nas proximidades das terras de sua família. O caso mais escandaloso foi o de Cláudio, com cerca de 30 mil habitantes e que já fica próximo a outro aeroporto (o de Divinópolis, há apenas 50 Km). A pista, que foi construída a 6 Km da fazenda do presidenciável, fica nas terras do tio-avô de Aécio, desapropriadas e pagas com dinheiro público. Quem cuida das chaves do portão são os primos de Aécio. Custou R$ 14 milhões aos cofres mineiros.

4 – Relações com Yusseff : R$ 4,3 milhões

O doleiro Alberto Yousseff ficou conhecido nacionalmente devido ao seu envolvimento no escândalo da Petrobrás. Mas a Polícia Federal também investiga os serviços prestados pelas empresas de fachada do doleiro para outra estatal, a mineira Cemig, controlada há anos pelo PSDB de Aécio Neves, principal líder do partido no Estado. As suspeitas é que a Cemig tenha sido usada para engrossar o caixa do grupo, através da parceria com a empresa Investminas, uma sociedade de propósito específico, criada para construir e operar pequenas hidrelétricas, cuja única operação comercial foi uma parceria firmada com a Cemig. Vendida à Light, a participação na sociedade rendeu à Investminas, em poucos meses, R$ 26,586 milhões,  um ágil surpreendente de 157%. Três semanas depois, R$ 4,3 milhões foram depositados pela Investminas na conta MO Consultoria, empresa de fachada usada por Yousseff. As suspeitas é que tenham sido destinados a pagar os agentes públicos envolvidos na operação. O caso carece investigação.

5 - Favorecimento aos veículos da Família Neves: valor não contabilizado

Nem Aécio Neves e nem o governo de MG divulgam qual a fatia da publicidade oficial do estado foi parar nos meios de comunicação da família do tucano, de 2003 até agora. E a falta de transparência, claro, gera suspeitas. A família Neves controla a Rádio Arco Íris, retransmissora da Jovem Pan em Belo Horizonte, e as rádios São João e Colonial, de São João Del Rei, além do semanário Gazeta de São João Del Rei. Aécio é sócio da Arco Íris com a mãe e irmã mais velha, Andrea que, quando ele foi governador, era coordenadora voluntária do grupo de assessoramento do governo que tinha como atribuição estabelecer as políticas de comunicação do governo e aprovar os gastos em publicidade.

6 -Nepotismo em Minas

Aécio diz que é a favor da meritocracia, mas, além de receber pelo gabinete do pai, em Brasília, quando morava no Leblon, de 1980 a 1983, não deixou de empregar parentes quando governou Minas. A lista é longa. Oswaldo Borges da Costa Filho, genro do padrasto do governador, foi presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Minas Gerais. Fernando Quinto Rocha Tolentino, primo, assessor do diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagem (DER/MG). Guilherme Horta, outro primo, assessor especial do governador. Tânia Guimarães Campos, prima, secretária de agenda do governador. Frederico Pacheco de Medeiros, primo, era secretário-adjunto de estado de Governo. Ana Guimarães Campos e Júnia Guimarães Campos, primas, servidoras do Servas. Tancredo Augusto Tolentino Neves, tio, diretor da área de apoio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Andréia Neves da Cunha, irmã, diretora-presidente do Serviço de Assistência Social de Minas Gerais (Servas). Segundo Aécio, o trabalho da irmã era voluntário.

7 – Mensalão tucano: pelo menos R$ 4,4 milhões

Trata-se do esquema de desvio de verbas de empresas públicas armado em Minas Gerais, em 1998, para favorecer a reeleição do então governador tucano Eduardo Azeredo. Além dos políticos tucanos, os acusados são os mesmos responsabilizados pelo chamado “mensalão petista”: o publicitário Marcos Valério e os diretores do Banco Rural. Entretanto, embora tenha acontecido antes, o esquema tucano ainda não foi julgado. E mais, não o será pelo STF, mas pela justiça comum. O processo está engavetado há tanto tempo que vários envolvidos já se beneficiaram pela prescrição. Pela denúncia feita pelo Ministério Público, foram desviados pelo menos R$ 4,4 milhões. Mas os valores são discutíveis: como as operações de algumas empresas públicas, como a Cemig, ficaram de fora da denúncia, há quem defenda que possa ser bem maior.

