O falacioso discurso da austeridade

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Quanto o governo investe em saúde e educação?

• A austeridade é uma política deliberada de ajuste da economia por meio de redução de salários e gastos públicos supostamente com o objetivo de reduzir a dívida e aumentar lucros e a competitividade das empresas.

• A recomendação de que o Estado deve cortar gastos em momentos de crise parte de uma falácia de composição que desconsidera que se todos os agentes cortarem gastos ao mesmo tempo, inclusive o Estado, não há caminho possível para o crescimento. A solução mais razoável para tratar de um desajuste fiscal em meio a uma recessão é, portanto, estimular o crescimento, não cortar gasto.

• No círculo vicioso da austeridade, cortes do gasto público induzem a redução do crescimento que provoca novas quedas da arrecadação que, por sua vez, exige novos cortes de gasto. Esse círculo vicioso só pode ser interrompido por decisões deliberadas do governo, a menos que haja ampliação das exportações líquidas em nível suficiente para compensar a retração da demanda interna, pública e privada. Esta exceção é pouco provável diante de uma crise internacional como a que o mundo enfrenta nesta década, com lenta recuperação da demanda e maior competição pelos mercados.

• A obsessão alarmista contra qualquer elevação da dívida pública esconde uma agenda política permeada por interesses de grupos econômicos, mas travestida como uma questão meramente técnica, seja ao defender a retração de bancos públicos, seja ao demandar a redução dos gastos sociais.

• No fundo, a austeridade é principalmente um problema político de distribuição de renda e não um problema de contabilidade fiscal. Os efeitos da austeridade afetam de forma distinta os diferentes agentes econômicos e classes sociais de forma que os mais vulneráveis, que fazem mais uso dos serviços sociais, são mais afetados.

• Apesar das inúmeras evidências contrárias à sua eficácia, a austeridade persiste como ideologia e sempre retorna ao debate político por ser oportuna para os grupos dominantes de poder.

A insensatez do superávit primário

• O regime fiscal brasileiro é extremamente pró-cíclico, ou seja, acentua as fases de crescimento e de recessão. Assim, em contextos de baixo crescimento, a busca pelo cumprimento da meta fiscal por meio de uma política fiscal contracionista retira estímulos à demanda agregada e reduz ainda mais o crescimento econômico e a própria arrecadação.

• Um segundo fator a se sublinhar sobre o regime fiscal brasileiro é sua natureza “anti-investimento”, porque, diante de uma estrutura de gastos públicos rígida, os cortes de despesa recaem primordialmente sobre o investimento público, um dos poucos gastos passíveis de contingenciamento. O mesmo regime impõe uma lógica curto-prazista à gestão da política fiscal e subordina o planejamento governamental.

• Na ditadura do superávit primário, os fins são atropelados pelos meios, e tudo se submete à necessidade de cumprir a meta de curto prazo, inclusive o próprio crescimento, o emprego e o bem estar da população. Portanto, um novo modelo de gestão fiscal precisa ser constituído, de caráter anticíclico, que viabilize o planejamento e que priorize o investimento público.

• Há diversas variantes institucionais para um regime fiscal, dentre essas estão as que estipulam metas fiscais ajustadas ao ciclo econômico, como a meta de “resultado fiscal estrutural”. Ou alternativamente, pode-se adotar bandas fiscais de forma análoga ao que ocorre no regime de metas de inflação. Ainda há a opção, aplicada em alguns países, de retirar todo investimento público do cálculo do superávit primário (assim como o gasto com juros é excluído desse indicador) e assim incentivar o uso do investimento público como vetor de desenvolvimento e abrir espaço para atuação anticíclica do gasto público.

Via http://brasildebate.com.br/

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Quanto o governo investe em saúde e educação?

• A gestão da política fiscal protagonizada pelo governo Temer lançou sinais contraditórios com relação à continuidade das políticas de austeridade. Para o curto prazo definiu-se o “keynesianismo fisiológico” e para o longo prazo, a “austeridade permanente”.

