Depois de derrubada de veto, MP que destina receita dos royalties à educação começa a ser revista

Brasília - Com a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo, a Medida Provisória 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, terá que ser editada. Além de destinar 100% dos royalties à educação, a MP preenche lacunas deixadas pelos vetos e torna-se alvo de disputas políticas e de pressões de movimentos sociais. A primeira audiência sobre o tema ocorre hoje (14) na comissão mista formada para analisar a medida.

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que os episódios recentes reconfiguram as discussões sobre o tema. "A derrubada do veto nos dá um novo cenário. A medida ainda pode mudar e não temos uma discussão objetivada", diz. A questão da redistribuição deve ser retirada do texto já que, com a derrubada do veto, vale a proposta aprovada no ano passado, que determina uma divisão mais equânime dos recursos entre os estados produtores e não produtores. A comissão vai esperar ainda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de segurança que contesta a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo.

As discussões envolverão também os municípios, que questionam a destinação desses recursos integralmente para educação e alegam outras deficiências nas cidades. Já os movimentos sociais ligados à educação acreditam que os recursos serão insuficientes.

A MP vincula ao setor 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, serão destinados à educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.

"O que a gente quer é a vinculação de 100% das receitas dos poços já concedidos. Os novos contratos são feitos a longo prazo, dificilmente chegarão recursos dessa fonte. Além disso, [queremos] 50% do Fundo Social e não apenas dos rendimentos. Existe uma diferença muito grande entre o principal e o que rende", diz Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Em um artigo, ele exemplifica: "vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-Sal contabilize R$ 10 bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicionais, totalizando R$ 11 bilhões. Seguindo o texto da MP 592/2012, a área da educação receberia R$ 500 milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do Enem".

Outra questão levantada por Cara é a de que o Fundo Social ainda precisa de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Por meio da assessoria, a pasta informa apenas que o projeto está "em andamento" e não informa prazos para que o fundo esteja regulamentado.

Para especialistas, a proximidade das eleições estaduais leva o debate para um nível político. O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Omar Mourão, especialista em geopolítica, petróleo e gás, diz que há uma tendência de que os estados produtores consigam, por meio do STF, a retomada dos royalties e que a educação serviria como uma justificativa: "Trata-se de uma jogada política. Os parlamentares representantes dos estados produtores tentarão sensibilizar com a questão da educação. Acredito que os recursos não fazem tanta diferença em matéria de custo para o setor. Mas isso será utilizado nas campanhas".    

Por outro lado, o governo acredita que a aprovação da MP é a "única saída" para garantir o cumprimento da meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) que direciona as políticas para a área nos próximos dez anos.

Em diversas ocasiões, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a destinação dos recursos para o setor. “No Orçamento, o dinheiro só entra se tiver definida uma fonte. Como, dificilmente, o Congresso vai aprovar aumento de impostos para poder garantir esse aumento de recursos para educação e, como não temos margem para tirar de outras áreas, o melhor caminho é encontrar uma fonte viável e que aumente cada vez mais a receita", afirmou após reunião com a presidenta Dilma Rousseff no ano passado.

Agência Brasil

Derrubada do veto à cobrança da taxa de exploração do petróleo é retirada da pauta da Alerj

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou temporariamente da pauta da sessão de ontem (12) a votação da derrubada do veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei de autoria do deputado André Ceciliano (PT)  que  institui uma taxa no valor de 4 unidades fiscais de Referência (Ufirs-RJ), hoje equivalentes a R$ 9, que, se aprovada, incidirá sobre o barril de petróleo produzido no estado.

Ao anunciar a retirada da apreciação do veto, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), informou que a retirada foi uma decisão da própria presidência da casa e não um atendimento a um pedido do governador Sérgio Cabral Filho, como foi anunciado na imprensa nesta terça-feira.

“A decisão da presidência teve o intuito de dar uma chance ao diálogo, porque o Rio de Janeiro tem demonstrado a sua capacidade de renúncia e tem sido procurada por várias pessoas da sociedade civil organizada, que entendem que não devemos deflagrar o confronto”, disse.

