Próxima de eleição, Assembleia Legislativa corre para aprovar a ‘PEC do foro privilegiado’

Após a notícia da condenação judicial de dois atuais deputados, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa quer evitar mais complicações aos pares às vésperas da eleição municipal deste ano. Tramita em velocidade recorde desde essa segunda-feira (18), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 07/2012) que estabelece o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) como o destino das ações que possam resultar na suspensão ou perda de direitos políticos ou mandato dos parlamentares.

 Em dois dias, a matéria já foi lida, teve parecer favorável da Procuradoria da Casa e chegou a ser discutida em plenário.

 De acordo com a proposta de autoria da Mesa, a Constituição Estadual passaria a trazer mais um inciso no artigo 109, que trata das competências do Tribunal de Justiça. Seria incluído um dispositivo apenas para tratar das ações que possam resultar na suspensão ou perda de direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo. Em todos esses casos, o foro das ações seria o Tribunal de Justiça, em analogia ao que prevê a Constituição Federal em relação aos casos envolvendo governadores, congressistas, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas.

 Na justificativa do projeto, os autores da matéria preparam um tratado jurídico, citando desde jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) até garantias fundamentais de agentes políticos. “A prerrogativa de foro é uma garantia que assegura posicionamentos seguros no seio da instituição, resguardando os valores da harmonia, disciplina, igualdade, segurança jurídica, dentre outros”, narra um dos trechos da matéria.

Atropelando o rito deste tipo de matéria, a PEC do foro privilegiado não enfrenta qualquer obstáculo – muito menos regimental. Desde a sua apresentação, a proposta passou por três setores interno da Assembleia e chegou a ser colocada na pauta do plenário em duas das três sessões necessárias para a distribuição às comissões permanentes da Casa. Na Procuradoria, o parecer técnico saiu em menos de um dia, quando o prazo máximo já havia se encurtado para três dias, patamar diferente da PEC do Passe Livre que sequer passou pelo plenário.

A celeridade na tramitação desta PEC supera até mesmo o andamento da proposta enviado pelo governador que deseja ampliar a “caixa-preta” dos incentivos fiscais. Tamanha urgência pode ser explicada pelo objeto da proposta. Caso a Constituição Estadual seja alterada, ações como a envolvendo o deputado José Carlos Elias (PTB), condenado por uma juíza de 1ª instancia, não iriam mais ocorrer. Da mesma forma, o deputado Nilton Baiano (PP), também condenado judicialmente, não seria julgado pela Justiça Federal, mas pelo judiciário local.

Outro dado importante para entender o expediente é o fato de que dos 30 atuais deputados estaduais, a metade pode disputar o cargo de prefeito nas próximas eleições. Deste total, pelo menos, dez respondem a algum processo na Justiça - seja nas Varas de Fazendas municipais ou na segunda instância – que podem acabar tirando os parlamentares do páreo. Nerter Samora | Foto capa: Arquivo SD 

Casagrande abre mão de Colatina para tentar garantir PSB entre os ‘quatro grandes’ da GV

Na geopolítica do PSB, o governador Renato Casagrande achou melhor sacrificar a candidatura do deputado federal Paulo Foletto à prefeitura de Colatina (noroeste do Estado) em troca do apoio à candidatura de Audifax Barcelos na Serra. Com a estratégia, Casagrande pretende garantir um socialista à frente de pelo menos uma das quatro principais prefeituras da Grande Vitória.

A estratégia do PSB também encerra em definitivo o mistério criado em torno da candidatura de Foletto que, apesar do favoritismo, abriu mão da disputa em obediência ao governador, que queria facilitar as coisas para o PT. Com a saída de Foletto, no entanto, o PSB corre um risco em trocar o certo pelo duvidoso e sair de mãos abanando tanto em Colatina como na Serra.

Se na opinião dos observadores políticos a vitória de Foletto em Colatina era considerada “barbada”, na Serra o cenário é bem diferente. Audifax enfrentará um páreo duro na disputa com o prefeito Sérgio Vidigal (PDT). Uma pequena amostra da força do pedetista ficou evidente dias atrás, quando o homem forte do PR, o senador Magno Malta, contrariando a tendência do partido, que caminha para o lado de Audifax, ratificou seu apoio ao atual prefeito, com quem tem uma relação histórica. Esse episódio já deixa claro que a disputa na Serra não tem favorito.

Voltando a Colatina, com a saída, ou melhor, a não entrada de Foletto no páreo, o grupo que pretende enfrentar o PT do prefeito Leonardo Deptulski, o “Batata”, surge naturalmente com dois nomes para substituir o socialista: o do deputado estadual Josias da Vitória (PDT) e do vice-prefeito Cirilo de Tarso (PSD).

