Supremo retoma julgamento de denúncia da PGR contra Collor

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No julgamento, Collor pode virar réu nas investigações da Operação Lava Jato.

O julgamento foi interrompido na semana passada após as sustentações dos advogados de defesa e foi retomado com o voto do relator, Edson Fachin, e dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

A PGR acusa o parlamentar de receber R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de Collor, estão envolvidos no suposto esquema a mulher do senador, Caroline Collor, e mais seis acusados que atuavam como “operadores particulares” e “testas de ferro” no recebimento dos valores.

A denúncia afirma que o senador comprou carros de luxo com o dinheiro da suposta propina. Entre os veículos estão um Lamborghini, avaliado em R$ 3,2 milhões, uma Ferrari (R$ 1,4 milhão), um Bentley e duas Land Rover. Em julho de 2015, os carros de luxo foram apreendidos na residência particular do senador em Brasília, conhecida como Casa da Dinda.

Na primeira parte do julgamento, a defesa de Collor defendeu a rejeição da denúncia. O defensor de Collor sustentou durante o julgamento que não há prova de que o parlamentar teria recebido dinheiro desviado. Para o advogado Juarez Tavares, não há ato de ofício que possa comprovar contrapartida por parte do senador para receber a suposta propina.

"Não há prova efetiva de que o senador Collor de Mello tivesse recebido dinheiro destas entidades às quais estaria vinculado, ou seja, a BR Distribuidora, os postos de gasolina ou as empresas privadas às quais fazia contrato. Não há uma prova de que o ingresso nas contas do senador advém dessas empresas ou de atos vinculados à realização desses contratos”, disse o advogado.

PF deflagra operação contra fraude em auxílios-reclusão no MT

Com a ajuda da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (22) a Operação Rosário. De acordo com a PF, a operação tem como objetivo a desarticulação de uma quadrilha especializada em fraudar benefícios previdenciários de auxílio-reclusão no Mato Grosso.

A pedido da Justiça Federal de Diamantino (MT), a força tarefa responsável pela operação conta com a participação de cerca de 50 pessoas, entre policiais federais e servidores do INSS, para cumprir oito mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva em três cidades do Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande e Rosário Oeste.

Por meio de nota, a PF informou que as investigações tiveram início em 2016, após denúncia feita à Ouvidoria da Previdência Social, sobre irregularidades que estariam sendo cometidas na agência da Previdência Social de Rosário do Oeste. A maior parte das fraudes estavam relacionadas à falsificação de atestados carcerários, ampliando o tempo de prisão de supostos segurados.

Ainda segundo a PF, levantamentos feitos na agência indicavam que a concessão desses benefícios em Rosário Oeste eram 12 vezes maiores do que a média nacional. As suspeitas ficaram ainda mais fortes pelo fato de não haver penitenciária neste município de cerca de 18 mil habitantes.

A estimativa é de que essa fraude tenha resultado em pelo menos R$ 1milhão em prejuízos para os cofres públicos. Caso se confirmem as suspeitas dos investigadores, o prejuízo pode chegar a R$ 9 milhões, caso sejam considerados valores atrasados já pagos.

Relator diz que distritão misto ganha força entre os deputados

O relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), disse hoje (22) que a ideia de adotar o modelo distritão misto para as eleições do ano que vem está mais forte entre os parlamentares. A sugestão pode ser incluída na proposta de mudança no sistema político-eleitoral brasileiro, que será analisada hoje (22) pelo plenário da Câmara.

“Já estava forte e, com essa proposta do [presidente da Câmara] Rodrigo Maia, de também considerar o voto em legenda, fica um pouco mais forte. Se for para resolver o impasse de 2018, acho que é razoável e importante, para que, a partir de 2020, a gente consiga as mudanças que precisam ser feitas”, afirmou Cândido.

A proposta enfrenta resistências entre os partidos de oposição, principalmente do PT, mas Cândido adiantou que o modelo pode passar no plenário sem o apoio do partido. “Ainda tem resistências, mas de repente não vai precisar dos votos do PT e pode ser mais tranquilo”, disse.

A sessão do plenário desta terça tem como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que, se aprovada, pode instituir no país o modo de votação majoritário, conhecido como distritão, para os cargos de deputados estaduais, distritais e federais para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo distrital misto a partir de 2022.

O chamado distritão permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por este sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.

O modelo já foi derrotado em plenário em 2015 e não encontrou consenso entre as bancadas para que seja aprovado novamente. Para evitar que a mudança no sistema eleitoral brasileiro não avance novamente, os líderes partidários tentam fechar em torno do distritão misto.

