Dilma diz que cortar Bolsa Família é atentar contra 50 milhões de brasileiros

A presidenta Dilma Rousseff utilizou o Twitter para criticar a proposta do relator da Lei Orçamentária Anual, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de cortar R$ 10 bilhões do Programa Bolsa Família.

Segundo Dilma, cortar o programa "significa atentar contra 50 milhões de brasileiros que hoje têm uma vida melhor por causa do programa".

Nessa terça-feira (20), no dia em que o Bolsa Família completou 12 anos, o deputado Ricardo Barros anunciou que pretende diminuir o orçamento do programa em cerca de 35%.

Após o posicionamento contrário de líderes governistas, da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, Dilma foi enfática.

"Não podemos permitir que isso aconteça. Estou certa de que o bom senso prevalecerá na destinação de recursos ao programa", defendeu.

Classificando o benefício como o "maior programa de inclusão social do mundo" e destinado aos mais vulneráveis, a presidenta afirmou que o Bolsa Família mantém 36 milhões de pessoas fora da extrema pobreza.

"O Bolsa Família é prioridade máxima para o meu governo, como foi para o do ex-presidente Lula. Garante ainda que 17 milhões de crianças e adolescentes estejam na escola e ajudou a reduzir em 58% a mortalidade infantil", escreveu, lembrando que a importância da política pública é reconhecida pela Organização das Nações Unidas e pelo Banco Mundial.

Senador Acir Gurgacz será relator das contas do governo rejeitadas pelo TCU

O senador Acir Gurgacz (PDT-RR) será o relator, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que sugere ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo referentes ao ano fiscal de 2014. Assim, ele será o responsável por emitir o parecer, acatando ou não a sugestão do tribunal, que será posteriormente votado em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

“Vamos fazer esse trabalho com imparcialidade e rapidez. Esse é o motivo pelo qual acredito que fui escolhido: a rapidez com que tenho relatado processos que a mim chegam”, disse o relator, ao ser anunciado pela presidenta da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Diante da decisão, anunciada nesta quarta (21) pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de que o governo terá 45 dias de prazo para apresentar defesa, antes de o acórdão começar a tramitar na CMO, o relator disse que poderá entregar o parecer mais cedo: como o contraditório já estará feito pelo governo, ele não precisará de todo o prazo dado por Renan para fazer o trabalho: “Podemos dar o parecer a partir do momento em que recebermos o processo, já com o contraditório colocado”.

O relator disse ainda que começará a estudar a decisão do tribunal a partir de amanhã, para acelerar a conclusão do relatório quando a matéria chegar oficialmente à CMO. O parecer poderá ser apresentado ainda este ano, segundo Gurgacz.

Reunião da CPI da Petrobras é suspensa e deve voltar após votações no plenário

A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras destinada a analisar o parecer do relator Luiz Sérgio (PT-RJ) foi suspensa em razão do início da ordem do dia da Câmara dos Deputados.  Segundo o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), a reunião será retomada após o final da sessão plenária da Casa.

Motta disse que sua intenção é que os trabalhos sigam noite adentro para que os deputados possam discutir o relatório apresentado segunda-feira por Luiz Sérgio.

O prazo para encerramento dos trabalhos da CPI termina sexta-feira (23). Mais de 30 deputados já estão inscritos para discutir o relatório. "Eu entendo que a CPI tem de cumprir esse prazo e forçarei, dentro do âmbito das prerrogativas que eu tenho como presidente, para que a discussão possa ser hoje finalizada e a apreciação, sendo possível, faremos na noite de hoje", disse ao suspender os trabalhos.

Até o momento, o PSOL e o PSDB apresentaram votos em separado. O PSOL pede o indiciamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de outros parlamentares denunciados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, entre eles o deputado Arthur Lira (PP-AL), e os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Fernando Collor (PTB-AL).

Os tucanos apresentaram um voto, de autoria do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que foi lido pelo deputado Izalci (PSDB-DF). O documento aponta o PT como principal beneficiado pelo esquema de desvio de recursos da estatal e pede o indiciamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff (que presidiu o Conselho de Administração da Petrobras). Além dos dois,  os tucanos pedem o indiciamento dos ex-ministros José Dirceu, Antonio Palocci, Guido Mantega, Ideli Salvatti e Edison Lobão.

"[Foram] muitos votos em separado e isso, na minha avaliação, já era previsto, por que há divergência entre os partidos políticos", disse Motta.