Na prática, o projeto de lei, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG), poderia servir de compensação financeira para o governo fluminense no caso do Supremo Tribunal Federal (STF) não dar ganho de causa às ações impetradas pelo estado ou pelos senadores e deputados federais fluminenses pedindo a inconstitucionalidade da decisão de o Congresso de derrubar o veto presidencial ao dispositivo de lei que alterava o critério de distribuição dos royalties do petróleo tomada no dia 6 de março.

De acordo com cálculos do deputado, o tributo poderá render R$ 6,9 bilhões por ano ao estado do Rio. As perdas com os royalties para o estado são estimadas em R$ 77 bilhões até 2020, segundo o próprio governo do Rio. A decisão do governador Cabral de vetar o projeto de lei foi tomada em meados de janeiro deste ano, quando ele vetou integralmente o projeto atendendo a um pleito da indústria do petróleo.

Na sessão de hoje, o plenário da Alerj derrubou, por 55 votos a 1, o veto do governador Sérgio Cabral ao Projeto de Lei 282/11, que cria programa de estímulo a maior participação dos negros na política.

De autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT) e André Lazaroni (licenciado), o programa, denominado O Negro na Política, tem por objetivo atuar na conscientização sobre a importância da participação do negro na atividade política por meio da elaboração e distribuição de materiais específicos sobre o tema. “É um projeto importantíssimo porque faz com que o Estado assuma um compromisso pela representação mais igualitária”, disse Palmares. O único voto contrário partiu do deputado Flávio Bolsonaro (PP).

A proposta, que será promulgada nos próximos dias, cita entre as medidas a serem tomadas, a elaboração e distribuição de material informativo sobre meios de participação na atividade política, com procedimentos para filiação em partido político e o incentivo à participação em eleições de negros filiados.

Agência Brasil

STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas

Ministro poderá levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.

Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, reduzindo a participação dos Estados produtores no recebimento de royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.

"Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar --o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.

Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin --com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.

Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.

Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.

O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Rio poderá mudar licenças ambientais para compensar perda de royalties

Rio de Janeiro – A perda de receitas com a sanção da nova lei que redistribui os royalties do petróleo poderá forçar o estado do Rio a rever o processo de concessão de licenças ambientais para as companhias petrolíferas, com objetivo de garantir receitas para a proteção ao meio ambiente, disse hoje (11) o subsecretário executivo da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Luiz Firmino.

“Os royalties são uma compensação aos estados produtores. Toda vez que se tem uma atividade, ainda que offshore [em alto mar], é em terra que ocorre toda a estrutura de apoio. Obviamente que se não houver os royalties para apoiar o desenvolvimento das cidades, nós vamos ter que passar a considerar, nos licenciamentos ambientais, as consequências desse crescimento e inchaço. E talvez colocar para dentro das licenças as obrigações de suportar as despesas”, declarou Firmino, durante o lançamento de um sistema de previsão e prevenção aos riscos de inundações e escorregamentos, em parceria com o ministério do Meio Ambiente da Itália.

O subsecretário ressaltou que o dinheiro dos royalties é imprescindível para colocar em prática as políticas de prevenção e emergência em desastres petrolíferos. As mudanças nos valores das licenças ambientais viriam nos novos contratos ou nas renovações das existentes.

“Se houver vazamento, é aqui que vai acontecer, não será nos demais estados do Brasil. As cidades que estão inchando por causa do petróleo são daqui. E a capacidade do município em dar resposta vai ficar totalmente limitada. Isso é impacto ambiental. Se tenho uma atividade que modifica ambientalmente toda a geografia de uma região e não tenho como suportar, é preciso considerar isso nos licenciamentos. Aí podemos reexaminar com outros olhos as licenças ambientais”, disse.

A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, também protestou contra o corte dos recursos provenientes dos royalties, principalmente porque afetam o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), formado por 5% dos royalties e que chega a cerca de R$ 300 milhões por ano.

“O estado não pode ficar insolvente e a área ambiental está sendo especialmente ferida de morte, porque nós temos uma dependência absoluta dos recursos do Fecam para implantarmos e darmos conta da agenda ambiental do estado”, destacou Marilene.

Segundo o governo do Rio, o estado perderá R$ 77 bilhões em receita até 2020, com a nova lei dos royalties.

Agência Brasil

Alckmin: São Paulo vai entrar com ação contra redistribuição de royalties do petróleo

São Paulo - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse hoje (11) que o estado entrará com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties do petróleo no Congresso Nacional.