• O afrouxamento da meta fiscal para 2016 e 2017 evidencia por um lado o pragmatismo econômico e, por outro lado, hipocrisia dos que argumentam pela austeridade e, simultaneamente, passam a defender um déficit primário recorde no novo Governo.

• Como medida de longo prazo, o governo Temer propõe estabelecer um “Novo Regime Fiscal” por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC 241) que cria por 20 anos um teto para crescimento das despesas públicas vinculado à inflação. Enquanto a população e o PIB crescem, os gastos públicos ficam congelados.

• A proposta apoia-se em argumentos falsos de que nações desenvolvidas usam regras semelhantes. Desde 2011, membros da União Europeia estabeleceram um limite para o crescimento da despesa associado à taxa de crescimento de longo prazo do PIB e não em crescimento real nulo. Na maioria desses países já existe uma estrutura consolidada de prestação de serviços públicos, diferentemente do Brasil onde há muito maiores carências sociais e precariedades na infraestrutura.

• Segundo nossas estimativas, a regra implicaria reduzir a despesa primária do governo federal de cerca de 20% do PIB em 2016 para algo próximo de 16% do PIB até 2026 e de 12% em 2036.

• Adicionalmente, para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação - os demais gastos (como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8% para 4% do PIB em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas. Essa meta não parece ser realista.

• A nova regra não prevê nenhum mecanismo para lidar com crises econômicas ou outros choques. Ao contrário, tende a engessar a política fiscal por duas décadas.

• Na verdade, o que o novo regime se propõe a fazer é retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação), e impor uma política permanente de redução relativa do gasto público.

• Em suma, trata-se da imposição de um projeto de país que dificilmente passaria no teste de um pleito eleitoral, única forma de garantir sua legitimidade.

• Quem ganha? Quem não quer financiar os serviços públicos por meio de impostos e o grande capital que enxerga o Estado como concorrente quando esse ocupa setores que poderiam ser alvo de lucros privados, como saúde e educação.

• Quem perde? A população mais pobre, isto é, aqueles que são os principais beneficiários dos serviços públicos. Além disso, aqueles que vislumbram uma sociedade mais justa e igualitária.

Via http://brasildebate.com.br/

Da agenda Fiesp ao austericídio

Desde o final de 2014, o Brasil vem sendo submetido à retórica que propõe a austeridade como único caminho para recuperar a economia. Com o objetivo de melhorar as contas públicas e restaurar a competitividade da economia por meio de redução de salários e de gastos públicos, a austeridade se sustenta em argumentos controversos e até mesmo falaciosos.

Entre os principais experimentos internacionais, vem predominando resultados contraproducentes, não resultando em crescimento, tampouco equilíbrio fiscal. O que sim é menos controverso é que tais experimentos têm como objetivo redesenhar o papel do Estado para atender interesses velados. No Brasil, o ajuste econômico ortodoxo, iniciado na gestão Levy, fracassou em retomar o crescimento e estabilizar a dívida pública, contribuindo para lançar o país no maior retrocesso econômico das últimas décadas. Não obstante, o ajuste ajudou a criar as condições necessárias para mudança da correlação de forças políticas e para impor ao país, passando ao largo do crivo das urnas, outro projeto de sociedade. Nesse contexto, esse documento procede uma análise das finanças públicas e política fiscal no Brasil, procurando esclarecer as principais causas da atual crise fiscal, assim como desconstruir simplificações e mitos, muitos dos quais baseados em argumentos econômicos supostamente técnicos que sustentam a austeridade.

Da agenda Fiesp ao austericídio 

• A economia brasileira entrou em uma trajetória de desaceleração no quadriênio 2011-2014 depois do desempenho extraordinário durante 2007- 2010. Há fatores que escapam à política econômica e explicam essa desaceleração, dentre eles a perda de dinamismo de um ciclo doméstico de consumo e de crédito ou os desdobramentos da crise internacional. Contudo, é importante apontar que a política fiscal praticada pelo governo contribuiu para essa trajetória de queda do crescimento.

