CCJ do Senado pode votar esta semana projeto que derruba Conselhos Populares

Mais uma prova clara de que os parlamentares não permitirão que no Brasil possa haver uma democracia direta, onde, além deles, os políticos, também o povo tenha direito de opinar sobre tudo que seja do seu interesse. Eles não abrem mão de serem os únicos a terem voz, e a única arma do povo continuará sendo o voto, que, diga-se de passagem, é uma arma perigosa quando em mãos que não sabem manuseá-la. Infelizmente o clima eleitoral instalado influenciou sobremaneira para que o real objetivo da lei fosse deturpado tanto por políticos oposicionistas, quanto pelos da situação. Esse é um daqueles casos em que, tanto parlamentares da situação quanto os da oposição, se entendem perfeitamente e pactuam de um mesmo pensamento, afinal, tanto uma quanto a outra parte morrem de medo de dividir o poder com o povo e, matérias como a reforma política, por exemplo, sejam aprovadas pelo povo.  

Mariana Jungmann  da Agência Brasil

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de decreto legislativo (PDS) que susta os efeitos do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social, conhecido como Decreto dos Conselhos Populares. Com isso, o PDS já poderá ser votado na CCJ na sessão de quarta-feira (10).

O parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT) é favorável ao projeto e defende a aprovação. Do ponto de vista técnico, Taques considerou que o decreto presidencial extrapola as prerrogativas do Executivo, porque deveria ser utilizado apenas para regulamentar uma lei já existente, mas vai além disso e cria nova legislação.

Para o relator, a Presidência da República pode ser auxiliada por sua Secretaria-Geral no relacionamento com entidades da sociedade civil, mas não pode “inovar no ordenamento jurídico, muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição”.

O relator ressaltou que o Executivo não pode estabelecer programas e políticas públicas com representantes eleitos por organizações sociais que não tenham passado pelo processo eleitoral regular para se tornarem parlamentares.

“A Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício do mandato em processo eleitoral e de acordo com as condições previstas no texto constitucional. É contrário aos preceitos constitucionais permitir que programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de 'representantes dos cidadãos' que não têm legitimidade constitucional para tal mister”, alegou o relator.

O PDS sustando o decreto dos Conselhos Populares foi aprovado na Câmara, após o fim do segundo turno das eleições presidenciais deste ano, e foi considerado a primeira derrota da presidenta reeleita Dilma Rousseff.

Quando o texto chegou ao Senado, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o mais provável era que ele também fosse aprovado pelos senadores. No início de novembro, Renan disse que “a criação de conselhos é conflituosa e não prospera consensualmente no Parlamento. Deverá cair”.

Aprovado na CCJ, o PDS seguirá direto para o plenário do Senado. Como o relator não modificou o texto, se for aprovado em plenário não precisará voltar à Câmara. Enquanto isso não ocorrer, o decreto dos Conselhos Populares estará valendo e a Política Nacional de Participação Popular pode ser implementada pelo governo federal.

A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, voltou a defender a proposta de participação popular. Segundo ela, a aprovação do projeto que derruba o decreto presidencial foi influenciada pelo clima eleitoral. “A gente precisa se unir. Já fizemos isso durante o processo de crítica [ao decreto]. O momento não era favorável, muito influenciado pela disputa eleitoral, mas acredito que ele precisa voltar à pauta, com força, porque é democrático”, acrescentou a ministra.