Coronel Ferreira pede nulidade de julgamento que o condenou por morte de juiz

Por Nerter Samora

A defesa do coronel reformado da Polícia Militar, Walter Gomes Ferreira, está pedindo a anulação do júri popular que o condenou a 23 anos de prisão pelo mando da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. No recurso que será analisado pelo Tribunal de Justiça, a defesa questiona a participação do juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos no julgamento. O togado, que atuou em fases anteriores da ação penal e foi ouvido como informante, teria influenciado os jurados. A defesa sustenta ainda que a decisão do júri foi contrária às provas dos autos, o que provocaria a realização de um novo julgamento.

Nas razões da apelação, a defesa de Coronel Ferreira não adentra no mérito da discussão se houve um crime de mando ou latrocínio (roubo seguido de morte), duas teses ventiladas para morte de Alexandre, abatido a tiros no meio da rua em março de 2003. Pelo contrário, o recurso é taxativo quanto à inexistência de provas que liguem o assassinato ao militar reformado – que estava preso no Acre na época do crime. “Não há nenhum adminículo (subsídio) de prova da comunicação do recorrente com qualquer pessoa envolvida no crime em tela desde sua transferência para aquele estado até a data do crime”, diz a peça.

Para a defesa, os indícios apontados como participação de Coronel Ferreira no crime “se resumem a uma série de depoimentos periféricos, que não trazem nenhum elemento que o ligue diretamente ao crime”. O recurso destaca ainda que o depoimento do executor do crime, Odessi Martins da Silva Júnior, o Lumbrigão, que reafirmou até mesmo durante o júri que somente acusou Coronel Ferreira – supostamente identificado como o “cara lá do Acre” – sob tortura no prédio da Secretária de Segurança.

“Tais fatos são mais que suficientes para demonstrar que houve uma decisão manifestamente contrária às provas dos autos, destituída de qualquer apoio no processo, sem qualquer amparo resultante do conjunto probatório. Por todo o exposto, é medida de Justiça a submissão do réu a novo julgamento, razão pela qual deve ser provido o recurso para tanto”, pleiteia a defesa.

Sobre a participação do juiz Carlos Eduardo, colega de vara do togado morto, o advogado de Coronel Ferreira classificou como “surreal” de que uma mesma pessoa seja juiz e testemunha no processo: “Se se tratasse de julgamento perante juízes de Direito, já seria caso de nulidade absoluta, consoante farta doutrina citada; perante juízes leigos [neste caso, os jurados], a questão se potencializa, pois seu depoimento é tido como argumento de autoridade, com o pernicioso efeito de influenciar os jurados no sentido da condenação dos acusados”, crava a peça.

E completa: “Primeiro que o fato de o magistrado ter sido ouvido como informante não desnatura as alegações feitas até aqui. Ao contrário, o fato de não ter sido deferido o compromisso de dizer a verdade (art. 203) torna ainda mais danosa sua oitiva, pois poderia mentir – e mentiu; se não mentiu, se enganou em relação a alguns fatos – despreocupadamente, vale dizer, não tinha nenhum compromisso com a verdade dos fatos a testemunhar”.

No pedido de anulação do júri, a defesa pede que os desembargadores determinem a realização de um novo julgamento, desta vez, sem a possibilidade de participação do juiz Carlos Eduardo, sequer na condição de informante. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, o advogado do militar reformado quer a mudança na dosimetria (cálculo) da pena sob justificativa de erro do juiz do caso. A defesa pede a redução da pena de homicídio ao patamar mínimo (doze anos) e a prescrição da pena por formação de quadrilha, também definida pelo júri.

O Ministério Público Estadual (MPES) informou que, no último dia 23, protocolizou as contrarrazões (resposta à tese da defesa) relativas ao recurso de Coronel Ferreira. No entanto, o teor da manifestação não foi divulgado sob alegação de que foi decretado segredo de Justiça no processo. Os autos do processo chegaram a ser remetidos ao juízo de 1º grau, mas já foram remetidos à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que vai examinar o recurso de Ferreira e a apelação do MPES contra a absolvição do ex-policial civil e hoje empresário, Cláudio Luiz Andrade Batista, o Calú.