• Enquanto no quadriênio 2007-2010 o espaço fiscal foi canalizado prioritariamente para investimentos públicos, no quadriênio 2011-2014 a taxa de investimento parou de crescer e, em compensação, o governo elevou significativamente os subsídios e desonerações ao setor privado. O governo fez uma aposta no setor privado e acreditou que promoveria o crescimento econômico via realinhamento de preços macroeconômicos e incentivos aos investimentos privados – a chamada agenda FIESP. Ironicamente, a FIESP passou de beneficiada das políticas de um governo para algoz do mesmo.

• Como resposta ao cenário de piora nos indicadores fiscais provocada pela queda no crescimento econômico e pelas desonerações, o segundo governo Dilma tem início adotando a estratégia econômica dos candidatos derrotados no pleito de 2014, ou seja, realizou um choque de preços administrados e um duro ajuste fiscal e monetário, na esperança de que o setor privado retomasse a confiança e voltasse a investir. Joaquim Levy foi o símbolo da implementação da austeridade econômica no Brasil que consiste em uma política deliberada de ajuste da economia por meio de redução de salários e gastos públicos para supostamente aumentar lucros das empresas e sua competitividade, assim como tentar estabilizar a trajetória da dívida, com resultados contraproducentes.

• O forte ajuste fiscal, em uma economia já fragilizada, agravou os problemas existentes e contribuiu para transformar uma desaceleração em uma depressão econômica. O ajuste fiscal promovido se mostrou contraproducente, pois gerou aumento da dívida pública e do déficit público. 

• Em 2015, por exemplo, os investimentos públicos sofreram queda real de mais de 40% no nível federal, o gasto de custeio caiu 5,3%, e o governo não logrou a melhoria das expectativas dos agentes econômicos que justificaria esse ajuste com vistas a retomar o crescimento. Pelo contrário, a economia real só piorou e as expectativas se deterioraram, apesar de toda a austeridade fiscal manifestada e praticada. Naquele ano, apesar de todo o esforço do governo para reduzir as despesas, que caíram 2,9% em termos reais, as receitas despencaram e o déficit ficou ainda maior, evidenciando o caráter contraproducente do ajuste: o austericídio.

• A virada para a austeridade foi um remédio equivocado para os problemas pelos quais a economia brasileira passava. O tratamento de choque fundado em uma contração fiscal, um rápido ajuste na taxa de câmbio, um choque de preços administrados e um aumento de juros contribuiu para criar a maior crise econômica dos últimos tempos. Contudo, para determinados interesses políticos, o ajuste se mostrou funcional ao gerar desemprego, queda de salários reais e assim mudar a correlação de forças para favorecer a imposição de outro projeto de país, sem passar pelo crivo das urnas.

Via http://brasildebate.com.br/

Desmontando a PEC 241 em 10 ETAPAS

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação.

A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Artigo colhido no sítio https://ninja.oximity.com/article/Desmontando-a-PEC-241-em-10-etapas-1?faid=1109589

Saiba mais:

Sítio eletrônico reúne estudos e material informativo sobre a PEC 241

O site Marxismo21 organizou um amplo material crítico à PEC 241. O dossiê “A PEC 241 e o desmonte do Brasil” contém uma qualificada e diversificada quantidade de materiais, tais como: pesquisa de opinião, informações sobre manifestações, campanhas e notas públicas de importantes entidades contra a PEC 241, estudos, pareceres técnicos e artigos produzidos por entidades, intelectuais e militantes progressistas, assim como vídeos didáticos e de análise crítica à proposta do governo.

Estudos e pareceres técnicos críticos sobre a PEC 241

Entenda a PEC 241

Como funciona o teto de gastos públicos?