Alckmin disse, durante evento do anúncio de criação do Conselho Paulista de Competitividade, no Palácio dos Bandeirantes, que o estado entrará com ação no STF assim que for publicada no Diário Oficial da União a derrubada dos vetos da presidenta.

Na semana passada, parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram derrubar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu a arrecadação dos estados produtores de 26,25% para 20% e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.

Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões já este ano. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Agência Brasil

Empresas ameaçam ir à Justiça contra suspensão de pagamentos por causa dos royalties

O superintendente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, José de Alencar, disse hoje que está perplexo com a suspensão, pelo governo fluminense, dos pagamentos agendados, devido à decisão do Congresso Nacional de alterar a repartição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Ele não descartou que as empresas do setor possam recorrer à Justiça contra o governo do Rio.

A entidade, disse, apoia o governador Sérgio Cabral Filho na briga pelos royalties do petróleo, pela manutenção dos contratos e pelo cumprimento da Constituição Federal. “Somos cidadãos, somos empresários do Rio e estamos junto com ele”. O sindicato discorda, entretanto, da suspensão dos pagamentos de contratos firmados, “até porque os royalties não somam os valores que são obrigação do estado”.

O sindicalista lembrou que os contratos firmados com as empresas prestadoras de serviços também são assegurados pela Constituição. “Da mesma forma que o governador criticou o Congresso, ele está usando do mesmo expediente. Com isso a gente não concorda, porque pagamos o salário dos trabalhadores”.

Os dias 7, 17 e 27 de cada mês são os em que o governo do estado paga aos prestadores de serviços. “Já no dia 7 não houve pagamento nem da Secretaria Estadual de Saúde, nem da Secretaria Estadual de Educação. Ou seja, os empresários que pagaram o salário não receberam a contrapartida da prestação do serviço”, disse.

José de Alencar vê com tristeza o descumprimento dos contratos. “A nós, só resta ir à Justiça, fazer umlockout [recusa pelo empregador em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua atividade] ou fazer um sistema em cascata”.

Isso significa que, se o governo mantiver a suspensão dos pagamentos aos prestadores de serviços, eles podem também decidir não pagar aos trabalhadores. “Aí é o caos. Para a limpeza nos hospitais, a vigilância nas escolas, as merendas nas creches. Eu não acho que um gestor público deva agir assim, até porque não acredito que a única fonte do estado seja essa [recursos dos royalties]”.

Ele admitiu que o governador possa ter usado o artifício como um jogo político, para pressionar e levar a uma reversão da decisão sobre os royalties que não prejudique o estado do Rio. “Mas não suspendendo, de fato, os compromissos agendados”.

Agência Brasil

Temer não descarta compensação a estados produtores de petróleo

Rio de Janeiro- O presidente da República em exercício, Michel Temer, não descartou hoje (7) uma forma de compensar os estados produtores de petróleo, principalmente o Rio de Janeiro, que perderão recursos com  a derrubada do veto  presidencial à partilha dos royalties do petróleo. No entanto, sem comprometer o governo, ele disse que a decisão dependerá de estudos.

“Não saberia dizer, no plano numérico, como seria essa compensação, mas pode vir a ser um dos caminhos, especialmente  no Rio, que terá Copa [do Mundo de Futebol] e Olimpíadas, de modo que pode vir a se verificar uma compensação", disse. "Isso, sem nenhum compromisso do governo,  estou falando como vice-presidente, dizendo que vai depender de muitos estudos”.

Segundo Temer, a derrubada do veto  presidencial à partilha dos royalties, ontem (6) pelo Congresso Nacional, é uma prerrogativa do Legislativo. Ele avaliou que cabe uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) pelos estados que perderão recursos. Para o presidente interino, a segurança jurídica dos contratados é um ponto que pode ser questionado.

"O fundamento principal do veto da presidenta Dilma foi exatamente respeitar contratos, tanto que acabei de dizer: ela fez o que, ao meu modo de ver, deveria ter feito. Agora isso criou um problema jurídico cuja a ultima palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal [STF]”, disse após palestra para alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital fluminense.