Em abril deste ano, a reportagem de Século Diário informou, com exclusividade, sobre o teor do recurso do Ministério Público em relação a Calú, absolvido por sete votos contra zero pelos jurados. O MPES alega, em síntese, que a decisão do Conselho de Sentença foi “manifestamente contrária à prova dos autos”. Na peça com 65 páginas, os promotores de Justiça João Eduardo Grimaldi da Fonseca e Bruno de Freitas Lima, que atuaram durante o júri, repetem a tese de que o juiz Alexandre teria sido morto a mando dos três denunciados por atrapalhar um suposto esquema de venda de sentenças na Vara de Execuções Penais (VEP) de Vitória. Eles também reforçam um suposto vínculo entre os dois acusados de mando – resta ainda o julgamento do juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, que depende da análise de recursos nos tribunais superiores.

Ministério Público investiga superfaturamento em obras no Porto de Vitória

Por Nerter Samora

O Ministério Público Estadual (MPES) vai apurar eventual superfaturamento nas obras de alargamento do cais comercial do Porto de Vitória. A Promotoria de Justiça Cível local instaurou um procedimento preparatório para levantar indícios de ato de improbidade no aditivo firmado pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) no contrato com a empresa Carioca Engenharia.

De acordo com a portaria publicada no Portal da Transparência do MPES, a investigação teve origem em denúncias encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF). A suspeita é de que o aditivo foi quantitativamente superior aos permitidos pela legislação. As obras foram concluídas em 2013, mas chegaram a ser paralisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por conta das supostas irregularidades.

Em 2010, o TCU apontou um sobrepreço de R$ 24 milhões no projeto das obras contratadas no ano anterior, que acabaram sendo retidos para garantir o início dos serviços. A obra de ampliação e alargamento do berço 104 do Cais de Vitória foi orçada em R$ 140 milhões.

As investigações serão conduzidas pelo promotor Gustavo Michelsem Monteiro de Barros, que assina a portaria. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, sendo prorrogável por igual período. É possível ainda a extensão do prazo, caso a apuração seja convertida em inquérito civil. Não há informações sobre o alvo das investigações, que consta no documento como “a apurar”.

Via Século Diário

Nu artístico no Palácio do Planalto provoca abertura de sindicância e exoneração

A Presidência da República instaurou sindicância para investigar as condições de um ensaio fotográfico com nu artístico ocorrido no Palácio do Planalto no mesmo dia em que o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff foi aprovado pelo Senado.

Na semana passada, a maquiadora artística Ana Siqueira, que promove intervenções nas obras do artista plástico Athos Bulcão, passou horas no quarto andar do Planalto preparando uma mulher para que fosse fotografada de frente a uma parede com os famosos azulejos.

Ao lado de outros artistas, ela pintou os braços e seios da modelo e publicou o resultado do trabalho em sua conta do Instagram. Em um dos vídeos, ela fala sobre o fato inusitado. “Nós estamos na Casa Branca do Brasil. Este é o Palácio do Planalto. E hoje houve um impeachment”, comentou.

Exoneração

O ensaio ocorreu entre o fim da noite e a madrugada de quinta-feira (1º), horas depois de o presidente Michel Temer ser empossado e embarcar para a China.

De acordo com o Planalto, a servidora destacada para acompanhar o ensaio fotográfico foi exonerada na sexta-feira (2). Ela tinha uma função comissionada e trabalhava na Coordenação de Relações Públicas da Presidência. A sindicância “para apurar os fatos do vídeo”, informou a assessoria de imprensa, tem 30 dias para concluir a investigação, prorrogáveis por mais 30.

Ana Siqueira é idealizadora e diretora do projeto Habitathos, que promove uma série de registros fotográficos de pinturas corporais em painéis originais de Athos Bulcão.

Imprensa dos Estados Unidos destaca acusação de golpe feita por Dilma no Senado

José Romildo – Correspondente da Agência Brasil

A  imprensa norte-americana destacou o discurso feito pela presidenta afastada Dilma Rousseff no Senado brasileiro. O The Wall Street Journal informou que Dilma disse, em discurso de 45 minutos, que as acusações que lhe são impostas são na verdade “uma desculpa para permitir um golpe de estado e que seus inimigos querem reverter o resultado eleitoral de 2014".

Dilma disse que “o que está em risco agora são as conquistas dos últimos 13 anos” de sua administração e a de seu mentor e antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Ela falou também falou dos avanços feitos pelo governo em favor dos cidadãos mais pobres do país e sua classe média. “O que está em risco é o futuro do país, a oportunidade e a esperança de avançar ainda mais”, acrescentou Dilma.

O jornal britânico The Guardian, em sua edição americana, ressaltou que Dilma Rousseff decidiu fazer sua própria defesa contra acusações de que manipulou as leis orçamentárias. “Em quase 70 anos de idade, não vai ser agora, depois de me tornar mãe e avó, que vou abandonar os princípios que sempre me guiaram”, disse em seu depoimento.