Por Bruno André Blume* 

Uma das principais medidas anunciadas até agora pelo governo de Michel Temer é a PEC 241, que limita o crescimento dos gastos do Governo Federal a um teto por 20 anos. No dia 25 de outubro, a PEC foi aprovada em plenário na Câmara dos Deputados, na segunda votação. Nesta votação, 359 deputados foram a favor, 116 contra e houve 2 abstenções. Foram 7 votos favoráveis a menos do que na primeira votação.

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o projeto de teto para gastos públicos precisa ser aprovado em duas votações por pelo menos três quintos dos deputados (308), e depois mais duas vezes por três quintos dos senadores (49). Portanto, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário do Senado. Vamos explicar que proposta é essa e quais serão os impactos dessa medida para o governo e para você, cidadão brasileiro.

Teto de gastos públicos: como funciona?

Com a crise econômica, esse crescimento de gastos tornou-se um problema, pois torna muito difícil realizar o ajuste fiscal. A queda de receitas agrava ainda mais o problema fiscal. Como consequência, teremos um déficit primário de R$170 bilhões, o maior já registrado no Brasil.

A proposta do governo Temer para resolver o problema é congelar a trajetória de crescimento dos gastos, com a imposição de um teto para tal crescimento. Veja os principais pontos da proposta, que foi apresentada em forma de PEC, a 241, ao Congresso.

O QUE É A PEC 241

A proposta do governo de Michel Temer é estabelecer um limite para os gastos do governo federal durante os próximos 20 anos, tendo como base o orçamento do governo em 2016. Gastos com saúde e educação passariam a cumprir a regra apenas a partir de 2018.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DE LIMITE DOS GASTOS PÚBLICOS?

A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.

A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos: proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte, de contratar concurso público, de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

TETO PARA A DESPESA PÚBLICA: JUSTIFICATIVAS

O governo Temer sustenta que a PEC é necessária para controlar gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento. Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de 864%. 

No mesmo período, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306%. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.

Esse aumento dos gastos não era visto como um problema ao longo da década passada, já que o governo também arrecadou mais receitas, graças ao crescimento econômico na década de 2000. Mas com a crise econômica que o país vivencia desde 2015, essa questão voltou a receber atenção. O problema é que, enquanto os gastos continuam a subir, a arrecadação de tributos desacelerou muito, junto com o resto da economia. Em 2015, o governo arrecadou 5,62% menos recursos do que em 2014, em valores reais.

Antecipando a grave situação da política fiscal, o governo de Dilma planejou um ajuste no início de 2015, que não incluía a ideia de teto, mas procurava evitar um rombo nas contas públicas. As principais medidas eram cortar gastos e aumentar impostos. O ajuste não saiu da forma como a equipe econômica de Dilma esperava. Em 2016, com o afastamento dela e a chegada de Temer à presidência, foram escolhidos um novo ministro da Fazenda e auxiliares, que têm procurado solucionar a questão fiscal através do controle das despesas.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES DO TETO DE DESPESAS?

Caso o teto de gastos seja aprovado, a tendência é que dentro de alguns anos o Estado brasileiro tenha uma participação menor na economia e que sejam limitados os recursos que financiam serviços públicos, tais como educação e saúde.

Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Você pode aprender melhor sobre isso no nosso post sobre quanto o governo investe em saúde e educação. Entre 2003 e 2015, os gastos para tais serviços públicos, considerados muito importantes para o desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida do país, cresceram em média 6,25% ao ano acima da inflação. Saúde e educação serão incluídas na regra do teto, mas devem sempre crescer pelo menos o equivalente à inflação, ou então mais, se o governo conseguir cortar gastos em outras áreas. Além disso, o governo estuda aumentar o percentual mínimo de investimento em saúde previsto em lei, o que garantiria R$ 10 bilhões a mais a partir de 2017. Com crescimento controlado das despesas nessas áreas, pode haver menos recursos disponíveis, o que pode afetá-las negativamente.