8 - Mensalão tucano II: R$ 300

As conexões dos tucanos com o esquema de Marcos Valério são profundas. O candidato derrotado ao governo de Minas Gerais pelo PSDB nas eleições deste ano, Pimenta da Veiga, é alvo de um inquérito da Polícia Federal que investiga porque ele recebeu, em 2003, um total de R$ 300 mil de agências de publicidade de Marcos Valério.

9 – Máfia do Cachoeira: valor não contabilizado

Em 2012, o Congresso instalou uma CPI para investigar as relações entre a máfia do bicheiro Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados. Entre os públicos, estavam o ex-senador Demóstenes Torres (à época filiado ao DEM), o então governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) e o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusado de prevaricar ao descontinuar as investigações da Polícia Federal. Entre os agentes privados, destacaram-se veículos de imprensa, como a revista Veja, e empreiteiras, como a construtora Delta. Em função da pressão política dentro do parlamento, para aprovar seu relatório final, o deputado Odair Cunha (PT-MG) teve que retirar os pedidos de indiciamento de jornalistas e do ex-procurador geral. O mandado de Demóstenes no Senado foi cassado, mas, por decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, o mais afinado com o ideário tucano, ele teve o direito de reassumir sua vaga de promotor em Goiás.

10 – Cartel dos metrôs de SP e DF: pelo menos R$ 425 milhões

O escândalo vem de longa data, mas até agora nenhum político foi punido. Envolvem dois casos diferentes, mas com relações entre si: o Casol Alston, a multinacional francesa que teria subornado políticos ligados ao governo Alckmin para ganhar o contrato da expansão do metrô de SP, e o Caso Simiens, a empresa que admitiu ter formado cartel com outras 13 para fraudar as licitações do metrô de SP e do DF. A Simens entregou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma série de documentos que comprovam que o governo tucano tinha conhecimento da formação do cartel. Reportagem da Istoé estimou em R$ 425 milhões de reais os prejuízos para os cofres públicos. No Caso Alston, a PF indiciou, por corrupção passiva, o vereador Andrea Matarazzo (PSDB), ex-ministro do governo FHC.

11 - Privataria tucana: R$ 124 bilhões

Registradas e documentadas no livro “A Privataria Tucana”, de Amaury Ribeiro Junior, as denúncias revelam os descaminhos do dinheiro público desviado pelos tucanos na era das privatizações, instaurada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e seu então ministro da Fazenda, José Serra. Resultado de 12 anos de investigação do ex-jornalista da Isto É e de O Globo, o livro irritou o ninho tucano. Serra o classificou como “lixo”. FHC, como “infâmia”. Aécio Neves, como “literatura menor”. Pelos cálculos do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), delegado da Polícia Federal que atuou no caso, o montante desviado dos cofres públicos pelos tucanos para paraísos fiscais chega a R$ 124 bilhões.

12 – Emenda da reeleição de FHC: valor não contabilizado

Em 1997, durante o governo FHC, a Câmara aprovou a emenda que permitiria a reeleição presidencial. Poucos meses depois, começaram a pipocar as denúncias de compra de votos pelo Executivo para aprovação da matéria. Um grampo revelou que os deputados Ronivon Santiago e João Maia, ambos do PFL do Acre, receberam R$ 200 mil cada um. Na gravação, outros três deputados eram citados de maneira explícita e dezenas de congressistas acusados de participação no esquema. Nenhum foi investigado pelo Congresso nem punido. Apesar das provas documentais, o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, engavetou as denúncias. No ano seguinte, FHC se reelegeu para um novo mandato. Brindeiro foi nomeado para um segundo mandato no cargo.