Já o jornal The Los Angeles Times destacou que Dilma Rousseff assumiu a própria defesa em processo de impeachment movido contra ela no Senado brasileiro. Em seu pronunciamento, de acordo com a publicação, Dilma acusou as elites do Brasil de ameaçar a democracia no maior país da América Latina. “Como todo mundo, tenho defeitos, e eu cometi erros,  mas os meus defeitos não incluem traição ou covardia”, disse Dilma.

De acordo com a publicação, Dilma lembrou aos senadores de que sofreu tortura durante a ditadura militar no Brasil, negou qualquer crime praticado como presidenta do país e disse que os políticos e interesses empresariais poderosos estavam usando um processo de impeachment vazio para derrubar seu governo. "O que está em jogo aqui não é apenas a minha presidência. O que está em jogo é o princípio do respeito das urnas, a vontade soberana do povo brasileiro e da Constituição

Já o jornal The New York Times afirmou que a presidenta afastada do Brasil proclamou no Senado brasileiro a sua inocência, chamou Michel Temer de “usurpador” e alertou aos senadores que a história julgará duramente os que participaram da sessão como juízes, que derrubaram uma “líder democraticamente eleita, sob falsas acusações”.

"Eu sei que serei julgada, mas a minha consciência está limpa. Eu não cometi crime", disse Dilma a senadores, conforme o The New York Times. Segundo o jornal, durante seu discurso, Dilma argumentou que, no início de 2015, os legisladores da oposição começaram a criar um clima de instabilidade, recusando-se a negociar apoio a medidas essências e lançando o que chamou de “bombas fiscais”, ou seja, medidas que aumentam despesas em um momento de declínio das receitas. A publicação acrescenta que Dilma culpou a oposição por ter criado um clima de impeachment, situação que alargou a recessão na maior economia da América Latina.

Em artigo sobre o discurso de Dilma Rousseff no Senado brasileiro, o jornal The Washington Post afirmou que Dilma Rousseff parecia "estar segurando a raiva durante a sua resposta para o senador José Anibal, um ex-companheiro de grupo guerrilheiro e agora adversário. O jornal lembrou que os dois faziam parte do grupo de resistência armada durante a ditadura no Brasil. Por causa de sua longa amizade, Anibal disse que apoiou Rousseff na presidência até por volta de 2012. Mas sua má gestão do setor da energia, disse ele, o fez retirar o apoio.

De acordo com a publicação, Dilma Rousseff, com dois punhos fechados, respondeu: “Lamento que eu tenha feito o senhor se sentir dessa forma, senador”. O jornal acrescentou que o rosto de Anibal ficou vermelho quando Dilma Rousseff passou a dizer que ele não entendia nada do setor de energia do Brasil.

AFINAL, O QUE É UM VOTO CONSCIENTE?

Por Dag Vulpi 29/08/2016

É comum em época de eleições ouvirmos a frase, faça um voto consciente. Por certo você já ouviu esta frase algumas vezes nessa época de campanhas. Porém, dizer é muito mais fácil que o ato de votar consciente. Afinal, não existe uma fórmula única para o voto consciente, o que há, são critérios a serem seguidos que poderão contribuir sobremaneira para que cada um tenha a certeza de que está fazendo uma boa escolha.

Um dos principais pontos a serem considerados para votar conscientemente, está na importância que cada eleitor dará na busca de informações adequadas, de forma a certificar-se que o candidato que receberá seu voto de fato é o mais apto a atender às demandas da população.

Um voto somente será consciente quando feito com a certeza de que aquela foi uma escolha apropriada. O eleitor podendo afirmar com conhecimento adequado que escolheu o candidato segundo seus critérios de avaliação e que, o candidato escolhido é o mais apto entre todos os demais, para gerir o patrimônio e o interesse públicos.

Além de certificar-se de que aquele candidato é o mais preparado, outro ponto que difere um voto consciente de um voto irresponsável, é o fato de ele vir “desapegado” de interesses em obter vantagens pessoais.  O eleitor não pode usar seu voto pensando no que ele poderá ganhar, mas sim, pensar como seu voto poderá colaborar para o bem estar coletivo. Antes de pensar em vantagens pessoais o eleitor deverá pensar nas pessoas que o rodeiam, no que elas querem e no que ele acredita que elas precisam. É esse tipo de questionamento que deve estar na mente de um eleitor na hora de definir seu voto.