Agora há pouco, o governo do estado do Rio anunciou que vai recorrer ao STF contra a decisão do Congresso Nacional, assim que esta for formalizada. O governador Sérgio Cabral informou, em nota distribuída para a imprensa, que estão suspensos “todos os pagamentos do estado, com exceção dos servidores públicos,” até que a constitucionalidade do projeto de lei seja julgada.

Agência Brasil

Estados não produtores de petróleo derrubam veto e garantem fatia maior dos royalties

Parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram derrubar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Segundo a Mesa Diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados.

Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens derrubados com menos votos receberam 349 manifestações pela rejeição. Já o dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias.

Foram quase cinco horas de debates e discussões acaloradas no plenário. Embora reconhecessem que não tinham votos suficientes para manter os vetos, deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espirito Santo protestaram durante toda a sessão. Eles obstruíram os trabalhos com a apresentação de requerimentos e questões de ordem para retardar a votação.

O resultado oficial vai ser proclamado ainda hoje (7) pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a parte rejeitada vai à promulgação.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.

Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Agência Brasil

ES quer que a parte do governo federal entre na divisão dos royalties

Deputado federal afirma que ação beneficiaria produtores e não-produtores.

’Enquanto não houver apito final,

 não acabou o jogo" Lelo Coimbra

Congresso Nacional votará veto na noite desta terça-feira.

O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES) disse nesta terça-feira (5), antes de embarcar para Brasília, que conta com uma carta na manga para a votação ao projeto que altera o sistema de partilha dos royalties do petróleo, marcada para a noite. Segundo o deputado, a presidente Dilma Rousseff sinalizou, no final da semana passada, a possibilidade de que um pedaço dos royalties que pertence ao governo federal fosse colocado no bolo de negociação para que os estados não-produtores possam ter acesso a um maior volume de recurso sem causar o prejuízo estimado aos estados produtores.

Uma reunião da bancada capixaba com a bancada do Rio de Janeiro está marcada para as 15h. "Vamos nos reunir para fazer a avaliação desse procedimento até as 19h, queremos ter a possibilidade de uma negociação desse tipo. O que aconteceu é que o governo federal separou o dele, pegou o pedaço dos estados que produzem e dividiu para todo mundo. O que sempre quisemos, e só agora o governo está sensível a discutir isso, é que o pedaço maior do governo viesse para essa cesta. Isso possibilitaria que os produtores pudessem ter o seu prejuízo não consolidado e a sua parcela mais solidificada e aqueles que não produzem pudessem ter um benefício com esses recursos. Essa é a nossa luta de hoje", afirmou o deputado.

Segundo Lelo Coimbra, se essa negociação não for aceita, a bancada vota pela derrubada de todos os vetos. "A votação está marcada para as 19h. Vamos votar 140 vetos dentro dos textos dos royalties. Se for para votar, para nós interessa que votemos derrubando todos", defende.

Em caso de derrota, os governos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro vão entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando a inconstitucionalidade. "Se a negociação for mal-sucedida, vamos trabalhar, para durante a votação, termos um empenho, um embate importante, até para construirmos as bases para o processo de recurso junto ao STF, que deverá ser feito de imediato, logo na quarta-feira. Vamos até o último minuto, enquanto não houver apito final, não acabou o jogo", diz o deputado.

G1

Vice-governador diz que Rio vai “às últimas consequências” para manter vetos

O vice-governador do Rio Janeiro, Luiz Fernando de Souza, o Pezão, disse hoje (5), na Câmara, que o estado vai “às últimas consequências” caso o Congresso derrube os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que distribui os recursos dos royalties do petróleo.

Segundo Pezão, além do governo do Rio, os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, além da Assembleia Legislativa fluminense vão ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso se confirme a derruba dos vetos.

“O Rio de Janeiro vai às últimas consequências. O que estamos vendo não aconteceu nem no período da ditadura: uma maioria esmagando a minoria, desrespeitando a Constituição e retirando direitos já adquiridos”, disse Pezão durante encontro com a bancada do Rio na Câmara e prefeitos e vereadores de municípios produtores de petróleo.

