Próxima de eleição, Assembleia Legislativa corre para aprovar a ‘PEC do foro privilegiado’

Após a notícia da condenação judicial de dois atuais deputados, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa quer evitar mais complicações aos pares às vésperas da eleição municipal deste ano. Tramita em velocidade recorde desde essa segunda-feira (18), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 07/2012) que estabelece o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) como o destino das ações que possam resultar na suspensão ou perda de direitos políticos ou mandato dos parlamentares.

 Em dois dias, a matéria já foi lida, teve parecer favorável da Procuradoria da Casa e chegou a ser discutida em plenário.

 De acordo com a proposta de autoria da Mesa, a Constituição Estadual passaria a trazer mais um inciso no artigo 109, que trata das competências do Tribunal de Justiça. Seria incluído um dispositivo apenas para tratar das ações que possam resultar na suspensão ou perda de direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo. Em todos esses casos, o foro das ações seria o Tribunal de Justiça, em analogia ao que prevê a Constituição Federal em relação aos casos envolvendo governadores, congressistas, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas.

 Na justificativa do projeto, os autores da matéria preparam um tratado jurídico, citando desde jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) até garantias fundamentais de agentes políticos. “A prerrogativa de foro é uma garantia que assegura posicionamentos seguros no seio da instituição, resguardando os valores da harmonia, disciplina, igualdade, segurança jurídica, dentre outros”, narra um dos trechos da matéria.

Atropelando o rito deste tipo de matéria, a PEC do foro privilegiado não enfrenta qualquer obstáculo – muito menos regimental. Desde a sua apresentação, a proposta passou por três setores interno da Assembleia e chegou a ser colocada na pauta do plenário em duas das três sessões necessárias para a distribuição às comissões permanentes da Casa. Na Procuradoria, o parecer técnico saiu em menos de um dia, quando o prazo máximo já havia se encurtado para três dias, patamar diferente da PEC do Passe Livre que sequer passou pelo plenário.

A celeridade na tramitação desta PEC supera até mesmo o andamento da proposta enviado pelo governador que deseja ampliar a “caixa-preta” dos incentivos fiscais. Tamanha urgência pode ser explicada pelo objeto da proposta. Caso a Constituição Estadual seja alterada, ações como a envolvendo o deputado José Carlos Elias (PTB), condenado por uma juíza de 1ª instancia, não iriam mais ocorrer. Da mesma forma, o deputado Nilton Baiano (PP), também condenado judicialmente, não seria julgado pela Justiça Federal, mas pelo judiciário local.

Outro dado importante para entender o expediente é o fato de que dos 30 atuais deputados estaduais, a metade pode disputar o cargo de prefeito nas próximas eleições. Deste total, pelo menos, dez respondem a algum processo na Justiça - seja nas Varas de Fazendas municipais ou na segunda instância – que podem acabar tirando os parlamentares do páreo. Nerter Samora | Foto capa: Arquivo SD