NOTA DE
ESCLARECIMENTO
É fato que muitas lideranças, entidades de movimentos sociais e partidos tem se
manifestado com notas no Facebook e na mídia em relação aos acontecimentos que
se referem à viagem do Prefeito Rodney Miranda e a alteração da ATA, ambos são
situações distintas, apesar de estarem conectadas.
A questão da viagem está clara, o Art. 73 da Lei Orgânica Municipal diz
que:
(frisando em negrito)
São Infrações Político-Administrativas do Prefeito Municipal ou seu substituto
legal sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punidas com a cassação do mandato;
IX -
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores.
Quanto à questão da alteração da ATA a LEI 8.429 no seu Art. 11 diz:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,
e notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
VI - deixar de
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
No código penal:
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro:
A lisura e transparência na coisa pública devem ser uma prerrogativa de todos
aqueles que ocupam cargo público e a fiscalização destes pela sociedade é o
verdadeiro exercício da cidadania e da democracia.
O fato, é que estas pessoas não estão habituadas a serem cobradas e
fiscalizadas, nem pelo órgãos competentes e nem pela sociedade, assim como a
sociedade também não possui este habito de fiscalizar.
Que fique claro, que as irregularidades praticadas pelo Prefeito foram
denunciados exclusivamente pelo PCdoB, partido ao qual pertenço e as
irregularidades de alteração de ATA foram denunciadas pelo Júlio César Valadares Brahim e
por mim.
Temos que ficar atentos a certas forças, emissárias do prefeito (os quais
possuem cargos comissionados ou almejam cargos na atual gestão) e desta forma
contra-atacam os interesses legais e indefensáveis da sociedade, bem como o
direito irrefutável de se fazer prevalecer a LEI, que foi feita para todos e
para ser CUMPRIDA!
Sendo assim, estamos vendo notas nos jornais de críticas e até mesmo
contraditórias de "entidades" que simplesmente possuem contato com a
mídia e conseguem este espaço para fazer politicagem e tentam colocar em dúvida
a legitimidade do povo, de exigir uma administração pública transparente e
ilibada, assim como o cumprimento da LEI.
Está causa e luta não é somente nossa, mas de todos aqueles que zelem pela
legalidade, imparcialidade, ética e moralidade na coisa pública, o que não
podemos aceitar são opiniões chulas, com intuito de defender o ilegal.
Essa pessoas e ou entidades não assimilaram e ou não entenderam, que as
manifestações de Junho tiveram uma única bandeira de protesto, que é o mal
causador de toda a desgraça na sociedade brasileira, A CORRUPÇÃO.
Nós iremos combater a corrupção na gestão pública de Vila Velha, doa em quem
doer, por nossas ações conhecerão realmente quem luta por uma Vila Velha para
todos!
SÓ O POVO SALVA O POVO!!!
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