Segundo ele, a mudança na distribuição dos royalties, em especial dos contratos já licitados, provocará a quebra de vários munícios fluminenses e pode inviabilizar o pagamento de aposentadorias os servidores. Isso porque, segundo ele, o fundo de previdência dos servidores fluminenses é custeado, em boa parte, pelos royalties e pelas participações especiais.

“Não quebra só os municípios produtores, quebra todos. Porque todos os municípios vivem no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os 87 municípios estão no limite”, frisou Pezão.

A apreciação dos vetos ao projeto lei dos royalties é o primeiro item da pauta da sessão do Congressomarcada para as 19h. Estados não produtores querem derrubar os vetos da presidenta Dilma para permitir a distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados. Já as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo (principais produtores) lutam para manter o atual critério.

Royalties: Dilma diz que governo será obrigado a aceitar decisão do Congresso sobre contratos já firmados

No dia em que o Congresso deve decidir se derruba os vetos presidenciais ao projeto que redistribui os recursos dos royalties do petróleo, a presidenta Dilma Rousseff disse que lamentará caso deputados e senadores não considerem os contratos já feitos, mas será obrigada a aceitar a decisão.

“Vivemos em uma democracia. O que o Congresso decidir é o que vai estar decidido”, disse na manhã de hoje (5) em entrevista a rádios da Paraíba “Lamento muito, mas se o Congresso resolver também não considerar os contratos já feitos eu serei obrigada a seguir. Como disse, a gente não tem de gostar das leis, a gente tem de aplicá-las.”

A presidenta disse que vetou parte do projeto porque considera clara a Constituição e tem a convicção de que o texto estava incorreto e apresentava alguns problemas. “O Brasil é um país que deu um grande passo na maturidade institucional, que foi a de respeitar contratos. Contrato feito é contrato respeitado.”

Dilma disse que quanto mais igualitária for a distribuição a partir de agora melhor e, por isso, decidiu manter os contratos em vigor e distribuir os royalties de todos os contratos futuros. Além de defender a destinação integral dos recursos dos royalties do pré-sal para a educação, ela lembrou que os recursos naturais são significativos, mas finitos.

“Não é possível que o Brasil gaste royalties de petróleo fazendo chafariz em praça, mas é possível que gaste e deve gastar royalties fazendo creche, alfabetização na idade certa. Tem que gastar em educação, na formação profissional, na formação universitária”, disse Dilma.

Estão previstas para 2013 três rodadas de licitações de petróleo e gás em que as novas regras mais igualitárias já devem estar valendo. Segundo o Ministério de Minas e Energia, elas estão previstas para maio, outubro e dezembro. As duas últimas serão destinadas a gás não convencional – extraído de rochas, como xisto ou shale gas – e à primeira rodada do pré-sal, respectivamente.

Mesa diretora define regras para votação de vetos ao projeto dos royalties

Brasília - A Secretaria-Geral da Mesa do Senado definiu os procedimentos da votação de hoje (05/03) sobre os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. Os deputados e senadores deverão votar um a um, manualmente e em cédulas de papel, os 140 dispositivos vetados na lei.

A sessão está marcada para começar às 19h, mas antes do início da votação os parlamentares poderão discutir os vetos. A expectativa é que debate e votação se estendam pela madrugada. Com base no regimento comum das duas Casas, ficou estabelecido que cada parlamentar terá direito a 20 minutos para defender seu ponto de vista durante a discussão, no entanto, depois que seis deputados e quatro senadores tiverem falado, os líderes partidários podem entrar em acordo e solicitar o encerramento da discussão.

O quórum mínimo para abertura da sessão é 14 senadores e 86 deputados, mas para um veto ser derrubado é necessário maioria absoluta no Senado e na Câmara separadamente. Depois do encerramento da sessão, as cédulas seguirão para o Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen), que fará a apuração eletronicamente. Primeiro serão apuradas as cédulas dos senadores e em seguida as dos deputados, porque o projeto foi iniciado no Senado.

Se a votação sobre os vetos do projeto dos royalties for concluída antes da 0h de quarta-feira (6), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pode colocar em votação outras matérias conjuntas das duas Casas, como o Orçamento Geral da União (OGU). O mais provável, no entanto, é que uma nova sessão conjunta seja convocada posteriormente para a apreciação do OGU.