13 – O caso da Pasta Rosa: US$ 2,4 milhões

Em 1995, servidores do Banco Central que trabalhavam em uma auditoria no Banco Econômico encontraram um dossiê com documentos que indicavam a existência de um esquema ilegal de doação eleitoral, envolvendo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Antônio Calmon de Sá, dono do Econômico e ex-ministro da Indústria e Comércio da ditadura. O esquema apontava a distribuição ilegal de US$ 2,4 milhões dos bancos a 45 políticos que se candidataram nas eleições de 1990, entre eles o José Serra (PSDB), Antônio Magalhães (do antigo PFL, hoje DEM) e José Sarney (PMDB). O ex-banqueiro Ângelo Calmon de Sá foi indiciado pela Polícia Federal por crime contra a ordem tributária e o sistema financeiro, com base na Lei do Colarinho-Branco. Nenhum político foi punido por causa do escândalo.

14 – Caso Sivam: valor não contabilizado

Primeiro grande escândalo de corrupção do governo FHC, o Caso Sivam, que estourou em 1995. envolve denúncias de corrupção e tráfico de influência na implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia. O ponto alto foi quando o vazamento de gravações feitas pela Polícia Federal expôs uma conversa entre o embaixador Júlio César Gomes dos Santos, à época chefe do cerimonial de FHC, e o empresário José Afonso Assumpção, representante da empresa norte-americana Raytheon no Brasil, em que ambos defendiam os interesses dessa última no Sivam. E foi justamente a Raytheon que arrematou, sem licitação, o contrato de US$ 1,4 bilhão. O escândalo também envolvia ministros e outros assessores de FHC, além de empresas brasileiras. Em 1996, o deputado Arlindo Chinglia (PT-SP) protocolou pedido de instalação de uma CPI, que só saiu em 2001, mas de forma esvaziada. Como tinha maioria no parlamento, o governo FHC conseguiu abafar as denúncias. Ninguém foi punido.

Ibope: Aécio tem 45% das intenções de voto e Dilma, 43%

O empate técnico entre os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) também foi apontado pela pesquisa Ibope, divulgada hoje (15), para o segundo turno das eleições presidenciais. De acordo com o instituto, Aécio Neves tem 45% das intenções de voto e Dilma, 43%.

Brancos e nulos somam 7%. Os que não sabem ou não responderam, 5%.

STF proíbe Roberto Jefferson de falar sobre política com a imprensa

O ex-deputado Roberto Jefferson está proibido de falar sobre política com a imprensa. A determinação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, Barroso determina que a Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro advirta Jefferson “quanto à impossibilidade de realização, nos horários destinados ao cumprimento das tarefas laborais, de atividades estranhas àquelas previamente informadas pelo empregador”.

Brasil registra 299 casos de chikungunya transmitidos em três estados

O Brasil registrou, até dia 11 de outubro, 337 casos de febre chikungunya, doença parecida com a dengue e transmitida pelo mesmo mosquito. Dos casos, 299 foram transmitidos dentro do país,  sendo 274 em Feira de Santana (BA), 17 em Oiapoque (AP), sete em Riachão do Jacuípe (BA) e um em Matozinhos (MG). Antes da confirmação das primeiras transmissões no Brasil, na primeira quinzena de setembro, haviam sido registrados 38 casos da doença em pessoas que tinham sido contaminadas em outros países, como República Dominicana, Haiti, Venezuela e Guiana Francesa.

Bolsa Família é lei desde 2004

Colaboração de Dida Figueiredo

Em sua exposição de motivos para apoiar o candidato Aécio Neves, Marina Silva lista dentre suas razões a promessa de que o Bolsa Família se tornará lei, passando a ser assim uma política de Estado e não de Governo (link is external). O estranho é que ambos parecem desconhecer a legislação nacional. Outra hipótese é que acreditem que as pessoas não conhecem a legislação e por isso usam o artificio de prometer algo que já existe há mais de 10 anos.

O Bolsa Família foi instituído por lei em 2004!!! A Medida Provisória 132/2003 se transformou em janeiro de 2004 na Lei 10836/04. Nesta época Marina Silva era Ministra do Governo Lula e a política um dos carros-chefes da gestão petista. Assim, fica difícil crer em seus desconhecimento. Já Aécio Neves propôs o Projeto de Lei 458/13, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade família.

