Governo, centrais e empresários começam a discutir reforma da Previdência

Com a promessa de ouvir diferentes posições antes de definir uma proposta, o governo começa hoje (17) a discutir a reforma da Previdência. A intenção é ouvir as sugestões das centrais sindicais e dos representantes dos empresários, para enviar, até o fim do primeiro semestre, proposta ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares.

De acordo com integrantes do governo que participam dos debates, o tema será inserido no contexto de uma “agenda de crescimento”, a ser apresentada aos integrantes do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Será a terceira vez que o fórum vai se reunir e desta vez o objetivo do governo é dar respostas à pauta apresentada pelos trabalhadores e o setor empresarial em dezembro, quando divulgaram o documento Compromisso pelo Desenvolvimento, sugerindo propostas como a retomada de investimentos e o aumento da produção.

Pesquisadora denuncia a falsa crise da Previdência Social no País

Drª. Denise Gentil esmiúça a questão em sua Tese de Doutorado; de acordo com a pesquisadora, a Previdência tem superávit de R$ 8,2 bilhões

Em sua tese de doutorado, A falsa crise do sistema de Seguridade Social no Brasil, Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da UFRJ, revela que os próprios dados oficiais divulgados no website do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) evidenciam uma considerável distorção entre o que é divulgado à população e o que realmente pode ser constatado por especialistas em relação ao financiamento previdenciário. Segundo a professora, existem fortes interesses econômicos empenhados em propagar a ideia de que há um déficit crônico na Previdência que, concretamente, não existe.

Leia a integra da entrevista concedida pela pesquisadora ao Jornal da UFRJ

Receitas não consideradas

A discrepância principal está na forma de calcular o financiamento da Previdência. Segundo Denise, a somatória de recursos apontada como “saldo previdenciário” não inclui todas as receitas que constituem a totalidade do financiamento, considerando apenas as originadas de contribuição do empregador e dos trabalhadores ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O verdadeiro resultado final da Previdência Social envolve receitas que não foram consideradas, e que, se calculadas, chegam a um saldo positivo de R$ 8,2 bilhões.

Na tese, a professora mostra como este saldo acaba sendo apropriado pela política econômica de manutenção de superávits primários, adotada pelas correntes ortodoxas de gestão que ocupam o Banco Central. Todos os grandes proprietários de títulos públicos do governo acabam sendo os beneficiários diretos desse déficit artificial, favorecidos pela política de juros altos. “Recursos da Previdência estão sendo retirados para serem aplicados no orçamento da União, que está legalmente autorizada a reter 20% dos impostos e das contribuições da Seguridade Social para aplicar livremente em qualquer tipo de despesas”, avalia Denise.

Desmonte de direitos

A professora ainda destaca que o processo de execração da Previdência pública faria parte do interesse desse grupo em privatizá-la, liberando recursos públicos que hoje estão vinculados a gastos sociais. Com uma Previdência privatizada, todos os trabalhadores rurais e os cerca de 40 milhões de trabalhadores informais seriam excluídos, em um processo que a professora classificou como uma verdadeira “luta de classes”.

Mesmo tendo o nível de renda da classe trabalhadora caído nos últimos anos, as receitas da Previdência não se mostram deficitárias, segundo os cálculos de Denise:

“pode ser que em outros países do mundo seja (deficitária), por terem apenas como base o desconto na folha de pagamento. Mas no Brasil não é, devido à diversificação de seu financiamento. O lucro e o faturamento são seus maiores financiadores e a ideia de que há um déficit é tão massacrante na mídia, que aqueles que defendem uma reforma na Previdência propõem uma reforma baseada no desmonte de direitos. A dívida do governo com a classe trabalhadora foi esquecida.

Do Jornal da UFRJ

Sindicalistas e empresários debatem propostas para retomar crescimento econômico

Representantes de centrais sindicais e empresariais debateram hoje (15) pela manhã sete propostas para retomada do crescimento econômico no país, apresentadas no Fórum de  Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, em Brasília. Eles vão entregar o documento à presidenta Dilma Rousseff.

“Os sete pontos são muito convergentes e é uma agenda que traz um sentido de urgência. A urgência de interrompermos o momento de desemprego, de recuperarmos o ambiente de geração de emprego, de investimentos. O importante é esta convergência entre a representação sindical e empresarial trabalhando junto para uma agenda de retomada de crescimento econômico”, afirmou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, após o encerramento do encontro.

