Cinco
propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado,
nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de
estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por
prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada
em primeiro turno e amanhã (9) terá a última sessão de discussão, em segundo
turno.
Leia
também:
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e
inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário
a partir de amanhã. O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se
aprovada em primeiro turno, terá mais três sessões de debate antes da segunda
votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
De
autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta faz com que o crime de
estupro possa ser punido a qualquer tempo. Atualmente, o tempo de prescrição
varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de
prescrição pode se estender até 20 anos. No caso de estupro de menor, desde que
entrou em vigor a Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/12), a contagem de tempo só
começa após a vítima atingir os 18 anos.
Amanhã
deve ocorrer a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC
10/13, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em
casos de crimes e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto
Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas
para o julgamento das autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais
federais. A PEC poderá retornar à Comissão de Constituição e Justiça para
análise da emenda.
Pelo
texto em discussão, o foro especial fica mantido para os presidentes da República,
da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
As
outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples
Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do
ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna
os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da
administração pública. As propostas ainda precisam finalizar sessões de
discussões para serem votadas em primeiro turno.
Reforma Trabalhista
A
primeira audiência pública no Senado para discutir o projeto da reforma
trabalhista está marcada para quarta-feira (10). Será uma audiência conjunta da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os convidados, estão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives
Gandra, e o professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade
de São Paulo, José Pastore.
A
proposta de reforma trabalhista passou por debate e aprovação na Câmara e, no
Senado, terá tramitação em três comissões antes de ir a plenário. A primeira é
a CAE onde o relator da proposta será o Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ferraço
disse que pretende apresentar seu relatório até o fim do mês.
O
texto vai passar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde foi
indicado para relator o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e
pela CAS, que ainda não tem definição sobre a relatoria.
A
proposta de reforma aprovada na Câmara prevê, por exemplo, o fim da
contribuição sindical obrigatória e a possibilidade de que, nas negociações
entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor que o previsto
na legislação.
ate que fim uma bola dentro...................
ResponderExcluir