Foletto não esconde que tem predileção pelo radialista. Ele considera Cirilo mais agregador que Da Vitória. Sem contar que o nome do pedetista pode se inviabilizar lá na frente, caso as denúncias do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, ganhem profundidade. Feu Rosa incluiu no bojo da “Operação Lee Oswald” indícios de fraude nos contratos firmados entre o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), do colombiano Gerardo Mondragón. Segundo a denúncia, empresas ligadas à família de Da Vitória teriam sido favorecidas nos contratos firmados pela Acadis Linhares.

Ainda na geopolítica do PSB, que forçou a saída de Foletto para atender a uma demanda do PT – cobrou o compromisso de os dois partidos caminharem juntos nas eleições -, Casagrande fica com crédito para emplacar o vereador Sérgio Magalhães, o Serjão (PSB), na vice de Iriny Lopes (PT) em Vitória. No troco, o PT receberia a vice de Audifax na Serra, que ficaria com o deputado estadual Roberto Carlos (PT).

Além de uma possível vitória na Serra, que incluiria o PSB no clube das quatro maiores prefeituras do Estado – importante trampolim para as eleições de 2014 -, Casagrande aposta em Ricardo Conde em Guarapari. Como o atual prefeito Edson Magalhães (PPS) coleciona processos na Justiça, crescem as chances de o socialista fechar a fatura no balneário sulista, pois seu principal adversário ainda corre o risco de ficar de fora da briga, se enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Se o cenário em Guarapari é favorável aos socialistas, o mesmo não acontece em São Mateus. No município de porte médio localizado no norte do Estado, a dobradinha PT-PSB encruou. O PT aposta na candidatura de Paulo Roberto (PMDB), que levaria como vice a petista Jaciara Teixeira, chapa que vai caminhar em oposição ao PSB do atual prefeito Amadeu Boroto, que tenta a reeleição.

Apesar do descompasso, o PSB ainda aposta numa vitória do PSB em São Mateus e Nova Venécia, o que faria subir para três, incluindo Guarapari, as conquistas do partido em cidades de médio porte.

Os articulistas do PSB garantem que atual geopolítica do partido está no caminho certo. No mapa eleitoral do presidente regional da sigla, Macaciel Breda, os socialistas devem sair das eleições com um saldo de pelo menos 20 prefeituras: uma grande, três médias e o restante de pequenas para média.  José Rabelo | Foto capa: Arquivo SD 

Irredutível em se aproximar de Neucimar, Hércules pode dar apoio ‘clandestino’ a Babá

O deputado estadual Hércules Silveira, que ainda não sabe se será o candidato do PMDB a prefeito de Vila Velha, tem certeza de uma coisa: não sobe de jeito nenhum no palanque do prefeito Neucimar Fraga (PR). De outro lado, o PMDB vem intensificando as conversas com PR e a aliança entre os dois partidos está cada vez mais próxima.

Com o noivado entre PMDB e PR se consolidando, Hércules começa a esboçar apoio, mesmo que “clandestino”, ao bloco puxado pelo vereador João Batista Babá (PT), ressuscitando a proposta que começou a ganhar corpo no início das articulações, quando o grupo queria viabilizar uma terceira via alternativa às candidaturas de Neucimar e Max Filho (PSDB), que devem polarizar a disputa em Vila Velha.

Vasco Alves, do PSB, também dá sinais de que irá engrossar o bloco. Tanto é que Hércules, Babá e Vasco se reuniram nessa segunda-feira (18), na sede municipal do PT, para amadurecer a proposta da frente. Apesar da motivação do grupo, lideranças dos partidos correm em direções opostas.

Além do PMDB, a direção regional do PSB também flerta com o PR de Neucimar. Os socialistas querem negociar o apoio a Neucimar com vistas ao apoio dos republicanos à candidatura do deputado federal Audifax Barcelos (PSB) na disputa à prefeitura da Serra.

Curiosamente, na Serra, se desenha um cenário semelhante ao de Vila Velha. Embora o PR se aproxime do PSB, a principal liderança do partido, o senador Magno Malta, anunciou apoio incondicional ao adversário direto de Audifax, o atual prefeito Sérgio Vidigal (PDT). A exemplo de Malta, Hércules também se rebela à orientação do partido para assumir uma posição pessoal na disputa.