No início dos debates, Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apresentou o documento –  Compromisso pelo Desenvolvimento – com as sete propostas de crescimento. Consolidado em menos de um mês, as ideias são fruto de debates e já têm o apoio de cerca de 70 entidades, tanto sindicais quanto empresariais.

Entre as propostas estão a retomada dos investimentos públicos e privados em infraestrutura produtiva - com ampliação de instrumentos de financiamento; a ampliação dos investimentos no setor de energia; o destravamento do setor de construção; o aumento da produção e exportação da indústria de transformação; a adoção de políticas de incentivo e sustentabilidade do setor produtivo;a  ampliação do financiamento de capital de giro para as empresas e a adoção de políticas de fortalecimento do mercado interno.

Durante o debate, Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), questionou o fato de o Brasil não usar os 370 bilhões de dólares que possui em reservas internacionais para amenizar os efeitos da crise econômica. “Se temos, traz para cá. Poupança é para isso. Hoje temos 370 bilhões, inclusive a juros negativos, pagando para deixar esse dinheiro lá fora. Por que não pegam um pedaço grande disso e colocam aqui, para resolver os problemas, injetar no desenvolvimento?”

Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos, cobrou apoio e rapidez do governo para que a agenda seja posta em prática. "Um sentimento que nos une é o de inconformismo com a previsão de um ano de 2016 com redução forte de atividade econômica".

Luiz Moam, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, disse que o governo não deve parar de adotar medidas em função dos problemas políticos. “Devemos separar as questões políticas das econômicas. E o Congresso Nacional deve continuar votando as questões de caráter econômico”, afirmou Moam.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, defendeu que o governo precisa mudar o eixo da política econômica. “Sem mexer na taxa de juros, nós não vamos sair da crise. Se não tiver aporte no financiamento, não vamos sair da crise. Temos que achar caminhos, achar soluções”, disse.

Representantes dos aposentados também estiveram na reunião e ressaltaram a importância de participarem das discussões.

O ministro Armando Monteiro, da Indústria e Comércio, participou do debate e afirmou que as propostas apontam numa direção correta. Ele destacou o sentido de urgência na efetivação da agenda e falou sobre a importância do ajuste fiscal. “A retomada [do crescimento econômico] se dará com o ajuste da correção fiscal. E este Fórum precisa efetivamente fazer uma interlocução com o Congresso Nacional e sinalizar a necessidade de que medidas absolutamente necessárias se completem”.

Executiva do PT deve divulgar à tarde posição sobre economia e previdência

Reunidos há mais de duas horas, em Brasília, dirigentes do PT começaram a discutir há pouco o documento final da Executiva Nacional. No texto, que será divulgado ao final do encontro, o partido firmará posição sobre temas como a atual situação econômica do país, reforma previdenciária e estratégias para as eleições municipais, que ocorrem em outubro. Segundo assessores que acompanham as discussões a portas fechadas, os petistas optaram por não fazer o intervalo para o almoço para tentar acelerar as discussões. A expectativa é que a resolução seja divulgada por volta das 15h30.

As mudanças nas regras para a aposentadoria podem ser um dos assuntos que vão estender o encontro para além do previsto. O tema tem dividido posições dentro da legenda. O governo defende uma revisão da idade mínima e a estipulação de um tempo de transição para as novas regras, conforme o texto sancionado em novembro do ano passado. Nem todo o partido está de acordo com a proposta e a expectativa é que sejam apresentados pontos de sugestão ao novo texto.

Em novembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a chamada regra 85/95 progressiva, que leva em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, para calcular o benefício sem aplicação do fator previdenciário. A condição para que a regra defendida pelo Congresso passe a valer foi o limite de tempo. A partir de 31 de dezembro de 2018, a fórmula terá acréscimo de um ponto a cada dois anos até 2026, quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

A posição do PT sobre temas como este será anunciada pelo próprio presidente do partido, Rui Falcão, no final do encontro. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também marcou uma entrevista coletiva para as 16h para explicar os pontos da nota de conjuntura. Guimarães pode ainda antecipar informações sobre a sucessão da liderança do partido na Casa, hoje ocupada pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). Este ano, todas as legendas na Câmara terão novos líderes nas articulações dentro da Casa.

Na última reunião da Executiva, ocorrida em dezembro, na capital paulista, o comando do partido decidiu suspender por 60 dias o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso pela Polícia Federal por “atrapalhar” as investigações da Operação Lava Jato.

