Relator considera incompatíveis com decoro parlamentar denúncias contra Cunha

Relator do processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética, o deputado Fausto Pinato (PRB-SP), afirmou que os fatos denunciados na representação [do PSOL], caso comprovados, são “incompatíveis com o decoro parlamentar” e as cópias dos dois inquéritos que tramitam contra Cunha no Supremo Tribunal Federal (STF), além das informações do procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, confirmando a existência de contas de Cunha e familiares na Suíça, são suficientes para o início da investigação.

Um pedido de vistas coletivo do processo causou a suspensão reunião do conselho que apreciava a denúncia de quebra do decoro parlamentar contra Cunha e o julgamento vai ser retomado no dia 1º de dezembro próximo. “[O pedido de vista] é regimental e eu fui obrigado a dar”, disse o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA).

Ao apresentar seu voto, Pinato disse que as acusações preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Ética. “Salienta-se que as alegações do Excelentíssimo Procurador Geral da República são gravíssimas, merecedoras de uma análise detida por parte desse colegiado, uma vez que extrapolam a esfera privada do representado, tendo potencial para macular a dignidade e a honra do Poder Legislativo, como instituição política”, afirmou ainda o relator do processo.

Antes da leitura do parecer do relator, a defesa de Eduardo Cunha pediu a suspeição de Pinato, alegando que ele teria revelado seu voto à imprensa antes de apresentá-lo no Conselho de Ética, o que comprometia o processo. O pedido foi endossado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), um dos principais aliados de Cunha na comissão.

“Avalio que foi uma grande vitória da defesa em ser ouvida. A defesa teve a oportunidade de trazer alguns dos seus elementos e continuará fazendo isso na próxima sessão”, disse o advogado de Cunha, Marcelo Nobre.

O pedido de suspeição do relator foi rejeitado pelo presidente do conselho, que acatou o argumento do relator de não caber questionamento sobre o mérito do voto durante o exame de admissibilidade. “Onde o exame preliminar está vinculado à defesa prévia? Isso é duvidar da inteligência”, disse Pinato.

Araújo, porém, disse que conversaria com a assessoria técnica do conselho para corroborar sua decisão e que, caso a representação seja aceita, serão abertos todos os direitos de defesa: “Estou certo e tenho a consciência tranquilidade que o relator nada fez para que o tornasse inapto”, disse. “Eu quero ter o embasamento para na próxima reunião colocar claramente as coisas”.

Pescadores do Espírito Santo entram na Justiça para pedir indenização

A Federação das Colônias e Associações dos Pescadores e Aquicultores do Espírito Santo  (Fecopes) entrou na 2ª Vara Cível de Linhares, no litoral norte do estado, com uma ação coletiva de indenização na qual representa cerca de 3 mil pescadores. Eles foram atingidos pelo derramamento de lama do Rio Doce após o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, região central de Minas Gerais.

O advogado Leonardo Amarante, que defende a federação, disse que aguarda a decisão da Justiça sobre a concessão de uma liminar em que foi pedido o pagamento de pelo menos um salário-mínimo para garantir a sobrevivência dos profissionais que estão impedidos de exercer o trabalho. A fixação de uma indenização será em uma segunda etapa do processo, caso seja concedida pelo juiz. “No mérito do processo tem a fixação da indenização em que o juiz vai arbitrar os danos materiais e morais, quer dizer, o valor do trabalho que eles perderam durante o período em que o rio ficar com este problema e o dano moral que é decorrente do abalo”, esclareceu.

Amarante explicou que, se a liminar for concedida, o pagamento pode ocorrer em 30 dias, porque terão que ser feitas medidas administrativas, como relacionar os nomes dos pescadores que eram cadastrados no antigo Ministério da Pesca e Aquicultura, agora integrado no Ministério da Agricultura. “Vai demandar um certo tempo que, a gente espera, seja o menor possível, caso ele defira a liminar”.

O advogado classificou como dramática, a situação dos pescadores. Ele disse que já acompanhou diversos casos de acidentes ambientais, mas nenhum tão sério como o de Mariana. “Há três colônias de pescadores ao longo do Rio Doce no Espírito Santo e mais algumas em Minas, então, é dramático”, disse. Segundo ele, os rendimentos dos pescadores variam, mas a média é de R$ 2.500. O advogado disse que, embora o pedido de pelo menos um salário-mínimo seja um valor mais baixo, é para atender uma situação emergencial. “O que a gente espera, no momento é que tenha essa garantia mínima. Eles ganham mais e a perspectiva é muito ruim. Estivemos lá ontem e a situação é dramática. É um rio morto mesmo”.