PONTOS A SEREM OBSERVADOS ANTES DE DEFINIR SEU VOTO

Um dos aspectos mais importante a ser considerado é a lisura do candidato. Seria aquele um candidato corrupto, interessado apenas no que ele pode ganhar para si com a política? Qual o passado desse candidato?

Conheça as principais propostas de cada candidato e veja com quais delas você mais se identifica. A afinidade ideológica é muito importante, afinal existem grandes ideias sobre a melhor maneira de se gerir uma sociedade.

Outro aspecto que devemos observar é a competência. Muitas vezes um candidato pode ser uma ótima pessoa, um bom pai, um exemplo de vizinho, mas simplesmente não possui perfil para o cargo a que está concorrendo.

Outro ponto importante é observar se o candidato possui uma vida dedicada à política. Estar envolvido com a política há muito tempo pode ser um sinal positivo – já que pode demonstrar que o candidato realmente se dedica a isso – como pode também ser um sinal negativo, afinal, existe a possibilidade de ele estar envolvido em negociatas escusas que existem nesse meio.

De qualquer forma, saber a história do seu candidato em detalhes revelará coisas importantes sobre seu passado e suas convicções e lhe dará uma ideia melhor sobre sua aptidão ao cargo em questão. O Tribunal Superior Eleitoral mantém um site com diversas informações sobre os candidatos durante as eleições. A internet oferece farto material sobre a política brasileira e pode trazer muitas informações sobre os candidatos que você está avaliando.

Outro fator que é fundamental para um voto consciente é fazer um exercício para tentar encontrar entre os candidatos que buscam a reeleição, o que aqueles fizeram em beneficio da coletividade nos últimos quatro anos, sendo que no caso dos vereadores é certo de que 99% dos que estão ocupando as atuais cadeiras das Câmaras Municipais espalhadas por esse Brasil afora, tentaram a reeleição. Certamente não será fácil encontrar, apesar de serem quatro anos, projetos que algum deles tenha sugerido e aprovado e que tenha impactado positivamente na vida dos cidadãos que eles representam.

Por certo, e isso afirmo sem receio de errar, todos os que buscam a reeleição construíram ao longo dos quaro anos de mandato uma forma de garantir seus dividendos políticos, popularmente conhecido como “curral eleitoral”. Esses dividendos políticos são na sua totalidade, conseguidos através de vantagens pessoais que foram concedidos a determinado grupo que orbitam em torno do candidato. Entre as benesses mais comuns estão os cargos comissionados que normalmente são concedidos para certas lideranças e seus familiares.  

Votar consciente também é não votar em quem busca a reeleição e que nada tenha feito durante os quatro anos que teve todas as possibilidades para isso. Vote naquele candidato que preencha os pré-requisitos citados acima, não cometa o mesmo erro duas vezes.  

Sabe a função do vereador?

O QUE FAZ UM VEREADOR?

Neste ano de 2016, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Serão escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O QUE É UM VEREADOR?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público.Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um senador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante:quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

Mudança, criação ou extinção de tributos municipais

Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município

Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada)

Sugerir nomes de ruas e avenidas

Aprovar os documentos orçamentários do município

Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal

Aprovar o plano municipal de educação

Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo

Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);

Criar comissões parlamentares de inquérito;

Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?

Um candidato a vereador pode prometer coisas como:

Fazer mudanças na lei orgânica do município;

Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;

Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação;

O que um candidato a vereador não deveria prometer:

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:

Terminar a obra de uma rua ou uma escola;

Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;

Implantar escola em tempo integral;

Aumentar o número de vagas na rede de educação;

Criar centros de arte e cultura;

Reforçar o policiamento em certos bairros.

QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito a remuneração: um vereador recebe salário pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual.

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema política. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.

Via http://www.politize.com.br

Revelação de novos e-mails ameaça campanha de Hillary Clinton

Da Agência Ansa

O Departamento de Estado norte-americano anunciou que está investigando o conteúdo de cerca de 15 mil e-mails da época em que Hillary Clinton atuava como secretária de Estado. Esses documentos não tinham sido revelados anteriormente. Hillary usou um endereço pessoal enquanto ocupou o cargo, o que é proibido pela legislação local. O conteúdo das mensagens deve se tornar público em outubro, um mês antes das eleições presidenciais.

Segundo o presidente do Comitê Nacional Republicano, Reince Priebus, "Hillary parece incapaz de dizer a verdade".