No PT, a situação ainda é de indefinição em Vila Velha. Embora o diretório municipal tenha marcado para o próximo dia 24 o lançamento da candidatura de Babá, o vice-governador Givaldo Vieira e o presidente do partido, José Roberto Dudé, ainda correm por fora apostando suas fichas numa aliança com Neucimar. José Rabelo | Foto capa: Nerter Samora

Candidatura do deputado Roberto Carlos na Serra corre o risco de naufragar

A pré-candidatura do deputado estadual Roberto Carlos (PT) à prefeitura da Serra corre o risco de não engrenar. Observadores políticos e lideranças do próprio PT admitem que o deputado vinculou sua imagem à do ex-governador Paulo Hartung. No entanto, com o recuou de Hartung, que decidiu não disputar a prefeitura de Vitória, Roberto Carlos ficou sem condições para seguir em frente sozinho.

Desde que decidiu disputar a prefeitura da Serra, Roberto Carlos edificou sua candidatura na aposta que Hartung entraria no páreo. O petista sonhava contar com o ex-governador no seu palanque. O recuo e a queda acentuada de popularidade fizeram Hartung se recolher. Ele também não deve apoiar nenhum candidato.

Azar de Roberto Carlos, que está no grupo dos órfãos do ex-governador. Ele apostava todas suas fichas na geopolítica que se formaria em torno da candidatura de Hartung. No cenário da Serra, o petista previa que Hartung não apoiaria o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) nem tampouco o deputado federal Audifax Barcelos (PSB). Naturalmente, Roberto Carlos se via como candidato preferido do ex-governador.

Enfraquecido com Hartung fora do páreo, a tendência é que Roberto Carlos feche acordo com Audifax em troca de ser seu vice. Outra importante liderança do PT na Serra, a vereadora Lourência Riani, também busca uma articulação com Audifax para se proteger dos ataques de Vidigal.

A vereadora já percebeu o movimento de Vidigal, que está patrocinando candidatos a vereador para disputar votos com a petista em Carapina - principal reduto eleitoral da vereadora que busca a reeleição.

No final das contas, quem sai fortalecido com o recuou do PT na Serra é o candidato do PSB. De outro lado, Audifax ainda não parou para avaliar as avarias causadas pela declaração de apoio do senador Magno Malta à candidatura de Vidigal.

Contrariando a orientação do partido, que retirou a candidatura do secretário estadual de Esportes, Vandinho Leite, em nome do apoio a Audifax, Magno Malta deve fazer a diferença no palanque de Vidigal. O republicano foi fiel ao amigo e mostrou que relação histórica dos dois pesou na hora da decisão.| José Rabelo | Foto capa: Nerter Samora 

Indefinição de Foletto sobre candidatura expõe queda de braço entre Casagrande e Macaciel

A indecisão do deputado federal Paulo Foletto (PSB) sobre assumir a candidatura a prefeito de Colatina (noroeste do Estado) está na raiz de uma discordância entre o governador Renato Casagrande e o presidente estadual da sigla, Macaciel Breda. Conforme noticiado na coluna do jornalista Rogério Medeiros, a queda de braço entre os dois principais nomes do PSB capixaba está diretamente relacionada à composição política entre os aliados do atual mandatário do Palácio Anchieta.

Casagrande deseja que Foletto não seja candidato para salvar uma importante prefeitura para o PT, aliado desde o início da militância política do governador. Já Macaciel entende que o partido não pode abrir mão de uma eleição em município importante como Colatina. Pesaria o fato de o deputado federal ser apontado como franco favorito na disputa contra o atual prefeito Leonardo Deptulski, o Batata (PT).

A coluna revela que, a respeito da discordância, o governador sempre levou a melhor dentro do partido. Teria forte influência na posição de Casagrande a situação que passa o PT, que enfrenta dificuldades para renovar o mandato do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), Carlos Casteglione, como teria com Deptulski.

A alegação de Foletto para encobrir essa discordância é de que a família não deseja que ele se candidate. Consta também na coluna que a saída dele abriria caminho para reeleição do atual prefeito se o adversário escolhido no grupo de oposição for o deputado estadual Josias Da Vitória (PDT), que faz parte do grupo de nove partidos que gira em torno do socialista.

Uma alternativa indicado para o grupo é a candidatura do atual vice-prefeito do município Cirilo de Tarso Batista (PSB), que abriria a perspectiva para que a nova sigla consiga emplacar uma prefeitura de expressão no Estado. Tanto que o próprio vice chegou a afirmar após os primeiros rumores da desistência de Foletto de que seria candidato, tendo o endosso do presidente regional do PSD, Enivaldo dos Anjos.| Nerter Samora | Foto capa: Arquivo SD 

Auxilio Reclusão. você sabe como ele funciona?

