Bolsa Família é lei desde 2004

Colaboração de Dida Figueiredo

Em sua exposição de motivos para apoiar o candidato Aécio Neves, Marina Silva lista dentre suas razões a promessa de que o Bolsa Família se tornará lei, passando a ser assim uma política de Estado e não de Governo (link is external). O estranho é que ambos parecem desconhecer a legislação nacional. Outra hipótese é que acreditem que as pessoas não conhecem a legislação e por isso usam o artificio de prometer algo que já existe há mais de 10 anos.

O Bolsa Família foi instituído por lei em 2004!!! A Medida Provisória 132/2003 se transformou em janeiro de 2004 na Lei 10836/04. Nesta época Marina Silva era Ministra do Governo Lula e a política um dos carros-chefes da gestão petista. Assim, fica difícil crer em seus desconhecimento. Já Aécio Neves propôs o Projeto de Lei 458/13, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade família.

Quando Marina destaca em sua carta que um dos pontos cruciais do compromisso tucano é “Lei para o Bolsa Família, transformando-o em programa de Estado” e quando Aécio promete tornar política de Estado algo que já é lei há mais de 10 anos há, ao meu ver, um modo vil de manipular os cidadãos que nem sempre tem conhecimento do imenso número de leis que possuímos no país.

O PSDB hoje tenta a todo custo provar a paternidade do Bolsa Família, o que, na verdade, pode claramente ser desmentido pelas datas em que a Medida Provisória 132/2003 foi editada – 21 de outubro de 2003 -  e pela data de promulgação de sua lei de conversão – 09 de janeiro de 2004.

O Governo Federal ao criar o Bolsa Família chamou para si a responsabilidade de criar um grande programa de transferência de renda com condicionalidades que atingisse a todos os brasileiros abaixo da linha de miséria e abaixo da linha de pobreza.  O Bolsa Escola, dependia de lei municipal, e atingia em torno de 5 milhões de pessoas. O Bolsa família hoje atinge 50 milhões de pessoas. Além disso, os programas executados à época do Presidente Fernando Henrique não concediam valor suficiente para tirar as famílias da condição de pobreza, eram executados por diferentes ministérios – com isso uma família podia receber vários benefícios e outra nenhum – além do que se tornava muito difícil o investimento nas portas de saída – 1,6 milhões de famílias saíram do programa por estarem acima (link is external) da renda permitida. O Bolsa Família unificou, melhorou e ampliou os programas anteriores e fez muito mais ao valorizar a inclusão produtiva e na qualificação profissional (10% dos usuários de microcrédito são cadastrados no Programa (link is external)).

Além disso, o Bolsa Família foca corretamente nos mais pobres tanto que recebeu o Prêmio por Excelência em Seguridade Social (Award for Outstanding Achievement in Social Security) da Associação Internacional de Seguridade Social, considerado o “Nobel Social”, e tem em sua maior conquista a retirada do Brasil do Mapa da Fome (link is external).

Quanto aos dois Projetos de Lei do candidato Aécio Neves eles não tornam o Programa uma política de Estado – isso o programa já é há 10 anos, como visto – pelo contrário, os projetos enfraquecem e descaracterizam o Bolsa Família, como muito claramente explica a Ministra Tereza Campelo em carta (link is external) endereçada ao Luiz Nassif:

Inicio pela afirmação de que o candidato do PSDB "insiste em transformar o Programa Bolsa Família (PBF) em uma política de Estado ". Isso é o que o candidato afirma. Mas o projeto de lei proposto por ele, ainda em tramitação, prevê apenas incluir o Programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), num dispositivo de trata dos projetos de combate à pobreza.

Em nossa opinião, não é necessária uma nova lei para transformar o Bolsa Família em política de Estado, porque o programa é objeto de lei desde a sua criação, em 2003. A lei em vigor o instituiu como Programa, assim sendo, é uma Política de Estado: o Programa Bolsa Família tem caráter continuado, sem prazo para acabar. Ao incluir o Bolsa Família na Loas, com status de projeto, a proposta de Aécio Neves pode tirar do bem sucedido programa de transferência de renda seu caráter continuado. Projetos são temporários, têm começo, meio e fim. Neste sentido rebaixa o Bolsa Família.

Esse foi um dos motivos de nossa oposição ao Projeto de Lei apresentado pelo senador. Além disso, a proposta trata o Bolsa Família como política pública ligada exclusivamente à Assistência Social, esquecendo-se de que, hoje, o programa tem alcance muito mais amplo, principalmente por sua integração às políticas nas áreas de educação e saúde. As condicionalidades da educação e saúde têm tido papel estratégico e transformador ao incluir e manter 16 milhões de crianças e jovens nas escolas e ao reverter o quadro de desnutrição das crianças pobres. Além disso, o Bolsa Família também investe na qualificação profissional e na inclusão produtiva dos beneficiários.

Por fim, esclareço que esse Projeto de Lei proposto por Aécio Neves não foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em maio, como afirma o texto publicado no jornal GGN . São duas propostas diferentes. E a proposta aprovada em maio é ainda mais danosa para o Bolsa Família, porque tira do programa uma de suas principais características: o foco nos mais pobres.

A proposta aprovada pela CAS mantém no Bolsa Família os que superaram a situação de pobreza (caracterizada por renda mensal per capita até R$ 154), independentemente da renda alcançada pela família. A permanência é garantida por pelo menos mais seis meses _ ou seja, por tempo indeterminado.

Atualmente, os beneficiários do Bolsa Família já contam com dispositivo de salvaguarda caso melhorem de renda. Eles não são obrigados a deixar o programa imediatamente, podendo permanecer por até dois anos, desde que a renda familiar per capita seja, no máximo, de meio salário mínimo. Estes dois limites, de tempo e valor, foram retirados no parecer aprovado na CAS. E, para nossa surpresa, isso aconteceu sem que nenhuma pesquisa ou levantamento científico indicasse a necessidade.

Por isso, tenho tentado alertar a população e a imprensa sobre os efeitos perversos das propostas do PSDB. Entendo que descaracterizar o Bolsa Família é uma forma de acabar com o programa. E a isso, nos opomos.

Enfim, o Bolsa Família é uma política de Estado instituída pelo Governo Lula e que vem sendo ampliada e melhorada no Governo Dilma para assegurar que nenhum brasileiro ou brasileira viva abaixo da linha de pobreza. Tal política jamais teve caráter de esmola tanto que foca em direitos sociais como saúde, educação, alimentação, qualificação profissional, inclusão produtiva e no limite de renda a partir do qual as pessoas saem do programa – podendo retornar se necessário for. As proposta do candidato Aécio Neves ao contrário enfraquecem a política – tornando-a um projeto – e destruindo as portas de saída. Se o candidato faz tais propostas por desconhecer o modo como uma política social tão complexa funciona ou apenas por querer usar eleitoralmente desses argumentos é uma pergunta que cada um deve se fazer. De um modo ou de outro, não me parece o mais adequado para alguém com pretensões de governar nosso país. Por isso, que estou convicta: quem vem fazendo nos últimos 12 anos é quem tem o compromisso e o conhecimento para continuar fazendo mais e melhor. Mais Mudança! Mais futuro! Dilma Presidenta!