Em sua
exposição de motivos para apoiar o candidato Aécio Neves, Marina Silva lista
dentre suas razões a promessa de que o Bolsa Família se tornará lei, passando a ser assim uma política de Estado e não de Governo
(link is external). O estranho é que ambos parecem desconhecer a legislação
nacional. Outra hipótese é que acreditem que as pessoas não conhecem a
legislação e por isso usam o artificio de prometer algo que já existe há mais
de 10 anos.
O Bolsa
Família foi instituído por lei em 2004!!! A Medida Provisória 132/2003 se
transformou em janeiro de 2004 na Lei 10836/04. Nesta época Marina Silva era
Ministra do Governo Lula e a política um dos carros-chefes da gestão petista.
Assim, fica difícil crer em seus desconhecimento. Já Aécio Neves propôs o
Projeto de Lei 458/13, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do
Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade
família.
Quando Marina
destaca em sua carta que um dos pontos cruciais do compromisso tucano é “Lei
para o Bolsa Família, transformando-o em programa de Estado” e quando Aécio
promete tornar política de Estado algo que já é lei há mais de 10 anos há, ao
meu ver, um modo vil de manipular os cidadãos que nem sempre tem conhecimento
do imenso número de leis que possuímos no país.
O PSDB hoje
tenta a todo custo provar a paternidade do Bolsa Família, o que, na verdade,
pode claramente ser desmentido pelas datas em que a Medida Provisória 132/2003
foi editada – 21 de outubro de 2003 - e pela data de promulgação de sua
lei de conversão – 09 de janeiro de 2004.
O Governo
Federal ao criar o Bolsa Família chamou para si a responsabilidade de criar um
grande programa de transferência de renda com condicionalidades que atingisse a
todos os brasileiros abaixo da linha de miséria e abaixo da linha de
pobreza. O Bolsa Escola, dependia de lei municipal, e atingia em torno de
5 milhões de pessoas. O Bolsa família hoje atinge 50 milhões de pessoas. Além
disso, os programas executados à época do Presidente Fernando Henrique não
concediam valor suficiente para tirar as famílias da condição de pobreza, eram
executados por diferentes ministérios – com isso uma família podia receber
vários benefícios e outra nenhum – além do que se tornava muito difícil o
investimento nas portas de saída – 1,6 milhões de famílias saíram do programa por estarem acima (link is external) da
renda permitida. O Bolsa Família unificou, melhorou e ampliou os programas
anteriores e fez muito mais ao valorizar a inclusão produtiva e na qualificação
profissional (10% dos usuários de microcrédito são cadastrados no Programa
(link is external)).
Além disso, o
Bolsa Família foca corretamente nos mais pobres tanto que recebeu o Prêmio por
Excelência em Seguridade Social (Award for Outstanding Achievement in Social
Security) da Associação Internacional de Seguridade Social, considerado o
“Nobel Social”, e tem em sua maior conquista a retirada do Brasil do Mapa da Fome (link is external).
Quanto aos
dois Projetos de Lei do candidato Aécio Neves eles não tornam o Programa uma
política de Estado – isso o programa já é há 10 anos, como visto – pelo
contrário, os projetos enfraquecem e descaracterizam o Bolsa Família, como
muito claramente explica a Ministra Tereza Campelo em carta (link is external) endereçada ao
Luiz Nassif:
Inicio pela
afirmação de que o candidato do PSDB "insiste em transformar o Programa
Bolsa Família (PBF) em uma política de Estado ". Isso é o que o candidato
afirma. Mas o projeto de lei proposto por ele, ainda em tramitação, prevê
apenas incluir o Programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social
(Loas), num dispositivo de trata dos projetos de combate à pobreza.
Em nossa
opinião, não é necessária uma nova lei para transformar o Bolsa Família em
política de Estado, porque o programa é objeto de lei desde a sua criação, em
2003. A lei em vigor o instituiu como Programa, assim
sendo, é uma Política de Estado: o Programa Bolsa Família tem caráter
continuado, sem prazo para acabar. Ao incluir o Bolsa Família na Loas, com
status de projeto, a proposta de Aécio Neves pode tirar do bem sucedido
programa de transferência de renda seu caráter continuado. Projetos são
temporários, têm começo, meio e fim. Neste sentido rebaixa o Bolsa Família.
Esse foi um
dos motivos de nossa oposição ao Projeto de Lei apresentado pelo senador. Além
disso, a proposta trata o Bolsa Família como política pública ligada exclusivamente
à Assistência Social, esquecendo-se de que, hoje, o programa tem alcance muito
mais amplo, principalmente por sua integração às políticas nas áreas de
educação e saúde. As condicionalidades da educação e saúde têm tido papel
estratégico e transformador ao incluir e manter 16 milhões de crianças e jovens
nas escolas e ao reverter o quadro de desnutrição das crianças pobres. Além
disso, o Bolsa Família também investe na qualificação profissional e na
inclusão produtiva dos beneficiários.
Por fim,
esclareço que esse Projeto de Lei proposto por Aécio Neves não foi aprovado
pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em maio, como afirma o texto
publicado no jornal GGN . São duas propostas diferentes. E a proposta aprovada
em maio é ainda mais danosa para o Bolsa Família, porque tira do programa uma
de suas principais características: o foco nos mais pobres.
A proposta
aprovada pela CAS mantém no Bolsa Família os que superaram a situação de
pobreza (caracterizada por renda mensal per capita até R$ 154), independentemente
da renda alcançada pela família. A permanência é garantida por pelo menos mais
seis meses _ ou seja, por tempo indeterminado.
Atualmente, os
beneficiários do Bolsa Família já contam com dispositivo de salvaguarda caso
melhorem de renda. Eles não são obrigados a deixar o programa imediatamente,
podendo permanecer por até dois anos, desde que a renda familiar per
capita seja, no máximo, de meio salário mínimo. Estes dois limites, de
tempo e valor, foram retirados no parecer aprovado na CAS. E, para nossa
surpresa, isso aconteceu sem que nenhuma pesquisa ou levantamento científico
indicasse a necessidade.
Por isso,
tenho tentado alertar a população e a imprensa sobre os efeitos perversos das
propostas do PSDB. Entendo que descaracterizar o Bolsa Família é uma forma de
acabar com o programa. E a isso, nos opomos.
Enfim, o Bolsa
Família é uma política de Estado instituída pelo Governo Lula e que vem sendo
ampliada e melhorada no Governo Dilma para assegurar que nenhum brasileiro ou
brasileira viva abaixo da linha de pobreza. Tal política jamais teve caráter de
esmola tanto que foca em direitos sociais como saúde, educação, alimentação,
qualificação profissional, inclusão produtiva e no limite de renda a partir do
qual as pessoas saem do programa – podendo retornar se necessário for. As
proposta do candidato Aécio Neves ao contrário enfraquecem a política –
tornando-a um projeto – e destruindo as portas de saída. Se o candidato faz
tais propostas por desconhecer o modo como uma política social tão complexa
funciona ou apenas por querer usar eleitoralmente desses argumentos é uma
pergunta que cada um deve se fazer. De um modo ou de outro, não me parece o
mais adequado para alguém com pretensões de governar nosso país. Por isso, que
estou convicta: quem vem fazendo nos últimos 12 anos é quem tem o compromisso e
o conhecimento para continuar fazendo mais e melhor. Mais Mudança! Mais futuro!
Dilma Presidenta!