A candidata do Partido Democrata usou um servidor privado para enviar mensagens oficiais, impedindo as autoridades norte-americanas de terem acesso aos registros de suas comunicações profissionais, como é de praxe para quem ocupa cargos públicos. A lei federal dos Estados Unidos estabelece que cartas e e-mails enviados e recebidos por funcionários do governo no exercício de suas funções são considerados documentos oficiais e, por isso, devem ser conservados, arquivados e ficar à disposição do Congresso, de historiadores e da imprensa. A legislação exclui apenas as mensagens que guardam segredos de Estado ou estão ligadas à segurança nacional. Hillary alega que adotou tal postura por "comodidade" e porque achava que era permitido.

Em junho, o FBI decidiu não incriminar a candidata à Casa Branca depois de ter analisado mais de 30 mil mensagens. O diretor da Polícia Federal norte-americana, James Comey, afirmou que não há provas de que a ex-primeira-dama e sua equipe tivessem a intenção de violar a lei, embora tenham sido "extremamente negligentes".

Senado diz à OEA que processo de impeachment respeitou Constituição

Mariana Jungmann da Agência Brasil

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, encaminhou na noite de hoje (22) o ofício em resposta aos questionamentos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a respeito do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, cujo julgamento começa na próxima quinta-feira (25).

O documento é uma resposta ao pedido de informações feito pela OEA ao Senado após ser provocada por parlamentares do PT sob a alegação de que o processo em curso no Brasil é um golpe institucional.

Na resposta à OEA, Cascais relata passo a passo todos os procedimentos adotados no processo desde que o Senado recebeu o processo depois que a Câmara aprovou a admissibilidade das denúncias contra Dilma.

O documento dá detalhes sobre a formação da comissão especial que cuidou da instrução processual, a legislação observada e o rito foi obedecido, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Cascais destaca que, após a autorização do Senado para que a presidenta fosse processada – ato que a afastou da Presidência e deu início à fase de instrução e coleta de provas –, Dilma foi comunicada oficialmente e a presidência do processo passou a ser exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta segunda fase, segundo o advogado-geral do Senado, “as normas constitucionais também foram rigorosamente observadas, admitindo-se questões de ordem e recursos ao presidente do STF”. Cascais ressalta que todos os passos do processo estão disponíveis no sítio eletrônico do Senado Federal para consulta pública.

Processo constitucional

Após informar a OEA sobre os trabalhos da Comissão Processante do Impeachment dia a dia, relatando a fase de oitiva de testemunhas, realização de perícia e juntada de documentos solicitados pelas partes, inclusive pela defesa da presidenta, o advogado-geral conclui que o processo observou todas as normas legais em vigência no país.

“Foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos praticados pelo Senado Federal, no uso de sua competência assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio dos senadores regularmente eleitos pelo povo”, conclui o relatório.

Além de Cascais, o texto também é assinado pelo diretor do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Fernando Cesar Cunha, e direcionado, sob ordem do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Mario López Garelli.

Mais cedo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também encaminhou ofício semelhante à OEA, por intermédio do Itamaraty, com relato sobre toda a fase de admissibilidade da denúncia na Câmara.

Ainda em estado grave, Audifax começa a interagir lentamente

Por Renata Oliveira em 22/08/216 no Século Diário

Embora o estado de saúde de Audifax Barcelos (Rede) ainda seja grave, o prefeito da Serra começou, aos poucos, a interagir com familiares e com a equipe médica. Na manhã desta segunda-feira (22), Audifax usou um quadro para se comunicar com as milhares de pessoas que vem orando pela recuperação do prefeito desde o dia 12 de agosto, quando ele foi internado em estado grave no Hospital Metropolitano, com quadro de sepetcemia. A frase: "Amo vocês. E obrigado por tudo", visivelmente escrita com dificuldade pelo prefeito, foi um alento para os aliados do redista, que estão bem animados com a evolução do candidato. Pelas redes sociais, os familiares têm dado notícias otimistas do estado de saúde do prefeito.

Audifax não está mais sedado e vem mostrando melhora desde a última sexta-feira (19). Apesar da melhora, ainda não há previsão de alta e o processo de recuperação deve ser lento, o que muda a configuração do processo eleitoral no município. Faltando 42 dias para a votação do primeiro turno das eleições, a participação do prefeito não deve ser intensa nas ruas, apenas por meio de vídeos e mensagens nas redes sociais.

Isso não significa, porém, que a campanha de Audifax não estará na rua. Com uma forte coligação proporcional em seu palanque, caberá aos candidatos a vereador e à candidata a vice na chapa, Márcia Lamas (PSB), tocarem o projeto eleitoral do prefeito.

Enquanto isso, os adversários seguem na campanha de uma forma bem mais amena do que se esperava. Com o prefeito hospitalizado, o alvo preferencial dos demais candidatos, temporariamente, é poupadoer por uma questão de solidariedade. Por isso, a dinâmica tem sido propositiva.