PEC 241 E O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 prevê que, se o limite de gastos for desrespeitado pelo poder público, o salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação. Por isso, haverá uma grande relação entre o congelamento dos gastos públicos e o valor do salário mínimo nos próximos anos. O Jornal Estadão realizou um cálculo, por meio de um sistema de notícias em tempo real da Agência Estado, que conclui: o salário mínimo seria de R$400,00 hoje, se a PEC estivesse em vigor desde 1998. Essa conta foi realizada pelo economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

De 1998 para  2016, o salário teve aumento médio de 4,2% ao ano. Se aprovada a proposta, seria muito provável que ele crescesse junto à inflação, e questões como a diminuição da desigualdade social e o crescimento do poder aquisitivo de classes mais baixas não teriam ocorrido.

PEC 241 E A PREVIDÊNCIA

O governo afirma que a PEC 241 não terá efeito se outras medidas não forem tomadas, especialmente a reforma da Previdência. Isso porque a Previdência Social é despesa obrigatória que representa mais de 40% dos gastos do governo(excluindo juros da dívida pública). E a tendência é que os gastos com Previdência aumentem cada vez mais nos próximos anos. Como a PEC 241 impõe o congelamento, o crescimento real de gastos previdenciários implicaria diminuição de despesas não obrigatórias, como apontaram especialistas consultados pelo G1.

TETO DE GASTOS: EXPERIÊNCIA DE OUTROS PAÍSES

Segundo a Agência Pública, outros países chegaram a adotar limites de gastos públicos. Alguns exemplos são Holanda, Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da PEC 241. Na maior parte dos casos, as condições do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto proposto pelo governo Temer duraria 20 anos, com possibilidade de revisão a partir de dez. Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real a 0,5% ao ano. Por fim, nenhum país chegou a incluir a norma de congelamento de gastos na Constituição.

OPINIÕES DE QUEM É CONTRA E A FAVOR DA PEC 241

A favor da PEC 241

O governo afirma que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos;

Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está em trajetória crescente;

Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.

Contra a PEC 241

A diminuição do gasto afetaria políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado -, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que melhorou nos últimos anos;

Apesar de a política de valorização acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas;

A oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública não é atingido pela PEC.

*Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.

Comissão aprova PEC que dá ao Congresso palavra final sobre demarcação de terras

Mesmo com protesto de lideranças indígenas, os deputados aprovaram terça (27), na comissão especial destinada a analisar o tema, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas.

Pela proposta, aprovada por 21 votos a zero, o Congresso Nacional passa a dar a palavra final sobre o tema. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.

O tema é polêmico e sua apreciação foi adiada várias vezes. Na tarde desta terça-feira, a sessão da comissão, cuja maioria dos deputados integra a bancada ruralista, derrubou pedidos de retirada da matéria da pauta e cinco requerimentos de adiamento de votação. Lideranças indígenas presentes foram barradas e impedidas de acompanhar os trabalhos.

A votação do texto foi suspensa em razão da ordem do dia. Após o encerramento dos trabalhos no plenário, o presidente da comissão, Nilson Leitão (PSDB-MT), decidiu retomar os trabalhos, mesmo sobre protesto de parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PV e Rede, todos contrários à PEC.

Em protesto, eles se retiraram da reunião antes da votação e a proposta foi aprovada com o voto dos demais partidos com representação no colegiado. Com o argumento de que a PEC é inconstitucional, os parlamentares contrários já anunciaram que vão questionar a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com os argumentos de que a proposta fere a separação dos poderes da União e os direitos individuais dos povos tradicionais.

A aprovação definitiva da PEC 215/00 ainda depende de dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

Depois de pressão popular, Câmara rejeita PEC 37

A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou hoje (25) na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta foi rejeitada por 430 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.

Logo após a rejeição da PEC, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara, cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta.

Promotores e procuradores paulistas lançam manifesto contra a PEC 37

Promotores e procuradores de Justiça lançaram na manhã de hoje (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tramita no Congresso Nacional,propõe limitações ao poder de investigação do Ministério Público (MP). A atividade encerra a semana de mobilização feita pelos ministérios públicos de todos os estados para pressionar os parlamentares a rejeitar a proposta.

“Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a