Benefícios do INSS acima do salário mínimo são reajustados em 11,28%

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados em 11,28%, de acordo com portaria dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada na edição de 11/01 do Diário Oficial da União. O reajuste, válido a partir deste mês, é para benefícios superiores ao salário mínimo (R$ 880).

O teto do benefício do INSS foi estabelecido em R$ 5.189,82. Em 2015, esse limite era R$ 4.663,75.

A portaria também define as alíquotas de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Se o salário for de até 1.556,94, a alíquota de recolhimento ao INSS é 8%. Acima desse valor até 2.594,92, a alíquota sobe para 9%. De 2.594,93 até 5.189,82, a contribuição é de 11%.

A portaria também define regras para benefícios concedidos a pescador, seringueiros, auxílio-reclusão e salário família.

Entenda as novas regras para aposentadoria

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário.

A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

Um exemplo: como o número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS, uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos soma 85 pontos e já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos, somando assim 95 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa soma deverá ser, respectivamente, de 86 e 96 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2020, deverá atingir os 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens e assim progressivamente a cada dois anos até 2026.

De acordo com o Ministério da Previdência, a progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

No caso dos professores dos ensinos infantil, fundamental e médio, que tem regras diferenciadas e se aposentam cinco anos mais cedo que as demais categorias, a lei determina que sejam acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Portanto, se um professor tem 90 pontos, será considerado que ele atingiu 95.

O fator previdenciário continua em vigor e a nova regra é uma opção. Caso o trabalhador deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ele poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, o valor do benefício pode ser reduzido.

De acordo com o texto sancionado hoje pela presidenta Dilma, a fórmula 85/95 será acrescida em um ponto a partir das seguintes datas:

Em 31 de dezembro de 2018: 86 para mulheres e 96 para homens
Em 31 de dezembro de 2020: 87 para mulheres e 97 para homens
Em 31 de dezembro de 2022: 88 para mulheres e 98 para homens
Em 31 de dezembro de 2024: 89 para mulheres e 99 para homens

Em 31 de dezembro de 2026: 90 para mulheres e 100 para homens

O Ministério da Previdência divulgou um conjunto de perguntas e respostas. Leia abaixo:

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não, 85 e 95 são os números de pontos que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. Esses números serão gradualmente aumentados até 2026, quando chegarão a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 não muda em nada o requisito de acesso ao benefício.

A nova regra traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Muda alguma coisa para quem já se aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança.

Me aposentei recentemente. Posso pedir alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que se aposentaram com outra legislação, não cabe nenhum tipo de revisão em função da mudança das regras.

Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma previdência sustentável e contas equilibradas para o futuro, de modo a assegurar a aposentadoria dos trabalhadores de hoje, mas também de seus filhos e netos.

Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da previdência. Simultaneamente, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. A previdência social precisa seguir regras que se adequem às novas realidades sociais para garantir que no futuro ela seja sustentável. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida é uma forma de garantir uma adequação gradual do sistema, evitando mudanças bruscas no futuro.

Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para aposentadoria

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras estão publicadas na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

A lei ainda prevê uma progressividade. Aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Dilma vetou o ponto da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua trabalhando recalcular o benefício, atualizando as contribuições feitas à Previdência e o valor do benefício. Essa desaposentação foi incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados. Ao vetar a proposta, Dilma alegou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Governo aumenta taxa de Juros Máxima de crédito consignado de aposentados

Os aposentados e pensionistas da Previdência Social vão pagar mais caro por empréstimos consignados. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nessa quinta-feira (29), novas taxas limites para crédito consignado. Para empréstimo pessoal, o percentual passa de 2,14% para 2,34%, já para empréstimos feitos no cartão de crédito a taxa de 3,06% passa a ser de 3,36%. A mudança passará a valer somente com a publicação no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Segundo o Ministério da Previdência Social desde maio passado, o conselho já debatia o aumento dos juros. As instituições financeiras pleiteavam taxa limite de 2,48% para o empréstimo pessoal e 3,49% para o cartão de crédito, mas segundo o ministério, essa proposta não foi aceita.

No ultimo dia 22, o Diário Oficial da União publicou uma lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. Assim, o percentual adicional de 5% poderá ser destinado para pagar dividas do cartão de crédito ou para saques por meio do cartão.