O sistema seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputados estadual e federal. O modelo foi sugerido pelo DEM na última semana como uma possibilidade de transição até a adoção definitiva do voto distrital misto a partir de 2022.

Pelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista pré-ordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.

O acordo que tem sido delineado nos bastidores prevê que os deputados possam aprovar o distritão misto para 2018 e adiantar o voto distrital misto para 2020.

Financiamento público

Os parlamentares também podem aprovar hoje a criação de um fundo público para financiar as campanhas eleitorais. O impasse para adoção do financiamento público está em torno da definição do valor de composição do fundo. A polêmica levou alguns líderes a cogitarem a volta do financiamento empresarial.

Vicente Cândido negou que possa incluir essa modalidade em seu relatório da Comissão Especial da Reforma Política, que pode votar nesta semana um projeto de lei para regulamentar o fundo público, caso seja aprovado em plenário.

“Para mim, não está cogitada [a volta do financiamento empresarial]. Com a questão do fundo, apareceram mais vozes, mas hoje não vejo condições morais de você estabelecer financiamento empresarial no Brasil. Acho que seria um constrangimento social muito forte”, afirmou o deputado.

Cândido voltou a defender o uso de recursos públicos como uma possibilidade de dar mais transparência ao processo eleitoral, diante do contexto de investigação do uso de recursos não contabilizados nas campanhas das últimas eleições.

“O que os partidos tem que ter, os dirigentes, é responsabilidade no uso do dinheiro publico, essa é a parte mais sensível neste momento. O Brasil está passando por uma crise nunca vista na história, e isso requer muito cuidado, campanha barata, isonômica, enxuta, pra não desrespeitar o eleitor. É evidente que eu sou vencido em várias questões, espero que essa seja aí uma linha diretriz para que a gente possa fazer um orçamento da campanha do ano que vem, condizente com a crise e com o dinheiro disponível”, disse o relator.

Segundo Cândido, os deputados devem votar hoje pelo menos o texto-base. A proposta já recebeu 14 destaques ou sugestões de mudanças ao texto, que só serão analisados ainda hoje se houver acordo. A expectativa é que a votação se estenda por mais de uma sessão.

Lava Jato denuncia Aldemir Bendine, Marcelo Odebrecht e mais quatro pessoas

A força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) denunciou hoje (22) o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, pertinência a organização criminosa, e por atrapalhar as investigações.

A denúncia tem por base as investigações referentes à 42ª fase da Operação Lava Jato, denominada Operação Cobra, deflagrada no dia 27 de julho. O ex-presidente da Petrobras foi preso naquela ocasião.

De acordo com o trabalho do MPF e da Polícia Federal (PF), Bendine pediu à Odebrecht propina de R$ 17 milhões quando ainda era presidente do Banco do Brasil para viabilizar a rolagem de dívida de um financiamento da Odebrecht Agroindustrial. À época, os executivos da empreiteira negaram o pedido por entender que Bendine não teria capacidade de influenciar no contrato.

Em 2015, pouco antes de assumir a presidência da Petrobras, ainda segundo a investigação, Bendine pediu nova propina à Odebrecht para atuar no interesse da empresa junto à petrolífera. Dessa vez, o ex- presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e o executivo Fernando Reis optaram por pagar a propina de R$ 3 milhões.

A Força-tarefa afirma que as provas desse acordo foram colhidas em depoimentos de colaboradores e durante as buscas e apreensões feitas na 26ª fase da Lava Jato, denominada Operação Xepa.

O MPF-PR afirma que o pagamento da propina foi realizado a partir da adoção de mecanismos de lavagem de ativos e parcelado em três entregas em espécie, realizados em apartamento na capital paulista alugado a Antônio Carlos Vieira da Silva. O irmão dele, André Gustavo Vieira da Silva, também operou parte dos pagamentos a Bendine.

Ainda segundo a denúncia, Aldemir Bendine e os operadores financeiros dissimularam os pagamentos de propina ao descobrirem a existência de investigações contra si no âmbito da Lava Jato. Eles declararam que o dinheiro teve origem nas consultorias prestadas à Odebrecht e recolheram impostos relacionados aos serviços. Para a força-tarefa, os acusados tentaram embaraçar as investigações ao cometerem tal ato.

