O Estado de S.
Paulo - 09/12/2013
O Supremo
Tribunal Federal agendoupara esta quarta-feira o julgamento de uma ação da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que visa declarar a inconstitucionalidade
do financiamento privado de campanhas eleitorais.
A OAB também
pretende que sejam proibidas doações de pessoas jurídicas a partidos políticos
e que haja novos limites para o financiamento de campanhas e de siglas por
pessoas físicas. A ideia é que o Congresso reformule posteriormente o teto
atual, no qual pessoas físicas podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos
no ano anterior à eleição. A legislação atual também prevê que pessoas
jurídicas possam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
O pleito pelo
fim do financiamento privado atinge diretamente a principal fonte de
arrecadação para campanhas eleitorais.. Segundo o Estadão Dados, do total de R$
114 milhões doados à campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2010, quase
98% vieram de empresas.
Para a OAB, a
influência do poder econômico nas disputas eleitorais resulta em distorções
entre as condições dos candidatos. "A excessiva infiltração do poder econômico
nas eleições gera graves distorções. Ela engendra desigualdade política, na
medida em que aumenta ex-ponencialmente a influência dos mais ricos sobre o
resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do
próprio Estado", escrevem os advogados na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de 2011. A ação afirma que adita infiltração
cria perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que
acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição".
Conceito. O
presidente da OAB, Marcus Vinicius Coelho, disse ao Estado que pessoas
jurídicas não devem participar de eleições por não se enquadrarem no
"conceito de povo". "A ideia da ADI é manter o princípio
republicano de um "homem, um voto7. Empresas não constituem o conceito de
povo. São entes importantes que devem ser respeitados, mas não integram o
conceito de povo e por isso não podem definir rumos eleitorais do País",
disse.
Diante de
declarações recentes de alguns ministros, a expectativa da OAB é de um cenário
favorável à ADI. Embora esteja pautado para esta semana, o julgamento pode ser
adiado, vez que qualquer ministro pode apresentar pedido de vista.
A ação pede a
proibição imediata das doações privadas, mas a própria entidade avalia que,
caso o STF avalize a proposta, o fim do financiamento poderia não valer já para
2014, pela proximidade do processo eleitoral. Sobre novos limites para doações,
a OAB pede que a Corte determine ao Congresso que, em 18 meses, seja votada
nova legislação, com a reformulação dos tetos atuais. Caso o Parlamento
descumpra a determinação, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir
os novos limites, de forma provisória. Pelo pedido da OAB, os limites de hoje
só seriam anulados num período de dois anos.
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