A votação dos vetos presidenciais será feita após um longo entrave sobre o assunto. A apreciação deveria ter ocorrido em dezembro, quando os parlamentares queriam derrubar o veto da presidenta ao projeto dosroyalties. As bancadas dos estados produtores de petróleo conseguiram impedir que a votação ao conseguir uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, segundo a qual todos os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes deveriam ser analisados em ordem cronológica.

Na última semana, o assunto foi julgado pelo colegiado do STF, que decidiu derrubar a liminar de Fux. A maioria dos ministros entendeu que o veto dos royalties pode ser votado em urgência e furar a fila, se assim decidirem os parlamentares. As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ainda pretendem acionar o Supremo novamente, caso os vetos sejam realmente derrubados hoje. 

Agência Brasil

STF pode concluir julgamento dos vetos em breve, diz Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que a Corte pode concluir em breve o julgamento do mandado de segurança sobre os vetos presidenciais. Ontem, a Corte suspendeu liminar do ministro Luiz Fux, mas não analisou todos os pontos do processo.

“É possível julgar rápido, mandado de segurança é mais fácil”, disse Barbosa, acrescentando que tudo depende do andamento que Fux dará ao processo. Segundo o ministro, o tribunal somente analisou “se é apropriado tratar em liminar questão tão delicada como essa, que envolve relações entre dois Poderes”.

Apesar de aderir à liminar de Fux, que determinava ao Congresso a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica, Barbosa disse que nunca deu uma decisãocomo essa. “Muita gente não percebe, mas é uma das questões jurídicas mais importantes do nosso sistema de governo. Saber qual é a extensão do poder de cada um”.

O ministro avaliou como positiva a decisão da Câmara dos Deputados de eliminar o décimo quarto e décimo quinto salários e elogiou a tentativa de igualar os parlamentares aos demais cidadãos. “Não há razão para que alguns recebam 15 e alguns recebam 13 [salários]”.

Supremo libera Congresso para analisar vetos sem ordem prévia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os Poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Fux, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

Agência Brasil

Supremo libera Congresso para analisar vetos sem ordem prévia

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Fux, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

Agência Brasil

Ministro Luiz Fux vota por manutenção de liminar sobre vetos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (27) a liminar que obriga o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. A liminar foi concedida pelo ministro no final do ano passado e está sendo analisada pelo plenário do STF nesta tarde.

Como relator do processo, Fux foi o primeiro a falar. Ele disse que o assunto merece intervenção do Supremo porque envolve questão constitucional e omissão do Congresso, em um “quadro gravíssimo no sistema de freios e contrapesos”. Segundo Fux, o Supremo "não é contramajoritário por voluntarismo" e apenas faz cumprir as regras que protegem as minorias.  

A Constituição determina a apreciação de todos os vetos presidenciais pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. “Não é ativismo, nem ingerência, senão uma forma de dar cumprimento às regras constitucionais. Como deve agir um juiz da Suprema Corte”, justificou-se Fux.

De acordo com o ministro, a liminar não foi radical, pois, se ele interpretasse a Constituição de forma estrita, toda a pauta do Congresso deveria ficar obstruída, e não apenas os vetos. “Todos os vetos são urgentes, na medida em que não votar o veto tranca a pauta”, explicou. Ele voltou a afirmar que sua liminar não impediu a votação do Orçamento da União de 2013.

Antes do início da sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse a jornalistas que outro fator de preocupação no julgamento é a possibilidade de anulação de todos os vetos já apreciados pelo Congresso Nacional fora de ordem cronológica desde 2001. Também há brecha para um entendimento ainda mais grave, que derrubaria toda a atividade parlamentar dos últimos 12 anos. O argumento é que nenhuma pauta poderia ser votada enquanto houvesse votos pendentes.

Agência Brasil

Estados produtores prometem recorrer ao STF em caso de derrubada de vetos dos royalties

Brasília – O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, disse hoje (27) que os parlamentares estão “no caminho errado”. Na hipótese de o Congresso derrubar os vetos presidenciais à lei dos royalties de petróleo, os estados produtores – Espírito Santo e Rio de Janeiro – recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, é inútil os deputados e senadores de estados não produtores insistirem na votação dos vetos ao projeto de lei sobre a distribuição dos royalties. “Não adianta a gente insistir neste caminho, porque iremos – os dois estados produtores - ao STF, e o Supremo vai preservar os direitos adquiridos, os contratos já licitados”, disse o governador.