PF desarticula organização criminosa que fraudava o INSS no Pará

A Polícia Federal deflagrou hoje (23), em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Carretel. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que se utilizou de sentenças judiciais falsas e inserção de processos judiciais falsos nos sistemas do INSS obter benefícios previdenciários, no Pará.

O esquema, segundo a corporação, provocou um prejuízo de aproximadamente R$ 450 mil, considerando apenas os benefícios falsos já identificados. A estimativa da PF, entretanto, é que o montante possa ser ainda maior. “A cifra indica que a desarticulação dessa quadrilha gerará uma economia anual para União de no mínimo R$ 240 mil”, informou.

Ao todo, 30 policiais federais participam da operação na capital Belém e no município de Alenquer. Como parte das ações, serão cumpridos cinco mandados de condução coercitiva e quatro de busca, inclusive com apreensão de bens dos principais envolvidos na fraude e aplicação de medidas cautelares em desfavor dos principais membros do grupo.

As medidas, segundo a PF, incluem a suspensão da função pública de um servidor do INSS envolvido com a organização criminosa, conforme indicam provas colhidas até a presente fase da investigação. A corporação ressaltou que, em maio de 2015, foi feita a prisão em flagrante da principal cooptadora dos beneficiários, fato que desencadeou o início de toda a investigação.

O material apreendido nas buscas será analisado e periciado. Em seguida, as evidências serão cruzadas com as demais provas já existentes nos autos do inquérito policial que, por fim, será encaminhado ao MPF.

Mulheres representam 56% dos beneficiários do INSS

A maior parte dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é formada por mulheres. Elas representam 56% (15,4 milhões) dos mais de 27,7 milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os homens beneficiários são aproximadamente 12,3 milhões, 44%. Os dados fazem parte do Informe de Previdência Social de fevereiro de 2014, referente a dezembro de 2012, apresentado hoje (24) aos membros do Conselho do RGPS, que se reúnem periodicamente.

Especialista explica o que deve mudar nas regras da aposentadoria no INSS

2014 promete diversas mudanças na Previdência oficial. Confira no vídeo abaixo o bate-papo com o advogado previdenciário Rafael Vasconcelos

O ano de 2014 promete fortes emoções na vida de todos os segurados do INSS, com a série de mudanças que devem ser feitas nas regras de aposentadoria e demais benefícios da Previdência.

Uma delas diz respeito à desaposentação, antiga reivindicação dos aposentados, que deve tomar fôlego neste ano e garantir aos segurados do INSS o direito a um benefício maior. A polêmica desaposentação deve entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no primeiro semestre.

Além disso, há expectativa de mudanças na idade mínima de aposentadoria e na contagem de idade e tempo de serviço. Para esclarecer o que está em jogo, recebemos no estúdio da GTV o advogado previdenciário do Sindicato Nacional dos Aposentados, Rafael Vasconcelos. Ele explica as principais mudanças.

Tem dúvidas sobre como vai ficar sua aposentadoria? Envie sua dúvida aqui pelos comentários. Amanhã, Rafael comenta sobre as alterações nas regras para concessão de auxílio-doença. 

Confira entrevista sobre o que muda na aposentadoria: 

Previdência Social: o desafio por trás dos números

Por Selma Quaresma no GGN

Mesmo com um déficit previdenciário correspondendo a 17,5% da dívida pública do governo (até agosto), os recursos beneficiários têm ajudado a tirar um grande contingente de idosos da pobreza. Entretanto, se não houver uma mudança no sistema previdenciário nos próximos anos a Previdência se tornará um problema no longo prazo principalmente pelo impacto fiscal.

Este alerta vem inclusive de um interessante estudo “Melhores Aposentadorias, Melhores Trabalhos”, divulgado por economistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento na semana passada. No estudo traçam uma radiografia detalhada do sistema previdenciário dos países da América Latina e Caribe e seu impacto na redução da pobreza de idosos.

Previdência soma déficit de R$ 6,1 bi em abril

A Previdência registrou em abril deste ano déficit de R$ 6,1 bilhões – resultado 23% superior ao mês anterior, quando a necessidade de financiamento ficou em R$ 5 bilhões. Em relação ao mesmo mês do ano passado, a alta chegou a 8,5%, segundo dados divulgados hoje (6) pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O saldo foi o resultado de R$ 31,4 bilhões em despesas e R$ 25,3 bilhões em arrecadações.