Givaldo Vieira (PT) tem feito reuniões com a comunidade e corpo a corpo pelas ruas da cidade. Nas redes sociais, porém, o tom é um pouco mais alto. Ele vem questionando a polarização, defendendo o esgotamento do embate entre Audifax e Vidigal.  O candidato Gideão Svensson (PR) também vem apostando no corpo a corpo e caminhada com os candidatos a vereador da coligação.

Cautela

O principal rival de Audifax, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), vem agindo com muita cautela desde a internação do prefeito. Vidigal abordou as movimentações na semana passada, mas agora, com a melhora do prefeito, começa a pôr, aos poucos, o bloco na rua. O candidato do PDT apresenta as diretrizes de seu Plano de Governo nesta segunda (22) em Jardim Limoeiro. Depois do evento, as ações da campanha vão para ruas do município. 

Um retrato da economia brasileira nos últimos 20 anos

Antes do inicio da leitura e para evitar que os amigos formem um juízo antecipado e/ou equivocado, esclareço que as informações constantes no texto abaixo, foram feitas por pessoas altamente capacitadas do Centro de Altos Estudos do Brasil do Século XXI e que,  elas fazem referencias de um período que compreendem o tempo entre o ano de 1995 ao ano de 2014, logo, neste estudo, foram analisados os desempenhos dos governos :

1995 a 2002 - Fernando Henrique Cardoso;

2003 a 2010 - Luiz Inácio Lula da Silva;

2011 a 2014* - Dilma Vana Rousseff. (cassada por processo de impeachment).

*Os anos de 2015 e 2016 serão contemplados em estudo posterior.

Com informações de http://www.altosestudosbrasilxxi.org.br/documentos/finish/7/152

É fácil dizer que o Brasil mudou muito em duas décadas. Qualquer brasileiro com idade suficiente é capaz de afirmar que a dívida externa e a inflação deixaram de serem os grandes fantasmas de antes, o desemprego reduziu, contingentes saíram da pobreza rumo à classe média e o acesso ao crédito e ao consumo foi ampliado. Um pouco mais difícil é mostrar essa trajetória em números, de fontes oficiais e privadas, reunidos em uma mesma publicação.

Pois é esta a proposta de “Vinte Anos de Economia Brasileira – 1995/2014”, uma publicação do Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI lançada em julho de 2014 e reeditada em março.

São mais de 140 gráficos e tabelas com dados sobre o setor externo, atividade econômica, crédito e financiamento, inflação e preços, contas públicas, emprego e distribuição de renda e ainda um apêndice com indicadores selecionados com médias quadrienais que expressam tendências dominantes em cada período e os reflexos das políticas macroeconômicas adotadas.

Pontos e curvas nos mostram, por exemplo, que os investimentos diretos no país saltaram de US$ 4,4 bilhões em 1995 para US$ 62,5 bilhões em 2014 (primeiro gráfico), que a dívida externa bruta em relação ao PIB foi de 20,7% em 95, teve um pico de 41,8% em 2002 para chegar em 2014 com 15,9%; e as nossas reservas internacionais líquidas passaram de US$ 51,8 bilhões em 95 para US$ 374,1 bilhões em 2014 (segundo gráfico).

Há informações sobre a evolução das exportações – só de produtos básicos, esta foi de US$ 11 bilhões em 95 para US$ 109,6 bilhões em 2014 -, o PIB do Brasil em comparação com o de outras grandes economias no período pós-crise e o ritmo de atividade de vários setores. Em um gráfico sobre a produção de petróleo da Petrobras, vemos que esta saltou de 713 mil barris/dia em 95 para 2,345 milhões barris/dia em 2014.

No quesito inflação, o país registrou, pelo INPC, a variação anual de 22% em 95 e de 6,2% em 2014 (ver gráfico abaixo). O PIB real per capita, outro indicador importante, se elevou de R$ 18.170,00 para R$ 24.710,00 em termos reais.

Sobre o poder de compra do salário mínimo, um gráfico nos mostra que em 95 a cesta básica custava 91,5% do mínimo em São Paulo, enquanto em 2014, na mesma cidade, o custo era de 44,9%. Só para citar um último dado de emprego e distribuição de renda, a proporção de pobres e pobres extremos no Brasil que em 95 era de 33,2%, em 2014 passou a 12,8%.