Ele reuniu-se hoje (27) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem pediu que a Casa assuma o papel de condutora de um amplo acordo. Assim, acrescentou o governador, o Senado poderia negociar com os governadores de todos os estados um pacto federativo.

O Espírito Santo e o Rio de Janeiro estão dispostos a manter as regras como estão, para que beneficiem e favoreçam os estados não produtores no caso de um debate sobre o pacto federativo. Renato Casagrande destacou que não só os royalties devem integrar essa pauta.  As novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, é um tema que interessa a todos os estados, lembrou o governador.

Agência Brasil

Petrobras é condenada a pagar royalties a donos de fazendas em Sergipe

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), que havia condenado a Petrobras a pagar royalties a proprietários de cinco fazendas do estado nas quais a empresa tem extraído petróleo há cerca de 20 anos.

A empresa havia recorrido da decisão no STJ alegando que a decisão do TJSE feria os artigos 43, 51 e 52 da Lei 9.478/97, a chamada Lei do Petróleo. Segundo a Petrobras, a ausência de um contrato de concessão entre a empresa e os proprietários excluiria a possibilidade de um acerto sobre royalties.

Em sua decisão, o TJSE argumentou  que “se a ausência de contrato fosse razão suficiente para a estatal deixar de pagar a retribuição financeira aos particulares, também deveria ser justificativa mais que razoável para que ela nem mesmo chegasse a explorar a área”. Tal argumento foi reiterado pelo ministro Luiz Felipe Salomão,  do STJ.

Apesar de a Petrobras explorar as áreas há cerca de 20 anos, o pagamento dos royalties deverá ser retroativo a 1998, ano no qual a Lei do Petróleo passou a ter vigência. A Petrobras terá 15 dias, a partir da publicação da decisão do STJ, para recorrer.

Os valores devidos pela empresa em royalties deverão ser apurados nos termos do Artigo 52 da Lei Lei do Petróleo, combinado com o Artigo 28 do Decreto 2.705/98, que regulamentou a norma.

Até o momento de publicação desta matéria, a Petrobras não havia respondido à Agência Brasil sobre pedido de posicionamento quanto à decisão.

Agência Brasil

Membro da Comissão da Verdade quer revisão da história

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), que havia condenado a Petrobras a pagar royalties a proprietários de cinco fazendas do estado nas quais a empresa tem extraído petróleo há cerca de 20 anos.

A empresa havia recorrido da decisão no STJ alegando que a decisão do TJSE feria os artigos 43, 51 e 52 da Lei 9.478/97, a chamada Lei do Petróleo. Segundo a Petrobras, a ausência de um contrato de concessão entre a empresa e os proprietários excluiria a possibilidade de um acerto sobre royalties.

Em sua decisão, o TJSE argumentou  que “se a ausência de contrato fosse razão suficiente para a estatal deixar de pagar a retribuição financeira aos particulares, também deveria ser justificativa mais que razoável para que ela nem mesmo chegasse a explorar a área”. Tal argumento foi reiterado pelo ministro Luiz Felipe Salomão,  do STJ.

Apesar de a Petrobras explorar as áreas há cerca de 20 anos, o pagamento dos royalties deverá ser retroativo a 1998, ano no qual a Lei do Petróleo passou a ter vigência. A Petrobras terá 15 dias, a partir da publicação da decisão do STJ, para recorrer.

Os valores devidos pela empresa em royalties deverão ser apurados nos termos do Artigo 52 da Lei Lei do Petróleo, combinado com o Artigo 28 do Decreto 2.705/98, que regulamentou a norma.

Até o momento de publicação desta matéria, a Petrobras não havia respondido à Agência Brasil sobre pedido de posicionamento quanto à decisão.

Agência Brasil

AP 470 Leia o voto de Gilmar Mendes sobre perda de mandato

Por Elton Bezerra

O site do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (14/12) o voto do ministro Gilmar Mendes sobre a perda de mandato dos deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na segunda-feira (10/12), houve quatro votos favoráveis à tese de que cabe ao STF determinar a perda do mandato e quatro pela competência da Câmara dos Deputados. Falta apenas o voto do ministro Celso de Mello para o ponto final na questão.

