Está em
andamento no Congresso, para ser votada nos próximos dias, uma emenda
constitucional que pretende estabelecer o voto facultativo. Sabedor do quanto este
tema divide opiniões resolvi fazer algumas postagens sobre o tema.
Nesta postagem
eu apresento duas opiniões sobre o voto facultativo no Brasil. Trago as opiniões
do economista e empresário Gilberto Ramos que é favorável a ideia, e também a opinião do
magistrado, aposentado e professor da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha
(ES), Sr. João Baptista Herkenhoff que defende a ideia da obrigatoriedade do
voto. E você, o que pensa disso?
Voto
facultativo - Por
Gilberto Ramos*
Liberdade é
uma palavra que sempre me seduziu. Qual o seu significado exato e aplicação
prática são questões a que, desde cedo, devotei o melhor do meu espírito. Essa
dedicação foi, cada vez mais, consolidando minhas convicções liberais. Ao longo
dos anos fui sabendo de muitos ex-socialistas. De ex-comunistas então nem se
fala, tem um montão. Mas instigando o querido leitor: conhece algum ex-liberal,
um só? Encontrei muitas definições - longas e curtas - de liberdade, mas a que
mais me tocou foi a de Ortega e Gasset no seu célebre "Reflexões sobre a
técnica". Lá está livre, leve e solta: "liberdade é a ausência de
coerção". E mais não diz nem é preciso. Assim como o capitalismo é a
liberdade no campo econômico, a democracia também o é no político. O voto
obrigatório no Brasil, além de ser uma agressão à liberdade individual, é uma
contradição completa. Na verdade, ninguém é obrigado a votar, é somente forçado
a comparecer à uma seção eleitoral, faça chuva ou faça sol, queira ou não
queira. Resultado, de 86 para cá, a abstenção somada aos votos nulos e em branco,
superam os votos válidos para deputados federais. Dos 81 senadores, somente três
ultrapassaram essa barreira da indiferença eleitoral. O processo eleitoral
deveria ser a antessala do aprendizado democrático, e foi para isso que os
jovens de 16 anos ganharam o direito de votar. Certíssimo. Por que não estender
essa prerrogativa aos demais eleitores? Votar sim, mas por dever e por prazer,
jamais por coerção. De notar: nas democracias mais consolidadas do mundo o voto
é facultativo e, mesmo na eventualidade de baixo comparecimento, isso não afeta
a legitimidade dos eleitos. Vou mais longe, até a eleição indireta é mais
saudável do que esta falácia eleitoral com uma enxurrada de votos inúteis. Já
temos o voto eletrônico e, daqui a pouco, o voto será via internet, então até
quando teremos que sair de casa para votarmos contrariados?
Gilberto Ramos*
- é economista e empresário
Voto
facultativo - Por
João Baptista Herkenhoff*
Atualmente, o
voto é obrigatório para os cidadãos em geral. Só é facultativo para os
eleitores que tenham dezesseis e dezessete anos, para os que alcançaram setenta
anos e para os analfabetos.
Aos eleitores
muito jovens e aos analfabetos dispensa-se a obrigatoriedade para que exerçam o
direito de votar se estiverem motivados para fazê-lo. Aos idosos faculta-se a
decisão de votar ou não votar porque, na idade provecta, o comparecimento às
urnas pode ser um grande sacrifício. Fica assim a critério dos eleitores dessa
faixa etária avaliar as próprias condições de saúde para exercer ou não exercer
o sufrágio.
Quanto aos
analfabetos, apenas em 1985 conquistaram o direito de voto, quando o Congresso,
sob pressão da opinião pública, removeu parte do lixo autoritário da ditadura.
São deveres
cívicos, dentre outros: votar; participar das mesas de votação e de apuração de
votos, se ocorre convocação para este encargo; fazer parte do júri, se para
esta honrosa missão for escolhido; pagar os impostos devidos; cumprir o serviço
militar ou o serviço civil que o substitua, salvo dispensa legal; prestar
depoimento em juízo quando convocado.
Ao comparecer
perante a urna para votar, o eleitor pode votar em branco se nenhum candidato
lhe parecer merecedor de escolha e pode votar nulo, como forma de protesto e
rebeldia. Tanto o voto em branco, quanto o voto nulo merecem respeito, se a
consciência do cidadão indicar este caminho como acertado.
Muito
diferente da aceitação do voto branco e do voto nulo, como forma de expressão
da vontade, é a tese de admitir o voto facultativo, como se comparecer para o
voto não fosse um dever de cidadania.
O voto
facultativo insere-se dentro de uma filosofia de absenteísmo político e
estimula a apatia à face do interesse coletivo. Consagra o descompromisso
ético, o isolamento social, o egoísmo.
Em vez da
instituição do voto facultativo, que é um retrocesso, medidas opostas a esta
devem ser adotadas: ampliar o contingente de eleitores através de uma ampla
campanha de alistamento; promover a educação política, de modo que todo o
eleitorado vote consciente e bem informado; estimular o debate no rádio, na
televisão e ao vivo perante as comunidades; impedir o abuso do poder econômico
nas eleições; adotar um conjunto de medidas que aprimorem a participação
popular na vida política, a partir dos municípios, passando pelos Estados, até
alcançar todo o edifício da nacionalidade.
A Democracia
não se constrói a toque de caixa, mas através de etapas. A superação das falhas
existentes deve ser celebrada. Os recuos não merecem aplauso.
*João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado, é professor da
Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES), palestrante e escritor. Autor do
livro: Filosofia do Direito (GZ Editora, Rio de Janeiro).
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