Até 40% dos aposentados podem solicitar recálculo dos benefícios

Os aposentados que voltarem a trabalhar e continuarem contribuindo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir o recálculo do valor do benefício da aposentadoria, sem ter de devolver à Previdência o montante recebido até então. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos julgados recentemente.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) estima que cerca de 40% dos aposentados ainda trabalhem e tenham o benefício passível de recálculo. Essa possibilidade chama-se desaposentadoria. Ela leva em consideração os valores pagos pelo beneficiário posteriormente ao momento da aposentadoria. Com a inclusão desses novos pagamentos, o valor total a ser recebido pode aumentar.

Tesouro passará a compensar mensalmente a Previdência pela desoneração de empresas

A compensação do dinheiro que deixa de entrar nos caixas da Previdência Social, desde que a medida de desoneração de folha de pagamento passou a valer para empresas de diversos setores da economia, em maio do ano passado, será feita mensalmente pela União a partir de agora.

Desaposentação nem sempre é vantajosa para segurado

Por Wladimir de Oliveira Durães*

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, de acordo com a Constituição Federal. 

Todos que exercem atividade remunerada são segurados obrigatórios. Pela regra, de caráter cogente, o vínculo entre o trabalhador remunerado e a previdência social se estabelece independentemente da opção do trabalhador, mesmo que esse não tenha interesse em aderir ao seguro social. 

Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado hoje (17) o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovada também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos, no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres.

Governo está preocupado com impacto da desaposentadoria, diz Ideli

Brasília – A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (11) que o governo vai acompanhar com atenção o projeto de lei que prevê a desaposentadoria. O texto – aprovado ontem (10) pelo Senado - permite aos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social que se aposentaram por tempo de contribuição ou pelo critério da proporcionalidade requerer novo cálculo do benefício e optar pelo mais vantajoso, caso permaneçam na ativa.

Pela legislação atual, a Previdência Social não reconhece a renúncia de aposentadoria a esses beneficiários e mantém a contribuição ao INSS sem qualquer contrapartida.

Déficit da Previdência caiu 44,2% em fevereiro

A Previdência Social registrou em fevereiro redução de quase metade do déficit anotado em janeiro. No segundo mês deste ano, o Regime Geral da Previdência necessitou financiar R$ 3,4 bilhões - 44,2% a menos do que em janeiro, quando a diferença entre a arrecadação e os gastos ultrapassou R$ 6,2 bilhões.

Em fevereiro, foram somados R$ 21,9 bilhões em benefícios recebidos pela Previdência. Os gastos ficaram em R$ 25,3 bilhões.

No regime dos trabalhadores urbanos, houve superávit de R$ 1,6 bilhão, resultado da arrecadação de R$ 21,5 bilhões e despesas de 19,9 bilhões. No setor rural, o déficit foi R$ 4,7 bilhões, com R$ 5,1 bilhões gastos ante R$ 405 milhões arrecadados.

Em fevereiro, foram pagos 30,1 milhões de benefícios a 26 milhões de pessoas, entre beneficiários previdenciários, assistenciais e acidentários. A média do benefício pago a cada pessoa foi R$ 901,39, valor R$ 7,70 maior do que os benefícios pagos em fevereiro de 2012.

Agência Brasil

Defensoria Pública da União vai ajudar segurados a resolver conflitos com INSS

A Defensoria Pública da União (DPU) vai assinar no final da tarde de hoje (4) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) termo de cooperação para intermediar a solução administrativa de recursos de segurados da Previdência Social, com o objetivo de evitar a judicialização dos conflitos previdenciários.  

De acordo com o diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União, Alexandre Mendes de Oliveira, essa parceria dará ao público "a alternativa de agilizar a solução de questões com a interferência de membros da DPU, que podem viabilizar a resolução do conflito quando o segurado não concordar com a decisão do INSS".  

Segundo Oliveira, no âmbito da parceria, o INSS "deverá se comprometer a reapreciar as questões que, na maioria dos casos, ficam muitos anos tramitando na Justiça". Só nos casos de  indeferimento definitivo do benefício é que o segurado poderá, a partir de agora,  recorrer à Justiça para obter uma decisão final.

 

A Defensoria Pública da União, criada pela Lei 9.020, completou 18 anos no dia 30 de março. A instituição marca a maioridade com a realização do 3º Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais, que termina amanhã, no Hotel Nacional, em Brasília. O tema do evento é Conciliação: O novo caminho, que propõe a ampliação da atuação extrajudicial dos conflitos de interesses.

Agência Brasil