Revisor e relator divergem em temas centrais do mensalão como o conceito de lavagem de dinheiro

Um dos pontos de divergência é sobre o crime de lavagem de dinheiro, questão central por envolver os 13 réus cujas condutas são analisadas agora pelo STF

Supremo Tribunal Federal (STF) entra no vigésimo sétimo dia de julgamento da Ação Penal 470 na próxima segunda-feira (24), com a continuação do voto do revisor, Ricardo Lewandowski, sobre os pagamentos a parlamentares entre 2003 e 2004.

Embora seu voto ainda esteja no começo, Lewandowski, na sessão de quinta-feira (20), já mostrou discordar da versão apresentada pelo relator Joaquim Barbosa, que condenou 12 réus desta etapa, entre eles sete parlamentares. Um dos pontos de divergência é sobre o crime de lavagem de dinheiro, questão central por envolver os 13 réus cujas condutas são analisadas agora pelo STF.

Enquanto o relator defende que os parlamentares lavaram dinheiro ao receber em espécie ou ao mandar terceiros sacarem na boca do caixa, Lewandowski acredita que a dissimulação faz parte do próprio ato de corrupção. Para o revisor, se o parlamentar não sabia do caminho sujo do dinheiro até chegar a suas mãos, ele não pode ser condenado por lavagem.

Outro ponto de discordância é o motivo do recebimento da verba pelos parlamentares. Enquanto Joaquim Barbosa corrobora a tese do Ministério Público, afirmando que o pagamento era para compra de apoio político para o governo, Lewandowski disse, na última sessão, que o dinheiro se destinava ao pagamento de dívidas de campanha, aproximando-se da tese dos advogados.

“Houve um acordo entre partidos para financiamento de campanhas, os representantes dos diversos partidos telefonaram para o partido que financiava essas campanhas e disseram ‘Olha, vai e recebe dinheiro no banco tal’, e essas pessoas mandam um intermediário que assina um recibo e a pessoa, em princípio, não sabe se o dinheiro veio da SMP&B [empresa de Marcos Valério], do próprio banco ou de uma empresa qualquer”, disse Lewandowski.

Logo após a sessão, ao falar com jornalistas, o revisor deu uma nova versão sobre o destino dos recursos e disse que não vai detalhar em seu voto qual o objetivo do pagamento a parlamentares porque “não há necessidade de entrar nesse tipo de elocubração”. Para Lewandowski, a corrupção já fica configurada se o político aceitar receber vantagem, independentemente do motivo que levou o corruptor a oferecer dinheiro.

Até agora, Lewandowski absolveu o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) de todos os crimes e o ex-deputado federal e ex-presidente do PP Pedro Corrêa, do crime de lavagem de dinheiro. Ele continuará seu voto nesta segunda analisando as acusações sobre o réu João Cláudio Genu, assessor do PP na época dos fatos, e os réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, da corretora Bônus Banval. Em seguida, falará sobre os réus do PL (atual PR), PTB e PMDB.

Confira placar parcial da primeira parte do Capítulo 6 – corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro entre os partidos da base aliada do governo:

1) Núcleo PP

a) Pedro Corrêa

- corrupção passiva: 2 votos pela condenação

- lavagem de dinheiro: empate de 1 a 1

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

b) Pedro Henry

- corrupção passiva: 1 voto a 1

- lavagem de dinheiro: 1 voto a 1

- formação de quadrilha: 1 voto a 1

c) João Cláudio Genu

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

d) Enivaldo Quadrado

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

e) Breno Fischberg

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

2) Núcleo PL (atual PR)

a) Valdemar Costa Neto

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

b) Jacinto Lamas

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

- formação de quadrilha: 1 voto pela condenação

c) Antônio Lamas

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela absolvição

- formação de quadrilha: 1 voto pela absolvição

d) Bispo Rodrigues

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

3) Núcleo PTB

a) Roberto Jefferson

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

b)Emerson Palmieri

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

c) Romeu Queiroz

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

4) Núcleo PMDB

a) José Rodrigues Borba

- corrupção passiva: 1 voto pela condenação

- lavagem de dinheiro: 1 voto pela condenação

Fonte: Agência Estado