A Samarco informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a ação, mas assegurou que  mantém entendimentos para atender às famílias atingidas pelo rompimento da barragem. “A empresa reforça que está em constante negociação com autoridades públicas competentes para tratar da melhor solução em relação às famílias atingidas que vivem às margens do Rio Doce”, informou.

Processo que apura irregularidades na construção da Refinaria de Abreu e Lima (PE) seguirá para Curitiba

Inquérito policial que investiga contratos firmados entre a Petrobras e o Consórcio Ipojuca Interligações aponta indícios de que o caso pode estar ligado a fatos apurados na chamada “Operação Lava-Jato”

24/11/2015 - com informações do site oficial do MPF

 

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, decidiu manter a decisão da 35ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (no Cabo de Santo Agostinho), que resolveu encaminhar para a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná (em Curitiba) o inquérito policial que apura a ocorrência de superfaturamento e sobrepreço na construção da Refinaria de Abreu e Lima (PE). O TRF acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

O juiz da 35.ª Vara Federal em Pernambuco havia declinado da competência para processar e julgar esse inquérito policial, devido a evidências de que o caso pode estar ligado a fatos que já vêm sendo investigados e apurados em Curitiba, em meio à chamada Operação Lava Jato. O Consórcio Ipojuca Interligações recorreu ao TRF5.

Ao julgar o recurso, a Segunda Turma do Tribunal acolheu o parecer do Ministério Público Federal e manteve a decisão de encaminhar o caso para Curitiba. Entretanto, como a decisão não foi unânime, o Consórcio recorreu novamente, desta vez para o Pleno do TRF5, onde também não conseguiu reverter a decisão.

Segundo o desembargador federal Roberto Machado, relator do caso no TRF5, “a reunião das demandas racionalizará a apuração dos fatos, evitará decisões conflitantes e permitirá a análise do complexo esquema criminoso como um todo, facilitando, inclusive, o exame e a colheita de provas”.

O procurador regional da República Marcelo Alves, autor do parecer do MPF, ressaltou que, em abril deste ano, Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e outros foram condenados por fatos intrinsecamente relacionados ao inquérito policial instaurado em Pernambuco. “É competência da 13ª Vara Federal de Curitiba processar e julgar a totalidade dos fatos relacionados à denominada Operação Lava-Jato, inclusive aqueles relacionados à Refinaria Abreu e Lima, no estado de Pernambuco”, declarou.

N.º do processo no TRF5: 0000498-95.2013.4.05.8300 (RSE 2081 PE)

Íntegra do parecer da PRR5

Íntegra das contrarrazões da PRR5

Instituições atuam em parceria para medir impactos ambientais da lama no oceano

O navio de pesquisas Vital de Oliveira, comprado este ano pela Marinha, chegou hoje (24) à tarde em Vitória (ES) para reforçar as equipes que estão verificando os impactos da lama de rejeitos de mineração na fauna e na flora das áreas oceânicas atingidas no último domingo (22). 

A expectativa é que os equipamentos a bordo do navio, com previsão de atuar na foz do Rio Doce, no município de Linhares (ES), permitam a caracterização física, química, biológica e geológica da região nas próximas semanas.

Além dos pesquisadores da Marinha, o navio receberá técnicos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (IEAPM) e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

O Vital vai se juntar amanhã a mais duas embarcações da Marinha que estão na região, a fragata Rademaker, que está a cerca de 18 quilômetros da costa da praia de Regência e aguarda os resultados de testes com coletas da água, e o rebocador de alto-mar Tridente, que chegou na madrugada de segunda-feira (23).

O pró-reitor de pesquisas da Ufes, Neyval Reis, disse que ainda é cedo para estimar os estragos ambientais, sociais e econômicos da lama que atingiu o oceano. “Naquele primeiro momento após o acidente, emergencialmente, os nossos especialistas fizeram uma atividade de assessoria e apoio técnico aos órgãos que estão cuidando do problema. Agora estamos começando a ter algumas amostras coletadas pela própria universidade e vamos começar a fazer análises”, disse.