Quando Marina destaca em sua carta que um dos pontos cruciais do compromisso tucano é “Lei para o Bolsa Família, transformando-o em programa de Estado” e quando Aécio promete tornar política de Estado algo que já é lei há mais de 10 anos há, ao meu ver, um modo vil de manipular os cidadãos que nem sempre tem conhecimento do imenso número de leis que possuímos no país.

O PSDB hoje tenta a todo custo provar a paternidade do Bolsa Família, o que, na verdade, pode claramente ser desmentido pelas datas em que a Medida Provisória 132/2003 foi editada – 21 de outubro de 2003 -  e pela data de promulgação de sua lei de conversão – 09 de janeiro de 2004.

O Governo Federal ao criar o Bolsa Família chamou para si a responsabilidade de criar um grande programa de transferência de renda com condicionalidades que atingisse a todos os brasileiros abaixo da linha de miséria e abaixo da linha de pobreza.  O Bolsa Escola, dependia de lei municipal, e atingia em torno de 5 milhões de pessoas. O Bolsa família hoje atinge 50 milhões de pessoas. Além disso, os programas executados à época do Presidente Fernando Henrique não concediam valor suficiente para tirar as famílias da condição de pobreza, eram executados por diferentes ministérios – com isso uma família podia receber vários benefícios e outra nenhum – além do que se tornava muito difícil o investimento nas portas de saída – 1,6 milhões de famílias saíram do programa por estarem acima (link is external) da renda permitida. O Bolsa Família unificou, melhorou e ampliou os programas anteriores e fez muito mais ao valorizar a inclusão produtiva e na qualificação profissional (10% dos usuários de microcrédito são cadastrados no Programa (link is external)).

Além disso, o Bolsa Família foca corretamente nos mais pobres tanto que recebeu o Prêmio por Excelência em Seguridade Social (Award for Outstanding Achievement in Social Security) da Associação Internacional de Seguridade Social, considerado o “Nobel Social”, e tem em sua maior conquista a retirada do Brasil do Mapa da Fome (link is external).

Quanto aos dois Projetos de Lei do candidato Aécio Neves eles não tornam o Programa uma política de Estado – isso o programa já é há 10 anos, como visto – pelo contrário, os projetos enfraquecem e descaracterizam o Bolsa Família, como muito claramente explica a Ministra Tereza Campelo em carta (link is external) endereçada ao Luiz Nassif:

Inicio pela afirmação de que o candidato do PSDB "insiste em transformar o Programa Bolsa Família (PBF) em uma política de Estado ". Isso é o que o candidato afirma. Mas o projeto de lei proposto por ele, ainda em tramitação, prevê apenas incluir o Programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), num dispositivo de trata dos projetos de combate à pobreza.

Em nossa opinião, não é necessária uma nova lei para transformar o Bolsa Família em política de Estado, porque o programa é objeto de lei desde a sua criação, em 2003. A lei em vigor o instituiu como Programa, assim sendo, é uma Política de Estado: o Programa Bolsa Família tem caráter continuado, sem prazo para acabar. Ao incluir o Bolsa Família na Loas, com status de projeto, a proposta de Aécio Neves pode tirar do bem sucedido programa de transferência de renda seu caráter continuado. Projetos são temporários, têm começo, meio e fim. Neste sentido rebaixa o Bolsa Família.

Esse foi um dos motivos de nossa oposição ao Projeto de Lei apresentado pelo senador. Além disso, a proposta trata o Bolsa Família como política pública ligada exclusivamente à Assistência Social, esquecendo-se de que, hoje, o programa tem alcance muito mais amplo, principalmente por sua integração às políticas nas áreas de educação e saúde. As condicionalidades da educação e saúde têm tido papel estratégico e transformador ao incluir e manter 16 milhões de crianças e jovens nas escolas e ao reverter o quadro de desnutrição das crianças pobres. Além disso, o Bolsa Família também investe na qualificação profissional e na inclusão produtiva dos beneficiários.

Por fim, esclareço que esse Projeto de Lei proposto por Aécio Neves não foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em maio, como afirma o texto publicado no jornal GGN . São duas propostas diferentes. E a proposta aprovada em maio é ainda mais danosa para o Bolsa Família, porque tira do programa uma de suas principais características: o foco nos mais pobres.