No início da sessão, Imbassahy elaborou uma questão de ordem em que defende que os votos em separado sejam votados como relatórios paralelos, podendo, inclusive, substituir o parecer final, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), caso este seja rejeitado. Motta disse que pretende responder ao questionamento no retorno dos trabalhos da CPI.

O deputado não descartou a possibilidade de a CPI teminar sem a aprovação de um relatório final e disse que não gosta dela. "Não gosto de descartar até porque final de CPI é imprevisível. Tem que ver a intenção de cada parlamentar, a maioria tem que ser respeitada", disse Motta. "Agora eu torço para que a CPI termine com um relatório condizente com a realidade dos nosso trabalho e que venha a contribuir com o nosso país, principalmente no combate à corrupção."

STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.

A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a cobrança do registro duplo não é razoável. "A exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo: é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios”, argumentou o ministro.

Advogado diz que novo pedido de impeachment "ofende" decisões do STF

Advogado e coordenador jurídico da campanha da presidenta Dilma Rousseff e do vice Michel Temer, Flávio Caetano reagiu ao novo pedido de impeachment apresentado por partidos de oposição nesta quarta-feira (21), classificando-o como uma "manobra processual" que visa a "descumprir as decisões" do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio de nota à imprensa, Caetano afirmou que o pedido de afastamento de Dilma foi assinado pelo mesmo autor e que a nova solicitação "ofende" as recentes decisões do STF, que, na semana passada, acatou liminares suspendendo o rito de tramitação definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para um processo de impeachment.

O advogado disse que a tramitação do novo pedido deve aguardar o julgamento dos recursos encaminhados ao Supremo. Segundo Flávio Caetano, a proposta é uma "flagrante tentativa de desrespeito às decisões do Supremo".

"O STF decidiu pela suspensão da tramitação dos atuais pedidos de impeachment e pela proibição de aditamentos. Em clara manobra para burlar as decisões do STF, os autores desistiram do pedido anterior e formularam um novo, que nada mais é do que um 'aditamento impróprio'. Os fatos são os mesmos e as teses são as mesmas do pedido anterior", criticou Flávio Caetano.

Assinado pelos juristas Hélio Bicudo, ex-integrante do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, e Janaína Conceição Paschoal, o novo pedido de impeachment contém documentos que, segundo os opositores, comprovam que o governo autorizou a abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional.

Renan dá 45 dias para governo se defender da rejeição de contas pelo TCU

O presidente do Congresso Nacioanl, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu ontem (21) o despacho no qual abre prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para que o governo apresente defesa na questão da rejeição das contas públicas no ano fiscal de 2014.

Ontem (20) o despacho já tinha sido lido no plenário do Senado comunicando o recebimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas, mas a leitura não tratou da abertura de prazo de defesa.

Hoje, a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), questionou a abertura de prazo. Para a senadora, o espaço para apresentação de contraditório pelo governo deveria ser a CMO, com prazo de 15 dias, antes que o relator na comissão emita parecer a favor ou contra a rejeição das contas.

Rose de Freitas alegou que, com a abertura do novo prazo, a análise das contas poderá ficar para o próximo ano. “Não entendo, porque acho que o Brasil não tem tempo para esperar que, no ano que vem, que essas contas sejam apreciadas na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou.

“Eu ressalto que esse direito que Vossa Excelência agora exerce como presidente do Congresso, ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a sua defesa, já estava devidamente garantido pela previsão que o regimento tem de acatar a previsão que se faz no Código Penal de estabelecer o contraditório”, disse Rose, dirigindo-se a Renan.

O senador alegou que seguiu jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em outros processos. Segundo Renan, já houve casos de contas de estados e municípios rejeitadas no Legislativo,  cujo processo foi posteriormente anulado pelo Supremo, sob a alegação de que o direito ao contraditório tinha sido ferido. “Eu não posso, por omissão, renegar o direito ao contraditório. Essa já é uma decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Renan, em resposta à senadora.

“Se o governo entender que deve exercer o contraditório, que o faça”, disse o senador. Caso contrário, o processo será imediatamente remetido à CMO. Quando chegar à comissão, o acórdão será fruto de análise e debate por 40 dias, até que o relator, que ainda não foi designado, emita parecer. Os membros da comissão poderão, então, fazer emendas para ajustar o texto que, depois de aprovado, seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional. A expectativa é que todo o trâmite na CMO dure menos de 90 dias.