Além de Bendine, a denúncia oferecida pelo MPF-PR inclui os agentes da empreiteira Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, além dos operadores Antônio Carlos Vieira da Silva e André Gustavo Vieira da Silva, e do doleiro Álvaro Novis.

Governo não inclui Itaipu e Eletronuclear na desestatização da Eletrobras

O governo descarta incluir a Eletronuclear e a Usina Hidrelétrica de Itaipu no processo de desestatização da Eletrobras. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão constitucional e, no caso de Itaipu, por se tratar de usina binacional dependendo de acertos com o Paraguai.

A informação é do ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, em entrevista coletiva hoje (22), no Ministério de Minas e Energia.

“Está escrito na Constituição que quem tem de ser o controlador [das usinas nucleares] é a União. A ideia não é ferir a Constituição. Já Itaipu será analisada em função dos acordos bilaterais com o Paraguai”, explicou o ministro.

Tarifa de energia mais barata

A expectativa é de que, controlada pela iniciativa privada, a Eletrobras favoreça, a médio prazo, uma tarifa de energia mais barata. “Com a eficiência e redução do custo, nossa estimativa é de que no médio prazo tenhamos uma conta de energia mais barata", afirmou.

A decisão de desestatizar a empresa será submetida amanhã (23) ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A União tem 51% das ações ordinárias, que são aquelas com direito a voto.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que ainda não foi definido o percentual de ações que será repassado à iniciativa privada.

“Isso não será definido, por enquanto, porque temos de seguir os ritos de desestatização previsto na lei”, disse Guardia. “E não há previsão de valores, porque a modelagem desse processo ainda não foi definida. Isso será feito posteriormente”, acrescentou, ao enfatizar que o impacto dessa desestatização não gerará receita primária, não tendo portanto relação com a questão do cumprimento da meta fiscal.

Segundo o secretário, há duas possibilidades em estudo. "A desestatização pode ser feita a partir da venda do controle ou por meio do aporte de capital acompanhado de diluição." Caso seja adotada a segunda alternativa, o processo seria feito a partir da emissão de novas ações no mercado.

Relator da reforma tributária apresenta primeira versão de proposta nesta terça

Em meio às negociações sobre a reforma política, a Câmara começará a discutir e analisar esta semana a reforma tributária. Nesta terça-feira (22), o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do tema na Câmara, deve apresentar na comissão especial de estudos a primeira versão de sua proposta de simplificação da legislação tributária do país.

Hauly defende a extinção dos impostos que incidem sobre o consumo, como os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e salário-educação. No lugar, o relator propõe a criação de apenas dois impostos com arrecadação estadual: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo, que devem incidir sobre energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação, transporte, bebidas, veículos e peças automotivas, eletroeletrônicos, eletrodomésticos.

A arrecadação dos impostos sobre propriedade, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), deve continuar a cargo dos municípios. Há ainda a proposta de desoneração nas alíquotas dos setores de alimentos e medicamentos, além de máquinas, equipamentos e outros itens de exportação.

A simplificação inclui ainda a adoção da cobrança eletrônica de impostos, por meio da qual o valor do tributo é remetido automaticamente ao Tesouro no momento da compra e pagamento do produto, como é feito nos Estados Unidos, por exemplo.

O deputado avalia que o sistema atual, criado na década de 60, é muito complexo, apresenta grandes índices de sonegação e onera a folha de pagamento das empresas, além de incentivar a guerra fiscal entre os estados e estimular a concentração de riqueza. “Com a simplificação e a cobrança eletrônica, o Brasil vira atração mundial de novo de investimento”, disse Hauly à Agência Brasil.

Nos últimos meses, o relator apresentou sua proposta a representantes de diferentes setores em mais de 70 palestras pelo país. Na última sexta-feira (18) , ele entregou o texto ao presidente Michel Temer, em encontro no Palácio do Planalto com representantes da equipe econômica do governo.

Segundo o deputado, o governo ainda não se manifestou sobre o texto, mas de uma forma geral a proposta tem encontrado convergência e “simpatia”. Ele acredita que diferente da reforma da Previdência, a reforma tributária terá mais facilidade na tramitação no Congresso.

O primeiro texto a ser apresentado deve ser uma minuta de proposta de emenda constitucional. Mais adiante, dentro de 12 a 15 dias, o deputado deve elaborar outras proposições complementares na forma de projeto de lei para regulamentar todas as mudanças. Como a comissão que analisa a reforma tributária na Câmara ainda está na fase de estudos, o texto ainda deve passar por vários ajustes até ser formalizado como relatório ou parecer apto para votação.