De acordo com os autores, a intenção do trabalho é “disponibilizar dados que possam contribuir à análise objetiva das restrições e desafios atualmente enfrentados pela economia brasileira e ajudar na construção de alternativas para seu equacionamento e preservação dos avanços alcançados, tanto na esfera econômica quanto na social”.

Acesse a íntegra da publicação AQUI.

Sobre o Centro de Altos Estudos

O Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI é uma associação civil sem fins lucrativos, concebida com o propósito de se tornar um centro de excelência voltado para o estudo e discussão das questões fundamentais, desafios e opções de desenvolvimento do Brasil e para a formação e qualificação complementar de quadros de alto nível envolvidos na formulação, direção e gestão estratégica das políticas públicas.

A matriz conceitual em torno a qual se estruturam os objetivos e as atividades do Centro tem como elemento constitutivo a visão do desenvolvimento como um processo que combina, simultaneamente, o crescimento econômico e a transformação das bases técnicas do sistema produtivo com a redistribuição da renda e redução das desigualdades sociais e regionais, a sustentabilidade ambiental, o aperfeiçoamento da democracia e a afirmação dos interesses estratégicos nacionais e da soberania do Estado brasileiro.

As atividades preparatórias do Centro, iniciadas em 2012, e o processo de sua institucionalização foram apoiados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e, a partir de 2013, também pelo Ministério da Educação (MEC), em ambos os casos por intermédio do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

Ministro assina contrato para combate ao desmatamento em terras indígenas

Todos têm consciência da importância da proteção das terras indígenas para o processo de preservação do ecossistema mundial e, por isso, é preciso fortalecer a política indigenista como forma de aumentar a proteção da biodiversidade.

A opinião foi manifestada hoje (19) pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, durante cerimônia de assinatura na Casa Brasil, no Boulevard Olímpico, de contrato de implementação do Plano de Gestão Territorial e Ambiental do Parque Indígena do Xingu.

O contrato envolve R$ 11,7 milhões provenientes do Fundo Amazônico e, ainda, a elaboração dos planos de gestão territorial e ambiental para as terras indígenas da região do Alto Rio Negro e Yanomami.

O documento foi assinado pela diretora do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marilene Ramos, e pela coordenadora do Programa de Política e Direito Socioambiental da Organização Não Governamental (ONG) Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos.

A assinatura foi durante o evento Rede de Mulheres pela Sustentabilidade, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, na Casa Brasil, onde também ocorreu uma série de promoções e assinaturas simbólicas sinalizando o compromisso do Ministério do Meio Ambiente com políticas corretas de desenvolvimento sustentável.

Combate ao desmatamento

Os planos de gestão estarão voltados para a recuperação ambiental e o combate ao desmatamento nas terras indígenas. Esse convênio com o Instituto Socioambiental possibilitará a fortificação de políticas voltadas para as terras indígenas, principalmente do Xingu e dos Yanomami.

“São áreas grandes e importantes e elas têm uma história de repercussão mundial. Com essas assinaturas, a gente está fortalecendo as políticas indígenas , com tudo que elas têm de importância, e, ao mesmo tempo, permitindo que os índios possam viver de sua maneira tradicional como seus ancestrais”, disse o ministro.

Ele destacou as pretensões do Ministério do Meio Ambiente de buscar novos parceiros que possam contribuir com políticas de preservação do ecossistema da Amazônia. “Nós vamos atrás de novos parceiros porque entendemos que a mudança climática e toda a política global de enfrentamento em curso não podem deixar de levar em conta os serviços ambientais que a Amazônia e os biomas brasileiros prestam para a humanidade”.

O ministro Sarney Filho, no entanto, defendeu a necessidade de se aproveitar melhor os recursos destinados à região para que possam alcançar os seus objetivos. “Os recursos internacionais viram cada vez com maior intensidade, mas é preciso que eles possam, cada vez mais, atingir os seus objetivos”.

“Até porque a gente tem visto que, muitas vezes, eles são mal focados para a solução dos nossos problemas”, disse, citando como exemplo a questão da Lei de Tratamento de Resíduos Sólidos, que teve que ser adiada por falta de recursos e de projetos adequados.

“Inicialmente, os municípios teriam prazo para dar destino adequado ao lixo por eles produzidos. Mas esses prazos foram prorrogados porque os municípios, principalmente os do Norte e do Nordeste, os mais pobres, não tinham condições técnicas e financeiras para cumprir os prazos”, disse.

“Então, por que a gente não utiliza esses recursos do fundo para auxiliar esses municípios para que façam o plano de resíduos sólidos e os seus aterros sanitários. Temos que focar mais na solução destes problemas”, questionou.