Por Dagmar Vulpi - junho de 2012

Tentarei com esta postagem amenizar a inquietação de um amigo. Ele publicou, indignado, no grupo Consciência Política e Razão Social, manifestando-se completamente contrário ao Auxílio-Reclusão — e, além disso, demonstrando desconhecer a realidade da aplicação dessa lei.
Antes de julgarmos, é preciso compreender do que realmente se trata.

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O que diz a lei

O advogado Guilherme Fernando Ferreira da Silva explica:

1. O Auxílio-Reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, encerrando-se quando ele obtém liberdade.

2. Apenas têm direito ao benefício os dependentes do segurado que mantém a condição de segurado da Previdência Social e não estão empregados ou recebendo salário no momento da prisão.

3. O teto é calculado sobre a média de 80% dos maiores salários de contribuição do segurado, conforme a Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017.

4. O valor é dividido entre os dependentes, e não somado.

5. Em caso de falecimento do preso, o auxílio transforma-se automaticamente em pensão vitalícia.

Tudo isso está previsto no Artigo 80 da Lei nº 8.213/1991.

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A história do Chico

Agora, para ilustrar o funcionamento da lei, contemos a história de Francisco, ou simplesmente Chico — personagem simbólico de tantas realidades brasileiras.
Chico, hoje com 30 anos, nunca havia trabalhado com carteira assinada. Caçula de oito irmãos, viu quatro morrerem, um ser preso, e perdeu o contato com as duas irmãs que se casaram e sumiram no mundo. Criado pela avó, uma lavadeira quase octogenária, passou a vida sustentado por ela. Quando a velha morreu, herdou o barraco — e o vendeu, decidido a dar um “chute na miséria”.

Apostou todo o dinheiro num carregamento ilícito e, como era de se esperar, foi passado para trás. Perdeu tudo. Sem ter a quem recorrer — e com a consciência de que “todo investimento tem risco” —, desceu do morro decidido a tentar a sorte como ajudante de obras.

Na sexta-feira em que conseguiu o emprego, recusou começar de imediato:

“Trabalhar hoje? Sexta, nesse calor? Dinheiro certo no fim do mês... Melhor comemorar com umas geladas”, pensou.

E assim foi. Segunda-feira chegou, ele apareceu, trabalhou seis meses — entre faltas, atrasos e cochilos no fosso do elevador. Mas Chico não pensava em construir o futuro com cimento e suor: queria um golpe de sorte.

Descobriu que naquele dia o dinheiro dos pagamentos de todos os funcionários estaria no escritório da obra. Planejou tudo. Entraria, roubaria e sumiria.
Mas o destino — esse velho roteirista de ironias — o surpreendeu. No momento exato do assalto, a secretária entrou na sala. Um tiro, um corpo no chão, e Chico no chão também — rendido pelos seguranças e entregue à Dona Justiça.

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O benefício entra em cena

Preso, Chico agora é estatística. E seus cinco filhos, dependentes.
Pela lei, eles passam a receber o Auxílio-Reclusão. A mãe, dona Maria, assume o lar e o benefício mensal, que no início soma R$ 915,05, corrigidos religiosamente.
O Estado cumpre seu papel: garante o sustento das crianças que nada têm a ver com o crime do pai.

Com o tempo, as visitas rareiam. Os meninos crescem e quase não lembram mais do homem que, em liberdade, bebia e batia neles e na mãe.
A vida da família muda: roupas novas, dentes reconstruídos, cabelo alisado e perfume caro. Maria virou “madame do morro”.
E, ironia das ironias, o pior erro da vida acabou virando o melhor negócio.

Até que, certo dia, chega a notícia: Chico se enforcou na cela.
Ninguém entendeu como. O laudo pericial foi inconclusivo. Apenas o companheiro de cela, Pedrão, jurou ter ouvido os últimos gemidos do amigo — e, misteriosamente, foi solto logo depois, graças a um advogado que surgiu do nada.

Com o “suicídio” de Chico, o Auxílio-Reclusão transforma-se em pensão vitalícia.
Agora é oficial: o homem que nada construiu em vida, garantiu à família uma estabilidade que nunca teve em liberdade.

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Reflexão:

A história de Chico é caricata, mas retrata uma distorção real de percepções — mais moral do que legal.
O Auxílio-Reclusão não é prêmio ao crime, mas proteção social à inocência dos dependentes. O problema, como quase sempre, não está na lei, e sim na lente de quem a observa.

Enquanto o país insistir em confundir justiça com vingança, continuará punindo filhos pelo pecado dos pais — e a miséria seguirá sendo o cárcere mais duradouro do Brasil.