Reis informou que a Ufes oficializou hoje a criação de um grupo de 79 pesquisadores que vão atuar no caso. Eles foram divididos em três grupos. Um vai fazer o monitoramento ambiental e propor ações de remediação dos estragos e será composto por especialistas em engenharia ambiental, tratamento e qualidade da água, tratamento de resíduos, fauna e flora, oceanografia, entre outros.

O segundo grupo vai avaliar os impactos sociais do acidente e é composto por economistas, antropólogos, profissionais de saúde e especialistas em gestão pública. O terceiro grupo é de comunicação e gestão institucional e vai sistematizar as demandas e os resultados das pesquisas entre os órgãos e técnicos.

A mancha

A mineradora Samarco, que tem como acionistas a Vale do Rio Doce e a BHP Billiton, informou que prossegue usando 9 quilômetros de barreiras de contenção para proteger as áreas mais sensíveis do estuário localizado em Regência, distrito de Linhares (ES). A empresa disse, por meio de nota, que “a pluma de turbidez está a aproximadamente 12 km da boca do rio de Regência ao alto mar, cerca de 15 km da boca do rio ao Norte e 7 km para o Sul”.

Ainda de acordo com a Samarco, no monitoramento da manhã desta terça-feira, a eficiência das barreiras instaladas nas áreas protegidas variou de 47% até 91%, se comparado a turbidez da água de dentro do estuário ao canal principal do rio.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa da empresa disse que está cuidando do recolhimento das espécies mortas da fauna. A ação é uma demanda estabelecida pelo  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para evitar a geração de odor e a proliferação de vetores.

"Nos locais onde se identificou morte de peixes, uma empresa especializada, em conjunto com pescadores da região, está recolhendo as espécies, em atendimentos às determinações das autoridades competentes e armazenando-as em bombonas, para posterior destinação em local devidamente habilitado para recebê-los”, informaram, sem dizer quantos quilos de peixes já foram recolhidos.

A prefeitura de Linhares (ES) interditou as praias de Regência e Povoação após a chegada da lama do rompimento de barragem em Mariana (MG) no mar. A prefeitura espalhou placas ao longo das praias informando que a água está imprópria para o banho.

O rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG), no dia 5 de novembro, liberou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no meio ambiente.

Polícia Federal deflagra nova fase da Operação Zelotes

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) mais uma fase da Operação Zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Nesta fase, a PF prendeu o consultor Francisco Mirto Florêncio da Silva e cumpriu um mandado de busca e apreensão em São Paulo e outro de prisão domiciliar.

Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal em Brasília. Por determinação do juiz Vallisney de Souza Oliveira, foi mantida a prisão dos advogados Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni Marcondes Machado, sócios de uma empresa de consultoria investigada na Zelotes. Eles estão presos desde o mês passado, quando foram detidos em outra fase da operação. Mirto é sócio de uma empresa de consultoria em Brasília e teria ligação com a Marcondes Machado.

De acordo com as investigações, a manutenção das prisões se justifica porque há indícios de que os três envolvidos investigaram clandestinamente um procurador do Ministério Público Federal (MPF) que atua nas investigações.

As primeiras fases da Zelotes investigaram a manipulação de julgamentos do Carf. A PF estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões. No entanto, durante o desenrolar das investigações, a polícia e o Ministério Público Federal (MPF) encontraram indícios de uma suposta negociação na edição de três medidas provisórias (MPs) que beneficiaram empresas do setor automobilístico.

Pedido de vista coletivo adia decisão do Conselho de Ética sobre Cunha

Um pedido de vista coletivo levou à suspensão da reunião do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que apreciava o processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. O julgamento vai ser retomado no dia 1º de dezembro.

O relator do processo, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), pediu, no seu voto, a continuidade das investigações, por ver indícios de que Cunha recebeu vantagens indevidas provenientes de contas na Suíça, conforme afirma o PSOL na representação contra o presidente da Câmara. Antes da leitura do parecer do relator, a defesa de Eduardo Cunha pediu a suspeição de Pinato, alegando que ele teria revelado seu voto à imprensa antes de apresentá-lo no Conselho de Ética.

O pedido de suspeição do relator foi rejeitado pelo presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), sob o argumento de que não cabe questionamento sobre o mérito do voto durante o exame de admissibilidade.