Queimadas no Norte e Nordeste

O ministro do Meio Ambiente manifestou hoje, no Rio, a preocupação do governo com a ocorrência de queimadas, principalmente no Nordeste e Norte em razão da seca que vem atingindo todo o país.

“Todos os biomas estão passando por este problema, o das queimadas. O mês de julho foi o mais quente da história e os efeitos climáticos estão começando a trazer [consequências] para o dia a dia das pessoas”, disse.

“No Nordeste, a gente está vivendo a maior seca da história. O rio São Francisco, tão importante para a integração nacional, está morrendo e a água salgada já está avançando 10 quilômetros pelo leito. E isto é um sintoma de morte do rio”, explicou.

O ministro lembrou que, para minimizar os problemas  da seca, o governo federal lançou recentemente - nos principais veículos de comunicação - uma campanha para que se evite as queimadas. “No que diz respeito ao rio São Francisco, estamos trabalhando em projetos de revitalização com foco nas nascentes e na recuperação e plantio das matas ciliares”, afirmou.

“O nosso grande receio, por enquanto, é com a ocorrência de incêndios florestais de grandes proporções. Temos até agora, graças a Deus, evitado que isto ocorra. Mas estamos atentos e preocupados. A Amazônia, por exemplo, é um continente, mas a gente vem dando todo o apoio e não há falta de recursos e nós já temos mais de R$ 5 milhões disponibilizados para combater as queimadas e fomentar as brigadas na Amazônia. As brigadas [de combate a incêndios] estão voltando e vamos aumentar este número ainda mais. Os órgãos [públicos] estão todos em estado de alerta”, finalizou.

TSE contabiliza mais de 503.200 candidatos para as eleições municipais de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já soma mais de 503.200 candidatos registrados para disputar as eleições deste ano. As eleições municipais serão realizadas em outubro para os cargos de prefeito, vice-prefeito e também de vereador.

De acordo com os dados do Tribunal, o número de candidatos a prefeitos que apresentaram o registro de candidatura até agora chega a 17 mil. Para o cargo de vice-prefeito, a quantidade chega a pouco mais de 17 mil candidatos. Já para vereador já são mais de 469.200 candidatos.

O estado de São Paulo tem 85.811 mil registros para os três cargos até o momento. Em segundo lugar, em número total de registros, está Minas Gerais com 80.800. O estado com a menor quantidade de registros, até o momento, é Roraima, com 1.813.

Paes aceita desculpas de nadadores dos EUA

Depois de a Polícia Civil do Rio de Janeiro revelar a farsa dos nadadores norte-americanos, que forjaram um assalto no último sábado (13), o prefeito Eduardo Paes disse hoje (18) ter pena dos atletas e aceitou o pedido de desculpas do Comitê Olímpico dos Estados Unidos. Conforme a polícia, os atletas não foram assaltados, mas se envolveram em uma confusão em um posto de gasolina na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade.

Mais cedo, nas redes sociais, o nadador Ryan Lotche, pivô do caso, pediu desculpas aos colegas de equipe. Dois atletas que estavam com o grupo na noite da confusão, sexta-feira (12), chegaram a ser retirados de um avião para prestar depoimento.

"As desculpas [do comitê norte-americano] estão mais que aceitas", afirmou o prefeito, durante evento no Rio com representantes do governo de Tóquio. “Confesso que, em relação a eles [nadadores], meu sentimento é de desprezo, por falhas de caráter, o que é um problema deles, não do comitê”. O prefeito descartou medida judicial contra os atletas, por terem prejudicado a imagem do Rio.

Apesar do ocorrido, ele agradeceu e elogiou a participação dos atletas norte-americanos que deram "um show" na Rio 2016 e conquistaram o topo do ranking de medalhas. Em especial, citou o nadador Michael Phelps, que se tornou "um ídolo brasileiro", brincou. "Não é um caso ruim desses que vai manchar a imagem dos norte-americanos aqui no Brasil", acrescentou.

Ao fazer um balanço das relações institucionais, o prefeito também enalteceu o Comitê Olímpico Internacional (COI) e alfinetou a Federação Internacional de Futebol (Fifa), que organizou a Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

"A gente teve uma experiência muito ruim com a Fifa no Brasil. Arrogante, ela diminuía muito o Brasil. O COI [não] sempre esteve preocupado com legado para a cidade. A Fifa nunca me perguntou sobre nada", criticou.

O prefeito deu entrevistas durante encontro com a governadora de Tóquio, Yuriko Hoike, sobre a passagem da bandeira olímpica. O Japão será a sede da próxima edição dos jogos, em 2020.