A proposta aprovada pela CAS mantém no Bolsa Família os que superaram a situação de pobreza (caracterizada por renda mensal per capita até R$ 154), independentemente da renda alcançada pela família. A permanência é garantida por pelo menos mais seis meses _ ou seja, por tempo indeterminado.

Atualmente, os beneficiários do Bolsa Família já contam com dispositivo de salvaguarda caso melhorem de renda. Eles não são obrigados a deixar o programa imediatamente, podendo permanecer por até dois anos, desde que a renda familiar per capita seja, no máximo, de meio salário mínimo. Estes dois limites, de tempo e valor, foram retirados no parecer aprovado na CAS. E, para nossa surpresa, isso aconteceu sem que nenhuma pesquisa ou levantamento científico indicasse a necessidade.

Por isso, tenho tentado alertar a população e a imprensa sobre os efeitos perversos das propostas do PSDB. Entendo que descaracterizar o Bolsa Família é uma forma de acabar com o programa. E a isso, nos opomos.

Enfim, o Bolsa Família é uma política de Estado instituída pelo Governo Lula e que vem sendo ampliada e melhorada no Governo Dilma para assegurar que nenhum brasileiro ou brasileira viva abaixo da linha de pobreza. Tal política jamais teve caráter de esmola tanto que foca em direitos sociais como saúde, educação, alimentação, qualificação profissional, inclusão produtiva e no limite de renda a partir do qual as pessoas saem do programa – podendo retornar se necessário for. As proposta do candidato Aécio Neves ao contrário enfraquecem a política – tornando-a um projeto – e destruindo as portas de saída. Se o candidato faz tais propostas por desconhecer o modo como uma política social tão complexa funciona ou apenas por querer usar eleitoralmente desses argumentos é uma pergunta que cada um deve se fazer. De um modo ou de outro, não me parece o mais adequado para alguém com pretensões de governar nosso país. Por isso, que estou convicta: quem vem fazendo nos últimos 12 anos é quem tem o compromisso e o conhecimento para continuar fazendo mais e melhor. Mais Mudança! Mais futuro! Dilma Presidenta!

Balança comercial acumula superávit de US$ 140 milhões em outubro

O Brasil exportou US$ 140 milhões a mais do que importou em outubro. O valor foi divulgado hoje (13) pelo Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (MDIC). No mês, o país exportou US$ 6,752 bilhões e importou US$ 6,612 bilhões.

O superávit seria maior não fosse o desempenho da balança comercial – diferença entre exportações e importações – na segunda semana do mês. Na primeira semana de outubro, o país vendeu US$ 236 milhões a mais do que importou. Na semana seguinte, porém, as compras externas superaram as exportações em US$ 96 milhões.

Sabesp vai diminuir retirada de água do Sistema Cantareira

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vai diminuir a quantidade de água retirada do Sistema Cantareira. De acordo com a concessionária, a redução começará imediatamente após o plano ser aprovado pela Agência Nacional de Águas (ANA).

“A proposta da Sabesp é reduzir imediatamente a retirada de 19,7 metros cúbicos por segundo para 19 metros cúbicos por segundo e, em seguida, a partir de novembro, para 18,5 metros cúbicos. Antes da atual crise hídrica, a Sabesp retirava 31 metros cúbicos por segundo do sistema [Cantareira] para atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo”, disse a Sabesp em nota.

Ministro do STF vota a favor da revisão da aposentadoria

O ministro Luís Roberto Barroso é a favor
da desaposentação José Cruz/Agência Brasil

André Richter - da Agência Brasil 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) a favor da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O ministro é o relator dos processos que tratam do assunto no STF. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso devido à ausência de três ministros, e deverá ser retomado na semana que vem.

Segundo o ministro, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. “A desaposentação é possível porque ela não está vedada em lei. Penso a que lei não tratou dessa matéria e, paralelamente a isso, considero inaceitável, do ponto de vista constitucional, impor-se uma contribuição previdenciária sem que o contribuinte tenha qualquer tipo de benefício em troca dessa contribuição.”, disse.